| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1109 / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | "CRIA A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - LEI N.° 1.109 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. Cria a Fundação para o desenvolvimento de Porto Murtinho, e dá outras providên cias. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DA CRIAÇÃO, DA FINALIDADE DA DURAÇÃO E DO FORO Art. 1.° - Fica criada a Fundação para o desenvolvimento de Porto Murtinho, com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com o prazo de duração indeterminado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, que se regerá por estatuto próprio e pela legislação pertinente à espécie. Parágrafo Único - A Fundação para o Desenvolvimento de Porto Murtinho será vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal e terá sede e foro na cidade de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2.° - A Fundação para o Desenvolvimento de Porto Murtinho tem por finalidade o fomento, a promoção e a realização de ações visando o desenvolvi mento econômico e social do Município de Porto Murtinho. Art. 3.° - A Fundação para o Desenvolvimento de Porto Murtinho engloba o conjunto de atividades implementadas pela Olaria Municipal, Casa do Artesão, Mercado do Produtor e outros similares que possam vir a ser instituídos. Art. 4.° - A Fundação para o Desenvolvimento de Porto Murtinho norteará sua atuação nos objetivos e diretrizes seguintes: I. Promover a integração e a conjugação das forças econômicas e sociais do Municí pio, públicas ou da iniciativa privada, de forma a privilegiar as questões sociais e a construção da cidadania; II. Fomentar o desenvolvimento e a instalação de empreendimentos no Município vi sando a construção de um pacto territorial, através da ocupação sócio-espacial, a eliminação da miséria, ocasionada pela falta de moradias, a elevação da qualidade /r. AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul projeto de lei no 021-97 doe projelo de lei no 021-97 doe PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - de vida da população carente, mediante a disponibilidade de meios materiais e eco nômicos para a superação de suas necessidades; III. Promover a estruturação das políticas sócio-econômicas municipais visando a inte gração dos circuitos produtivos agrários e urbanos, mediante a oferta de oportunida des de capacitação profissional a adolescentes e adultos para a execução de ativida des vinculadas à economia local e regional; IV. Incentivar a organização e implantação de empreendimentos associativos ou de co operação visando a realização de ações para a reestruturação da economia munici pal, a promoção e o fomento de atividades que integrem esforços públicos e priva dos para a ampliação de oportunidades de empregos e a ocupação ordenada do solo, através de mutirões de trabalho; V. Produzir bens, serviços e artesanatos que possam ser colocados à disposição da po pulação para permitir o desenvolvimento integrado e uniforme das condições de exercício profissional, de saneamento básico, de melhoria da qualidade das habita ções e da nutrição; Parágrafo Único - A Fundação para o Desenvolvimento de Porto Murtinho atuará na consecução de seus objetivos, diretamente ou mediante convênios com entidades públicas ou particulares. CAPITULO II DO PATRIMÔMIO, DAS RECEITAS E DO EXERCÍCIO FINANCEIRO Art. 5.° - O patrimônio da Fundação é constituído de bens imóveis, móveis, máquinas, equipamentos e instalação que adquirir ou que forem recebidos por doa ção, legados ou permutas. Parágrafo Único - O patrimônio inicial é formado pelos bens e di reitos recebidos transferidos pela Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, no ato de sua instituição. Art. 6.° - Constituem receitas da Fundação: I. Dotações orçamentárias e extra-orçamentárias do Município; II. Contribuições, subvenções e auxílios; III. Astransferências de recursos que lhe forem destinados por pessoas de direito públi co; IV. Doações e legados; V. Receitas resultantes da prestação de serviços ou venda de bens e artesanatos produ zidos, provenientes das atividades previstas no art. 3.°; VI. Receitas resultantes da venda de bens adquiridos ou doados; VII. Receitas oriundas de convênios. AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 CeD. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul f- '-• projelo de lei no 021-97.doc PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - §1.° - As receitas da Fundação somente poderão ser aplicadas na execução de funções ou atribuições vinculadas à sua finalidade e objetivos estatutária, inte gralmente no país, vedada qualquer outra destinação. §2.° - A proposta orçamentária anual da Fundação, justificada com a indicação dos planos de trabalho aprovados pelo Conselho Deliberativo. Art. 7.° - O exercício financeiro da Fundação coincidirá com o do Município. CAPITULO III DA ORGANIZAÇÃO SUPERIOR E ADMINISTRATIVA Art. 8.° - A administração superior da fundação para o Desenvol vimento de Porto Murtinho será exercida: I. Pelo Conselho Deliberativo; II. Pelo Conselho Fiscal; III. Pela Diretoria Executiva. Art. 9.° - O Conselho Deliberativo será composto por 06 (seis) membros efetivos, com mandato de 02 (dois) anos, pelos Secretários Municipais de Plane jamento, de Infra-Estrutura e Administração e por 03 (três) membros suplentes indicados pelo Prefeito. Art. 10 - Os outros três membros efetivos e suplentes do Conselho Deliberativo serão indicados como representantes pelo: I. (um) do Poder Legislativo Municipal; II. (um) de entidades não governamentais localizados no município de defesa de inte resses econômicos; III. (um) de entidades não governamentais localizados no Município e destinadas à rea lização de bem-estar social. Art. 11-0 Secretário Municipal de Infra-Estrutura presidirá as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Deliberativo. Art. 12-0 Conselho Fiscal compor-se-á de 03 (três) membros efe tivos e de 03 (três) suplentes, designados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução. Art. 13 - A Diretoria-Executiva da Fundação para o Desenvolvi mento de Porto Murtinho para dar cumprimento às suas finalidades e objetivos, será estru turada em uma Gerência Operacional e Gerência Administrativa e Financeira. AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 Ceo. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul ^ projeio ae lei no u^ i-»/ ooc PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - Parágrafo Único - Ao Diretor Executivo compete todos os atos de gestão administrativa, patrimonial, financeira, contábil e operacional da Fundação, obser vadas as normas legais que regulamentam estas atividades na administração pública. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ETRANSITÓRIAS Art. 14 - Qualquer documento para ter validade perante a Fundação deverá ser firmado pelo Diretor Executivo e pelo Gerente Administrativo e Financeiro. Art. 15 - A Fundação não remunerará e não concederá vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, aos seus Conselheiros, exceto diárias no caso de viagem para tratar de assunto relacionados com sua finalidade e objetivos. Art. 16-0 regime de trabalho dos servidores da Fundação será o estabelecido nos termos do parágrafo único do artigo 39 da Constituição Federal. Art. 17 - Ficam criados para instalação da Fundação para o Desen volvimento de Porto Murtinho 02 (dois) cargos em comissão de Gerente, símbolo DAS - 3 e 02 (dois) de Chefe de Divisão, símbolo DAS-4. Parágrafo Único - O cargo de Diretor Executivo será exercido, cu mulativamente, pelo Secretário Municipal de Infra-Estrutura. Art. 18 - Fica autorizada a abertura de crédito especial, a ser com pensado nas formas previstas no artigo 43 da Lei n.° 4.320, de 18 de março de 1.964, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), para implantação e manutenção da Fundação. Art. 19-0 Prefeito Municipal deverá aprovar mediante Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias da vigência desta Lei, o Regimento Interno da Fundação para o Desenvolvimento de Porto Murtinho. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. MYRIAN CONjCEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal - AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1 Vffl 1179 /1180 /1188 Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul