| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1096 / 1997 |
| Date | 1997-09-05 |
| Ementa | "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 463 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
JP\ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LEI N° 1.096 DE 05 DE SETEMBRO DE 1.997. CRIA O CONSELHO MU NICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO , ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: CAPITULO I DOS OBJETIVOS Art. Io - Fica criado o conselho Municipal de Saúde -CMS, órgão permanente e deliberativo sobre promoção , proteção e recuperação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2o - O Conselho Municipal de Saúde , terá sua organização e normas de funci onamento definidas em regime próprio elaborado e aprovado em plenário, sempre de acordo com a legislação do SUS, as deliberações das Conferências de saúde e resoluções emanadas dos conse lhos Nacional e Estadual de Saúde. Art. 3o- Compete ao Conselho Municipal de Saúde: I. atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnicoadministrativa, apreciando a proposta de enquadramento apresentada pelo gestor municipal, considerando as condições do Município face aos re quisitos previstos na legislação; II. estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados em nível nacional, estadual e municipal; III. traçar diretrizes de elaboração e aprovar os planos de saúde, adequandoos à realidade epidemológica e a capacidade organizacional dos serviços; IV. propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor resolutividade verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tec nológicos na área; V. propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamen to do Sistema Único de Saúde - SUS; VI. examinar proposta e denúncias, responder a consultas e assuntos pertinen tes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberação do Colegiado; VII. fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde; VIII. propor a convocação e estruturar a comissão organizadora da Conferên cia Municipal de Saúde; IX. fiscalizar a movimentação de recursos do Fundo Municipal de Saúde; AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 Cep. 79.280 - ÕÔÕ - Porto Murtinho - Mato Grosso cio Sul &L PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL X. estimular a participação da comunidade no controle da administração do Sistema de Saúde; XI. propor critérios para a programação e para a execução financeira e orça mentária do Fundo Municipal de Saúde; XII. estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização ao tipo de unidades prestadoras de serviços de Saúde públicos e privados, no âmbito do SUS; XIII. elaborar o Regimento Interno do Conselho e suas normas de funcionamen to; XIV. estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde de interesse parao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde; XV. eleger sua mesa diretora composta por Presidente e Secretário Geral; XVI. outras atribuições estabelecidas pela legislação ou pelas instâncias superi ores do SUS. CAPITULO II DA ESTRUTURA EDO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DACOMPOSIÇÃO Art. 4o - O Conselho Municipal de Saúde será composto de 12 (doze) membros, representantes dos segmentos, observadas a seguinte proporção distributivas: I. 06 (seis) representantes dos segmentos de usuários; II. 03 (três) representantes do segmento de Governo, de prestadores de servi ços públicos e privados; III. 03 (três) representantes do segmento de trabalhadores em Saúde. Parágrafo Primeiro - A escolha desses representantes será feita em fórum próprio, convocados por edital com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, que deverá ser fixado nas repartições públicas da cidade, cabendo a cada segmento proceder a indicação dos nomes de seus representantes, atendendo-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação do ato de cria ção do Conselho ou em caso de vacância regulamentar a partir do término do mandato de seus representantes. Parágrafo Segundo - Todos os conselheiros terão suplências escolhidas, nomeadas e empossadas na mesma forma do titular. Parágrafo Terceiro - A ação dos conselheiros é considerada de interesse público relevante, justificandotodas as suas faltasfeitas em serviços e não será remunerada. Art. 5o - Os membros do Conselho Municipal de Saúde, serão nomeados e empos sados na primeira gestão após esta Lei , pelo Executivo Municipal, no prazo no máximo de 30 (trinta) da indicação oficial dos segmentos. Parágrafo Único - Nas gestões subsequentes, os atos acima serão executados pelo próprio Conselho, na forma regimental. Art. 6o - Em caso de vacância de conselheiro titular por renúncia , morte ou impe dimento de qualquer natureza, competirá ao Conselho convocar, na forma regimental o suplente respectivo para responder pelo mandato, de forma eventual ou permanente. Qy AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul jfpfct PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Art. 7o - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondu ção, conforme decisão dos próprios segmentos. Parágrafo Único - As datas de início e término das mandatos não devem coincidir com o início e término do mandato do Executivo Municipal com exceção de seus representantes. Art. 8o - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o Conselho Municipal de Saúde procederá a elaboração de seu Regimento Interno à presente Lei, mantendo-o permanentemente atualizado com base nos seus artigos Io e 2o . Art. 9o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi ções em contrário, em especial a Lei n° 951/92 de 12 novembro de 1.992. Porto Murtinho-MS., 05 de setembro de 1.997. OJjM-d MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS Prefeita Municipal - AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 Cep. 79.280 - Õõõ - Porto Murtinho - Mato Grosso cio Õui