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norma nº 1098/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1098 / 1997
Date 1997-09-23
Ementa"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gauínete (Ia PreFeíta
lei n.° 1.098 de 23 setembro de 1997.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA
ÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, Prefeita Municipal
de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado o Conselho Municipal de educação de Porto Murtinho,
conforme Art. 176 da Lei Orgânica do Município, Órgão normativo, consultivo e deliberativo do Siste
ma Municipal de Ensino e de assessoramento da Prefeitura Municipal, com organização prevista nesta
Lei, de maneirademocrática e com participação dos segmentos da sociedade civil, com finalidade de:
I - garantiruma política educacional que proporcione uma educação de quali
dade no Sistema Municipal de Ensino de Porto Murtinho/MS;
II - propor metas paraa educação, buscando garantir a Gestão Democrática: a
Valorização dos Trabalhadores da Educação; a Qualidade de Ensino, a Universalização do acesso e a
Permanência dos alunos na escola, especialmente da Educação Infantil e Ensino Fundamental e na su
peração do analfabetismo;
III - adequar as diretrizes gerais curriculares estabelecidas pelos Conselhos Na
cional e Estadual de Educação, às especifidades locais;
Art. 2o - O Conselho Municipal de Educação, terá as seguintes atribuições e
competência:
I - fixar diretrizes paraa organização do Sistema Municipal de Ensino;
II - aprovar o Plano Municipal de Educação, elaborado de forma participativa
e democrática em parceriacom os trabalhadores em educação, alunos, pais e SEMECE;
III - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normati
vas em matéria de educação;
IV - exercer atribuições próprias do Poder Público Municipal, conferidas em
Lei, em matéria de Educação;
V - assistir e orientar o Poder Público Municipal na condução dos assuntos
educacionais de Porto Murtinho;
VI - avaliar e acompanhar os programas escolares de apoio ao educando;
VII - avaliar e acompanhar os convênios de ação interadministrativa que envol
vam o Poder PúblicoMunicipal e as demais esferas do Poder Público ou do setor privado;
VIII - propor normas para aplicação dos recursos públicos em educação, no
Município;
IX - propor medidas ao Poder Público Municipal com referência à efetiva as
sunção de suas responsabilidades em relação à educação infantil e ao ensino fundamental;
X - pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimento
de ensinode todos os níveis no Município;
XI - dispor sobre sua organização, funcionamento e suas diretrizes políticas;
Av. Laranjeiras, 396 -Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
Cep. 79.280-000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gauínete (Ia Preíeíta
Art. 3o - O Conselho Municipal de Educação, será composto por 08 (oito) mem
bros, observada a seguinte proporção distributiva:
1-02 (dois) representantes do Poder executivo, lotados naÁrea Educacio
nal;
II - 02 (dois) representantes de Diretores de Unidades Educacional do Muni
cípio;
III - 01 (um) representante dos Professoresindicado pelo SINTED;
IV - 01 (um) representante de entidades não governamental;
V - 01 (um) representante do segmento de pais de alunos;
VI - 01 (um) representante do segmento de alunos;
Parágrafo Único - Todos os Conselheiros deverão ser escolhidos em Assembléia
vieral, com seus respectivos Suplentes.
Art. 4o - Os conselheiros serão nomeados pela Prefeita Municipal de Porto Mur￾tinho/MS.
Parágrafo Único - Para aindicação dos representantes nos incisos I à IV, o exe
cutivo oficiará às entidades ali referidas para que, no prazo de 10 (dez) dias, remetam as respectivas in
dicações.
Art. 5o - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação, é gra
tuito e considerado de relevância pública ao Município, será de 02 (dois) anos, sendo permitida arecon
dução, permanecendo os Conselheiros no exercício de suas funções até a posse de seus respectivos su cessores.
Art. 6o - O Presidente e o Vice - Presidente do conselho Municipal de educação,
^rão eleitos por seus pares, logo após aposse, presente amaioria absoluta dos Conselheiros, através do
^. Jto aberto e pormaioria simples de votos.
Art. T - As decisões do conselho Municipal de Educação, serão tomadas através
de votos de cada membro e por maioria simples dos presentes.
Art. 8o - O conselho Municipal de Educação, reunir-se-á ordinariamente uma vez
por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por um terço (1/3) dos Con
selheiros, com comunicação prévia de no mínimo 48 horas em primeira convocação com a presença de
dois terços (2/3) de seus membros, e, em segunda convocação, uma hora após, com qualquer número de
conselheiros presentes.
Parágrafo Io - O Conselheiro que faltar sem justificativa a trêsreuniões consecu
tivas ou acinco alternadas, durante doze meses perderá o mandato.
Parágrafo 2o - As ausências às reuniões deverão ser justificadas dentro de dois di
as da realização da respectivareunião.
Parágrafo 3o - Na hipótese do Parágrafo Io, ou de morte ou renúncia do Conse
lheiro, aPrefeita Municipal nomeará livremente o substituto para completar o mandato.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gauínete (Ia PreFeíta
Art. 9o - Enquanto não vier a ser instalado o Conselho Municipal de Educação,
com a estrutura e competência constantes desta Lei, as atribuições contidas no artigo 3o serão desenvol
vidas pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 10° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as dis
posições em contrário.
>fP\
Porto Murtinho-MS, 23 de Setembro de 1.997
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
- Prefeita Municipal -
Av. Laranjeiras, 396 -Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
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