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norma nº 1101/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1101 / 1997
Date 1997-11-12
Ementa"ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N.° 1.088 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE APROVOU O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1997."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
LEI N.° 1.101 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.
Altera o dispositivo da Lei N.° 1.088 de 20
de dezembro de 1996, que aprovou o
Orçamento Municipal para o exercício de
1997.
A PREFEITA DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte
Lei:
Art. 1.° - O Art. 5.° da Lei N.° 1.088 de 20/12/96, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 5. ° - Fica o Poder Executivo autorizado durante o exercício
de 1997, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos
compesatórios asfontes referidas nos incisos I e III do § 1.° do Art. 43 da Lei Federal N.°
4.320 de 17 de Março de 1964. "
Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário .
Porto Murtinho-MS., 13 de outubro de 1997.
ÍJ
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
f Prefeita Municipal -

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