| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1094 / 1997 |
| Date | 1997-07-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 0 ANO DE 1.998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 461 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI N2 1.094 DE 14 DE JULHO DE 1.997 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTA RIAS PARA 0 ANO DE 1.998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, nos termos do artigo 58, § 62 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 12 - Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Muni cípio de Porto Murtinho para o exercido de 1.998, compreendendo o disposto no artigo 139 da Lei Orgânica do Município, atendendo: 1 - Diretrizes da administração pública Municipal; II - Orientações para elaboração dos Orçamentos Anuais do Mu nicipio; III - Limites para elaboração da proposta orçamentária do Po der Legislativo Municipal; IV - As disposições sobre as alterações no Legislativo Tribu târio; V - As disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais. DAS DIRETRIZES PARA 0 ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 22 - Na estimativa da Receita serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, segundo os itens no CAPI TULO II desta Lei. Art. 32 - No Projeto de Lei Orçamentária anual, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços estimados de acordo com a varia ção prevista para o exercício de 1.997, levando-se em conta e consideração os índices de crescimento do último exercício, as tendências de recursos pa ra aquele ano, os serviços públicos necessários e indispensáveis para a fiel administração municipal. Itua Ilr. Costa Marques, 10» - Caixa B*osiaI 12 - loiic: 2H7-1277 - l»«rá» >lui iiiiho-MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO § 12 - Na estimativa das receitas anuais quando da elabora ção do Projeto de Lei Orçamentária Anual, principalmente referentes-Cota-Parte do fundo de participação dos municípios - FPM e participação em receita do Estado ICMS, IPVA, será levada em consideração as informações fornecidas pelo órgão de Finanças, Orçamento e Planejamento do Estado-MS. Art. 42 - Terão prioridades na administração e manutenção1 de atividades e a conservação e recuperação de bens próprios. Art. 52 - Os projetos em fase de execução terão, sobre tu do preferência sobre novos projetos. Art> 62 _ Serão assegurados os recursos destinados para as despesas de capital, de acordo com o plano plurianual de investimentos, que a coinpanhará a lei do orçamento anual. SEÇÃO II DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL Art# 70 _ os orçamentos fiscal e da seguridade social com preenderá as Receitas e Despesas da administração direta, indireta, fundos e de fundações instituídas e mantidas pelo Município, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidas as disposições estabelecidas nas legislações Federal, Estadual e Municipal. Art. 82 - Para efeito do disposto no Art. 16 da Lei Orgâ nica do Município, fica estipulado o limite percentual de 12% (doze por cento) das Receitas Correntes do Município, para elaboração das propostas orçamenta rias do Poder Legislativo. § 12 - Entende-se por Receita Corrente do Município para fim deste artigo, a receita do Tesouro deduzidos os Extra-Orçamentários, as o perações de crédito e as transferencias de convênio proveniente da União e do Estado. § 22 - A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo Muni cipal deverá ser elaborado pela própria Câmara de Vereadores e encaminhada ao Executivo Municipal até 31 de julho de 1997, para compor o Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município. § 32 - Para o cumprimento do presente artigo o Poder Exe cutivo informará ao Poder Legislativo Municipal a previsão da Receita para o exercício de 1998, nos termos do § 12 do presente artigo, até 20 de julho de ltua Dr. Costa Marques, 100 - Caixa Postal 12 - ft»nc: 287-1277 - Porío Murliuho-MS * / ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 1.997. Art. 92 - As despesas com pessoal e encargos sociais, nao poderão ultrapassar o limite de 60%(sessenta por cento) das receitas correntes do orçamento anual. Art. 10 - As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, observará, no mínimo, o limite determinado pelo artigo 212 da Constitui ção Federal. Art. 11 - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somen te poderão ser programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e seus encargos sociais, serviços da dívida, precatórias / judiciais e outras despesas de custeio administrativo, operacional e transferen cias, bem como de programas financiados e aprovados por Leis Municipal, onde a Prefeitura tem a sua efetiva contrapartida. Art. 12 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de dotações título de subvenções sociais para entidades pú blicas Federal, Estadual ou Municipal, inclusive fundações instituídas e manti das pelo Poder Público, ressalvadas as transferências e aplicações de recursos destinados a entidades municipal para atendimento das ações de assistência so cial, educacional, cultural e econômica, observando-se ainda as disposições con tidas no art. 19 da Constituição Federal, quando envolver gastos públicos a tí tulo de colaboração de interesse público, firmados os respectivos convênios^ mos ou ajustes financeiros, quando exigido. Art. 13 - Na fixação das despesas serão observadas, 4£/Prefe. rência, as prioridades e metas constantes no ANEXO I, integrante desta Lei. Art. 14 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará em con junto a programação do orçamento fiscal e seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á por categorias de programações, indicando-se asua natureza, / cuja classificação obedecerá as normas gerais da Lei Federal n2 4.320/64 esuas alterações posteriores ou de outras disposições estabelecidas em Leis Federal / Complementares. § 12 - A classificação a que se refere este artigo, corres ponderá aos agrupamentos dos elementos de natureza da despesa em consonância com a estrutura orgânica do Município, definida na Lei Orçamentária Anual. § 22 - As receitas e despesas do Orçamento Fiscal e Segurida_ de Social, serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o dé ficit ou superávit corrente e o total do orçamento. llua l»r. Cosia Marques, 100 - Caixa Postal 12 - I-oiie: 2117-1277 - Torto >lui iinho >IS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO § 32 - A Lei Orçamentária Anual, incluirá, dentre outros, os demonstrativos: I - das receitas do orçamento fiscal, obedecido ao previs to no Art. 22, § 12 da Lei Federal n2 4.320/64, de 17 de março de 1.964; II - da natureza da despesa para cada órgão; III - dos recursos a amparar o cumprimento para aplicação / na manutenção e desenvolvimento do ensino, obedecendo o disposto no Art. 11 des ta Lei. § 42 - Além do disposto no "caput" deste artigo, o resumo ge ral das despesas do Orçamento fiscal, será apresentado na forma do anexo 2,cons tante da Lei Federal n2 4.320/64, ou na forma determinada pela legislação com plementar Federal. § 52 - As categorias de programações serão identificadas se gundo os órgãos e unidades orçamentárias por um programa de trabalho, consoli dando as funções, programas, sub-programas, projetos e/ou atividades, conforme o vínculo de recursos, e finalmente, por órgão e funções, em obediência ás nor mas estabelecidas na Lei Federal citada neste artigo. § 62 - 0 Orçamento da Seguridade Social atenderá no que coujber as disposições contidas neste artigo, aplicáveis ao orçamento fiscal, yp Art. 15-0 Projeto de Lei Orçamentária Anual, será aposen tado com a forma e detalhamento descrito desta Lei, aplicando-se no que couber, as demais disposições estituídas pela legislação complementar Federal. Parágrafo Único - As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, ou aos projetos que o modifique, serão apresentadas na forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as observações estabeleci das no parágrafo 32 do Art. 41 da Lei Orgânica do Município. Art. 16 - A receita tributária Municipal não poderá ser infe rior all%(onze por cento) do total da Receita Orçamentária, exclusiva as decorj rentes de operações de créditos, possibilitando ao Município firmar convênios,/ acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com a União ou com Estado. Art. 17 - As receitas próprias de órgãos, fundos, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, serão programadas para atender prefe rencialmente e respeitadas as peculiaridades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos eamortização da dívida, contrapartida de fi-j nanciamentos prioritários, bem como, racionalização das despesas e obtençáo de ganhos de produtividade, no que couber. ltua I>r. Costa Marques, 100 - Caixa Postal 12 - Fone: 207-1277 - PorIo .Iluriiulio-.tlS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DEPORTO MURTINHO « Art. 18 - Na fixação das despesas serão observadas as seguin tes prioridades e inseridas no Anexo I, integrante desta Lei, combinado com artigo 13: I - na elaboração da proposta orçamentária, o órgão / central de orçamento ouvirá através dos órgãos municipal correspondentes, de co missão representativa da comunidade, as prioridades de objetos, obras e servi ços de interesse do Município relacionados especialmente ao desenvolvimento re gional, ã educação, ã assistência social, à cultura, aos tributos sócio-econSmi cos e outros influentes, visando a consolidação do orçamento fiscal e segurida de social. II - As dotações â conta dos recursos orçamentários des tinados as despesas de capital observarão a participação relativa de até 30% (trinta por cento), admitida uma variação de até 50%(cinquenta por cento), so bre esse percentual. Art. 19 - A inclusão de operações de créditos no Orçamento A nual, somente será consignada até o valor autorizado em legislação específica,/ bem como das despesas oriundas desses recursos. Parágrafo Único - No decorrer do exercício poderão ser incor poradas ã receita, operações de créditos, devidamente autorizadas, bem como as aplicações respectivas, respeitando oinciso III, do artigo 167 da ConstituiçJ Federal. Art. 20-0 órgão central, encarregado do Planejament cipal, comandará as alterações orçamentárias, observadas as reduções, conten ções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor de outras unidade orçamentárias, objetivando a aplicação em áreas prioritárias de maiores concentrações e de necessidades de serviços públicos, dentro dos limites fixa dos na Lei Orçamentária Anual. Art. 21 - A abertura de créditos adicionais indicará, obriga toriamente, as fontes de recursos para concorrer às despesas. Parágrafo Único - Os créditos suplementares, autorizados na Lei Orçamentária Anual e abertos por Decretos do Poder Executivo, obedecerão a legislação e os limites estabelecidos no Orçamento Geral do Município. Art. 22 - Os orçamentos das administrações indiretas, consta rão da Lei Orçamentária Anual, em dotações globais, não lhes prejudicando a au tonomia da gestão de seus recursos. Parágrafo Único - Da Lei Orçamentária Anual, constará os va ltua Dr. Cosia Marques, 400 - Caixa Postal 12 - Fone: 287-1277 - Porto Murtiiiho-MS 3 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO lores em dotações globais, da receita e despesas das administrações indiretas, cujos orçamentos serão aprovados por Decretos do Poder Executivo. Art. 23 - A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações não destinará recursos para execução direta pela administração, de projetos e a tividades típicos da administração Federal e Estadual, salvo os recursos e res pectivas despesas oriundas de Termos de Cooperações técnicas e financeiras e/ou convênios autorizados por Lei, e prever contrapartidas do Município. Parágrafo Único - 0 recursos e respectivas despesas de que trata este artigo, também poderão ser consignados nas receitas e despesas extra orçamentárias, conforme o caso. Art. 24 - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçameio tária Anual â Câmara Municipal deverá: I - Explicar sinteticamente, a situação econÕmica-fi - nanceira do Município, divida fundamentada, divida flutuante, saldo de créditos especiais, restos apagar, eoutros compromissos financeiros, e justificativas da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital. II - Informações e dados relacionados aos Projetos de Investimentos, de forma a identificar os objetivos a serem especificados de foi ma regionalizada no Plano Plurianual de Investimentos do Município. CAPÍTULO II DAS REVISÕES TRIBUTÁRIAS Art. 25-0 Poder Executivo providenciará, a fim de assegu - rar a programação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente í I - revisão da legislação e de cadastramento imobiliá rio, para efeitos do lançamento do IPTU; II - recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e aprimoramento no sistema de sua fiscali zação e cobrança. III - reavaliação imobiliária, para cobrança do ITBI; IV - controle da Circulação de Mercadorias, produzidas e comercializadas no Município, para efeito do crescimento do índice de particl paçao no ICMS: V - amostragens populacionais periódicas, visando a obtenção de ganhos nos recursos do Fundo de Participação do Município-FPM dis tribuídos em função da receita da União, do Imposto de Renda e Imposto sobre / produtos Industrializados; Itua Dr. Cosia Marques, 100 - Caixa Poslal 12 - Fou«>: 287-1277 - Porto Murliolio-WS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO VI - recuperações dos investimentos, através da cobran ça Contribuição Melhoria; VII - Cobrança, através das taxas de Serviços Prestados/ ou exercício do Poder de Polícia, de custos atualizados, em acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas de mais atividade, vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviço, comércio e industrias em geral e outras que julgar conveniente fi nanceiramente ; VIII - revisão do Código Tributário Municipal. CAPITULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26 - Serão admitidas emendas aos projetos de lei orça-/ mentarias que vise dotações para criação, instalação ou manutenção de ór gãos que ainda não estejam legalmente constituídos inclusive os alterados, obedecida a legislação vigente. Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 25 de julho de 1.997 ltua l)r. Cosia Marques, 100 - Caixa Poslal 12 - Fone: 2117-1277 - Porlo tlurlinho-MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL I - LEGISLATIVA a - Dar continuidade e aperfeiçoar o processo Legislativo no tocante ao atendimento das matérias de sua competência. b - Dar consistência nos métodos de fiscalização orçamentária e financeira do Município II-JURÍDICA a - Cumprimento dos precatórios Judiciais. b- Representação do Município junto às diversas esferas do Judiciário (Justiça do Trabalho, Justiça Federal e Justiça Comum). c - Assessoramento quanto à aplicação das Leis (Constituições Federal edo Estado eLei Orgânica do Município) edemais Leis eatos do Poder Público. lil - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO a - Assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo na elaboração de Projetos de leis aserem submetidos ao legislativo municipal. b- Dar continuidade no sistema de promoção e valorização do servidor público municipal. c - Incentivaro treinamento de recursos humanos. d - Efetuar aperfeiçoamento nos sistemas administrativos, planejamento, orçamentação, prestações de contas, e controle interno da Prefeitura, seus órgãos, fundos e entidades da administração indireta, utilizando pessoal próprio e técnico especializado. e - Promover a assistência jurídica adequada ao regime em vigência e estabelecido no Município. f - Promover e coordenar a divulgação e publicação dos atos públicos municipais. g - Afim de promover e prestar atendimento aos serviços públicos adequados, efetuar a aquisição de veículos, móveis e utensílios, máquinas e aparelhos, computadores edemais aequipamentos aperfeiçoados para aadministração. h - No setor fazendário, com a finalidade de dar assistência nos serviços administrativos, também adquirir máquinas de escrever e somar de boa qualidade, de preferência eletrônicas, computadores eequipamentos respectivos. Ida llr. Cosia Marque, -100 - Caixa Postal 12 - Io... : 2117-1277 - Porlo Uurliuho-MS r- \ÁÜ ESTADO DF MATO GROSSO HO SUI PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO i - Restauração do antigo Paço Municipal j - Construção de posto de lavagem e lubrificação. I - Construir, ampliar e reparar salas de aula. m - Incentivar a arrecadação de tributos e rendas municipais mediante promoções e competições, construções e/ou ampliações e manutenção de postos fiscais, adquirindo veículos motorizados e equipamentos para tal finalidade. n - Reativação do Posto de Fiscalização do Km-07. o - Efetuar controle rígido da divida fundada interna, inclusive da flutuante p - Atender osserviços da Junta do Serviço Militar. q - Prestar o atendimento necessário relativo às contribuições social e pessoal, serviçose obras. r - Enfim, coordenar e assessorar todas as atividades e ações que lhe pertence assegurando com firmeza os encargos devidos pela administração e fazenda e de outros decorrentes dos orçamentos, dando tranqüilidade no desempenho dos serviços em geral. IV-AGRICULTURA a- Desenvolver atividades e projetos de produção agropecuária. b - Dar continuidade e maior avanço aos projetos e atividades com pesquisas eassistência ao produtor rural, de preferencia através de convênios firmados com o IAGRO, EMPAER, FUNDAÇÃO/MS e outros decorrentes. c - Dar continuidade e maior avanço às atividades e projetos ligados ao abastecimento com formação de hortas e pomares comunitários, feiras livres, construção e instalação de obras e/ou execução de serviços para esta finalidade d - Aquisição de bens de consumo para revenda (sementes, mudas, fertilizantes, defensivos eoutros produtos agrícolas) ao pequeno produtor rural. e - Aquisição de equipamentos e material permanente agrícolas, novos ou já em utilização, para oatendimento ao mini e pequeno produtor rural na conservação do solo, meio ambiente e prestação de serviços nas demais atividades correlatas. f - Estimulara criação de cooperativas. g- Estimular ogoverno federal a promover o assentamento fundiário. h - Executar obras de drenagens e irrigação na zona rural. i - Adquirir frota de máquinas e veículos para mecanização agrícola, inclusive sua manutenção. j - Efetuar campanhas de defesas vegetal e animal e seus desenvolvimentos, melhorando asraças animais. k - Realizar o desenvolvimento da pesca. ltua llr. Cosia Marques, 100 - Caixa Posíal 12 - I*»mc: 2U7-127 7 - Porlo Um liiilio-MS LblAÜU Üb MAIO (JKOSSO UU üUL PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO I - Preservação de recursos naturais, protegendo a Flora e a Fauna, j reflorestamento e conservação do solo. I m - Proteção ao meio ambiente, mediante a aquisição de aparelhos topográficos e frota mecanizada própria para a execução de curvas, níveis, bacias, captação de águas, coleta, armazenagem, reciclagem e destino final das embalagens agrotóxicas, ainda a recuperação de terras alagadas, sujeitas a inundações n - Enfim, dar maior atendimento e consistência ao produtor rural, gerando novos empregos e impostos ao município. V-COMUNICAÇÕES a - Gestões junto ao Estado e da União para ampliação da rede de telefonia no município, inclusive celular. b -Implantação de telefones comunitários: Cachoeira, Bocaiuval e Ingazeira. c - Manter a rede de telefonia interna ligada à administração e serviços públicos. d - Manutenção e ampliação das antenas receptoras de televisão em nosso município e incentivar a instalação de emissoras de rádio. VI - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA a - Manter e desenvolver as atividades dos serviços da junta militar. b - Atender no que for possível, mesmo mediante convênios, aos serviços de policiamentos civil, militar, Conselho Municipal de Segurança e defesa contra sinistros. VII - EDUCAÇÃO E CULTURA a - Manter e desenvolver o ensino fundamental, atendendo a demanda escolar em respeito às legislações vigentes no tocante aos limites ali estabelecidos nas aplicaçõesrespectivas. b - Para incentivar a freqüência do aluno nas escolas, efetuar a aquisição da merenda escolar e promover a sua distribuição gratuita. c - Desenvolver o treinamento de professores e pessoal administrativo, a fim de melhorar o ensino em geral. d - Dar total continuidade e melhorar o sistema de transporte de alunos e professores dentro ou fora do município, proporcionando-lhes assídua freqüência nas salas de aula sejam elas de quaisquer níveis escolares. Para tanto, adquirir novos veículos utilitários e ônibus ou melhorar os já existentes para fins de transporte cômodo e adequado. e - Melhorar a situação de comodidade do aluno e do professor nas dependências das unidades escolares, construindo, ampliando e reformando novas unidades ou jáexistentes e, colocando novos equipamentos e utensílios para atender o objetivos e meta. Ikua l»r. Cosia lIai»|iHN. 100 - Caiva Postal 12 - l'*oii<«: 21*7-1277 - Porlo Murliuho-JIS 2&£f.+ ESTADO DE MATO GROSSO DO .SUL PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO f - Ampliar e manter creches existentes no município, mesmo aquelas pertencentes a instituições filantrópicas ou privadas ou de propriedade da União, Estados c Municípios. g - Manter os encargos do Pré-escolar. h- Atender aos encargos a qualquer título da educação especial, i - Promover a erradicação do analfabetismo. j - Promover e atender o transporte, manutenção e conservação de prédios escolares eajudas de custos aprofessores eestudantes no tocante ao ensino superior. I- Criação de cursos profissionalizantes e diretamente ligados ao ensino de primeiro e segundo grau, onde se poderá obter mão de obras especializadas para ser absorvidas em nosso próprio mercado de trabalho. Enfim, administr.r, coordenar e atender todas as atividades e projetos pertinentes ao ensino em geral, inclusive sua fiscalização. NA ÁREA DE ESPORTE E CULTURA: a - Promovei, coordenar e atender todas as atividades e projetos ligados ao esporte e cultura, oferecendo prêmios para o desenvolvimento das competições respectivas, podendo, ainda oferecer ajudas de custo às entidades, associações esportivas municipais e até mesmo as esportistas individualmente, desde que eles contribuam para o esporte e cultura em favor da comunidade em geral. b - Manter e atualizar sempre as bibliotecas publicas municipais. c - Construir ou ampliar as entidades esportivas, oferecendo garantias ao público e aos esportistas, tais como: - Ginásios de esportes - Estádios de futebol - Quadras polivalentes - Campos de futebol, quadras polivalentes, módulos desportivos em geral, mesmo aqueles pertencentes de fundações, clubes, ou associações localizada dentro do município. d - Adquirir equipamento, aparelhos e material para a prática do esporte em geral, inclusive os destinados a educação física. e - Enfim, promover apoio necessário ao desenvolvimento do esporte amador e profissional. f - Defender e zelar o Patrimônio histórico, artístico e arqueológico do município. g - Difundir a cultura em geral, a todas as camadas da população, principalmente o folclore referente ao município VIII - HABITAÇÃO E URBANISMO a - Executar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo dentro do perímetro urbano, inclusive adjacências, onde possível. ICua llr. Cosia MartiiM" 100 - Caixa Postal 12 - lonr: 2117-1277 - Porlo >lui (inlio-MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUl PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO b- Manter e ampliar o serviço de iluminação pública e extensão de sua rede. j- _ c - Construir, ampliar, remodelar e manter praças, parques, jardins e logradouros públicos. d - Construção da Marina Municipal e - Zelar pelos serviços de cemitérios, inclusive ampliando-os quando necessários e prestação de serviços funerários. f-Construção einstalação de um prédio destinado avelórios. g - Execução de obras e equipamentos para destino final do lixo coletado, envolvendo trabalhos de aterros, usinas de incineração e de tratamento. h - Execução de obras e aquisição de equipamentos para a infraestrutura urbana, inclusive sua manutenção. i - Abrir e reabrir ruas e vias públicas j -Execução de serviços de sinalização das vias urbanas. k - Desenvolver os Centros urbanos. 1- Promover a construção de casas populares destinadas às famílias de baixa renda mediante fornecimento de terrenos, materiais de construção, mão de obra para projetos e execução, e outros encargos decorrentes, podendo para ocaso, firmar convêniojunto aórgãos da União, Estado, Município ou Instituições privadas epublicas. m - Administrar, zelar, coordenar e manter os serviços públicos geral. n - Fiscalizar e analisar projetos de obras a serem iniciadas em nosso Município quanto às normas estabelecidas no Código de Obras, Lei de parcelamento euso do solo e Lei de Zoneamento e Vigente. IX - INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS a - Dar incentivo e apoiar a indústria local mediante doação de terrenos e obras, fornecendo serviços e equipamentos, e destinando auxílios financeiros, inclusive financiamentos para suas implantações. b - Incentivar também o comércio local mediante o fornecimento de propagandas por quaisquer meios de comunicações, a fim de promover melhoras vendas e melhorando a arrecadação de impostos devidos ao Município. c - Promover o turismo no Município. d-Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo. e - Promoção da Divulgação do Potencial Turístico a nível Regional e Nacional. Ikua l>r. Cosia Uarquos, 100 - raiva Poslal 12 - l-our: 2117-1277 - P«rl« Murlinho-MS ESTADO DE MATO GROSSO ÜO SUL PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO X - SAUDE E SANEAMENTO a - Promover e agilizar a assistência médica e sanitária da rede Municipal composta do hospital, Centros e postos de saúde a cargo da administração direta ou Fundo Municipal de Saúde. b - Atender as pessoas carentes que procuram os serviços de assistência, fornecendo medicamentos, serviços médicos e hospitalares, encaminhamentos e manutenção de tratamento médico fora do Município e aparelhos pessoais para reabilitação física e mental. c - Construção e/ou ampliação de unidade de saúde, de preferência: Ampliação e melhoramento do hospital César Bordallo Ampliação c melhoramento dos Centros e Postos de Saúde - Aquisição de veículos e equipamentos apropriados para o setor - Aquisição de equipamentos médico-hospitalares - Construção e doação de banheiros sanitários para utilização das famílias carentes, mesmo em propriedades particulares. d - Contribuir financeiramente e fisicamente para o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, transferindo recursos ou espécies que são devidos pela Prefeitura e oriundos de convênios. e - Obter recursos financeiros e físicos destinados ao Fundo Municipal de Saúde ou mesmo para a administração direta, mediante convênio e/ou termos cooperações financeiras firmados junto aos órgãos da União e Estados. f - Promover assistência médica escolar. g - Atender as pessoas carentes necessitadas de alimentação, melhorando o padrão alimentar. h - Promover o abastecimento de água tratada dentro do Município em convênio com órgãos da União ou Estado, ou de forma direta. i - Combater a erosão urbana através da realização de obras de asfalto, meio fio, drenagem e galerias de água pluviais. secas e inundações. j - Proteger o meio ambiente, evitando poluição e defesa contra as k - Enfim dar manutenção a todos os encargos devidos pelo Município aos serviços de saúde e assistência social, inclusive efetuando o controle e erradicação das doenças transmissíveise fiscalização e inspeção, quando couber. I - Estabelecer imediatamente operacionalidade do Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, bem como o serviço de fiscalização do mesmo, possibilitando assim ao nosso Município melhor controle na qualidade dos alimentos, instalações comerciais que lhe são oferecidas que certamente acarretará em beneficio para o Município. m - A obter recursos financeiros junto aos órgãos da União e Estados, para implantação do Sistema de saneamento básico e Sistemas de esgotos em nosso Município. XI - TRABALHO a - Desenvolver ações visando a segurança do trabalhador através do estabelecimento e divulgação de medidas preventivas. Itua l>r. Co.sia llarqur.s. 100 - Caixa Posial 12 - l-our: 21(7-1277 - Porlo >lurliiilio-.)IS ^rff ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - |U^4 PODER LEGISLATIVO ^^^ CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO b - Desenvolver ações quanto a orientação, coordenação e fiscalização das normas trabalhistas, visando a integração e preservação dos interesses mútuos, inclusive a valorização do serviço público municipal. c - Construção ou ampliação de unidades adequadas para escolas profissionalizantes, visando a formação profissional em diversas áreas, inclusive adquirindo equipamentos eaparelhos para tal finalidade emanutenção total. XII - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA a- Manter eaprimorar os serviços eencargos junto aassistência social Cm gCrd Assistência ao menor em consignação com o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Assistência ao idoso. Assistência comunitária em geral através da administração direta ou indireta ou por intermédio de Instituições públicas ou privadas de caráter social e beneficente. b - Contribuição para o PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), na forma da Lei. c - Contribuição devida pelo Município, quando for o caso, para previdência social da União ou privada. d - Atender aos encargos do pessoal inativo e pensionista. e - Estudo no sentido de criar o Instituto de Previdência Municipal. e - Reali/ar ou ampliar construções civis destinadas ao uso da comunidade em geral, melhorando o sistema e padrão mediante aquisição e equipamentos e materiais específicos, bem como mantê-las de forma regular afim de dar condições de lazer as pessoas freqüentadoras. f - Contribuir financeiramente ou fisicamente para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. g - Dar apoio aos Conselhos Municipais que atuam no setor de assistência ePrevidência Social, principalmente oLOAS (Lei Orgânica de Assistência Social). h - Prestar atendimento social e serviços médicohospitalares/odontológicos aos servidores públicos municipais na forma que aLei estabelecer. XIII-TRANSPORTE a - Restaurar e conservar a malha rodoviária municipal. b - Executar a abertura, reabertura e cascalhamento de estradas vicinais. c - Construção, reconstrução e conservação de pontes, bueiros e aterros, carreadores e logradouros nas estradas vicinais ou outras de acesso rural dentro do município. d - Aquisição de equipamentos novos ou usados para execução de obras e serviços correlatos. Itua l»r. tosta Marques. 100 - raiva Postal 12 - Fom»: 2117-1277 - Porlo >loi liiilio-MS / ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e - Melhoramento com pavimentação do aeroporto, f - Gestão junto aos órgãos Federal e Estadual na obtenção de recursos para construção do Terminal de Embarque e Desembarque do Aeroporto Municipal. g - Gestão junto aos órgãos Federal e Estadual para obtenção de recursos para construção do Terminal de Embarque e Desembarque Rodoviá rio. h - Proteção do tráfico rodoviário, sinalização, policiamento e manutenção de leito. i - Controle e segurança do transporte urbano em geral. j - Conservação e manutenção do dique. K - Execução de obras de pavimentação, meio fio, calçadas, dre nagens e galerias pluyiais nas vias urbanas e logradouros públicos. 1 - Ações quanto ao planejamento, construção, implantação e manutenção de áreas destinadas ã circulação de veículos e pessoas, tais co mo: Rotatórias, trevos e vias expressas. Porto Murtinho-MS, 25 de julho de 1997. Vereador - P"R E S I D E N 1 K