| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 1997 |
| Date | 1997-12-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA TOTAL E PARCIAL, NOS TERMOS DO ART. 212, INCISO I E II, LETRA "D" DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA DÉBITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1.992, 1.993, 1.994, 1.995 E 1.996, NÃO PAGOS POR CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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