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norma nº 1102/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1102 / 1997
Date 1997-11-12
Ementa"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5°, DA LEI N.° 1.088 DE 20/12/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
LEI N.° 1.102 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.
Dispõe sobre o aumento do limite
percentual para suplementação previsto no
Art. 5.°, da Lei N.° 1.088 de 20/12/96, e dá
outras providências.
A PREFEITA DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte
Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado durante o exercício de
1997, a abrir créditos suplementares de mais 15% (quinze por cento), do total da despesa
constante dos orçamentos que integram a Lei N.° 1.088, utilizando como recursos
compensatórios as fontes referidas no inciso I e III do § 1.°, do Art. 43 da Lei Federal N.°
4.320 de 17 de Março de 1964.
Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 13 de outubro,
revogadas as disposições em contrário .
Porto Murtinho-MS., 13 de outubro de 1997.
// • '
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
/ -Prefeita Municipal -

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