| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1098 / 1997 |
| Date | 1997-09-23 |
| Ementa | "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gauínete (Ia PreFeíta lei n.° 1.098 de 23 setembro de 1997. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA ÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica criado o Conselho Municipal de educação de Porto Murtinho, conforme Art. 176 da Lei Orgânica do Município, Órgão normativo, consultivo e deliberativo do Siste ma Municipal de Ensino e de assessoramento da Prefeitura Municipal, com organização prevista nesta Lei, de maneirademocrática e com participação dos segmentos da sociedade civil, com finalidade de: I - garantiruma política educacional que proporcione uma educação de quali dade no Sistema Municipal de Ensino de Porto Murtinho/MS; II - propor metas paraa educação, buscando garantir a Gestão Democrática: a Valorização dos Trabalhadores da Educação; a Qualidade de Ensino, a Universalização do acesso e a Permanência dos alunos na escola, especialmente da Educação Infantil e Ensino Fundamental e na su peração do analfabetismo; III - adequar as diretrizes gerais curriculares estabelecidas pelos Conselhos Na cional e Estadual de Educação, às especifidades locais; Art. 2o - O Conselho Municipal de Educação, terá as seguintes atribuições e competência: I - fixar diretrizes paraa organização do Sistema Municipal de Ensino; II - aprovar o Plano Municipal de Educação, elaborado de forma participativa e democrática em parceriacom os trabalhadores em educação, alunos, pais e SEMECE; III - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normati vas em matéria de educação; IV - exercer atribuições próprias do Poder Público Municipal, conferidas em Lei, em matéria de Educação; V - assistir e orientar o Poder Público Municipal na condução dos assuntos educacionais de Porto Murtinho; VI - avaliar e acompanhar os programas escolares de apoio ao educando; VII - avaliar e acompanhar os convênios de ação interadministrativa que envol vam o Poder PúblicoMunicipal e as demais esferas do Poder Público ou do setor privado; VIII - propor normas para aplicação dos recursos públicos em educação, no Município; IX - propor medidas ao Poder Público Municipal com referência à efetiva as sunção de suas responsabilidades em relação à educação infantil e ao ensino fundamental; X - pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimento de ensinode todos os níveis no Município; XI - dispor sobre sua organização, funcionamento e suas diretrizes políticas; Av. Laranjeiras, 396 -Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 Cep. 79.280-000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul r ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gauínete (Ia Preíeíta Art. 3o - O Conselho Municipal de Educação, será composto por 08 (oito) mem bros, observada a seguinte proporção distributiva: 1-02 (dois) representantes do Poder executivo, lotados naÁrea Educacio nal; II - 02 (dois) representantes de Diretores de Unidades Educacional do Muni cípio; III - 01 (um) representante dos Professoresindicado pelo SINTED; IV - 01 (um) representante de entidades não governamental; V - 01 (um) representante do segmento de pais de alunos; VI - 01 (um) representante do segmento de alunos; Parágrafo Único - Todos os Conselheiros deverão ser escolhidos em Assembléia vieral, com seus respectivos Suplentes. Art. 4o - Os conselheiros serão nomeados pela Prefeita Municipal de Porto Murtinho/MS. Parágrafo Único - Para aindicação dos representantes nos incisos I à IV, o exe cutivo oficiará às entidades ali referidas para que, no prazo de 10 (dez) dias, remetam as respectivas in dicações. Art. 5o - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação, é gra tuito e considerado de relevância pública ao Município, será de 02 (dois) anos, sendo permitida arecon dução, permanecendo os Conselheiros no exercício de suas funções até a posse de seus respectivos su cessores. Art. 6o - O Presidente e o Vice - Presidente do conselho Municipal de educação, ^rão eleitos por seus pares, logo após aposse, presente amaioria absoluta dos Conselheiros, através do ^. Jto aberto e pormaioria simples de votos. Art. T - As decisões do conselho Municipal de Educação, serão tomadas através de votos de cada membro e por maioria simples dos presentes. Art. 8o - O conselho Municipal de Educação, reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por um terço (1/3) dos Con selheiros, com comunicação prévia de no mínimo 48 horas em primeira convocação com a presença de dois terços (2/3) de seus membros, e, em segunda convocação, uma hora após, com qualquer número de conselheiros presentes. Parágrafo Io - O Conselheiro que faltar sem justificativa a trêsreuniões consecu tivas ou acinco alternadas, durante doze meses perderá o mandato. Parágrafo 2o - As ausências às reuniões deverão ser justificadas dentro de dois di as da realização da respectivareunião. Parágrafo 3o - Na hipótese do Parágrafo Io, ou de morte ou renúncia do Conse lheiro, aPrefeita Municipal nomeará livremente o substituto para completar o mandato. Av. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 Cep. 79.280-000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul ^ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gauínete (Ia PreFeíta Art. 9o - Enquanto não vier a ser instalado o Conselho Municipal de Educação, com a estrutura e competência constantes desta Lei, as atribuições contidas no artigo 3o serão desenvol vidas pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes. Art. 10° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as dis posições em contrário. >fP\ Porto Murtinho-MS, 23 de Setembro de 1.997 MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal - Av. Laranjeiras, 396 -Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 Cep. 79.280-000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul