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norma nº 1493/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1493 / 2012
Date 2012-02-14
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA ESPECIAL DA MULHER (CEMU) NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, CRIA CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL Nº. 1493 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.
“Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Especial
da Mulher (CEMU) no Município de Porto Murtinho-
MS, acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº
1.344, de 19 de dezembro de 2006, cria cargo que
especifica e dá outras providências”
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho a
Coordenadoria Especial da Mulher (CEMU), com finalidade de promover, em âmbito municipal,
políticas públicas que visem a equidade de gênero, eliminar a discriminação e a violência contra a
mulher, assegurando-lhe o exercício pleno de seus direitos, bem como a participação e integração no
desenvolvimento social, político e cultural.
Art. 2º - A Coordenadoria Especial da Mulher — CEMU, será vinculada ao Gabinete do Executivo
Municipal.
Art. 32 - A Coordenadoria Especial da Mulher no ano de sua implantação estará vinculada aos
recursos do Gabinete do Prefeito e no ano seguinte deverá garantir seu recurso no orçamento.
Art. 4º - Para consecução de seus objetivos caberá à Coordenadoria Especial da Mulher:
| — elaborar uma política setorial e intersetorial, visando eliminar a discriminação e a violência que
atingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da
vida econômica, social, política e cultural ao município;
Il — estimular, apoiar, desenvolver estudos e diagnóstico sobre a situação da mulher no município;
Ill — orientar os órgãos do Governo Municipal na elaboração de programas de interesse da mulher;
IV — estimular e apoiar a mobilização e organização feminina e feminista;
V-criar e incentivos e apoiar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VI — Receber, analisar, emitir parecer e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à
discriminação da mulher, requerendo providências efetivas;
VII — firmar convênios e acordos, através das secretarias municipais ou outras instituições, visando a
implantação de suas finalidades;
VIII — receber, estudar e encaminhar, no âmbito da administração pública municipal, solicitações de
interesse da mulher.
Art. 5º - A Coordenadoria Especial da Mulher — CEMU, compreenderá:
|- coordenação;
Il — equipe de trabalho;
Ed
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4540.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Art. 6º - A equipe de trabalho será composta de:
|- Secretaria Administrativa;
Il — Assessoria Técnica relacionada aos eixos temáticos a serem desenvolvidos pela Coordenadoria.
Art. 7º - A competência da equipe que compõe a Coordenadoria Especial da Mulher- CEMU, será
definida em regimento interno a ser elaborado após a implantação da mesma.
Art. 8º - A atuação da equipe de trabalho obedecerá aos seguintes eixos temáticos:
a) Enfrentamento a violência;
b) Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos;
c) Educação;
d) Cultura;
e) Trabalho e Geração de Renda;
f) Governabilidade em gênero;
g) Cidadania.
Art. 9º - À Assessoria Técnica, diretamente subordinada à Coordenadoria Especial da Mulher- CEMU,
compete desempenhar atividades de assessoramento e técnico ao coordenador, emitir parecer
técnico e elaborar normas, procedimentos, minutas de acordo e outros documentos de interesse da
coordenadoria.
Art. 10 — A assistência administrativa, diretamente subordinada a Coordenadoria Especial da Mulher-
CEMU, compete desempenhar as atividades de apoio administrativo e logístico necessário a
organização e funcionamento da coordenadoria.
Art. 11 — Fica acrescida a alínea “d” ao artigo 25 da Lei Municipal nº 1.344 de 19 de dezembro de
2006:
CANAS can TODD
d) Coordenadoria Especial da Mulher.”
Art. 12 - Ficam criados os seguintes cargos de Grupo Operacional | — Direção, Gerência e
Assessoramento — DGA, da Tabela 1, do Anexo | da Lei Municipal 1348/2007, 1 (um) cargo em
comissão de livre nomeação e exoneração de Coordenador da Coordenadoria Especial da Mulher,
símbolo DGA-IV;
Art. 13 — As despesas com a execução desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias
do Gabinete do Prefeito.
Art. 14 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho, 14 de Fevereirg de 2012.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4540.

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