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norma nº 1110/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1110 / 1997
Date 1997-12-23
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
LEI N.° 1.110 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
acordo de Parcelamento/Reparcelamento
de divida para com o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que Câmara Municipal decreta e ela sanciona a
seguinte Lei;
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do
Município de Porto Murtinho, firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica
Federal - CEF, na forma daResolução 262, de 02 de julho de 1997, do Conselho Curador
do FGTS, e da Circular CEF n.° 107/97, de 29 de julho de 1997, relativo à dívida havida
junto aoFundo deGarantia doTempo deServiço - FGTS.
Art. 2.° - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica
autorizado a vincular e utilizarcotas do ICMS, durante todo o prazode vigência do ajuste.
Art. 3.° - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de
Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao
atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.°- Revogam-se as disposições em contrário.
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MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
Prefeita Municipal -
AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177/1179 /1180 /1188
CeD. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul
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