| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1103 / 1997 |
| Date | 1997-11-27 |
| Ementa | "SUPRIME O ITEM 1.2 DA TABELA X, DA LEI N.° 833 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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bl no110J-97.doc PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - LEI N.° 1.103 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Suprime o item 1.2 da Tabela X, da Lei n.° 833 de 19 de dezembro de 1989, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DEMATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. l.° - Fica suprimido o item 1.2 da Tabela X da Lei n.° 833 de 19 de dezembro de 1989. Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS., 27 de Novembro de 1997. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal - AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul