| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 2012 |
| Date | 2012-02-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA ESPECIAL DA MULHER (CEMU) NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, CRIA CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 46 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL Nº. 1493 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012. “Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Especial da Mulher (CEMU) no Município de Porto Murtinho- MS, acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.344, de 19 de dezembro de 2006, cria cargo que especifica e dá outras providências” NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Art. 1º - Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho a Coordenadoria Especial da Mulher (CEMU), com finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas públicas que visem a equidade de gênero, eliminar a discriminação e a violência contra a mulher, assegurando-lhe o exercício pleno de seus direitos, bem como a participação e integração no desenvolvimento social, político e cultural. Art. 2º - A Coordenadoria Especial da Mulher — CEMU, será vinculada ao Gabinete do Executivo Municipal. Art. 32 - A Coordenadoria Especial da Mulher no ano de sua implantação estará vinculada aos recursos do Gabinete do Prefeito e no ano seguinte deverá garantir seu recurso no orçamento. Art. 4º - Para consecução de seus objetivos caberá à Coordenadoria Especial da Mulher: | — elaborar uma política setorial e intersetorial, visando eliminar a discriminação e a violência que atingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural ao município; Il — estimular, apoiar, desenvolver estudos e diagnóstico sobre a situação da mulher no município; Ill — orientar os órgãos do Governo Municipal na elaboração de programas de interesse da mulher; IV — estimular e apoiar a mobilização e organização feminina e feminista; V-criar e incentivos e apoiar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; VI — Receber, analisar, emitir parecer e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à discriminação da mulher, requerendo providências efetivas; VII — firmar convênios e acordos, através das secretarias municipais ou outras instituições, visando a implantação de suas finalidades; VIII — receber, estudar e encaminhar, no âmbito da administração pública municipal, solicitações de interesse da mulher. Art. 5º - A Coordenadoria Especial da Mulher — CEMU, compreenderá: |- coordenação; Il — equipe de trabalho; Ed Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4540. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Art. 6º - A equipe de trabalho será composta de: |- Secretaria Administrativa; Il — Assessoria Técnica relacionada aos eixos temáticos a serem desenvolvidos pela Coordenadoria. Art. 7º - A competência da equipe que compõe a Coordenadoria Especial da Mulher- CEMU, será definida em regimento interno a ser elaborado após a implantação da mesma. Art. 8º - A atuação da equipe de trabalho obedecerá aos seguintes eixos temáticos: a) Enfrentamento a violência; b) Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos; c) Educação; d) Cultura; e) Trabalho e Geração de Renda; f) Governabilidade em gênero; g) Cidadania. Art. 9º - À Assessoria Técnica, diretamente subordinada à Coordenadoria Especial da Mulher- CEMU, compete desempenhar atividades de assessoramento e técnico ao coordenador, emitir parecer técnico e elaborar normas, procedimentos, minutas de acordo e outros documentos de interesse da coordenadoria. Art. 10 — A assistência administrativa, diretamente subordinada a Coordenadoria Especial da Mulher- CEMU, compete desempenhar as atividades de apoio administrativo e logístico necessário a organização e funcionamento da coordenadoria. Art. 11 — Fica acrescida a alínea “d” ao artigo 25 da Lei Municipal nº 1.344 de 19 de dezembro de 2006: CANAS can TODD d) Coordenadoria Especial da Mulher.” Art. 12 - Ficam criados os seguintes cargos de Grupo Operacional | — Direção, Gerência e Assessoramento — DGA, da Tabela 1, do Anexo | da Lei Municipal 1348/2007, 1 (um) cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de Coordenador da Coordenadoria Especial da Mulher, símbolo DGA-IV; Art. 13 — As despesas com a execução desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do Gabinete do Prefeito. Art. 14 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, 14 de Fevereirg de 2012. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4540.