| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1100 / 1997 |
| Date | 1997-10-31 |
| Ementa | "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO MURTINHO-MS." |
| native_id | 467 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - LEI N.° 1.100 DE 31 DE OUTUBRO DE 1997. Institui o Sistema Municipal de Ensino de Porto MuriinhoMS A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a f^ seguinte Lei: Art. 1.° - Com o objetivo de desenvolver os diferentes níveis e modalidades de ensino, é instituído no Município de Porto Murtinho/MS, o Sistema Municipal de Ensino. Art. 2.° - O Sistema Municipal de Ensino inspirado nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por objetivo o pleno desenvolvimento da educação, visando: I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado de Mato Grosso do Sul; II - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; III - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino; IV - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. V - Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; VI - Promover a valorização dos Profissionais da Educação; VII - Assegurar gratuitamente aos jovens e adultos, oportunidades educacionais apropriadas àqueles que não puderam efetuar os estudos no Ensino Fundamental na idade própria. Art. 3.° - O Sistema Municipal de Ensino compreende: I - as instituições do Ensino Fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal; í?- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - iniciativa privada; II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela III- os Órgãos municipais de educação: a - Órgão Central: * Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; b - Órgão Colegiado: * Conselho Municipal de Educação; c - Órgãos Executores: * Escolas do Município. Art. 4.° - Respeitadas as Leis que o regulam, cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, administrar o ensino nos seus diferentes níveis e modalidades. Parágrafo Único - Obedecidas as disposições legais, o ensino é livre à iniciativa privada. Art. 5.° - A regulamentação do Sistema Municipal de Ensino far-seá mediante ato do Poder Executivo. Art. 6.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário. Porto Murtinho-MS., 31 de Outubro de 1997. \J amSs MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal -