| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 1997 |
| Date | 1997-11-12 |
| Ementa | "ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N.° 1.088 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE APROVOU O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1997." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - LEI N.° 1.101 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera o dispositivo da Lei N.° 1.088 de 20 de dezembro de 1996, que aprovou o Orçamento Municipal para o exercício de 1997. A PREFEITA DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei: Art. 1.° - O Art. 5.° da Lei N.° 1.088 de 20/12/96, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5. ° - Fica o Poder Executivo autorizado durante o exercício de 1997, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compesatórios asfontes referidas nos incisos I e III do § 1.° do Art. 43 da Lei Federal N.° 4.320 de 17 de Março de 1964. " Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário . Porto Murtinho-MS., 13 de outubro de 1997. ÍJ MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS f Prefeita Municipal -