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norma nº 1100/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1100 / 1997
Date 1997-10-31
Ementa"INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO MURTINHO-MS."
native_id467

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
LEI N.° 1.100 DE 31 DE OUTUBRO DE 1997.
Institui o Sistema Municipal de Ensino de
Porto MuriinhoMS
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a
f^ seguinte Lei:
Art. 1.° - Com o objetivo de desenvolver os diferentes níveis e
modalidades de ensino, é instituído no Município de Porto Murtinho/MS, o Sistema
Municipal de Ensino.
Art. 2.° - O Sistema Municipal de Ensino inspirado nos princípios
de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por objetivo o pleno
desenvolvimento da educação, visando:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais
dos seus sistemas de ensino integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do
Estado de Mato Grosso do Sul;
II - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
III - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do
seu sistema de ensino;
IV - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com
prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente
quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com
recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
V - Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
VI - Promover a valorização dos Profissionais da Educação;
VII - Assegurar gratuitamente aos jovens e adultos, oportunidades
educacionais apropriadas àqueles que não puderam efetuar os estudos no Ensino
Fundamental na idade própria.
Art. 3.° - O Sistema Municipal de Ensino compreende:
I - as instituições do Ensino Fundamental, médio e de educação
infantil mantidas pelo Poder Público Municipal;
í?-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
iniciativa privada;
II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela
III- os Órgãos municipais de educação:
a - Órgão Central:
* Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
b - Órgão Colegiado:
* Conselho Municipal de Educação;
c - Órgãos Executores:
* Escolas do Município.
Art. 4.° - Respeitadas as Leis que o regulam, cabe à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes, administrar o ensino nos seus diferentes níveis
e modalidades.
Parágrafo Único - Obedecidas as disposições legais, o ensino é
livre à iniciativa privada.
Art. 5.° - A regulamentação do Sistema Municipal de Ensino far-se￾á mediante ato do Poder Executivo.
Art. 6.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposição em contrário.
Porto Murtinho-MS., 31 de Outubro de 1997.
\J amSs
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
- Prefeita Municipal -

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