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norma nº 1111/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1111 / 1997
Date 1997-12-23
Ementa"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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lei no 1111.doc
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
LEI N° 1.111 Em 23 de Dezembro de 1.997
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ESPORTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Porto Murtinho - MS, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ela sanciona, a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado o Conselho Municipal de Esportes do
Município de Porto Murtinho, com a finalidade de formular a política e incentivar as
atividades esportivas no Município.
Art. 2o - O Conselho Municipal de Esportes será composto de 05
(cinco) membros, indicados pelas entidades abaixo e nomeados pela Prefeita Municipal:
I. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
II. 02 (dois) representantes da Liga Esportiva de Porto Murtinho;
III. 01 (um) representante da Comunidade Estudantil do
Município de Porto Murtinho
IV. 01 (um) representante da Câmara Municipal.
§ Io - O Conselho Municipal de Esportes será presidido pelo
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
única recondução.
§ 2o - O mandato de conselheiro será de 2 anos, permitida uma
§ 3o - A cada membro efetivo corresponderá dois suplentes.
Art. 3o - O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e
considerado serviço público relevante.
Art. 4" - Compete ao Conselho Municipal de Esportes:
I. realizar estudos que objetivem desenvolver as diferentes
modalidades esportivas no Município;
II. opinar sobre a concessão de subvenção a entidades esportivas
no Município;
III. elaborar estudos e políticas de investimentos no Município na
área esportiva;
IV. elaborar o calendário de eventos desportivos no Município;
V. formular políticas para o incentivo ao esporte amador;
VI. manter intercâmbio com entidades similares de outros
Município na área esportiva
VII. elaborar o seu regimento interno.
Art. 5o - O Conselho Municipal de Esportes reunir-se-à, com
maioria simples de seus membros, ordinariamente, uma vez por mês, e
extraordinariamente, mediante solicitação de pelo menos três de seus membros.
AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188
CeD. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
§ Io - Não havendo número na primeira convocação, o Presidente
convocará nova reunião, que se realizará no prazo mínimo de 24 horas e no máximo de 72
horas.
§ 2o - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples,
cabendo ao Presidente somente o voto de desempate.
§ 3o - Ficará extinto o mandato de membro que deixar de
comparecer, sem justificativa, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou à 04
(quatro) reuniões alternadas.
§ 4o - O prazo para justificar a ausência na reunião é de 48 horas,
contar da hora do início da reunião.
§ 5o - Declarado extinto o mandato de um dos membros o
Presidente do Conselho oficiará a Prefeita Municipal para que proceda o preenchimento da
vaga.
Art. 6" - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de
Esportes:
I. Coordenar as atividades do Conselho;
II. Presidir as reuniões dos órgãos;
III. Propor ao Conselho as reformas do regimento interno
julgadas necessárias;
IV. Convocar reuniões do Conselho;
V. Designar um servidor para a função de Secretário Executivo.
Art. 7o - O Município na medida de suas disponibilidade, prestará
cooperação financeira a entidades desportivas amadorística, mediante a concessão de
subvenção anual ou auxílio para a realização de objetivos no campo das práticas esportivas,
ou para ocorrer a despesas com serviços de natureza especial ou extemporânea.
Parágrafo Único - O Município só concederá subvenção, auxilio ou
qualquer outro tipo de ajuda financeira para fins desportivos, de acordo com critérios e
orientações estabelecidas pelo conselho Municipal de Esportes.
Art. 8" - O pedido de subvenção ou de auxílio formulado por
entidade desportiva deverá ser acompanhado de circunstanciada exposição justificativa de
sua necessidade e emprego que lhe será dado, bem instruído com documentos hábeis
aprovado o cumprimento dos seguintes requisitos:
I. ter personalidade jurídica;
II. destinar-se a pelo menos três modalidades de esportes;
III. não receber qualquer subvenções ou auxílio do Município;
IV. não dispor de recursos próprios suficiente para a manutenção
dos seus serviços;
V. estar registrada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura
e Esportes.
Art. 9o - As instituições que receberem subvenções ou auxílios
apresentarão anualmente, ao Conselho, para recebimento de qualquer nova contribuição, os
seguintes documentos:
I. prestação de contas do montante recebido no ano anterior,
acompanhada de relatório circunstanciado do emprego da
subvenção;
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AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188
Ceo. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
II. declaração da Secretaria Municipal de Fazenda, de que a
entidade cumpriu com todos os compromissos assumidos com
o Município em decorrência de concessão de subvenções ou
de auxílio anterior, bem como de que prestou todas as contas
que foram solicitadas.
Art. 10 - Dentro de 30 dias contados da publicação desta Lei, o
Conselho Municipal de Esportes deverá elaborar o seu regimento interno a ser baixado pela
Prefeita Municipal.
Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal de Esportes, vinculado à
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, destinado a centralizar recursos e
custear despesas autorizadas pelo Conselho Municipal de Esportes, em benefício do
desenvolvimento do esporte na municipalidade de Porto Murtinho.
de Esportes.
Art. 12-0 Fundo será de administrado pelo Conselho Municipal
Art. 13 - Constituem recursos do Fundo Municipal de Esporte:
I. doações de pessoas físicas e jurídicas;
II. repasses de verbas da União Federal e do Estado de Mato
Grosso do Sul;
III. recursos orçamentários, previstos na lei orçamentária anual do
Município;
IV. convênios governamentais ou não governamentais, estadual
ou federal;
V. resultados de aplicação financeiras.
Art. 14 - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar de publicação, o
Poder Executivo expedirá Decreto que regulamentará a presente Lei.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 23 de Dezembro de 1.997
:íw:AO SILVESTRE DOS SANTOS
(Prefeita Municipal￾AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188
Ceo. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul

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