| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 1997 |
| Date | 1997-12-09 |
| Ementa | "CRIA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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&• 9. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - LEI N.° 1.107 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997. Cria Comissão de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outrasprovidências. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DA FINALIDADE Art. Io - Fica criada a Comissão de Defesa Civil -COMDEC do município de Porto Murtinho-MS, diretamente subordinada a Prefeita ou ao seu eventual subscrito, com a finalidade de coordenar, a nível municipal, os meios para atendimento a situações de emergência ou de estado de calamidade pública. Art. 2o - Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil o conjunto de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas as populações, em decorrência de estado de calamidade pública ou situações de emergência. Art. 3o - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres Municipais, Estaduais e Federais, estrito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil. Art. 4o - A Comissão Municipal de Defesa Civil -COMDEC cons titui órgão integrante do sistema Estadual de Defesa Civil. Art. 5o - Constarão dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino do Município, noções gerais sobre procedimento de Defesa Civil, adaptando-se ao currículo escolar e emconformidade com asLeis e as normas educacionais vigentes. Art. 6o - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. T - Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias apóssua instalação, a COMDEC elaborará Regimento Interno que deverá ser homologado por De creto Municipal. AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul M no1107-87.doc ,'. Jjp\ W no1107-87.doo PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - Art. 8o - ACOMDEC compor-se-á: I. Presidência; II. Secretaria; III. Conselho Técnico; IV. Conselho Comunitário. d c • », •• , Art' 9° "APresidência da Comissão Municipal será exercida pela Prefeita Mumcipal ou quem ela indicar ecompete ao seu Presidente organizar as atividades da mesma. Art" 10" ° Conselho Técnico será composto pelo Secretário de In fra Estrutura, por 01 (um) Representante da Polícia Militar e01 (um) da Polícia Florestal por 01 (um) Representante da 2a Cia de Fronteira epor 01 (um) da Capitania dos Portos. ' Art. 11 - ASecretaria será dirigida por Servidor Público Municipal ouporpessoas da comunidade designada pelo Presidente. c ^ j ™ -,. Art* 12 "° Conselho Comunitário será composto pelo Secretário de Saúde do Município (e/ou representante) por 01 (um) Presidente ou membro da Diretoria de entidades Civis, por 01 (um) Presidente de Associações de Moradores de Bairros desta cidade (eleitos em assembléia) epor 01 (um) representante do Poder Legislativo. Art. 13 - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não iarao jus aqualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único -Acolaboração referida neste artigo será conside rada prestação de serviços relevantes econstará dos assentamentos dos respectivos servido- res. Art- 14 "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revo gadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS., 09 deDezembro de 1997. MYRIAN CONtoCfiÒSILVESTRE DOS SANTOS 'Prefeita Municipal - AV. Laranjeiras, 396 -Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 Cep. 79.280-000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul