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norma nº 1094/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1094 / 1997
Date 1997-07-14
Ementa"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 0 ANO DE 1.998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI N2 1.094 DE 14 DE JULHO DE 1.997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTA
RIAS PARA 0 ANO DE 1.998 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, nos
termos do artigo 58, § 62 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte
Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 12 - Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Muni
cípio de Porto Murtinho para o exercido de 1.998, compreendendo o disposto
no artigo 139 da Lei Orgânica do Município, atendendo:
1 - Diretrizes da administração pública Municipal;
II - Orientações para elaboração dos Orçamentos Anuais do Mu
nicipio;
III - Limites para elaboração da proposta orçamentária do Po
der Legislativo Municipal;
IV - As disposições sobre as alterações no Legislativo Tribu
târio;
V - As disposições sobre as despesas com pessoal e encargos
sociais.
DAS DIRETRIZES PARA 0 ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 22 - Na estimativa da Receita serão considerados os e￾feitos das modificações na legislação tributária, segundo os itens no CAPI
TULO II desta Lei.
Art. 32 - No Projeto de Lei Orçamentária anual, as receitas
e despesas serão orçadas segundo os preços estimados de acordo com a varia
ção prevista para o exercício de 1.997, levando-se em conta e consideração
os índices de crescimento do último exercício, as tendências de recursos pa
ra aquele ano, os serviços públicos necessários e indispensáveis para a
fiel administração municipal.
Itua Ilr. Costa Marques, 10» - Caixa B*osiaI 12 - loiic: 2H7-1277 - l»«rá» >lui iiiiho-MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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§ 12 - Na estimativa das receitas anuais quando da elabora
ção do Projeto de Lei Orçamentária Anual, principalmente referentes-Cota-Par￾te do fundo de participação dos municípios - FPM e participação em receita do
Estado ICMS, IPVA, será levada em consideração as informações fornecidas pelo
órgão de Finanças, Orçamento e Planejamento do Estado-MS.
Art. 42 - Terão prioridades na administração e manutenção1
de atividades e a conservação e recuperação de bens próprios.
Art. 52 - Os projetos em fase de execução terão, sobre tu
do preferência sobre novos projetos.
Art> 62 _ Serão assegurados os recursos destinados para as
despesas de capital, de acordo com o plano plurianual de investimentos, que a
coinpanhará a lei do orçamento anual.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAIS
E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art# 70 _ os orçamentos fiscal e da seguridade social com
preenderá as Receitas e Despesas da administração direta, indireta, fundos e
de fundações instituídas e mantidas pelo Município, de modo a evidenciar as
políticas e programas de governo, obedecidas as disposições estabelecidas nas
legislações Federal, Estadual e Municipal.
Art. 82 - Para efeito do disposto no Art. 16 da Lei Orgâ
nica do Município, fica estipulado o limite percentual de 12% (doze por cento)
das Receitas Correntes do Município, para elaboração das propostas orçamenta
rias do Poder Legislativo.
§ 12 - Entende-se por Receita Corrente do Município para
fim deste artigo, a receita do Tesouro deduzidos os Extra-Orçamentários, as o
perações de crédito e as transferencias de convênio proveniente da União e do
Estado.
§ 22 - A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo Muni
cipal deverá ser elaborado pela própria Câmara de Vereadores e encaminhada ao
Executivo Municipal até 31 de julho de 1997, para compor o Projeto de Lei do
Orçamento Geral do Município.
§ 32 - Para o cumprimento do presente artigo o Poder Exe
cutivo informará ao Poder Legislativo Municipal a previsão da Receita para o
exercício de 1998, nos termos do § 12 do presente artigo, até 20 de julho de
ltua Dr. Costa Marques, 100 - Caixa Postal 12 - ft»nc: 287-1277 - Porío Murliuho-MS
*
/
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1.997.
Art. 92 - As despesas com pessoal e encargos sociais, nao
poderão ultrapassar o limite de 60%(sessenta por cento) das receitas correntes
do orçamento anual.
Art. 10 - As despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino, observará, no mínimo, o limite determinado pelo artigo 212 da Constitui
ção Federal.
Art. 11 - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somen
te poderão ser programados para atender despesas de capital, após atendidas as
despesas com pessoal e seus encargos sociais, serviços da dívida, precatórias /
judiciais e outras despesas de custeio administrativo, operacional e transferen
cias, bem como de programas financiados e aprovados por Leis Municipal, onde a
Prefeitura tem a sua efetiva contrapartida.
Art. 12 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como
em suas alterações, de dotações título de subvenções sociais para entidades pú
blicas Federal, Estadual ou Municipal, inclusive fundações instituídas e manti
das pelo Poder Público, ressalvadas as transferências e aplicações de recursos
destinados a entidades municipal para atendimento das ações de assistência so
cial, educacional, cultural e econômica, observando-se ainda as disposições con
tidas no art. 19 da Constituição Federal, quando envolver gastos públicos a tí
tulo de colaboração de interesse público, firmados os respectivos convênios^
mos ou ajustes financeiros, quando exigido.
Art. 13 - Na fixação das despesas serão observadas, 4£/Prefe.
rência, as prioridades e metas constantes no ANEXO I, integrante desta Lei.
Art. 14 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará em con
junto a programação do orçamento fiscal e seguridade social, a discriminação da
despesa far-se-á por categorias de programações, indicando-se asua natureza, /
cuja classificação obedecerá as normas gerais da Lei Federal n2 4.320/64 esuas
alterações posteriores ou de outras disposições estabelecidas em Leis Federal /
Complementares.
§ 12 - A classificação a que se refere este artigo, corres
ponderá aos agrupamentos dos elementos de natureza da despesa em consonância
com a estrutura orgânica do Município, definida na Lei Orçamentária Anual.
§ 22 - As receitas e despesas do Orçamento Fiscal e Segurida_
de Social, serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o dé
ficit ou superávit corrente e o total do orçamento.
llua l»r. Cosia Marques, 100 - Caixa Postal 12 - I-oiie: 2117-1277 - Torto >lui iinho >IS
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§ 32 - A Lei Orçamentária Anual, incluirá, dentre outros, os
demonstrativos:
I - das receitas do orçamento fiscal, obedecido ao previs
to no Art. 22, § 12 da Lei Federal n2 4.320/64, de 17 de março de 1.964;
II - da natureza da despesa para cada órgão;
III - dos recursos a amparar o cumprimento para aplicação /
na manutenção e desenvolvimento do ensino, obedecendo o disposto no Art. 11 des
ta Lei.
§ 42 - Além do disposto no "caput" deste artigo, o resumo ge
ral das despesas do Orçamento fiscal, será apresentado na forma do anexo 2,cons
tante da Lei Federal n2 4.320/64, ou na forma determinada pela legislação com
plementar Federal.
§ 52 - As categorias de programações serão identificadas se
gundo os órgãos e unidades orçamentárias por um programa de trabalho, consoli
dando as funções, programas, sub-programas, projetos e/ou atividades, conforme
o vínculo de recursos, e finalmente, por órgão e funções, em obediência ás nor
mas estabelecidas na Lei Federal citada neste artigo.
§ 62 - 0 Orçamento da Seguridade Social atenderá no que couj￾ber as disposições contidas neste artigo, aplicáveis ao orçamento fiscal, yp
Art. 15-0 Projeto de Lei Orçamentária Anual, será aposen
tado com a forma e detalhamento descrito desta Lei, aplicando-se no que couber,
as demais disposições estituídas pela legislação complementar Federal.
Parágrafo Único - As propostas de modificações ao Projeto de
Lei Orçamentária Anual, ou aos projetos que o modifique, serão apresentadas na
forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as observações estabeleci
das no parágrafo 32 do Art. 41 da Lei Orgânica do Município.
Art. 16 - A receita tributária Municipal não poderá ser infe
rior all%(onze por cento) do total da Receita Orçamentária, exclusiva as decorj
rentes de operações de créditos, possibilitando ao Município firmar convênios,/
acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com a União ou com Estado.
Art. 17 - As receitas próprias de órgãos, fundos, fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, serão programadas para atender prefe
rencialmente e respeitadas as peculiaridades de cada um, gastos com pessoal e
encargos sociais, juros, encargos eamortização da dívida, contrapartida de fi-j
nanciamentos prioritários, bem como, racionalização das despesas e obtençáo de
ganhos de produtividade, no que couber.
ltua I>r. Costa Marques, 100 - Caixa Postal 12 - Fone: 207-1277 - PorIo .Iluriiulio-.tlS
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«
Art. 18 - Na fixação das despesas serão observadas as seguin
tes prioridades e inseridas no Anexo I, integrante desta Lei, combinado com
artigo 13:
I - na elaboração da proposta orçamentária, o órgão /
central de orçamento ouvirá através dos órgãos municipal correspondentes, de co
missão representativa da comunidade, as prioridades de objetos, obras e servi
ços de interesse do Município relacionados especialmente ao desenvolvimento re
gional, ã educação, ã assistência social, à cultura, aos tributos sócio-econSmi
cos e outros influentes, visando a consolidação do orçamento fiscal e segurida
de social.
II - As dotações â conta dos recursos orçamentários des
tinados as despesas de capital observarão a participação relativa de até 30%
(trinta por cento), admitida uma variação de até 50%(cinquenta por cento), so
bre esse percentual.
Art. 19 - A inclusão de operações de créditos no Orçamento A
nual, somente será consignada até o valor autorizado em legislação específica,/
bem como das despesas oriundas desses recursos.
Parágrafo Único - No decorrer do exercício poderão ser incor
poradas ã receita, operações de créditos, devidamente autorizadas, bem como as
aplicações respectivas, respeitando oinciso III, do artigo 167 da ConstituiçJ
Federal.
Art. 20-0 órgão central, encarregado do Planejament
cipal, comandará as alterações orçamentárias, observadas as reduções, conten
ções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor de outras
unidade orçamentárias, objetivando a aplicação em áreas prioritárias de maiores
concentrações e de necessidades de serviços públicos, dentro dos limites fixa
dos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 21 - A abertura de créditos adicionais indicará, obriga
toriamente, as fontes de recursos para concorrer às despesas.
Parágrafo Único - Os créditos suplementares, autorizados na
Lei Orçamentária Anual e abertos por Decretos do Poder Executivo, obedecerão a
legislação e os limites estabelecidos no Orçamento Geral do Município.
Art. 22 - Os orçamentos das administrações indiretas, consta
rão da Lei Orçamentária Anual, em dotações globais, não lhes prejudicando a au
tonomia da gestão de seus recursos.
Parágrafo Único - Da Lei Orçamentária Anual, constará os va
ltua Dr. Cosia Marques, 400 - Caixa Postal 12 - Fone: 287-1277 - Porto Murtiiiho-MS
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lores em dotações globais, da receita e despesas das administrações indiretas,
cujos orçamentos serão aprovados por Decretos do Poder Executivo.
Art. 23 - A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações
não destinará recursos para execução direta pela administração, de projetos e a
tividades típicos da administração Federal e Estadual, salvo os recursos e res
pectivas despesas oriundas de Termos de Cooperações técnicas e financeiras e/ou
convênios autorizados por Lei, e prever contrapartidas do Município.
Parágrafo Único - 0 recursos e respectivas despesas de que
trata este artigo, também poderão ser consignados nas receitas e despesas extra
orçamentárias, conforme o caso.
Art. 24 - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçameio
tária Anual â Câmara Municipal deverá:
I - Explicar sinteticamente, a situação econÕmica-fi -
nanceira do Município, divida fundamentada, divida flutuante, saldo de créditos
especiais, restos apagar, eoutros compromissos financeiros, e justificativas
da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
II - Informações e dados relacionados aos Projetos de
Investimentos, de forma a identificar os objetivos a serem especificados de foi
ma regionalizada no Plano Plurianual de Investimentos do Município.
CAPÍTULO II
DAS REVISÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 25-0 Poder Executivo providenciará, a fim de assegu -
rar a programação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente í
I - revisão da legislação e de cadastramento imobiliá
rio, para efeitos do lançamento do IPTU;
II - recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e aprimoramento no sistema de sua fiscali
zação e cobrança.
III - reavaliação imobiliária, para cobrança do ITBI;
IV - controle da Circulação de Mercadorias, produzidas
e comercializadas no Município, para efeito do crescimento do índice de particl
paçao no ICMS:
V - amostragens populacionais periódicas, visando a
obtenção de ganhos nos recursos do Fundo de Participação do Município-FPM dis
tribuídos em função da receita da União, do Imposto de Renda e Imposto sobre /
produtos Industrializados;
Itua Dr. Cosia Marques, 100 - Caixa Poslal 12 - Fou«>: 287-1277 - Porto Murliolio-WS
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VI - recuperações dos investimentos, através da cobran
ça Contribuição Melhoria;
VII - Cobrança, através das taxas de Serviços Prestados/
ou exercício do Poder de Polícia, de custos atualizados, em acordo com o
dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas de
mais atividade, vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de
serviço, comércio e industrias em geral e outras que julgar conveniente fi
nanceiramente ;
VIII - revisão do Código Tributário Municipal.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - Serão admitidas emendas aos projetos de lei orça-/
mentarias que vise dotações para criação, instalação ou manutenção de ór
gãos que ainda não estejam legalmente constituídos inclusive os alterados,
obedecida a legislação vigente.
Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 25 de julho de 1.997
ltua l)r. Cosia Marques, 100 - Caixa Poslal 12 - Fone: 2117-1277 - Porlo tlurlinho-MS
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DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
I - LEGISLATIVA
a - Dar continuidade e aperfeiçoar o processo Legislativo no tocante ao
atendimento das matérias de sua competência.
b - Dar consistência nos métodos de fiscalização orçamentária e
financeira do Município
II-JURÍDICA
a - Cumprimento dos precatórios Judiciais.
b- Representação do Município junto às diversas esferas do Judiciário
(Justiça do Trabalho, Justiça Federal e Justiça Comum).
c - Assessoramento quanto à aplicação das Leis (Constituições Federal
edo Estado eLei Orgânica do Município) edemais Leis eatos do Poder Público.
lil - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a - Assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo na elaboração
de Projetos de leis aserem submetidos ao legislativo municipal.
b- Dar continuidade no sistema de promoção e valorização do servidor
público municipal.
c - Incentivaro treinamento de recursos humanos.
d - Efetuar aperfeiçoamento nos sistemas administrativos,
planejamento, orçamentação, prestações de contas, e controle interno da Prefeitura, seus
órgãos, fundos e entidades da administração indireta, utilizando pessoal próprio e técnico
especializado.
e - Promover a assistência jurídica adequada ao regime em vigência e
estabelecido no Município.
f - Promover e coordenar a divulgação e publicação dos atos públicos
municipais.
g - Afim de promover e prestar atendimento aos serviços públicos adequados, efetuar a aquisição de veículos, móveis e utensílios, máquinas e aparelhos, computadores edemais aequipamentos aperfeiçoados para aadministração.
h - No setor fazendário, com a finalidade de dar assistência nos serviços
administrativos, também adquirir máquinas de escrever e somar de boa qualidade, de
preferência eletrônicas, computadores eequipamentos respectivos.
Ida llr. Cosia Marque, -100 - Caixa Postal 12 - Io... : 2117-1277 - Porlo Uurliuho-MS
r-
\ÁÜ ESTADO DF MATO GROSSO HO SUI
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i - Restauração do antigo Paço Municipal
j - Construção de posto de lavagem e lubrificação.
I - Construir, ampliar e reparar salas de aula.
m - Incentivar a arrecadação de tributos e rendas municipais mediante
promoções e competições, construções e/ou ampliações e manutenção de postos fiscais,
adquirindo veículos motorizados e equipamentos para tal finalidade.
n - Reativação do Posto de Fiscalização do Km-07.
o - Efetuar controle rígido da divida fundada interna, inclusive da
flutuante
p - Atender osserviços da Junta do Serviço Militar.
q - Prestar o atendimento necessário relativo às contribuições social e
pessoal, serviçose obras.
r - Enfim, coordenar e assessorar todas as atividades e ações que lhe
pertence assegurando com firmeza os encargos devidos pela administração e fazenda e de
outros decorrentes dos orçamentos, dando tranqüilidade no desempenho dos serviços em geral.
IV-AGRICULTURA
a- Desenvolver atividades e projetos de produção agropecuária.
b - Dar continuidade e maior avanço aos projetos e atividades com
pesquisas eassistência ao produtor rural, de preferencia através de convênios firmados com o
IAGRO, EMPAER, FUNDAÇÃO/MS e outros decorrentes.
c - Dar continuidade e maior avanço às atividades e projetos ligados ao
abastecimento com formação de hortas e pomares comunitários, feiras livres, construção e
instalação de obras e/ou execução de serviços para esta finalidade
d - Aquisição de bens de consumo para revenda (sementes, mudas,
fertilizantes, defensivos eoutros produtos agrícolas) ao pequeno produtor rural.
e - Aquisição de equipamentos e material permanente agrícolas, novos
ou já em utilização, para oatendimento ao mini e pequeno produtor rural na conservação do
solo, meio ambiente e prestação de serviços nas demais atividades correlatas.
f - Estimulara criação de cooperativas.
g- Estimular ogoverno federal a promover o assentamento fundiário.
h - Executar obras de drenagens e irrigação na zona rural.
i - Adquirir frota de máquinas e veículos para mecanização agrícola,
inclusive sua manutenção.
j - Efetuar campanhas de defesas vegetal e animal e seus
desenvolvimentos, melhorando asraças animais.
k - Realizar o desenvolvimento da pesca.
ltua llr. Cosia Marques, 100 - Caixa Posíal 12 - I*»mc: 2U7-127 7 - Porlo Um liiilio-MS
LblAÜU Üb MAIO (JKOSSO UU üUL
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I - Preservação de recursos naturais, protegendo a Flora e a Fauna, j
reflorestamento e conservação do solo. I
m - Proteção ao meio ambiente, mediante a aquisição de aparelhos
topográficos e frota mecanizada própria para a execução de curvas, níveis, bacias, captação de
águas, coleta, armazenagem, reciclagem e destino final das embalagens agrotóxicas, ainda a
recuperação de terras alagadas, sujeitas a inundações
n - Enfim, dar maior atendimento e consistência ao produtor rural,
gerando novos empregos e impostos ao município.
V-COMUNICAÇÕES
a - Gestões junto ao Estado e da União para ampliação da rede de
telefonia no município, inclusive celular.
b -Implantação de telefones comunitários: Cachoeira, Bocaiuval e
Ingazeira. c - Manter a rede de telefonia interna ligada à administração e serviços
públicos.
d - Manutenção e ampliação das antenas receptoras de televisão em
nosso município e incentivar a instalação de emissoras de rádio.
VI - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA
a - Manter e desenvolver as atividades dos serviços da junta militar.
b - Atender no que for possível, mesmo mediante convênios, aos
serviços de policiamentos civil, militar, Conselho Municipal de Segurança e defesa contra
sinistros.
VII - EDUCAÇÃO E CULTURA
a - Manter e desenvolver o ensino fundamental, atendendo a demanda
escolar em respeito às legislações vigentes no tocante aos limites ali estabelecidos nas
aplicaçõesrespectivas.
b - Para incentivar a freqüência do aluno nas escolas, efetuar a
aquisição da merenda escolar e promover a sua distribuição gratuita.
c - Desenvolver o treinamento de professores e pessoal administrativo,
a fim de melhorar o ensino em geral.
d - Dar total continuidade e melhorar o sistema de transporte de alunos
e professores dentro ou fora do município, proporcionando-lhes assídua freqüência nas salas de
aula sejam elas de quaisquer níveis escolares. Para tanto, adquirir novos veículos utilitários e
ônibus ou melhorar os já existentes para fins de transporte cômodo e adequado.
e - Melhorar a situação de comodidade do aluno e do professor nas
dependências das unidades escolares, construindo, ampliando e reformando novas unidades ou
jáexistentes e, colocando novos equipamentos e utensílios para atender o objetivos e meta.
Ikua l»r. Cosia lIai»|iHN. 100 - Caiva Postal 12 - l'*oii<«: 21*7-1277 - Porlo Murliuho-JIS
2&£f.+ ESTADO DE MATO GROSSO DO .SUL
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f - Ampliar e manter creches existentes no município, mesmo aquelas
pertencentes a instituições filantrópicas ou privadas ou de propriedade da União, Estados c
Municípios.
g - Manter os encargos do Pré-escolar.
h- Atender aos encargos a qualquer título da educação especial,
i - Promover a erradicação do analfabetismo.
j - Promover e atender o transporte, manutenção e conservação de
prédios escolares eajudas de custos aprofessores eestudantes no tocante ao ensino superior.
I- Criação de cursos profissionalizantes e diretamente ligados ao ensino
de primeiro e segundo grau, onde se poderá obter mão de obras especializadas para ser
absorvidas em nosso próprio mercado de trabalho.
Enfim, administr.r, coordenar e atender todas as atividades e projetos
pertinentes ao ensino em geral, inclusive sua fiscalização.
NA ÁREA DE ESPORTE E CULTURA:
a - Promovei, coordenar e atender todas as atividades e projetos
ligados ao esporte e cultura, oferecendo prêmios para o desenvolvimento das competições respectivas, podendo, ainda oferecer ajudas de custo às entidades, associações esportivas municipais e até mesmo as esportistas individualmente, desde que eles contribuam para o
esporte e cultura em favor da comunidade em geral.
b - Manter e atualizar sempre as bibliotecas publicas municipais.
c - Construir ou ampliar as entidades esportivas, oferecendo garantias
ao público e aos esportistas, tais como:
- Ginásios de esportes
- Estádios de futebol
- Quadras polivalentes
- Campos de futebol, quadras polivalentes, módulos desportivos em
geral, mesmo aqueles pertencentes de fundações, clubes, ou
associações localizada dentro do município.
d - Adquirir equipamento, aparelhos e material para a prática do
esporte em geral, inclusive os destinados a educação física.
e - Enfim, promover apoio necessário ao desenvolvimento do esporte
amador e profissional.
f - Defender e zelar o Patrimônio histórico, artístico e arqueológico do
município.
g - Difundir a cultura em geral, a todas as camadas da população,
principalmente o folclore referente ao município
VIII - HABITAÇÃO E URBANISMO
a - Executar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo dentro do
perímetro urbano, inclusive adjacências, onde possível.
ICua llr. Cosia MartiiM" 100 - Caixa Postal 12 - lonr: 2117-1277 - Porlo >lui (inlio-MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUl
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b- Manter e ampliar o serviço de iluminação pública e extensão de sua
rede. j- _ c - Construir, ampliar, remodelar e manter praças, parques, jardins e
logradouros públicos.
d - Construção da Marina Municipal
e - Zelar pelos serviços de cemitérios, inclusive ampliando-os quando
necessários e prestação de serviços funerários.
f-Construção einstalação de um prédio destinado avelórios.
g - Execução de obras e equipamentos para destino final do lixo
coletado, envolvendo trabalhos de aterros, usinas de incineração e de tratamento.
h - Execução de obras e aquisição de equipamentos para a infra￾estrutura urbana, inclusive sua manutenção.
i - Abrir e reabrir ruas e vias públicas
j -Execução de serviços de sinalização das vias urbanas.
k - Desenvolver os Centros urbanos.
1- Promover a construção de casas populares destinadas às famílias de
baixa renda mediante fornecimento de terrenos, materiais de construção, mão de obra para projetos e execução, e outros encargos decorrentes, podendo para ocaso, firmar convênio￾junto aórgãos da União, Estado, Município ou Instituições privadas epublicas.
m - Administrar, zelar, coordenar e manter os serviços públicos
geral.
n - Fiscalizar e analisar projetos de obras a serem iniciadas em nosso
Município quanto às normas estabelecidas no Código de Obras, Lei de parcelamento euso do
solo e Lei de Zoneamento e Vigente.
IX - INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS
a - Dar incentivo e apoiar a indústria local mediante doação de terrenos
e obras, fornecendo serviços e equipamentos, e destinando auxílios financeiros, inclusive
financiamentos para suas implantações.
b - Incentivar também o comércio local mediante o fornecimento de
propagandas por quaisquer meios de comunicações, a fim de promover melhoras vendas e
melhorando a arrecadação de impostos devidos ao Município.
c - Promover o turismo no Município.
d-Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo.
e - Promoção da Divulgação do Potencial Turístico a nível Regional e
Nacional.
Ikua l>r. Cosia Uarquos, 100 - raiva Poslal 12 - l-our: 2117-1277 - P«rl« Murlinho-MS
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X - SAUDE E SANEAMENTO
a - Promover e agilizar a assistência médica e sanitária da rede
Municipal composta do hospital, Centros e postos de saúde a cargo da administração direta ou
Fundo Municipal de Saúde.
b - Atender as pessoas carentes que procuram os serviços de
assistência, fornecendo medicamentos, serviços médicos e hospitalares, encaminhamentos e
manutenção de tratamento médico fora do Município e aparelhos pessoais para reabilitação
física e mental.
c - Construção e/ou ampliação de unidade de saúde, de preferência:
Ampliação e melhoramento do hospital César Bordallo
Ampliação c melhoramento dos Centros e Postos de Saúde
- Aquisição de veículos e equipamentos apropriados para o setor
- Aquisição de equipamentos médico-hospitalares
- Construção e doação de banheiros sanitários para utilização das
famílias carentes, mesmo em propriedades particulares.
d - Contribuir financeiramente e fisicamente para o FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, transferindo recursos ou espécies que são devidos pela Prefeitura e
oriundos de convênios.
e - Obter recursos financeiros e físicos destinados ao Fundo Municipal
de Saúde ou mesmo para a administração direta, mediante convênio e/ou termos cooperações
financeiras firmados junto aos órgãos da União e Estados.
f - Promover assistência médica escolar.
g - Atender as pessoas carentes necessitadas de alimentação,
melhorando o padrão alimentar.
h - Promover o abastecimento de água tratada dentro do Município em
convênio com órgãos da União ou Estado, ou de forma direta.
i - Combater a erosão urbana através da realização de obras de asfalto,
meio fio, drenagem e galerias de água pluviais.
secas e inundações.
j - Proteger o meio ambiente, evitando poluição e defesa contra as
k - Enfim dar manutenção a todos os encargos devidos pelo Município
aos serviços de saúde e assistência social, inclusive efetuando o controle e erradicação das
doenças transmissíveise fiscalização e inspeção, quando couber.
I - Estabelecer imediatamente operacionalidade do Departamento de
Vigilância Sanitária Municipal, bem como o serviço de fiscalização do mesmo, possibilitando
assim ao nosso Município melhor controle na qualidade dos alimentos, instalações comerciais
que lhe são oferecidas que certamente acarretará em beneficio para o Município.
m - A obter recursos financeiros junto aos órgãos da União e Estados,
para implantação do Sistema de saneamento básico e Sistemas de esgotos em nosso Município.
XI - TRABALHO
a - Desenvolver ações visando a segurança do trabalhador através do
estabelecimento e divulgação de medidas preventivas.
Itua l>r. Co.sia llarqur.s. 100 - Caixa Posial 12 - l-our: 21(7-1277 - Porlo >lurliiilio-.)IS
^rff ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - |U^4 PODER LEGISLATIVO
^^^ CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
b - Desenvolver ações quanto a orientação, coordenação e fiscalização
das normas trabalhistas, visando a integração e preservação dos interesses mútuos, inclusive a
valorização do serviço público municipal.
c - Construção ou ampliação de unidades adequadas para escolas
profissionalizantes, visando a formação profissional em diversas áreas, inclusive adquirindo equipamentos eaparelhos para tal finalidade emanutenção total.
XII - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a- Manter eaprimorar os serviços eencargos junto aassistência social
Cm gCrd Assistência ao menor em consignação com o Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente.
Assistência ao idoso.
Assistência comunitária em geral através da administração direta ou
indireta ou por intermédio de Instituições públicas ou privadas de
caráter social e beneficente.
b - Contribuição para o PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), na forma da Lei.
c - Contribuição devida pelo Município, quando for o caso, para
previdência social da União ou privada.
d - Atender aos encargos do pessoal inativo e pensionista.
e - Estudo no sentido de criar o Instituto de Previdência Municipal.
e - Reali/ar ou ampliar construções civis destinadas ao uso da
comunidade em geral, melhorando o sistema e padrão mediante aquisição e equipamentos e
materiais específicos, bem como mantê-las de forma regular afim de dar condições de lazer as
pessoas freqüentadoras.
f - Contribuir financeiramente ou fisicamente para o Fundo Municipal
da Criança e do Adolescente.
g - Dar apoio aos Conselhos Municipais que atuam no setor de
assistência ePrevidência Social, principalmente oLOAS (Lei Orgânica de Assistência Social).
h - Prestar atendimento social e serviços médico￾hospitalares/odontológicos aos servidores públicos municipais na forma que aLei estabelecer.
XIII-TRANSPORTE
a - Restaurar e conservar a malha rodoviária municipal.
b - Executar a abertura, reabertura e cascalhamento de estradas
vicinais.
c - Construção, reconstrução e conservação de pontes, bueiros e
aterros, carreadores e logradouros nas estradas vicinais ou outras de acesso rural dentro do
município.
d - Aquisição de equipamentos novos ou usados para execução de
obras e serviços correlatos.
Itua l»r. tosta Marques. 100 - raiva Postal 12 - Fom»: 2117-1277 - Porlo >loi liiilio-MS
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
e - Melhoramento com pavimentação do aeroporto,
f - Gestão junto aos órgãos Federal e Estadual na obtenção de
recursos para construção do Terminal de Embarque e Desembarque do Aeroporto
Municipal.
g - Gestão junto aos órgãos Federal e Estadual para obtenção
de recursos para construção do Terminal de Embarque e Desembarque Rodoviá
rio.
h - Proteção do tráfico rodoviário, sinalização, policiamento
e manutenção de leito.
i - Controle e segurança do transporte urbano em geral.
j - Conservação e manutenção do dique.
K - Execução de obras de pavimentação, meio fio, calçadas, dre
nagens e galerias pluyiais nas vias urbanas e logradouros públicos.
1 - Ações quanto ao planejamento, construção, implantação e
manutenção de áreas destinadas ã circulação de veículos e pessoas, tais co
mo: Rotatórias, trevos e vias expressas.
Porto Murtinho-MS, 25 de julho de 1997.
Vereador
- P"R E S I D E N 1 K

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