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norma nº 1104/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1104 / 1997
Date 1997-12-09
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURT1NHO - MS
LEIN.0 1.104 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS,
PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNI
CIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições le
gais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ela sancionou a seguinte
Lei:
Am. Io - O Orçamento Geral do Município de Porto Murtinho-MS, para o
exercício financeiro de 1998, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 5.165.889,90 (cinco milhões, cento
e sessenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), discriminados pelos anexos
integrantes desta Lei:
Art. 2o - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do anexo 3 da
Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
01 - RECEITAS CORRENTES R$ 4.683.447,50
11 - RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 331.140,00
13 - RECEITA PATRIMONIAL R$ 13.160,00
14 - RECEITA AGROPECUÁRIA R$ 2.890,00
16 - RECEITA DE SERVIÇOS R$ 4.670,00
17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 4.279.277,50
19-OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 52.310,00
02 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 482.442,40
22 - ALIENAÇÃO DE BENS R$ 40.000,00
24 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 420.442,40
25 - OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 22.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 5.165.889 00
Ari. 3o - A Despesa será realizada de acordo com as especificações constan
tes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o Orçamento Fiscal em R$ 4.03 1.968,77 (quatro milhões,
trinta e um mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta e sele centavos) e o Orçamento da Seguridade
Social em R$ 1.042.027,33 (Um milhão, quarenta e dois mil, vinte e sele reais e trinta e três centavos)
com uma Reserva de contingência, no valor de RS 91.893,80 (noventa e um mil, oitocentos e noventa e
três reais e oitenta centavos).
Art. 4o - A Despesa será realizada segundo discriminação dos quadros Pro
grama de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
I - PORFUNÇÕES DEGOVERNO
01-LEGISLATIVA R$ 348
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 1.150
04 - AGRICULTURA R$ 5
06 - DESPESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA R$ 16
07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL R$ 2
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 1.780
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO R$ 560
11-INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 25
13 - SAÚDE E SANEAMENTO R$ 629
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 412
16-TRANSPORTE R$ 143
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 91
TOTAL DA DESPESAPOR FUNÇÃO R$ 5.165.889,90
.314,26
.542,40
.323,80
.000,00
.000,00
.219,17
.990,38
.200,00
.573,56
.453,77
.378,76
.893,80
II - POR PROGRAMAS
01-PROCESSO LEGISLATIVO R$ 348.314,26
07 - ADMINISTRAÇÃO R$ 1.066.187,21
08 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA R$ 82.355,19
09 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL R$ 2.000,00
17 - PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS R$ 1.643,80
18 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL R$ 3.680,00
30 - SEGURANÇA PÚBLICA R$ 16.000,00
39 - DESENVOLVIMENTO DE MICRO REGIÕES R$ 2.000,00
41 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE0 A 6 ANOS R$ 56.200,00
42 - ENSINO FUNDAMENTAL R$ 1.577.697,17
45 - ENSINO SUPLETIVO R$ 1.600,00
46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS R$ 68.322,00
47 - ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS R$ 47.000,00
48-CULTURA R$ 1.200,00
49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL R$ 28.200,00
57-HABITAÇÃO R$ 49.500,00
58-URBANISMO R$ 476.490,38
50 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA R$ 35.000,00
64 - SERVIÇOS FINANCEIROS R$ 22.000,00
65-TURISMO R$ 3.200,00
75-SAÚDE R$ 601.679,76
76 - SANEAMENTO R$ 27.893,80
81 -ASSISTÊNCIA R$ 229.567,59
82 - PREVIDÊNCIA R$ 168.886,18
84 - PROGRAMA DEFORMAÇÃO DO PASEP R$ 14.000,00
88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO R$ 83.378,76
90 - TRANSPORTE HIDROVIÁRIO R$ 35.000,00
91 - TRANSPORTE URBANO R$ 25.000,00
99 - RESERVA DECONTINGÊNCIA R$ 91.893,80
TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMA R$ 5.165.889,90
P
III - POR CATEGORIA ECONÔMICA
FISCAL
3.311.302,81
720.665,96
-0-
SEGURIDADE
932.664,53
109.362,80
-0-
TOTAL
4.243.967,34
830.028,76
91.893,80
01 - DESPESAS CORRENTES
02 - DESPESAS DE CAPITAL
03 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL DA DESPESA PARA
CATEGORIA ECONÔMICA 4.031.968,77 1.042.027,33 5.165.889,90
IV - PORÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
FISCAL SEGURIDADE
882,18
TOTAL
01-LEGISLATIVO 348.314,26 349.196,44
02 - GABINETE DO PREFEITO 315.275,19 5.300,00 320.575,19
03 - ADMINISTRAÇÃO 469.442,02 39.600,00 509.042,02
04 - FINANÇAS 315.575,19 52.000,00 367.575,19
05 - INFRA-ESTRUTURA 714.369,14 39.160,00 753.529,14
06 - EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 1.780.219,17 77.494,00 1.857.713,17
07 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO 88.773,80 3.120,00 91.893,80
08 - SAÚDE -0- 640.683,56 640.683,56
09- AÇÃO SOCIAL -0- 183.787,59 183.787,59
10 - RESERVA CONTINGÊNCIA -0- -0- 91.893,80
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMI
NISTRAÇÃO 4.031.968,77 1.042.027,33 5.165.889,90
Art. 5o - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 1998, a
abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante
dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos
incisos I, II e III do § 1, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 6o - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias
para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por ante
cipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar.
Art. T - Fica assegurado ao Poder Legislativo Municipal, recursos orçame￾tários de 9,5% (nove e meio porcento), das receitas correntes líquidas do município de Porto Murtinho￾MS.
§ Io - Entende-se por receitas correntes líquidas, as receitas correntes do
município deduzidas as provenientes de convênios, as transferências provenientes da Lei Federal n°
9.424/96 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magisté
rio) e as Extra-Orçamentárias.
§ 2o - No decorrer da execução orçamentária, o percentual de que trata o
presente artigo, será repassado em duodécimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês, corrigidas as parcelas na
mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação a previsão orçamentária.
Art. 8o - Para Atualização dos Orçamentos dos Poderes Municipais, durante
a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento
com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita e ex
cluídos do limite de que trata o art. 5o.
Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a Uni
ão, Estados e demais Entidades Públicas e Privadas, objetivando a implementação das ações consignadas
neste Orçamento.
disposições em contrário.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Porto Murtinho-MS, 09 de Dezembro de 1997
MYRIAN COTfCEfÇAO SILVESTRE DOS SANTOS
'refeita Municipal -

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