| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1111 / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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• lei no 1111.doc PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - LEI N° 1.111 Em 23 de Dezembro de 1.997 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Porto Murtinho - MS, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona, a seguinte Lei: Art. Io - Fica criado o Conselho Municipal de Esportes do Município de Porto Murtinho, com a finalidade de formular a política e incentivar as atividades esportivas no Município. Art. 2o - O Conselho Municipal de Esportes será composto de 05 (cinco) membros, indicados pelas entidades abaixo e nomeados pela Prefeita Municipal: I. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; II. 02 (dois) representantes da Liga Esportiva de Porto Murtinho; III. 01 (um) representante da Comunidade Estudantil do Município de Porto Murtinho IV. 01 (um) representante da Câmara Municipal. § Io - O Conselho Municipal de Esportes será presidido pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes. única recondução. § 2o - O mandato de conselheiro será de 2 anos, permitida uma § 3o - A cada membro efetivo corresponderá dois suplentes. Art. 3o - O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e considerado serviço público relevante. Art. 4" - Compete ao Conselho Municipal de Esportes: I. realizar estudos que objetivem desenvolver as diferentes modalidades esportivas no Município; II. opinar sobre a concessão de subvenção a entidades esportivas no Município; III. elaborar estudos e políticas de investimentos no Município na área esportiva; IV. elaborar o calendário de eventos desportivos no Município; V. formular políticas para o incentivo ao esporte amador; VI. manter intercâmbio com entidades similares de outros Município na área esportiva VII. elaborar o seu regimento interno. Art. 5o - O Conselho Municipal de Esportes reunir-se-à, com maioria simples de seus membros, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, mediante solicitação de pelo menos três de seus membros. AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 CeD. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul t PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - § Io - Não havendo número na primeira convocação, o Presidente convocará nova reunião, que se realizará no prazo mínimo de 24 horas e no máximo de 72 horas. § 2o - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente somente o voto de desempate. § 3o - Ficará extinto o mandato de membro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou à 04 (quatro) reuniões alternadas. § 4o - O prazo para justificar a ausência na reunião é de 48 horas, contar da hora do início da reunião. § 5o - Declarado extinto o mandato de um dos membros o Presidente do Conselho oficiará a Prefeita Municipal para que proceda o preenchimento da vaga. Art. 6" - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Esportes: I. Coordenar as atividades do Conselho; II. Presidir as reuniões dos órgãos; III. Propor ao Conselho as reformas do regimento interno julgadas necessárias; IV. Convocar reuniões do Conselho; V. Designar um servidor para a função de Secretário Executivo. Art. 7o - O Município na medida de suas disponibilidade, prestará cooperação financeira a entidades desportivas amadorística, mediante a concessão de subvenção anual ou auxílio para a realização de objetivos no campo das práticas esportivas, ou para ocorrer a despesas com serviços de natureza especial ou extemporânea. Parágrafo Único - O Município só concederá subvenção, auxilio ou qualquer outro tipo de ajuda financeira para fins desportivos, de acordo com critérios e orientações estabelecidas pelo conselho Municipal de Esportes. Art. 8" - O pedido de subvenção ou de auxílio formulado por entidade desportiva deverá ser acompanhado de circunstanciada exposição justificativa de sua necessidade e emprego que lhe será dado, bem instruído com documentos hábeis aprovado o cumprimento dos seguintes requisitos: I. ter personalidade jurídica; II. destinar-se a pelo menos três modalidades de esportes; III. não receber qualquer subvenções ou auxílio do Município; IV. não dispor de recursos próprios suficiente para a manutenção dos seus serviços; V. estar registrada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. Art. 9o - As instituições que receberem subvenções ou auxílios apresentarão anualmente, ao Conselho, para recebimento de qualquer nova contribuição, os seguintes documentos: I. prestação de contas do montante recebido no ano anterior, acompanhada de relatório circunstanciado do emprego da subvenção; 'CL AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 Ceo. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul fc- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - II. declaração da Secretaria Municipal de Fazenda, de que a entidade cumpriu com todos os compromissos assumidos com o Município em decorrência de concessão de subvenções ou de auxílio anterior, bem como de que prestou todas as contas que foram solicitadas. Art. 10 - Dentro de 30 dias contados da publicação desta Lei, o Conselho Municipal de Esportes deverá elaborar o seu regimento interno a ser baixado pela Prefeita Municipal. Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal de Esportes, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, destinado a centralizar recursos e custear despesas autorizadas pelo Conselho Municipal de Esportes, em benefício do desenvolvimento do esporte na municipalidade de Porto Murtinho. de Esportes. Art. 12-0 Fundo será de administrado pelo Conselho Municipal Art. 13 - Constituem recursos do Fundo Municipal de Esporte: I. doações de pessoas físicas e jurídicas; II. repasses de verbas da União Federal e do Estado de Mato Grosso do Sul; III. recursos orçamentários, previstos na lei orçamentária anual do Município; IV. convênios governamentais ou não governamentais, estadual ou federal; V. resultados de aplicação financeiras. Art. 14 - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar de publicação, o Poder Executivo expedirá Decreto que regulamentará a presente Lei. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 23 de Dezembro de 1.997 :íw:AO SILVESTRE DOS SANTOS (Prefeita MunicipalAV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 Ceo. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul