| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1097 / 1997 |
| Date | 1997-09-05 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO DO SOLO NA ÁREA DE ENTORNO DO AEROPORTO DE PORTO MURTINHO-MS." |
| native_id | 464 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LEI N° 1097 DE 05 DE SETEMBRO DE 1997. DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO DO SOLO NA ÁREA DE ENTORNO DO AEROPORTO DE PORTO MURTINHO-MS. 0^ MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, Prefeita ^ Municipal de Porto Murtinho. Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que aCâmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃOl DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO Art. Io - Para efeito desta Lei, a área de entorno do aeroporto compreende as Áreas de Proteção Operacional e de Ruído do Aeroporto, delimitado pelas linhas limites do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos e do Plano de Zoneamento de Ruído, conforme plantas anexas, fazendo parte integrante desta Lei. jp\ Parágrafo Único - O aproveitamento das propriedades localizadas na área ^ de entorno do aeroporto estará sujeita àrestrições estabelecidas pelos planos retromencionados. Art. 2o - Será considerada Área de Proteção Operacional do Aeroporto, toda área cujo uso indevido possa direta ou indiretamente causar alguma espécie de prejuízo à segurança ou a eficiência das operações aeronáuticas, de acordo com o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo. Parágrafo Único - Os aspectos primordiais a serem cuidados na área operacional referem-se, entre outros, basicamente: I - restrições de gabaritos impostos às instalações e edificações, temporários ou permanentes, fixas ou móveis, que possam embaraçar as manobras das aeronaves; II - atividades que produzam quantidades de partículas sólidas que possam danificar as turbinas das aeronaves; III - atividades que produzam quantidade de fumaça que possa comprometer o vôo visual; IV - atividades que possam atrair pássaros; V - equipamentos de difícil visibilidade ou que prejudiquem a visibilidade do piloto. AV. Laranjeiras, 396 -Tels. (067)287-1177/1179/1180/1188 Cep. 79.280 - ÕÕÕ - Porto Murtinho - Mato Grosso cio Sui r LEI1096B.DOC PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Art. 3o - Será considerada Área de Proteção de Ruído do Aeroporto, a área sujeita a níveis críticos de incômodo causada pelo ruído das aeronaves de acordo com o Plano Básico de Zoneamento de Ruído do Aeroporto de Porto Murtinho-MS. Parágrafo Único - O aspecto fundamental a ser cuidado na Área de Proteção de Ruído refere-se, entre outros, basicamente, ao estabelecimento de condições para que os usos, atividades e equipamentos urbanos se tornem compatíveis com os níveis de ruído que a área estará exposta. SEÇÃO II DAS NORMASAPLICAVEIS Art. 4o - Além do disposto nesta Lei, deverá ser observado o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica instituído pela Lei n° 7.565 de 19 de dezembro de 1986, e nas Legislações Complementares. Art. 5o - Para efeito do disposto no inciso I, Parágrafo Único, Artigo 2o, as restrições de gabarito serão definidas pelo Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo em vigor nos termos da Seção V, do Capítulo II do Título II do Código Brasileiro de Aeronáutica. Art. 6o - Para efeito do disposto no Artigo 3o as áreas sujeitas à níveis críticos de ruído do aeroporto são definidas nesta Lei e no Plano Básico de Zoneamento de Ruído do aeroporto de Porto Murtinho em vigor, nos termos da Seção V, do Capítulo II do Título II, do CódigoBrasileiro de Aeronáutica. CAPITULO II DAS ZONAS DEPROTEÇÃO SEÇÃO I DOS TIPOS DE USO Art. T - Os tipos de uso do solo permitidos e proibidos na Área de Proteção de Ruído do Aeroporto são aquelas definidas pelo Plano Básico de Zoneamento de Ruído do Aeroporto de Porto Murtinho, aprovado pelo Ministro da Aeronáutica e regulamentada pela Portaria n° 1.14l/GM-5. Parágrafo Único - Além das restrições estabelecidas no Plano Básico de Zoneamento deRuído, não são permitidas nas áreas de aproximação e áreas de transição do Plano Básico de Zona de Proteção do Aeródromo, usos e instalações de natureza perigosa à aviação, conforme descrito no Parágrafo Único, do Artigo 2o desta Lei. S E Ç Ã O II DA INTENSIDADE DE USO Art. 8o - Os gabaritos máximos permitidos na área de entorno do aeroporto são aqueles determinados no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, aprovado pelo Ministro daAeronáutica e regulamentada pela Portaria n° 1.14l/GM-5. fa. AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul JP^ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Parágrafo Único - Além das restrições estabelecidas no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, deverão ser observados as exigências quanto à sinalização, conforme Capítulo Vda Portaria n° 1.141/GM-5, de 08 de dezembro de 1987. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9o - Esta Lei será regulamentada pela Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS., 05 de setembro de 1997. q--7 MYRIAN CON ILVESTRE DOS SANTOS r Prefeita Municipal - AV. Laranjeiras, 396 -Tels. (067) 287-1177 /1179/1180/1188 Cep. 79.28Õ - ÔÕÕ - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sui