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norma nº 1103/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1103 / 1997
Date 1997-11-27
Ementa"SUPRIME O ITEM 1.2 DA TABELA X, DA LEI N.° 833 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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bl no110J-97.doc
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
LEI N.° 1.103 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997.
Suprime o item 1.2 da Tabela X, da Lei n.°
833 de 19 de dezembro de 1989, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DEMATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei;
Art. l.° - Fica suprimido o item 1.2 da Tabela X da Lei n.° 833 de
19 de dezembro de 1989.
Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS., 27 de Novembro de 1997.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal -
AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188
Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul

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