| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 1997 |
| Date | 1997-12-09 |
| Ementa | "APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1998 - 2000." |
| native_id | 472 |
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* * PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - LEI N.° 1.105 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997. Aprova o Plano Plurianual para o Triênio 1998 - 2000. jp^ MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica aprovado o Plano Plurianual para o período de 1998 a 2000, conforme discriminado nos quadros anexos integrantes desta Lei, elaborado em consonância com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município. Art. 2.° - O Plano Plurianual poderá ser revisto por iniciativa do Poder Executivo. Art. 3.° - Os valores e as metas contidas no Plano Plurianual, serão ••4Pv reavaliadas e atualizadas, adotando-se os critérios fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamentos Anuais e demais legislações pertinentes. Art. 4.° - Ocorrendo alterações na estrutura administrativa mediante Lei específicas fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as metas fixadas por Órgão e por Projeto/Atividade. Art. 5.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS., 09 de Dezembro de 1997. (jJ\ QüuX^) MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS Prefeita Municipal -