| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1104 / 1997 |
| Date | 1997-12-09 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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• ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURT1NHO - MS LEIN.0 1.104 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNI CIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições le gais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ela sancionou a seguinte Lei: Am. Io - O Orçamento Geral do Município de Porto Murtinho-MS, para o exercício financeiro de 1998, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 5.165.889,90 (cinco milhões, cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei: Art. 2o - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do anexo 3 da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 01 - RECEITAS CORRENTES R$ 4.683.447,50 11 - RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 331.140,00 13 - RECEITA PATRIMONIAL R$ 13.160,00 14 - RECEITA AGROPECUÁRIA R$ 2.890,00 16 - RECEITA DE SERVIÇOS R$ 4.670,00 17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 4.279.277,50 19-OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 52.310,00 02 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 482.442,40 22 - ALIENAÇÃO DE BENS R$ 40.000,00 24 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 420.442,40 25 - OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 22.000,00 TOTAL DA RECEITA R$ 5.165.889 00 Ari. 3o - A Despesa será realizada de acordo com as especificações constan tes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o Orçamento Fiscal em R$ 4.03 1.968,77 (quatro milhões, trinta e um mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta e sele centavos) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 1.042.027,33 (Um milhão, quarenta e dois mil, vinte e sele reais e trinta e três centavos) com uma Reserva de contingência, no valor de RS 91.893,80 (noventa e um mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta centavos). Art. 4o - A Despesa será realizada segundo discriminação dos quadros Pro grama de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento: I - PORFUNÇÕES DEGOVERNO 01-LEGISLATIVA R$ 348 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 1.150 04 - AGRICULTURA R$ 5 06 - DESPESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA R$ 16 07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL R$ 2 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 1.780 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO R$ 560 11-INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 25 13 - SAÚDE E SANEAMENTO R$ 629 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 412 16-TRANSPORTE R$ 143 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 91 TOTAL DA DESPESAPOR FUNÇÃO R$ 5.165.889,90 .314,26 .542,40 .323,80 .000,00 .000,00 .219,17 .990,38 .200,00 .573,56 .453,77 .378,76 .893,80 II - POR PROGRAMAS 01-PROCESSO LEGISLATIVO R$ 348.314,26 07 - ADMINISTRAÇÃO R$ 1.066.187,21 08 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA R$ 82.355,19 09 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL R$ 2.000,00 17 - PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS R$ 1.643,80 18 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL R$ 3.680,00 30 - SEGURANÇA PÚBLICA R$ 16.000,00 39 - DESENVOLVIMENTO DE MICRO REGIÕES R$ 2.000,00 41 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE0 A 6 ANOS R$ 56.200,00 42 - ENSINO FUNDAMENTAL R$ 1.577.697,17 45 - ENSINO SUPLETIVO R$ 1.600,00 46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS R$ 68.322,00 47 - ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS R$ 47.000,00 48-CULTURA R$ 1.200,00 49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL R$ 28.200,00 57-HABITAÇÃO R$ 49.500,00 58-URBANISMO R$ 476.490,38 50 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA R$ 35.000,00 64 - SERVIÇOS FINANCEIROS R$ 22.000,00 65-TURISMO R$ 3.200,00 75-SAÚDE R$ 601.679,76 76 - SANEAMENTO R$ 27.893,80 81 -ASSISTÊNCIA R$ 229.567,59 82 - PREVIDÊNCIA R$ 168.886,18 84 - PROGRAMA DEFORMAÇÃO DO PASEP R$ 14.000,00 88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO R$ 83.378,76 90 - TRANSPORTE HIDROVIÁRIO R$ 35.000,00 91 - TRANSPORTE URBANO R$ 25.000,00 99 - RESERVA DECONTINGÊNCIA R$ 91.893,80 TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMA R$ 5.165.889,90 P III - POR CATEGORIA ECONÔMICA FISCAL 3.311.302,81 720.665,96 -0- SEGURIDADE 932.664,53 109.362,80 -0- TOTAL 4.243.967,34 830.028,76 91.893,80 01 - DESPESAS CORRENTES 02 - DESPESAS DE CAPITAL 03 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL DA DESPESA PARA CATEGORIA ECONÔMICA 4.031.968,77 1.042.027,33 5.165.889,90 IV - PORÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 882,18 TOTAL 01-LEGISLATIVO 348.314,26 349.196,44 02 - GABINETE DO PREFEITO 315.275,19 5.300,00 320.575,19 03 - ADMINISTRAÇÃO 469.442,02 39.600,00 509.042,02 04 - FINANÇAS 315.575,19 52.000,00 367.575,19 05 - INFRA-ESTRUTURA 714.369,14 39.160,00 753.529,14 06 - EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 1.780.219,17 77.494,00 1.857.713,17 07 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 88.773,80 3.120,00 91.893,80 08 - SAÚDE -0- 640.683,56 640.683,56 09- AÇÃO SOCIAL -0- 183.787,59 183.787,59 10 - RESERVA CONTINGÊNCIA -0- -0- 91.893,80 TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMI NISTRAÇÃO 4.031.968,77 1.042.027,33 5.165.889,90 Art. 5o - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 1998, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I, II e III do § 1, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964. Art. 6o - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por ante cipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar. Art. T - Fica assegurado ao Poder Legislativo Municipal, recursos orçametários de 9,5% (nove e meio porcento), das receitas correntes líquidas do município de Porto MurtinhoMS. § Io - Entende-se por receitas correntes líquidas, as receitas correntes do município deduzidas as provenientes de convênios, as transferências provenientes da Lei Federal n° 9.424/96 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magisté rio) e as Extra-Orçamentárias. § 2o - No decorrer da execução orçamentária, o percentual de que trata o presente artigo, será repassado em duodécimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação a previsão orçamentária. Art. 8o - Para Atualização dos Orçamentos dos Poderes Municipais, durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita e ex cluídos do limite de que trata o art. 5o. Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a Uni ão, Estados e demais Entidades Públicas e Privadas, objetivando a implementação das ações consignadas neste Orçamento. disposições em contrário. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Porto Murtinho-MS, 09 de Dezembro de 1997 MYRIAN COTfCEfÇAO SILVESTRE DOS SANTOS 'refeita Municipal -