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norma nº 1494/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1494 / 2012
Date 2012-04-09
Ementa"FIXA A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id47

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
LEI MUNICIPAL Nº. 1.494/2012 DE 09 DE ABRIL DE 2012
“Fixa a revisão geral do subsídio
dos Vereadores da Câmara
Municipal de Porto Murtinho-MS
e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica fixada a Revisão Geral do Subsídio dos
Vereadores, para vigorar nesta Legislatura conforme índice da inflação
apurado pelo IPCA, IBGE de 2009 a 2010,em conformidade com o Inciso X
do Artigo 37 da Constituição Federal, fixados nos valores abaixo
consignados:
R$: 4.370,97
R$: 4.370,97
aeoreeyomtontoo rise vAssciEssrESIcEaEnES raasanTeRTenDreReERRETEETES R$: 4.370,97
Art. 2º - Esta Lei entra em Vigor retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
março de 2012, revogadas as disposições em contrário, em conformidade
com o Artigo 57 Parágrafo Unico da Lei Orgânica Municipal.
Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS, 09 de Abril de 2012.
ES SOBRINHO
ESIDENTE
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com

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