| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1092 / 1997 |
| Date | 1997-05-08 |
| Ementa | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 467.655,55(QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E CINQÜENTA E CINCO REAIS E CINQÜENTA E CINCO CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GaL>ínete (Ia PueÍeíta LEI N° 1092/97 DE 08 DE MAIO DE 1997. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 467.655,55 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E CINQÜENTA E CINCO REAIS E CINQÜENTA E CINCO CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ^n A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei: Art Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos termos do art 42 da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964, o Crédito Especial no valor de até RS 467.655,55 (quatrocentos e sessenta e sele mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), classificados na categoria econômica - Despesas Correntes - Elemento de Despesa 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores, nas Unidades Orçamentarias, conforme segue abaixo discriminados, que integrará o orçamento do exercício de 1997, aprovado pelaLei n° 1.088 de 20 de dezembro de 1996; 0300 - Executivo 03.01 - Gabinete da Prefeita 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio t^ 3.1.9.2 - Despesas deExercícios Anteriores R$10.708,25 03.07.0212.04 - Operacionalização de Atividades a Cargo do Setor 05.01 - Secretaria de Administração 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio 3.1.9.2 - Despesas de ExercíciosAnteriores R$37.414,83 03.07.0212.11 - Operacionalização de Atividades a Cargo do Setor 07.01 - Secretaria de Finanças 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores R$31.953,69 03.07.0212.14 - Operacionalização de Atividades a Cargo do Setor 09.01 - Secretaria de Infra-Estrutura 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores R$88.771,76 10.58.3232.21 - Operacionalização de Atividades a Cargo do Setor PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL U«M - Secretaria de Educação, Cultura eEsportes 3.0.0.0 - DespesasCorrentes 3.1.9.0 - Diversas Despesas deCusteio 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores R$194.558,77 08.42.1882.23 - Operacionalização de Atividades aCargo do Setor 13-°1 - Secretaria de Planejamento e Des. Econômico 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores R$9.512,48 03.07.0212.50 - Operacionalização de Atividades aCargo do Setor 15.01 - Secretaria de Saúde 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores R$84.850,93 13.75.4282.57 - Operacionalização de Atividades aCargo do Setor 17.01 - Secretaria de Ação Social 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.9.0 - Diversas Despesas de CuBteio "3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores R$9.884,84 TOTAL R$ 467.655,55 §l-o Crédito Especial previsto no presente artigo, deverá ser aberto para atender as despesas com pessoal civil, relativo aos meses de julho agosto e setembro do exercício de 1996, incluindo-se os 13795 e 13796. Art 2o - Para atender à abertura do Crédito Especial, autorizado nestaLet, será compensado naformado art 43, §1°, inciso Dl da Lei n° 4.320/64, resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário. PortoMurtinho-MS., 08 de maio de 1997. cuJJa. MYRIÀN/C. SILVESTRE DOS SANTOS - PrefeitaMunicipal -