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norma nº 1096/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1096 / 1997
Date 1997-09-05
Ementa"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI N° 1.096 DE 05 DE SETEMBRO DE 1.997.
CRIA O CONSELHO MU
NICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO , ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. Io - Fica criado o conselho Municipal de Saúde -CMS, órgão permanente e
deliberativo sobre promoção , proteção e recuperação da saúde no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS.
Art. 2o - O Conselho Municipal de Saúde , terá sua organização e normas de funci
onamento definidas em regime próprio elaborado e aprovado em plenário, sempre de acordo com
a legislação do SUS, as deliberações das Conferências de saúde e resoluções emanadas dos conse
lhos Nacional e Estadual de Saúde.
Art. 3o- Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
I. atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, incluídos
seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico￾administrativa, apreciando a proposta de enquadramento apresentada pelo
gestor municipal, considerando as condições do Município face aos re
quisitos previstos na legislação;
II. estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS,
articulando-se com os demais colegiados em nível nacional, estadual e
municipal;
III. traçar diretrizes de elaboração e aprovar os planos de saúde, adequando￾os à realidade epidemológica e a capacidade organizacional dos serviços;
IV. propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor resolutivida￾de verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tec
nológicos na área;
V. propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamen
to do Sistema Único de Saúde - SUS;
VI. examinar proposta e denúncias, responder a consultas e assuntos pertinen
tes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de
deliberação do Colegiado;
VII. fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde;
VIII. propor a convocação e estruturar a comissão organizadora da Conferên
cia Municipal de Saúde;
IX. fiscalizar a movimentação de recursos do Fundo Municipal de Saúde;
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X. estimular a participação da comunidade no controle da administração do
Sistema de Saúde;
XI. propor critérios para a programação e para a execução financeira e orça
mentária do Fundo Municipal de Saúde;
XII. estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização ao tipo de unidades
prestadoras de serviços de Saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
XIII. elaborar o Regimento Interno do Conselho e suas normas de funcionamen
to;
XIV. estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas
na área de saúde de interesse parao desenvolvimento do Sistema Único de
Saúde;
XV. eleger sua mesa diretora composta por Presidente e Secretário Geral;
XVI. outras atribuições estabelecidas pela legislação ou pelas instâncias superi
ores do SUS.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA EDO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DACOMPOSIÇÃO
Art. 4o - O Conselho Municipal de Saúde será composto de 12 (doze) membros,
representantes dos segmentos, observadas a seguinte proporção distributivas:
I. 06 (seis) representantes dos segmentos de usuários;
II. 03 (três) representantes do segmento de Governo, de prestadores de servi
ços públicos e privados;
III. 03 (três) representantes do segmento de trabalhadores em Saúde.
Parágrafo Primeiro - A escolha desses representantes será feita em fórum próprio,
convocados por edital com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, que deverá ser fixado nas
repartições públicas da cidade, cabendo a cada segmento proceder a indicação dos nomes de seus
representantes, atendendo-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação do ato de cria
ção do Conselho ou em caso de vacância regulamentar a partir do término do mandato de seus
representantes.
Parágrafo Segundo - Todos os conselheiros terão suplências escolhidas, nomeadas
e empossadas na mesma forma do titular.
Parágrafo Terceiro - A ação dos conselheiros é considerada de interesse público
relevante, justificandotodas as suas faltasfeitas em serviços e não será remunerada.
Art. 5o - Os membros do Conselho Municipal de Saúde, serão nomeados e empos
sados na primeira gestão após esta Lei , pelo Executivo Municipal, no prazo no máximo de 30
(trinta) da indicação oficial dos segmentos.
Parágrafo Único - Nas gestões subsequentes, os atos acima serão executados pelo
próprio Conselho, na forma regimental.
Art. 6o - Em caso de vacância de conselheiro titular por renúncia , morte ou impe
dimento de qualquer natureza, competirá ao Conselho convocar, na forma regimental o suplente
respectivo para responder pelo mandato, de forma eventual ou permanente. Qy
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Art. 7o - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondu
ção, conforme decisão dos próprios segmentos.
Parágrafo Único - As datas de início e término das mandatos não devem coincidir
com o início e término do mandato do Executivo Municipal com exceção de seus representantes.
Art. 8o - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o Conselho Municipal de Saúde
procederá a elaboração de seu Regimento Interno à presente Lei, mantendo-o permanentemente
atualizado com base nos seus artigos Io e 2o .
Art. 9o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi
ções em contrário, em especial a Lei n° 951/92 de 12 novembro de 1.992.
Porto Murtinho-MS., 05 de setembro de 1.997.
OJjM-d MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
Prefeita Municipal -
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