| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1102 / 1997 |
| Date | 1997-11-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5°, DA LEI N.° 1.088 DE 20/12/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - LEI N.° 1.102 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispõe sobre o aumento do limite percentual para suplementação previsto no Art. 5.°, da Lei N.° 1.088 de 20/12/96, e dá outras providências. A PREFEITA DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado durante o exercício de 1997, a abrir créditos suplementares de mais 15% (quinze por cento), do total da despesa constante dos orçamentos que integram a Lei N.° 1.088, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no inciso I e III do § 1.°, do Art. 43 da Lei Federal N.° 4.320 de 17 de Março de 1964. Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 13 de outubro, revogadas as disposições em contrário . Porto Murtinho-MS., 13 de outubro de 1997. // • ' MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS / -Prefeita Municipal -