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norma nº 1105/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1105 / 1997
Date 1997-12-09
Ementa"APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1998 - 2000."
native_id472

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
LEI N.° 1.105 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997.
Aprova o Plano Plurianual para o
Triênio 1998 - 2000.
jp^ MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara
Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica aprovado o Plano Plurianual para o período de 1998 a
2000, conforme discriminado nos quadros anexos integrantes desta Lei, elaborado em
consonância com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município.
Art. 2.° - O Plano Plurianual poderá ser revisto por iniciativa do
Poder Executivo.
Art. 3.° - Os valores e as metas contidas no Plano Plurianual, serão
••4Pv reavaliadas e atualizadas, adotando-se os critérios fixados nas Leis de Diretrizes
Orçamentárias e de Orçamentos Anuais e demais legislações pertinentes.
Art. 4.° - Ocorrendo alterações na estrutura administrativa mediante
Lei específicas fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as metas fixadas por
Órgão e por Projeto/Atividade.
Art. 5.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com
seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS., 09 de Dezembro de 1997.
(jJ\ QüuX^)
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
Prefeita Municipal -

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