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norma nº 1092/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1092 / 1997
Date 1997-05-08
Ementa"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 467.655,55(QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E CINQÜENTA E CINCO REAIS E CINQÜENTA E CINCO CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GaL>ínete (Ia PueÍeíta
LEI N° 1092/97 DE 08 DE MAIO DE 1997.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 467.655,55
(QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE MIL,
SEISCENTOS E CINQÜENTA E CINCO REAIS
E CINQÜENTA E CINCO CENTAVOS), PARA
O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
^n A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a
seguinte Lei:
Art Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos termos do
art 42 da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964, o Crédito Especial no valor de até RS
467.655,55 (quatrocentos e sessenta e sele mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e
cinqüenta e cinco centavos), classificados na categoria econômica - Despesas Correntes -
Elemento de Despesa 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores, nas Unidades
Orçamentarias, conforme segue abaixo discriminados, que integrará o orçamento do
exercício de 1997, aprovado pelaLei n° 1.088 de 20 de dezembro de 1996;
0300 - Executivo
03.01 - Gabinete da Prefeita
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
t^ 3.1.9.2 - Despesas deExercícios Anteriores R$10.708,25
03.07.0212.04 - Operacionalização de Atividades a Cargo do Setor
05.01 - Secretaria de Administração
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de ExercíciosAnteriores R$37.414,83
03.07.0212.11 - Operacionalização de Atividades a Cargo do Setor
07.01 - Secretaria de Finanças
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores R$31.953,69
03.07.0212.14 - Operacionalização de Atividades a Cargo do Setor
09.01 - Secretaria de Infra-Estrutura
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores R$88.771,76
10.58.3232.21 - Operacionalização de Atividades a Cargo do Setor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
U«M - Secretaria de Educação, Cultura eEsportes
3.0.0.0 - DespesasCorrentes
3.1.9.0 - Diversas Despesas deCusteio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores R$194.558,77
08.42.1882.23 - Operacionalização de Atividades aCargo do Setor
13-°1 - Secretaria de Planejamento e Des. Econômico
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores R$9.512,48
03.07.0212.50 - Operacionalização de Atividades aCargo do Setor
15.01 - Secretaria de Saúde
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores R$84.850,93
13.75.4282.57 - Operacionalização de Atividades aCargo do Setor
17.01 - Secretaria de Ação Social
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.9.0 - Diversas Despesas de CuBteio
"3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores R$9.884,84
TOTAL R$ 467.655,55
§l-o Crédito Especial previsto no presente artigo, deverá ser
aberto para atender as despesas com pessoal civil, relativo aos meses de julho agosto e
setembro do exercício de 1996, incluindo-se os 13795 e 13796.
Art 2o - Para atender à abertura do Crédito Especial, autorizado
nestaLet, será compensado naformado art 43, §1°, inciso Dl da Lei n° 4.320/64, resultantes
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.
PortoMurtinho-MS., 08 de maio de 1997.
cuJJa. MYRIÀN/C. SILVESTRE DOS SANTOS
- PrefeitaMunicipal -

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