| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1110 / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO." |
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^ \fifi PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - LEI N.° 1.110 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento/Reparcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que Câmara Municipal decreta e ela sanciona a seguinte Lei; Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Porto Murtinho, firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, na forma daResolução 262, de 02 de julho de 1997, do Conselho Curador do FGTS, e da Circular CEF n.° 107/97, de 29 de julho de 1997, relativo à dívida havida junto aoFundo deGarantia doTempo deServiço - FGTS. Art. 2.° - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizarcotas do ICMS, durante todo o prazode vigência do ajuste. Art. 3.° - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5.°- Revogam-se as disposições em contrário. ãJJLWh MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS Prefeita Municipal - AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177/1179 /1180 /1188 CeD. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul «roWÀ pronto d.Wno024-67.doc v \