| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1494 / 2012 |
| Date | 2012-04-09 |
| Ementa | "FIXA A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho LEI MUNICIPAL Nº. 1.494/2012 DE 09 DE ABRIL DE 2012 “Fixa a revisão geral do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS e dá outras providências”. Art. 1º - Fica fixada a Revisão Geral do Subsídio dos Vereadores, para vigorar nesta Legislatura conforme índice da inflação apurado pelo IPCA, IBGE de 2009 a 2010,em conformidade com o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, fixados nos valores abaixo consignados: R$: 4.370,97 R$: 4.370,97 aeoreeyomtontoo rise vAssciEssrESIcEaEnES raasanTeRTenDreReERRETEETES R$: 4.370,97 Art. 2º - Esta Lei entra em Vigor retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2012, revogadas as disposições em contrário, em conformidade com o Artigo 57 Parágrafo Unico da Lei Orgânica Municipal. Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS, 09 de Abril de 2012. ES SOBRINHO ESIDENTE Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com