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norma nº 1109/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1109 / 1997
Date 1997-12-23
Ementa"CRIA A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
LEI N.° 1.109 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
Cria a Fundação para o desenvolvimento
de Porto Murtinho, e dá outras providên
cias.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, Prefeita
Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA CRIAÇÃO, DA FINALIDADE
DA DURAÇÃO E DO FORO
Art. 1.° - Fica criada a Fundação para o desenvolvimento de Porto
Murtinho, com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com o prazo
de duração indeterminado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, que
se regerá por estatuto próprio e pela legislação pertinente à espécie.
Parágrafo Único - A Fundação para o Desenvolvimento de Porto
Murtinho será vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal e terá sede e foro na cidade de
Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2.° - A Fundação para o Desenvolvimento de Porto Murtinho
tem por finalidade o fomento, a promoção e a realização de ações visando o desenvolvi
mento econômico e social do Município de Porto Murtinho.
Art. 3.° - A Fundação para o Desenvolvimento de Porto Murtinho
engloba o conjunto de atividades implementadas pela Olaria Municipal, Casa do Artesão,
Mercado do Produtor e outros similares que possam vir a ser instituídos.
Art. 4.° - A Fundação para o Desenvolvimento de Porto Murtinho
norteará sua atuação nos objetivos e diretrizes seguintes:
I. Promover a integração e a conjugação das forças econômicas e sociais do Municí
pio, públicas ou da iniciativa privada, de forma a privilegiar as questões sociais e a
construção da cidadania;
II. Fomentar o desenvolvimento e a instalação de empreendimentos no Município vi
sando a construção de um pacto territorial, através da ocupação sócio-espacial, a
eliminação da miséria, ocasionada pela falta de moradias, a elevação da qualidade /r.
AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188
Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul
projeto de lei no 021-97 doe
projelo de lei no 021-97 doe
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
de vida da população carente, mediante a disponibilidade de meios materiais e eco
nômicos para a superação de suas necessidades;
III. Promover a estruturação das políticas sócio-econômicas municipais visando a inte
gração dos circuitos produtivos agrários e urbanos, mediante a oferta de oportunida
des de capacitação profissional a adolescentes e adultos para a execução de ativida
des vinculadas à economia local e regional;
IV. Incentivar a organização e implantação de empreendimentos associativos ou de co
operação visando a realização de ações para a reestruturação da economia munici
pal, a promoção e o fomento de atividades que integrem esforços públicos e priva
dos para a ampliação de oportunidades de empregos e a ocupação ordenada do solo,
através de mutirões de trabalho;
V. Produzir bens, serviços e artesanatos que possam ser colocados à disposição da po
pulação para permitir o desenvolvimento integrado e uniforme das condições de
exercício profissional, de saneamento básico, de melhoria da qualidade das habita
ções e da nutrição;
Parágrafo Único - A Fundação para o Desenvolvimento de Porto
Murtinho atuará na consecução de seus objetivos, diretamente ou mediante convênios com
entidades públicas ou particulares.
CAPITULO II
DO PATRIMÔMIO, DAS RECEITAS
E DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
Art. 5.° - O patrimônio da Fundação é constituído de bens imóveis,
móveis, máquinas, equipamentos e instalação que adquirir ou que forem recebidos por doa
ção, legados ou permutas.
Parágrafo Único - O patrimônio inicial é formado pelos bens e di
reitos recebidos transferidos pela Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, no ato de sua
instituição.
Art. 6.° - Constituem receitas da Fundação:
I. Dotações orçamentárias e extra-orçamentárias do Município;
II. Contribuições, subvenções e auxílios;
III. Astransferências de recursos que lhe forem destinados por pessoas de direito públi
co;
IV. Doações e legados;
V. Receitas resultantes da prestação de serviços ou venda de bens e artesanatos produ
zidos, provenientes das atividades previstas no art. 3.°;
VI. Receitas resultantes da venda de bens adquiridos ou doados;
VII. Receitas oriundas de convênios.
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CeD. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul
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projelo de lei no 021-97.doc
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§1.° - As receitas da Fundação somente poderão ser aplicadas na
execução de funções ou atribuições vinculadas à sua finalidade e objetivos estatutária, inte
gralmente no país, vedada qualquer outra destinação.
§2.° - A proposta orçamentária anual da Fundação, justificada com a
indicação dos planos de trabalho aprovados pelo Conselho Deliberativo.
Art. 7.° - O exercício financeiro da Fundação coincidirá com o do
Município.
CAPITULO III
DA ORGANIZAÇÃO SUPERIOR E ADMINISTRATIVA
Art. 8.° - A administração superior da fundação para o Desenvol
vimento de Porto Murtinho será exercida:
I. Pelo Conselho Deliberativo;
II. Pelo Conselho Fiscal;
III. Pela Diretoria Executiva.
Art. 9.° - O Conselho Deliberativo será composto por 06 (seis)
membros efetivos, com mandato de 02 (dois) anos, pelos Secretários Municipais de Plane
jamento, de Infra-Estrutura e Administração e por 03 (três) membros suplentes indicados
pelo Prefeito.
Art. 10 - Os outros três membros efetivos e suplentes do Conselho
Deliberativo serão indicados como representantes pelo:
I. (um) do Poder Legislativo Municipal;
II. (um) de entidades não governamentais localizados no município de defesa de inte
resses econômicos;
III. (um) de entidades não governamentais localizados no Município e destinadas à rea
lização de bem-estar social.
Art. 11-0 Secretário Municipal de Infra-Estrutura presidirá as
reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Deliberativo.
Art. 12-0 Conselho Fiscal compor-se-á de 03 (três) membros efe
tivos e de 03 (três) suplentes, designados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02
(dois) anos, admitida uma recondução.
Art. 13 - A Diretoria-Executiva da Fundação para o Desenvolvi
mento de Porto Murtinho para dar cumprimento às suas finalidades e objetivos, será estru
turada em uma Gerência Operacional e Gerência Administrativa e Financeira.
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projeio ae lei no u^ i-»/ ooc
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Parágrafo Único - Ao Diretor Executivo compete todos os atos de
gestão administrativa, patrimonial, financeira, contábil e operacional da Fundação, obser
vadas as normas legais que regulamentam estas atividades na administração pública.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ETRANSITÓRIAS
Art. 14 - Qualquer documento para ter validade perante a Fundação
deverá ser firmado pelo Diretor Executivo e pelo Gerente Administrativo e Financeiro.
Art. 15 - A Fundação não remunerará e não concederá vantagens ou
benefícios, por qualquer forma ou título, aos seus Conselheiros, exceto diárias no caso de
viagem para tratar de assunto relacionados com sua finalidade e objetivos.
Art. 16-0 regime de trabalho dos servidores da Fundação será o
estabelecido nos termos do parágrafo único do artigo 39 da Constituição Federal.
Art. 17 - Ficam criados para instalação da Fundação para o Desen
volvimento de Porto Murtinho 02 (dois) cargos em comissão de Gerente, símbolo DAS - 3
e 02 (dois) de Chefe de Divisão, símbolo DAS-4.
Parágrafo Único - O cargo de Diretor Executivo será exercido, cu
mulativamente, pelo Secretário Municipal de Infra-Estrutura.
Art. 18 - Fica autorizada a abertura de crédito especial, a ser com
pensado nas formas previstas no artigo 43 da Lei n.° 4.320, de 18 de março de 1.964, no
valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), para implantação e manutenção da Fundação.
Art. 19-0 Prefeito Municipal deverá aprovar mediante Decreto, no
prazo de 60 (sessenta) dias da vigência desta Lei, o Regimento Interno da Fundação para o
Desenvolvimento de Porto Murtinho.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
MYRIAN CONjCEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS
- Prefeita Municipal -
AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1 Vffl 1179 /1180 /1188
Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul

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