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norma nº 1/1991

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 1991
Date 1991-05-06
EmentaDispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho - MS.
native_id478

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Lei Complementar nº 001 de 06 de Maio de 1991
"Dispõe sobre o estatuto dos ser-
vidores públicos do Município de
Porto Murtinho"
O Prefeito do Municipio de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte lei
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 10 - Esta Lei anstitui o regime jurídico dos servidores
públicos do Município de Porto Murtinho, de suas autarquias e funda-
ções publicas
Art 20º - Regime jurídico, para efeito desta lei, é o conjun-
to de direitos, deveres, proibições e responsabilidades estabeleci -
das com base nos princípios constitucionais pertinentes e nos precei
tos legais e regulamentares que regem as relações entre o Munícipio
e seus servidores
Art 32º - Na aplicação desta lei serão observados, além de ou |
tros, os seguintes conceitos
I - Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo publico
II - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabili
ades cometidas ao servidor, criado por lei, com denominação prô-
pria, número certo, pago pelos cofres públicos e regidos por estatu-
to
III - Classe é a divisão basica da carreira que demonstra
amplitude funcional do cargo no sentido vertical, com as correspon
dentes retribuições pecuniárias
IV - Quadro é o conjunto de cargos e funções pertencentes
estrutura organizacional da administração direta, autarquica e das
fundações do Município
$ 10 - As carreiras serão organizadas em classes de cargos
dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de
suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou
entidade
$ 29 - As carreiras poderão compreender classes de cargos do
mesmo grupo profissional, reunidas em segmento distintos, de acor-
do com a escolaridade exigida para ingresso nos níveis basicos, mê
dio e superior E
Art 49 - Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em
comicsao
$ 12 - Os cargos de provimento efetivo serao organizados e
providos em carreira
$ 29 - Os cargos em comissão são os que envolvem atividades
de Direção e Assessoramento Superior, bem como de Assistência Dire-
sta e, ressalvados os de investidura por acesso, são de livre provi- |
mento, satisfeitos os requisitos de qualificação fixados em lei ou
regulamento, quando cabíveis
Art 59 - Função de Confiança é a que envolve atividade de
chefia intermediaria, de livre designação e dispensa, satisfeitos
os requisitos legais e regulamentares
$ 10 - As funções de confiança são criadas por le1, observa -
dos os recursos orçamentários para este fim |
$ 29 - O exercicio de função de confiança é privativo de servi
dor titular de cargo efetivo
$ 3º - Na escolha para o exercicio de função de confiança, se
rã observada a correlação de atribuições do cargo efetivo do servi-
dor e da funçao a ser exercida
Art 62 - A classificação de cargos e funções obedece plano
correspondente, estabelecido em le1
Art 70 - É vedado atribuir ao servidor atividades diversat
das especificadas para a categoria funcional
Art 8º - É proíbido a prestação de serviço gratuito, salvo
os casos previstos em lei
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E
SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art 9º - São requisitos basicos para ingresso no serviço pú -
blico
I - a nacionalidade brasileira,
II- o gozo dos direitos políticos,
III- a quitação com as obrigações militares e eleitorais,
Iv - o nível de escolaridade exigido para o exercício do
argo,
V - a idade mínima de dezoito anos,
VI - a boa saúde física e mental
$ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigên-
cia de outros requisitos estabelecidos em lei
$ 22 - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado
o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de
cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que
são portadoras, para as quais serão reservadas 10% (dez por cento)
das vagas oferecidas em concurso
Art 10 - O provimento dos cargos públicos far-se-ã por
ato de autoridade de cada Poder, do dirigente superior de autarquia
ou de fundação pública
Art 11 - A investidura em cargo público ocorrerá com a
posse
Art 12 - São formas de provimento de cargo publico
I - nomeação,
II - progressão,
III - ascenção,
IV - acesso,
V - transferência,
VI - readaptação,
VII - reversão ,
VIII - reintegração ,
IX - recondução e
X -— aproveitamento,
Seção II
Da Nomeação
Art 13 - A nomeação far-se-a
1 - em carater efetivo, quando se tratar de cargo de classe 1-
nicial de carreira,
II - em comissão, para cargo de confiança, de livre exonera -
çao
$ 12 - A nomeação para cargo de classe inicial de carreira de
pende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de pro
vas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua
validade
$ 29 —- Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimen
to do servidor de carreira serão estabelecidos em lei especifica
Seção III
Da Progressão Funcional
Art 14 - A progressão funcional consiste na movimentação do
servidor da referencia em que se encontra, para a outra imediatamente
superior, dentro da respectiva classe, obedecido o criterio de anti
guidade
Art 15 - A antiguidade sera determinada pela permanência e-
fetiva do servidor na referencia, apurada em dias
1
1 - - -
Paragrafo unico - Havendo fusao de classes, a antiguidade a -
brangera o período de permanência na referência anterior
Art 16 - As progressoes serao realizadas anualmente, confor-
me estabelecido em regulamento
Art 17 - Para todos os efeitos, sera considerada a progres -
sao que cabia ao servidor que vier a falecer ou for aposentado sem
que tenha sido contemplado com esta vantagem, no prazo legal
Art 18 - Será de dois anos de permanência efetiva na referên
cia o interstício para progressão
Parágrafo Único - Caso o servidor seja punido na forma do
art 206, inciso I e II desta lei, o prazo de que trata este artigo
anterromper-se-a e a nova contagem começara a partir do termino da
penalidade
Art 19 - Quando ocorrer empate, terá preferência, sucessiva-
mente, o servidor de maior tempo
; I - na classe,
II - na categoria funcional, .
III - no Município, na autarquia ou na fundação,
IV - Mais 1doso
Parágrafo Único - No caso de progressão na classe inicial,
o primeiro desempate serã determinado pela classificação obtida em
concurso
Art 20 - Em beneficio daquele a quem por direito cabia a
progressão, serã declarado sem efeito o ato que a houver concedido
indevidamente
$ 1º - O beneficiário da progressao indevida a que se refe-
re este artigo, ficarã obrigado a restituir o que a mais houver rece
bido, na forma do art 71 desta lei
S 22 - O servidor ao qual cabia a progressão, serã indeníza
do da diferença de vencimento a que tiver direito
SEÇÃO IV
Da Ascenção Funcional
Art 21 - Ascenção funcional consiste na elevação do servi -
dor a classe imediatamente superior aquela a que pertence, dentro da
respectiva categoria, obedecido o criterio de antiguidade, conforme
se dispuser em regulamento
$ 19 - Serã de três anos, na última referência da classe an-
terior, o interstício para concorrer a ascenção funcional
$ 2º - Caso o servidor seja punido na forma do art 206, in-
cisos 1 e II desta lei, o prazo de que trata o parágrafo anterior
interromper-se-a e a nova contagem começará a partir do término da
penalidade
S 3º — Aplica-se à ascensão funcional o disposto nos artigos
16,19 e 20 desta lei
SEÇÃO V
Do Acesso
Art 22 - Acesso é a investidura de servidor na função de di
reção, chefia, assessoramento e assistência, que não seja de livre
nomeação e exoneração, obedecidos os critérios previstos em lei
SEÇÃO VI
Da Transferencia
Art 23 - Transferencia é a movimentação do servidor estável,
de um cargo efetivo de carreira para outro de igual denominação ou
| de denominação diversa, para o mesmo ou para quadro de pessoal diver
so
=
$ 10 - A transferencia para cargo de denominação diversa de -
penderá de habilitação do servidor em concurso publico e da satisfa-
ção de exigência do grau de escolaridade para o exercício do novo
cargo
4 20 - Na hipotese do parâgrafo anterior, a transferencia po-
dera ocorrer com alteraçao do valor do vencimento
$ 39 - Na transferência para cargo de igual denominação, de
quadro de pessoal diverso, não havera alteração de classe nem de ven
cimento
$ 49 - Serã permitida a transferencia de ocupante de cargo
pertencente a quadro em extinção, para quadro de outra entidade, c
servado o disposto nos parágrafos anteriores
$ 50 - A transferencia podera ocorrer 'ex-offício ou a pedido
do servidor, observado o interesse do serviço e dependera, em qual -
quer hipótese, da existência de vaga
SEÇÃO VII
Da Readaptação
Art 24 - Readaptação é a investidura em cargo compatível com
a capacidade fisica ou mental do servidor, verificada em inspeção mé
dica oficial
Parágrafo Único - A readaptaçao serã efetivada em cargo de
carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida
Art 25 - A readaptação será feita a pedido ou ex-officio” e
sera processada
I - quando provisoria, mediante ato do Secretario de Adminis-
tração, considerando a redução ou atribuição de novos encargos ao
servidor, na mesma ou em outra unidade administrntiva, respeitadas a
hierarquia e as funções do seu cargo
II - quando definitiva, por ato do Pre eito, em cargo de car-
reira de atribuições afins, mediante transferencia, observados os re
quisitos de habilitação exigidos
Parágrafo único - Nos casos de ocupante de mais de um cargo ,
deverão ser cumpridos os requisitos atinentes a acumulação
Art 26 - Se julgado incapaz para o serviço público, o readap
tado serã aposentado
Parágrafo Único - Em qualquer hipótese, a readapatação não a-
carretara aumento ou redução de vencimento ou remuneração do servi: —
>
”
Seção VIII
Da Reversão
Art 27 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposen
tado por invalidez quando, por gunta médica oficial, forem declara -
dos insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria
Paragrafo único - A reversão far-se-ã 'ex-officio ou a pedido,
de preferência no mesmo cargo de natureza e vencimento compatíveis
com o anteriormente ocupado, atendendo a habilitação profissional do
servidor
Art 28 - Não poderá ocorrer reversão quando o aposentado
atar setenta anos de idade
Seção IX
Da Reintegração
Art 29 - Reintegração é a reinvestidura do servidor estavel
no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão,por
decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os di
reitos e vantagens
Art 30 - A reintegração sera feita no cargo anteriormente o-
cupado e, se houver sido transformado, no cargo resultante da trans-
formação
$ 19 - Se o cargo estiver preenchido, o seu ocupante será exo
neraao ou, se ocupava outro cargo, a este sera reconduzido, sem di -
reita a indenização
$ 2º - Se o cargo houver sido extinto a reintegração far-se-a
em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional ou, não
sendo possível, o servidor ficara reintegrado em disponibilidade re-
r verada
SEÇÃO X
Da Recondução
Art 31 - Recondução e o retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado
$ 19 - A recondução decorrera de
a) - inabilitação em estágio probatório relativo a outro car-
Bo,
b) - reintegração do anterior ocupante
$ 2º - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor
sera aproveitado em outro, observado o disposto no art 33
SEÇÃO XI
Do Aproveitamento
Art 32 - Aproveitamento é o reingresso, no serviço, do servi-
dor em disponibilidade
Art 33 - O aproveitamento do servidor em disponibilidade ocor
rera em vagas existentes ou que surgirem E
5 10 - O aproveitamento dar-se-ã, tanto quanto possível, em
cargo de natureza e padrão de vencimentos correspondentes ao que o-
cupava o servidor, não podendo ser feito em cargo de padrao supe -
rior
S 22 - Se o aproveitamento se der em cargo de padrão anferior
ao provento da disponibilidade, tera o servidor direito à diferen
ca
$ 3º - Em nenhum caso poderá efetuar-se o aproveitamento sem
que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o e-
xercício do cargo
$ 4º - Se o laudo médico não for favorável, podera ser procedi
da nova inspeção médica de saúde, para o mesmo fim, decorridos, no
minimo, noventa dias
$ 592 - Serã tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade do servidor que, aproveitado, não tomar posse e não
entrar em exercício dentro do prazo previsto nos artigos 36,$1º e
43 desta lei
$ 69 - Serã aposentado no cargo anteriormente ocupado, o servi
dor em disponibilidade que for julgado, em inspeção médica oficial,
incapaz para o serviço público
SEÇÃO XII
Do Concurso Público
Art 34 - O concurso sera de provas, ou de provas e títulos,
realizado em duas etapas, conforme se dispuser em regulamento
Art 35 - O concurso público tera validade de ate dois anos, po
dendo ser prorrogado uma vez, por igual período
Paragrafo unico - O prazo de validade do concurso e as condi -
ções de sua realização, serao fixados em edital, que sera publicado
conforme normas estabelecidas na Lei Organica do Município
SEÇÃO XIII
Da Posse e do Exercício
Art 36 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deve-
res e responsabilidades inerentes ao cargo publico, com o compromis
so de desempenhã-lo com probidade e obediencia as normas legais
regulamentares, formalizada com a assinatura do termo pela autorida
de competente e pelo empossado
$ 19 - A posse ocorrera no prazo de trinta dias, contados da
publicação do ato de provimento, prorrogáveis por mais trinta dias,
a requerimento do interessado e a juizo da autoridade competente
$ 2º - Suprimido e
$ 30 - Em se tratando de servidor em licença, ou em outro a -
fastamento legal, o prazo será contado do término do impedimento
S 49 - So haverã posse nos casos de provimento de cargo por
”nmeaçao e acesso
$ 50 - No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoria -
mente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimonio e
declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pu -
blica
Art 37 - A posse em cargo publico dependerá de prévia inspe-
ção médica oficial do Município ou, em sua falta, em órgao publico
estadual
$ 1º - Só poderá ser empossado aquele que for Julgado apto, fi
sica e mentalmente, para o exercício do cargo
$ 20 - A posse de servidor efetivo que for nomeado para outro
cargo, independera de inspeção médica, desde que se encontre em e -
xercicio
Art 38 - São competentes para dar posse
I - o Prefeito, aos secretários municipais e demais au-
toridades que lhe sejam diretamente subordinadas,
II - os secretários municipais aos ocupantes dos cargos
em comissão ou efetivos no âmbito das respectivas secretarias, in -
clusive aos dirigentes de autarquias a estas vinculadas,
III - os dirigentes de autarquias e fundações, aos ocu-
pantes de cargos em comissão ou efetivos da respectiva entidade
Art 39 - A autoridade que der posse deverá verificar,
sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições, es
tabelecidas em lei ou regulamento, para a investidura no cargo
Art 40- Sera tornado sem efeito o ato de nomeação se a
posse não se verificar no prazo estabelecido no parágrafo primeiro
do art 36 desta lei
Art 41 - Exercício é o efetivo desempenho das atribui-
ções do cargo
$ 192 - O início, a interrupção e o reinício do exerci -
cio serão registrados no assentamento individual do servidor
* 5 20 - O início do exercício e as alterações que ocorrerem serão
comunicadas, ao orgão competente, pelo chefe da separtição ou servi
ço em que estiver lotado o servidor
Art 42 - O chefe da repartição do serviço em que for lotado o
servidor é a autoridade competente para dar-lhe exercicio
Art 43 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de
trinta dias, contados
I - da data da posse,
II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção,
reintegração, aproveitamento, reversão, redistribuição, acesso e
transferência
$ 19 - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado Pp
igual período, a requerimento do interessado ea juizo da autoridaac
competente
$ 29 - O exercício em função de confiança dar-se-a no prazo de
tranta dias, a partir da publicação do ato de designação
5 39 - No caso de remoção, o prazo para exercício de servidor
em férias ou licença sera contado da data em que retornar ao servi-
co
$ 49 - O exercicio em cargo efetivo nos casos de reintegração,a
proveltamento e reversão, dependerá da prévia satisfação dos requi-
sitos atinentes à capacidade física e sanidade mental, compro
vados em inspeção médica oficial E
$ 5º - No interesse do serviço, os prazos previstos neste arti-
go poderão ser reduzidos para determinados cargos
$ 60 - O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo
fixado, sera exonerado
“Art 44 - A transferência ou a ascensão não interrompem o tempo
de exercício, que e contado do novo posicionamento na carreira, a
partir da data da publicação do ato que transferir ou ascender o
servidor
Art 45 - O servidor devera apresentar ao orgão competente, lo,.
após ter tomado posse e assumido o exercício, os elementos necessã-
rios a abertura do assentamento individual
Art 46 - Salvo os casos previstos nesta lei, o servidor que
interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos, fica-
rã sujeito a pena de demissão por abandono de cargo
SEÇÃO XIV
Da Frequencia e do Horário
Art 47 - A frequência será apurada por meio de ponto
$ 1º - Ponto é o registro pelo qual se verificarao, diariamen
1
to asc trad e caídas do servidor
400 = vc reratros de ponto deverão ser lançados todos os e-
lementos noct sarit mw da frequência
ArL 49 — «vd to dispensar o servidor do registro de ponto,
salvo nos cacos expressamente previstos em lei ou regulamento
$ 1º - Excepcionalmente e apenas para elidir efeitos discipli-
nares, podera ser gustificada falta ao serviço
$ 20 —- A falta abonada e considerada, para todos os efeitos ,
presença ao serviço
$ 32 - O servidor deverã permanecer em serviço durante as ho -
ras de trabalho, inclusive as extraordinarias, quando convocado
$ 4º - Nos dias uteis, somente por determinação do Prefeito po
erão deixar de funcionar os serviços publicos ou ser suspensos os
seus trabalhos, no todo ou em parte
Art 49 - O ocupante de cargo de provimento efetivo, integran-
te do sistema de carreira, esta sujeito a quarenta horas semanais
de trabalho
$ 1º - O chefe do Poder Executivo, atendendo ao interesse da
Administração, podera reduzir a carga horaria prevista no “caput"
deste artigo
$ 20 - Alem do cumprimento do estabelecido neste artigo, o e -
yercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedi
cação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse
da Administração
SEÇÃO XV
Do Estágio Probatório
Art 50 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para car-
go de provimento efetivo ficara sujeito a estagio probatorio, por
período de vinte e quatro meses, durante o qual sua aptidão e capa-
idade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, obser
veados os seguintes requisitos -
I - idoneidade moral,
II - Assiduidade e pontualidade,
III - disciplina e aptidão,
IV - eficiência
410 — Quito meses antes do termino do periodo de que trata
esto artigo, à utoridade competente ficara obrigada a pronunciar -
se sobre o atendimento pelo «stagiaric, dos requisitos fixados pa-
ra o estagio
$ 20 - O servidor nao aprovado no estagio sera exonerado ou,se
estavel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado
SEÇÃO XVI
Da Estabilidade
Art 51 - O servidor, habilitado em concurso público e empossa
do em cargo de carreira, adquirirá estabilidade no serviço público
ao completar dois anos de efetivo exercício
Art 52 - O servidor estável so perdera o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrati
vo disciplinar no qual segya-lhe assegurada ampla defesa
SEÇÃO XVII
Da Disponibilidade
Art 53 - O servidor sera posto em disponibilidade quando ex -
tinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade
$ 1º - A disponibilidade ocorrera com vencimentos integrais
$ 2º - O servidor em disponibilidade podera ser aproveitado ou
aposentado, nos termos da lei
CAPÍTULO II
Da Vacancia
Art 54 — A vacancia de cargo publico decorrera de
I - exoneração,
IL - demissão,
III - acesso,
IV - transferencia,
V - readaptação,
VI - aposentadoria,
VII - posse em outro cargo inacumulavel,
VIII - falecimento
Art 55 - A exoneração de cargo efetivo dur-se-ã a pedido do
servidor e "ex-offício"
Paragrafo unico - A exoneração "ex-offício" serã aplicada
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório,
II - quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a punibili
dade para demissão por abandono de cargo,
III - quando não entrar em exercicio no prazo estabelecido
Art 56 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á
I - a yuizo da autoridade competente,
13
II - a pedido do proprio servidor
Paragrafo unico - O afastamento do servidor de função de dire
cão, chefia, assessoramento e assistência, dar-se-à
I - a pedido,
II mediante dispensa, nos casos de
a) - promoção,
b) - cumprimento de prazo exigido para atividade na função,
c) - falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo
o resultado do processo de avaliação, conforme estabelecido em lei
ou regulamento
Art 57 - A vaga ocorrerá na data
I - da vigência do ato de acesso, transferência, readaptação
posentadoria, exoneração ou demissão do ocupante do cargo,
II - do falecimento do ocupante do cargo,
III - da vigência do ato que criar o cargo ou permitir seu pro
vimento
Art 58 - Quando se tratar de função de confiança, dar-se-ã a
vacancia por dispensa ou por falecimento do ocupante
CAPÍTULO III
De Remoção e da Redistribuição
SEÇÃO 1
Da Remoção
Art 59 - Remoção é o deslocamento do servidor a pedido ou
"ex-officio!!, com preenchimento de cargo vago, no ambito do mesmo
quadro, com ou sem mudança de sede
Art 60 - Dar-se-ã a remoção de
I - uma Secretaria para outra,
II - uma localidade para outra, dentro do territorio do Munici
o, no ambito de cada Secretaria
$ 1º - A remoção destina-se a preencher vaga existente na uni
dade ou localidade, vedado seu processamento quando não houver va-
ga a ser preenchida, exceto no caso de permuta
$ 29 - A remoção por permuta serã processada a requerimento
de ambos os interessados, com anuência dos respectivos Secretarios
ou dirigentes de Orgãos, conforme prescrito neste capítulo
SEÇÃO II
Da Redistribuição
Art 61 - Redistribuiçao é a movimentação do servidor, com o
respertivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entida-
de cujo plano de cargos e vencimentos seja identico, observado sem-
pre o interesse da Administraçao
$ 19 - A Pedistribuiçao dar-se-á exclusivamente para ajusta -
mento de quadros de pessoal as necessidades dos serviços, inclusive
nos casos de reorganizaçav, estinção ou criação de órgão ou entida-
de
$ 2º - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servido
res que não puderem ser redistribuidos, na forma deste artigo, se -
rao colocados em disponibilidade, atê seu aproveitamento na forma
do art 31
CAPÍTULO IV
Da Substituição
Art 62 - Haverá substituição, nos impedimentos ocasionais
ou temporários, do ocupante de cargo em comissão, de direção supe -
rior, ou de função de confiança
Art 63 - A substituição independe de posse e serã automáti-
ca, ou dependerá de ato da Administração, devendo recair sempre em
servidor do Município
$ 19 - A substatuíção automatica é a estabelecida em lei,re-
gulamento ou regimento, e processar-se-ã independentemente de ato
$ 29 —- Quando depender de ato da Administração, se a substi-
tuição for indispensável, o substituto serã designado por ato do
Prefeito ou do titular da Secretaria de Administração, conforme fo)
| caso
| $ 39 - Pelo tempo de substituição, o substituto perceberá [o
vencimento e vantagem atribuidos ao cargo em comissão ou função gra
tificada, ressalvado o caso de opção e vedada a percepção cumulati-
va de vencimentos e vantagens
$ 49 - A substituição remunerada depend-ra de ato da autori
dade competente para nomear ou designar, exceto nos casos de substi
tuição previstos em le1 ou regulamento
$ 50 - Quando se tratar de detentor de cargo em comissão ou
função de confiança, o substituto fara jus somente a diferença de
remuneração
TÍTULO III
Dos Direitos e Vantagens
CAPÍTULO I
Do Vencimento e da Remuneração
Art 64 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exerci
15
cio de cargo público conforme símbolos, padrões e referencias fixa-
das em lei
art 65 - Remuneração e o vencimento do cargo efetivo acresci
do das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporarias, estabele
cidas em lei
$ 1º - A remuneração do servidor investido em cargo em comis
são sera paga na forma prevista no art 96, desta lei
$ 20 - Q servidor investido em cargo em comissão de órgão ou
entidade diversa da sua lotação, recebera a remuneração de acordo
com o estabelecido no art 148, paragrafo unico, desta lei
$ 32 - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vanta -
“ens de carater permanente, e irredutível e observarã o princípio
e isonomia, quando couber
Art 66 - Nenhum servidor podera perceber,mensalmente, a ti-
tulo de remuneração, importancia superior a soma dos valores fixa-
dos como remuneração, em especie, a qualquer título, para o Prefei
to
Parágrafo unico - Excluem-se dos limites fixados neste arti-
go o salaário- familia, ajuda de custos, gratificação natalina, adi
cional de férias, gratificação por tempo de serviço e as parcelas
de carater indenizatorio
Art 67 - A menor remuneração atribuida aos cargos de carre1
ra nao sera inferior ao salario-minimo E
Art 68 - Perdera, temporariamente, a remuneração do seu car
go efetivo, o servidor .
I - nomeado para cargo em comissão da administração dareta,
autárquica ou fundacional, ressalvado o direito de opção
II - a disposição de órgão ou entidade da União, dos Estados
do Distrito Federal e de outros Municípios,
III - afastado para prestar serviços em empresa pública, so-
-zedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Publi-
-o Municipal
IV - durante o desempenho de mandato eletivo, observado o
disposto no art 38 da Constituição Federal
$ 1º - No caso do inciso I, o servidor fara jus as vantagens
de carater permanente inerentes ao cargo efetivo, cuja percepção
cumulativa com a remuneração do cargo em comissão seja prevista
em lei
$ 220 - É facultado ao servidor, na hipotese do inciso I, op-
tar no .9rgão ou entidade de origem, pela retribuição do cargo em
comissão a ser paga pelo orgão ou entidade de exercício
Art 69 - O servidor perdera
I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço,
II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos ,
ausencias e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minu-
tos,
III - metade da remuneração na hipótese prevista no art 209,58 29
desta lei
Art 70 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum
desconto incidira sobre a remuneração ou provento
Paragrafo único - Mediante autorização do servidor, poderá haver
consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério
da Administração e com reposição dos custos, na forma definida em
regulamento
Art 71 - As reposições e indenizações ao Erário Municipal se
rao descontadas em parcelas mensais não excedentes a décima parte
da remuneração ou provento
Art 72 - O servidor em debito com o Erario Municipal que for
demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, te-
rã o prazo de trinta dias para quitá-lo
Parãgrafo unico - A não quitação do débito no prazo previsto im
plicarã em sua inscrição na divida ativa
Art 73 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão ob
geto de arresto, exceto nos casos de prestação de alimentos resul -
tantes de homologação ou decisão judicial
CAPÍTULO II
Das Vantagens
Art 74 - Juntamente com-o vencimento, poderão ser pagas
ao servidor as seguintes vantagens
I - indenizações,
II - auxílios pecuniarios,
III - gratificações e adicionais
$ 1º - As indenizações e os auxílios pecuniários não se IL
corporam ao vencimento ou provento, para qualcuer efeito
$ 29 - As gratíficaçoes e os adicionais incorporam-se ao
vencimento ou provento, nos casos e condições indicados nesta lei
Art 75 - As vantagens pecuniárias não serão computadas
nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acresci
mos pecuniários ulteríores, sob o mesmo título ou identico fundamen
to
SEÇÃO I
Das Indenizações
Art 76 - Constituem indenizações ao servidor
1 - aguda de custo,
II - diãrias,
III - transporte
SUBSEÇÃO I
Da Ajuda de Custo
Art 77 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despe -
sas do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exerci —
cio em nova sede, com mudança de domicilio, em caráter permanente
5 1º - Correm por conta da Administração as despesas com
transporte do servidor e sua família, assim como de um empregado
doméstico, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais
$ 20 - À família do servidor que falecer na nova sede, são
assegurados aguda de custo e transporte para a localidade de ori -
gem, dentro do prazo de um ano contado do obito
Art 78 - Não sera concedida ajuda de custo ao servidor que
se afastar do cargo, ou reassumí-lo, em virtude de mandato eleti -
t vo
Art 79 - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do
servidor, não podendo a importância correspondente exceder ao seu
triplo
Art 80 - No caso de afastamento para prestar serviços em ou-
tro órgão ou entidade, a ajuda de custo será paga pelo cessioná -
r1o
Art 81 - Não será devida a ajuda de custo quando a mudança
de sede ou domicílio ocorrer a pedido do servidor
Art 82 - O servidor ficarã obrigado a restituir a ajuda de
custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede,
ou pedir exoneração antes de completar noventa dias de exercício
na nova sede
Parágrafo unico - Não haverã obrigação de restituir, no caso
de exoneração "ex-officio", ou quando o retorno for determinado pe
la Administração
Subseção II
Das Diarias
Art 83 - O servidor que, a serviço, se afastar da sede, em
carater eventual ou transitório, para outro ponto do território na
cional, fara jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de
pousada e alimentação, cujos valores serao fixados em regulamento
18
baixado pelo Executivo
$ 10 - A diaria será concedida por dia de afastamento,sen
do devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fo-
ra da sede
$ 29 - Não poderão ser pagas, para cada servidor, mais de
quinze diarias por mes
Art 84 - O servidor que receber diárias e não se afastar
da sede, por qualquer motivo, ficarã obrigado a restitui-las inte -
gralmente, no prazo de cinco dias
Paragrafo Único - Na hipotese de o servidor retornar à se
de em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, resti -
tuira as diarias recebidas em excesso, dentro do prazo previsto nes
te artigo E
Subseção III
Do Transporte
Art 85 - Concede-se-a Indenização de transporte ao servidor
que realizar despesas, com a utilização de veículo de sua proprieda
de, para a execução de serviços externos, por força de atribuições
próprias do cargo, conforme regulamento
$ 1º - Somente fara jus à indenização de transporte, pelo
seu valor integral, o servidor que, no mes, realize serviços exter-
nos durante, pelo menos, vinte dias
$ 2º - Se o número de dias em serviço externo for inferior
ao previsto no parágrafo anterior, a Indenização será devida na pro
porção de um vinte avos por dia de realização de serviço
Seção II
Dos Auxílios Pecuniários
Art 86 - Serão concedidos ao servidor, ou à sua familia, os
seguintes auxílios pecuniários
I - auxílio-alimentação,
II - salário-família
Subseção I
Do auxílio-alimentação
Art 87 - O auxilio-alimentação sera devido ao servidor ati-
vo em determinadas situações de exercício, na forma e condições es-
tabelecidas em regulamento
Subseção II
Do Salário-Família
Art 88 - O salario-família é devido por dependente do servi-
9
dor ativo ou inativo, que viva em sua companhia ou as suas expen -
sas
$ 19 - São dependentes do servidor, para efeito deste arti -
go
I - o cônjuge, se invalido,
II - os filhos de qualquer condição, inclusive os adotivos e
os enteados, menores de quatorze anos, se homem, e dezesseis anos,
se mulher, ou de qualquer idade, se inválido,
III - o curatelado por incapacidade civil definitiva
$ 2º - Para efeito deste artigo, equiparam-se
a) ao pai e à mãe, o padrasto, a madrasta e os representantes
legais dos incapazes,
b) ao cônjuge, a companheira e o companheiro inválido, com pe-
lo menos cinco anos de vida em comum com o servidor,
c) ao fílho, o menor de quatorze anos, se homem, e de dezes -
seis anos, se mulher, que, mediante autorização judicial, viva sob
a guarda e o sustento do servidor
$ 39 - Pelo filho invalido, o salário família serã pago em do-
- bro
Art 89 - Quando o pai e a mãe forem servidores, o salário-fa-
mília sera concedido
I - ao pai, se viverem em comum
II - ao que taver os dependentes sob sua guarda, se separados ,
III - a ambos, de acordo com a distribuição dos dependentes
Art 90 - Em caso de falecimento do servidor, o salario-fami -
lia sera pago diretamente ao dependente, salvo se menor de dezoi -
to anos, inválido, ou curatelado, hipóteses em que o benefício se-
ra percebido pelo responsável ou representante legal
Art 91 - No caso de o servidor falecido não se haver habilita
do ao recebimento do salário-família, este poderã ser concedido e
p»rgo aos dependentes, observado o disposto neste artigo
<. Art 92 - Não serã devido o salário-família quando o dependen-
te for contribuinte da previdencia social, exercer atividade remu-
nerada, se perceber pensão, inclusive alimentícia, ou tiver qual -
quer outro rendimento em importância igual ou superior ao salário-
mínimo vigente
Art 93 - O salario-família não estã sujeito a qualquer impos-
to, desconto ou contribuição, inclusive para previdência social
Art 94 - O valor do salário-família será fixado em lei
SEÇÃO III
Das Gratificações e Adicionais
95 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta
lei, serao deferidas aos servidores as seguintes gratificações e a
dicionais
I - giatificação pelo exercício de função de direçao, chefia,
assessoramento ou assistencia,
II - gratificação natalina,
III - adicional por tempo de serviço,
IV - adicional pelo exercício de atividades em condições pe-
nosas, insalubres ou perigosas,
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário,
VI - adicional de ferias,
VII - incentivo financeiro pelo exercício do magisterio
Subseção I
Da gratificação pelo exercício de função de
direção, chefia, assessoramento ou assistência
Art 96 - Ao servidor investido em função de direção, chefia,
assessoramento ou assistência, é devida uma gratificação pelo seu
exercício
$ 10 - Os percentuais da gratificação serão estabelecidos em
lei, em ordem decrescente, a partir da remuneração do Prefeito
$ 20 - A gratificação prevista neste artigo incorporar- se-a
à remuneração do servidor efetivo, na proporção de um quinto por
ano de exercício de função de direção, assessoramento ou assistên-
cia, a partir do sexto ano, ate o limite de cinco quintos, na for-
ma estabelecida em regulamento
$ 39 - Lei específica estabelecerã a remuneração dos cargos
em comissão de que trata o art 13, inciso Il, inclusive quando e-
xercido por servidor
Subseção II
Da Gratificação Natalina
Art 97 - A gratificação natalina, que equivale ao décimo
terceiro salário previsto na Constituição Fc Jeral ,corresponde a um
doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de de -
zembro, por mês de exercicio, no respectivo ano
Parãgrafo único - A fração igual ou superior a quinze dias
serã considerada como mes integral
Art 98 - A gratificação natalina sera paga ate o dia vinte
do mês de dezembro de cada ano . .
Art 99 - O servidor exonerado percebera sua gratificação na
talina proporcional aos meses de efetivo exercício, calculada so -
bre a remuneração do mês da exoneração
Art 100 - A gratificação natalina não será considerada para
calculo de qualquer vantagem pecuniaria
Subseção III
Do Adicional Por Tempo de Serviço
Art 101 - O adicional por tempo de serviço é devido por
quinquênio de efetivo exercicio prestado ao Município e incide so-
bre o valor da referencia em que se encontrar classificado o servi
dor
S 1º - O adicional por tempo de serviço no primeiro quinque-
m10 será de 107(dez por cento) e de 5%(cinco por cento) por quin -
quênios subsequentes, até o limite de 407 (quarenta por cento)
S 22 - O servidor contara, para este efeito, todo o tempo de
serviço prestado ao Município, inclusive na condição de contrata -
do
$ 3º - O adicional por tempo de serviço é devido a partir do
dia imediato aquele em que o servidor completar o qguínguenio, ca -
bendo ao interessado requerer a concessão
$ 4º - O servidor investido em cargo de provimento em comis-
são continuará a perceber o adicional por tempo de serviço, calcu-
lado sobre o valor da referencia do seu cargo efetivo
$ 5º - Quando ocorrer aproveitamento ou reversão, serão con-
siderados os quinquênios anteriormente atingidos, bem como a fra -
ção do quinguênio interrompido retomando-se a contagem a partir do
novo exercício
$ 6º - O adicional previsto neste artigo é devido, nas mes -
mas, bases e condições, aos aposentados e disponíveis que tenham
completado, na atividade, o tempo de serviço necessario a sua per-
- cepção
- Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade
Art 102 - Os servidores que trabalham em locais insalubres,
em contato permanente com substancias tóxicas, ou com risco de vi-
da, fazem jus a adicional de ate 407(quarenta por cento) sobre o
vencimento do cargo efetivo
Art 103 - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalu
bridade e de periculosidade devera optar por um deles, não sendo
acumuláveis estas vantagens
Parágrafo único - O direito ao adicional de insalubridade ou
periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos
22
que deram causa a sua concessão
Art 104 - É proibido, a servidora gestante ou lactante, o
trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou pe
rigosas
Art 105 - Na concessão dos adicionais de insalubridade ou
periculosidade, serão observadas as situações especificadas na le
gislação aplicável ao servidor público
Paragrafo unico - O adicional de insalubridade por trabalho
em raio X ou substancias radioativas corresponderá a quarenta por
cento do vencimento do cargo efetivo e sera concedido na forma de
legislação pertinente
Art 106 - Os locais de trabalho e os servidores que operam
com raio X ou substâncias radioativas devem ser mantidas sobre
controle permanente, de modo que as doses de radiação 1onizantes
não ultrapassem o nivel máximo previsto na legislação própria
Paragrafo unico - Os servidores a que se referem este artigo
devem ser submetidos a exames clínicos e laboratoriais periodi -
cos
Subseção V
Do Adicional Por Serviço Extraordinário
Art 107 - O serviço extraordinário sera remunerado com acrég
cimo de cincoenta por cento em relação a hora normal de trabalho
Parágrafo unico - Em se tratando de serviço noturno extraordi
nário, o adicional sera acrescido de mais vinte e cinco por cento
do seu valor
Art 108 - Somente serã permitido serviço extraordinario va -
ra atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o 11-
mite maximo de duas horas diárias, conforme dispuser o regulamen-
to
Art 109 - Ao ocupante de cargo em comissão ou função de con-
fiança, não será devido o adicional previsto no artigo anterior
que, também não poderá ser percebido, cumulacivamente, com outros
previstos em lei ou regulamento
Subseção VI
Do Adicional de Ferias
Art 110 - Independentemente de solicitação, sera pago ao ser
vidor, ao entrar em ferias, um adicional de 507 (cinquenta por
cento) da remuneração correspondente ao período de ferias
$ 1º - O adicional incidirã, sempre,sobre a remuneração de um
mês, aínda que o servidor, por força de lei, possa gozar férias
23
em periodo superior
$ 2º - No caso do parágrafo anterior, o servidor percebera
o adicional quando do gozo do primeiro periodo de trinta dias de
ferias
$ 30 - OQ servidor, em regime de acumulação legal, percebera
o adicional de ferias calculado sobre o vencimento dos dois car -
gos
$ 4º - O adicional de que trata este artigo será pago no
primeiro dia em que o servidor entrar em gozo de ferias
Subseção VII
Do Incentivo Financeiro Pelo Exercicio da Função do Magiste-
Art 111 - Os incentivos financeiros, concedidos ao pessoal
do Grupo Magistério, serão calculados sobre o vencimento base São
gdicionais temporários estabelecidos em razão do exercicio do car-
go, nas condições especificas a seguir
I - pelo exercício em Escolas Rurais - 307 de regência, mais
107 de interiorização ,
II - pelo exercício em Escola ou classe de alunos excepcio -
nais - acrescimo de 407,
III - pela efetiva regência de classe de pre-escolar-acrescimo
de 354,
IV - pela efetiva regência de classe de 13 a 48 serie do ensi
no fundamental - acrescimo de 35%,
V - pela efetiva regerência de classe de 52 a 82 série do en-
sino fundamental, acrescimo de 28,5%
$ 1º - O Professor que concluir pôs graduação, terá direito a
um acréscimo de 57 sobre a regencia
- $ 2º - O Professor que concluir Mestrado, terá direito a um a
rescimo de 107 sobre a regência -
$ 3º - O Professor que concluir Doutorado, tera direito a um
acréscimo de 157 sobre a regência
5 4º - O Professor Leigo nao tera direito a regência
$ 5º - Professor Leigo tera direito a 207 de interiorização
$ 69 - Os incentivos previstos neste artigo, não são cumula -
tivos, prevalecendo em caso de colisão o de maior valor
CAPÍTULO III
Das Férias
Art 112 - Para cada período de 12(doze) meses de exercício,
24
o servidor tera direito a feric: na seguinte proporção
I - 30(tranta) dias consecutivos, quando não tiver mais
de 05(cinco) faltas ao serviço,
II - 24(vinte e quatro) dias consecutivos, quando taver
de 06(seis) a l4(quatorze) faltas ao serviço,
IJI - 18(dezoito) dias consecutivos, quando tiver de 15
(quinze) a ?73(vinte e três) faltas ao serviço,
Iv- 12 (doze) dias consecutivos, quando tiver de 24( vinte
e quatro) 1» 32(trinta e duas) faltas ao serviço
5 1º - É vedado levar a conta de férias qualquer falta
ao serviço
$ 20 - Os servidores que pertencerem a mesma familia te-
rao direito a gozarem ferias em período identico, se assim o dese
jarem e se disto não resultar prejuízo para a Administração
$ 32 - No caso de o servidor deixar de gozar ferias por
mais de dois períodos consecutivos, perdera, automaticamente, o
mais antigo
$ 40 — Poderá ser concedida ferias coletivas, desde que
Os serviços essenciais sejam mantidos em funcionamento
$ 5º - Não será considerada falta ao serviço aquelas co-
metidas em razão das concessões previstas no art 149 desta lei
Art 113 - O servidor que operar direta e permanentemen-
te com raios X e substâncias radioativas gozará obrigatoriamente,
vinte dias consecutivos de ferias por semestre de atividade pro -
f1ssional, proíbida, em qualquer hipotese, a acumulação
Art 114 - As férias somente poderão ser anterrompidas
por motivos de superior interesse público, calamidade publica co-
moção interna, convocação para juri, serviço militar ou eleito -—
ral
Art 115 - O Membro do Grupo Magistério, quando em ativi
dade docente, gozará 45 (quarenta e cinco) dias de ferias por ano
assim distribuidas
I - 30 (trinta) dias no término do periodo letivo,
II - 15(quinze) dias entre duas etapas letivas
$ 1º - A convocação de membros do Magisterio, para trava
lho de exame e outros que se hajam de realizar nos períodos de
férias previstas nos incisos I e II desse artigo, sera feita com
a concordancia do servidor e remunerado na forma prevista neste
Estatuto
S$ 20 - Alem das férias legais, o membro do Grupo Magisté-
rio lotada em unidade Escolar, poderá permanecer em recesso, a
ser fixado entre os periodos letivos regulares, desde que não fi-
que prejudicado o cumprimento da Legislação do Ensino
Art «116 - Gozarão Férias de 30(trinta) dias, os membros
do Grupo Magistério que .
I - se aposentados, ocuparem Cargo em Comissão,
II - forem readaptados por laudos médicos em funções extra
classe
CAPÍTULO IV
Das Licenças
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art 117 - Conceder-se-a licença
I - para tratamento de saúde,
II - por motivo de doença em pessoa da família,
III - à gestante,
Iv - paternidade,
V - para prestação de serviço militar
VI - por motivo de acompanhamento do congjuge ou companheiro
VII - para atividade política,
VIII - premio por assiduidade,
IX - para o trato de interesse particular
X - para o exercício de mandato classista
$ 10 - O servidor não poderá permanecer em licença da mes-
ma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo os
casos dos incisos V, VI,VII e X deste artigo
$ 220 - A licença concedida dentro de sessenta dias do ter-
mino, de outra da mesma espécie, sera considerada como prorroga -
ção
Art 118 - Terminada a licença, o servidor reassumira o e -
xercicio, salvo nos casos de prorrogação
Paragrafo Único - O pedido de prorrogação sera apresentado
antes de findo o prazo de licença Caso indeferido, contar-se-a co
mo de licença, sem vencimento, o período compreendido entre a data
do término da licença e a do conhecimento oficial do despacho dene
gatorio -
Art 119 - À licença médica é concedida pelo prazo indica-
do no laudo ou atestado
$ 19 - Dois dias antes do termino do prazo da licença, ha-
vera nova inspeção e o laudo médico concluira pela volta ao servi-
ço, pela prorrogação da licença, pela aposentadoria ou pela readap
tação
$ 29 - Se o servidor apresentar-se à nova inspeção apos a é-
poca prevista no parágrafo anterior, caso não se justifique a pror
rogação da licença, serão considerados como falta os dias descober
tos
Art 120 - O tempo necessario a “inspeção medica sera sempre
considerado como licença, desde que não fique caracterizada a simu
lação
Art 121 - Quando se verificar, como resultado de inspeção
médica pelo órgão competente do Município, redução da capacidade
física do servidor ou estado de saude que impossibilite o exerci -
cio das funções 1nerentes ao seu cargo e desde que não se configu-
re a necessidade de aposentadoria, nem de licença para tratamento
de saúde, poderá o servidor ser readaptado
$ 19 - Na hipotese desde artigo, o servidor submeter-se-a ,
obrigatoriamente, à inspeção medica no término do prazo fixado pa-
ra a readaptação
$ 2º - Readquirida a capacidade física, o servidor retornara
as atividades próprias de seu cargo
$ 39 - Por ato do Prefeito, o servidor poderá ser readaptado
definitivamente, desde que recomendada essa providencia através de
inspeção médica especializada
SEÇÃO II
Da Licença para Tratamento de Saude
Art 122 - A licença para tratamento de saúde será concedida
ao servidor mediante inspeção medica, realizada pelo orgao proprio
do Município ou, na sua falta, em órgão público estadual
$ 10 — Incumbe à chefia imediata facilitar a apresentação
do servidor à inspeção médica, sempre que este a solicitar
$ 2º - Caso o servidor esteja ausente do Município e absolu
tamente impossibilitado de locomover-se por mot'vo de saúde, pode
rá ser admitido laudo medico particular circunstanciado, desde que
o prazo de licença proposto não ultrapasse t inta dias
$ 3º - Caso a licença proposta ultrapasse o prazo estipula-
do no paragrafo anterior, somente serão aceitos laudos firmados
por junta medica oficial do local onde se encontrar o servidor
5 49 - Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, o
laudo somente podera ser aceito depois de homologado pelo órgão
próprio de inspeção médica do Município
$ 50 - Caso não se justifique a licença, serão considerados
como de licença sem vencimentos os dias a descoberto
Art 123 - A licença superior a sessenta dias dependera de
inspeção realizada por junta médica
Art 124 - O servidor não podera permanecer em licença pa-
ra tratamento de saude por prazo superior a vinte e quatro meses,
exceto nos casos considerados recuperáveis em que, por proposta da
gyunta medica, podera ser prorrogado
Parágrafo unico- Expirado o prazo deste artigo, o servidor
serã submetido a nova inspeção médica e aposentado, se julgado def1
nitivamente inválido para o serviço público em geral e não puder
ser readaptado
Art 125 - No processamento das licenças para tratamento
de saúde, sera observado o devido sigilo dobre os laudos e atesta -
dos medicos
Art 126 - No curso da licença para tratamento de saúde, o
servidor abster-se-a de atividades remuneradas, sob pena de inter -
rupção da licença, com perda total do vencimento, desde o início des
tas atividades e ate que reassuma o cargo
Paragrafo único - O período compreendido entre a interrup-
cão de licença e a ressunção será considerado como licença sem ven-
cimento
Art 127 - O servidor não podera recusar-se à inspeção mé-
dica, sob pena de suspensão do pagamento dos vencimentos até que se
realize nova Inspeção, bem como estara sujeito as sanções do art
206 desta lei
Art 128 - Considerado apto em inspeção medica, o servidor
reassumira o exercicio, sob pena de serem computados como faltas os
dias de ausências
Art 129 - No curso da licença, podera o servidor requerer
inspeção medica caso se julgue em condições de reassumir o exerci -
cio
Art 130 - Serão sempre integrais os vencimentos e respec-
tivas vantagens do servidor licenciado para tratamento de saúde
Art 131 - Em caso de acidente de trabalho ou de doença
profissional, serão mantidos integralmente, durante a licença, os
vencimentos do servidor, correndo ainda por conta do Município as
despesas com o tratamento médico e hospitalar do servidor que serã
realizado, sempre que possível, em estabelecimento oficial de assis
tência medica =
$ 1º - Considera-se acidente de trabalho todo aquele que
se verifique pelo exercício das atribuições do cargo provocando no
cervidor, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação fun-
cional ou doença que ocasione morte, perda parcial ou total, perma-
nente ou temporaria, da capacidade tísica ou mental para o trabalho
. $ 29 - Equipara-se ao acidente de trabalho a agressao, quando
não provocada, sofrida pelo servidor no serviço ou em razão dele e
a ocorrida no deslocamento para o serviço ou deste para a sua res1
dência, desde que dentro de trinta minutos do início e termino do
expediente
$ 3º - Por doença profissional entende-se a que se deve atri -
buir, como relação de efeito e causa, às condições inerentes ao
serviço ou fatos nele ocorridos
$ 49 - Nos casos previstos nos paragrafos 1 e 2 deste artigo ,
o laudo resultante da inspeção, realizada por junta medica ofi -
cial, devera estabelecer, rigorosamente, a caracterização do aci -
dente de trabalho e da doença profissional
SEÇÃO III
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art 132 - Podera ser concedida licença ao servidor por
motivo de doença do congjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta,
ascendente, descendente, enteado e colateral consanguineo, ou afim
até o segundo grau civil, mediante comprovação médica
5 19 - A licença somente sera deferida se a assitência di-
reta do servidor for indispensavel e não puder ser prestada simul-
taneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado atra
vês de acompanhamento social E
$ 20 - A licença serã concedida sem prejuízo da remuneração
do cargo efetivo até trinta dias ao ano e, excedendo este prazo,
sem remuneração
SEÇÃO IV
Da Licença à Gestante
Art 133 - À servidora gestante sera concedida licença com
vencimentos integrais, pelo prazo de cento e vin e dias
$ 10 - A licença será concedida a partir do início do oita
vo mês de gestação, salvo prescrição médica en contrário
$ 2º - No caso de parto anterior a concessão, o prazo da
licença se contaraã deste evento
5 30 - Quando a saúde do recêm-nascido exigir assistência
especial, serã concedida a servidora, pelo prazo necessário e me -
diante laudo, licença por motivo de doença em pessoa da familia
S$ 4º - A servidora gestante tera direito, mediante laudo
médico, ao aproveitamento em função compatível com seu estado, a
contar do quinto mes de gestação, sem prejuízo do direito a licen-
ça prevista neste artigo
SEÇÃO V
Da Licença Paternidade
Art 134 - Ao servidor varão será concedida licença paternida
de de cinco dias, contada da data do parto
SEÇÃO VI
Da Licença para o Serviço Militar Obrigatorio
Art 135 - Ao servidor convocado para o serviço militar ou
outros encargos de segurança nacional, sera concedida licença com
direito a percepção de 2/3 (dois terços) da respectiva remuneração,
urante o tempo em que permanecer incorporado
$ 1º - A licença sera concedida a vista do documento oficial
que prove a incorporação
$ 2º - Dos vencimentos descontar-se-ã a importancia que o ser-
vidor perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas
vantagens do serviço militar que implicarão na perda dos vencimen -
tos
$ 30 - Ao servidor desincorporado conceder-se-ã prazo,nao exce
dente a trinta dias, para reassumir o exercício do cargo, sem perda
dos vencimentos referidos no "caput" deste artigo
Art 136 - Ao servidor oficial de reserva das Forças Armadas ,
serã concedida licença, com vencimentos integrais,durante os estã -
gios obrigatórios de serviço militar não remunerado, previstos pe -
los regulamentos militares
Parágrafo único - No caso de estagio remunerado, fica assegura
do o direito de opção ”
SEÇÃO VII
Da Licença para Acompanhar Conjuge ou Companheiro
Art 137 - Podera ser concedida licença sem vencimentos ao ser-
«dor para acompanhar conjuge ou companheiro que for deslocado para
outro ponto do territorio nacional, para o exercício de mandato ele
tivo municipal, estadual ou federal -
Paragrafo único - A licença prevista neste artigo sera por pra-
zo indeterminado, dependendo de pedido devidamente instruido, que
deverá ser renovado de dois em dois anos
Art 138 - Finda a causa da licença, o servidor devera reassu -
mir o exercício dentro de trinta dias, a partir dos quais a sua au-
sencia serã computada como falta ao serviço
Art 139 - O servidor poderá reassumir o exercício do seu cargo
a qualquer tempo, embora não esteja finda a causa da licença, não
podendo, neste caso, renovar o pedido, exceto decorrido o prazo pre
visto no parãgrafo único do art 137
SEÇÃO VIII
Da Licença para Atividade Política
Art 140 - O servidor tera direito a licença, sem vencimentos
durante o período que mediar entre sua escolha, em convenção parti-
daria, como candidato a cargo eletivo e a vespera do registro de
sua candidatura perante a Justiça Eleatoral
$ 10 - O servidor candidato a cargo eletivo que exerça cargo
de direção, chefia, assessoramento ou assistencia, ou desempenhe a-
tividades relacionadas com arrecadação ou fiscalização sera afast.
do do cargo a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura
perante a Justiça Eleitoral ate o dia seguinte ao pleito
$ 20 — A partir do registro da candidatura e até o dêcimo
quirto dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus a licença re
munerada como se em efetivo exercício estivesse
SEÇÃO IX
Da Licença-Premio por Assiduidade
Art 141 - Após cada quinquêenio ininterrupto de exercício, o
servidor fará jus a três meses de licença, a título de premio por
assiduidade, com vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo
efetivo
$ 10 - As faltas injustificadas aoserviço retardarão a con -
cessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mes pa-
ra cada falta
$ 20 - Fm caso de interrupção do período aquisitivo, por qual
quer razão, a contagem do novo quinquênio começara no dia em que o
servidor reassumir o exercício
Art 142 - Não se concederã licença-prêmio o servidor que 1
período aquisitivo
I - sofrer penalidade disciplinar de sus; .nsão,
II - afastar-se do cargo em virtude de
a)- Licença para tratamento em pessoa da família por tempo
superior a trinta dias,
b)- licença para tratar de interesses particulares,
c)- condenação a pena privativa de liberdade por sentença de
fanitava,
d)- licença para acompanhamento do conjuge ou companheiro
Art 143 - O número de servidores de um mesmo orgao ou enti-
dade em gozo simultâneo de licença-premio ficara a criterio da Admi
— nisttação
| Art 144 - Para efeito de aposentadoria e disponibilidade ,
serã contado em dobro o tempo de licença-prêmio que o servidor não
houver gozado
SEÇÃO X
Da Licença para Trato de Interesse Particular
Art 145 - A critério da Administração, poderã ser concedi
da ao servidor estavel licença para o trato de assuntos particula-
res, sem vencimentos pelo prazo de atê dois anos consecutivos
$ 10 - A licença podera ser interrompida a qualquer tempo,
pedido do servidor ou no interesse do serviço
$ 29 - Não se concederá nova licença antes de decorridos
dois anos do término da anterior
Art 146 - Ao ocupante de cargo em comissão ou função de
confiança, não se concederá, nessa qualidade, licença para tratar
de interesse particular
SEÇÃO XI
| Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art 147 - A criterio da Administração, o servidor poderá
licenciar-se para o desempenho de mandato em confederação, federa-
ção, associação de classe ou sindicato representativo da categoria
ou entidade fiscalizadora da profissão, sem prejuizo dos vencimen-
tos e vantagens do cargo efetivo, na forma a ser fixada em regula-
d mento
$ 1º - Somente poderão ser licenciados servidores estáveis
até o máximo de dois, eleitos para cargo de direção ou representa-
çao
$ 20 - A licença terã duração igual a do mandato, podendo
r prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez
$ 32 - O período em que o servidor permanecer afastado pa-
ra o desempenho de mandato classista sera computado para todos os
efeitos.
CAPÍTULO V
Do Afastamento para Servir em Outro Órgao ou Entidade
Art 148 - O servidor podera ser cedido para exercício em
orgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados do Distrito Fe
deral e de outros Municípios, nas seguintes hipoteses
a) para exercício de cargo em comissão ou função de confian
ça
b) nos casos previstos em leis especificas
Paragrafo unico - Na hipotese da alínea "a" deste artigo, o
ônus da remuneração sera do orgao ou entidade cessionaria
CAPÍTULO VI
Das Concessões
Art 149 - Sem qualquer prejuízo, poderã o servidor ausentar
se do serviço ”
I - por um dia, para doação de sangue,
II - até um dia, para se alistar como eleitor,
III - ate oito dias, por motivo de
a) - casamento,
b) - falecimento do conjuge, companheiro, país madrasta Ou
padrasto, filhos, enteados ou irmãos,
IV - durante o periodo em que estiver servindo ao Tribunal
do Juri
V - para prestação de provas ou exame em curso regular ou
concurso público
Art 150 - Ao servidor licenciado para tratamento de saude,
que deve ser deslocado do Município para outro ponto do território
nacional, por exigência de laudo medico, poderá ser concedido trans
porte a conta dos cofres municipais, inclusive para uma pessoa de
sua família
CAPÍTULO VII
Do Tempo de Serviço
Art 151 - A apuração do tempo de serviço sera feita em dias
que serão convertidos em anos, considerando o ano como de trezen —
tos e sessenta e cinco dias
Paragrafo único - Feita a conversão, os dias restantes ate
cento e oitenta e dois não serão computados, arredondando-se par
um ano quando excederem este numero, para efeitu de aposentadoria
Art 152 - Os dias de efetivo exercicio serão apurados a vis
ta de documentação própria que comprove a frequencia
Art 153 - Admitir-se-ã como documentação própria comprobato
ria do tempo de serviço
I - certidão circunstanciada, firmada por autoridade compe -—
tente, contendo todos os eventos registrados nos assentos funciona
ais do interessado, periodo por período,
II - certidão de frequência
III - justificação judicial, nos casos de impossibilidade de
outros meios de provas
Parágrafo único - A justificação juficial, prevista no inciso
III deste artigo, somente autorizarã a averbação do tempo de servi-
ço se o orgao público municipal for devidamente intimado para a au-
diencia de Justificação
Art 154 - Sera considerado como de efetivo exercício o afas-
tamerto por motivo de
I - férias.
II - casamento e luto, até oito dias,
III - exercicio de outro cargo ou função de governo ou de dire-
ção, de provimento em comissão ou em substituição, no serviço públi
co municipal, inclusive nas respectivas autarquias e fundações pú -
hlicas
IV - exercício de outro cargo ou função de governo ou de dire-
cão, de provimento em comissão ou em substituição, no serviço publi
co da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municl -
pios, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito sem
prejuízo dos vencimentos e vantagens do servidor,
V - licença premio por assuidade,
VI - licença à gestante,
VII - licença paternidade,
VIII - licença para tratamento de saúde,
IX - licença por motivo de doença em pessoa da família, desde
que não exceda a trinta dias,
X - acidente em serviço ou doença profissional,
XI - doença de notificação compulsória,
XII - missão oficial,
XIII - estudo no exterior ou em qualquer parte do território
nacional, desde que no interesse da Administração, não ultrapasse
doze meses e seja autorizado pelo Prefeito,
XIV - prestação de prova ou exame em curso regular ou em con-
público
XV - recolhimento à prisao, se absolvido no final,
XVI - suspensão preventiva, se absolvido no final,
XVII - convocação para o serviço militar ou encargo de segu -
nacional, guri e outros serviços obrigatorios por lei,
XVIII - transito para ter exercicio em nova sede,
XIX - faltas por motivo de doença comprovada, inclusive em
pessoa da tamília, até o máximo de três durante o mês,
XX - candidatura a cargo eletivo, durante o lapso de tempo en
tre o registro eleitoral e o dia da eleição,
AKI - mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual,
XXII - mandato de Prefeito e Vice-Prefeito,
XXIII - mandato de Vereador, quando não existir compatibilida-
de de horário entre o seu exercicio e do cargo público,
XX1IV - desempenho de mandato classista
Art 155 - Contar-se-ã apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
I - o tempo de serviço público prestado a Uniao, Estados,Dis -
trito Federal e outros Municípios,
II - a licença para tratamento de saude em pessoa da familia do
servidor, até trinta dias,
I1I - a licença para atividade política, no caso do art 140, $
29,
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo fe
deral, estadual e municipal, anterior ao ingresso no serviço publi
co municipal,
V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculado a previ -
dencia social,
VI - em dobro, o tempo de licença-premio não gozada,
VII - o tempo de serviço militar prestado as Forças Armadas, du-
rante a paz, computando-se em dobro o tempo de operações de guer -
ra
5 190 - O tempo em que o servidor esteve aposentado ou em dispo-
nibilidade serã apenas contado para nova aposentadoria ou disponi-
bilidade
$ 20 - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço pres-
tado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou
entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou
de outros Municípios
CAPÍTULO VIII
Da Aposentadoria
Art 156 - O servidor será aposentado
I - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proven-
tos proporcionais ao tempo de serviço,
II - por ivalidez permanente, sendo os proventos integrais
quando decorrente de acidente em serviço, molestia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei, e pro-
porcionais nos demais casos,
III - voluntariamente
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, aos trinta,
se mulher, com proventos integrais, e
b) aos trinta anos de efetivo exercicio em funçoes de magis-
35
tério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos
integrais,
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco,
se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessen-
ta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço
$ 10 - Aplica-se o disposto nos incisos Il e III, “ae "c" des
te artigo, ao servidor ocupante de cargo comissionado que, sob es
ta forma de vínculo, atenda aos requisitos e prazos ali estabeleci
dos
$ 22 - No caso de aposentadoria com base no inciso II deste ar
tigo, o retorno do aposentado a qualquer atividade remunerada, se-
na área pública ou privada, importará na suspensão automática
do pagamento do benefício
Art 157 - A aposentadoria compulsória e automatica e será de-
clarada por ato com vigência na data em que o servidor atingir a i
dade limite
Art 158 - Será aposentado o servidor que for considerado invã
lido para o serviço e não puder ser readaptado
Art 159 - No calculo dos proventos de aposentadoria serão con
siderados
I - o vencimento basico,
II - o adicional por tempo de serviço,
III - os acrêscimos previstos nesta lei,
IV - as vantagens incorporaveis por determinação legal,
V - as vantagens inerentes ao exercicio do cargo,
VI - as gratificações ou outras parcelas financeiras percebidas
em caráter permanente
Paragrafo único - Considera-se vencimento básico o valor fixo
da remuneração do cargo, efetivo ou em comissão, ocupado pelo ser-
vidor no momento da passagem para a inatividade
Art 160 - Osproventos da aposentadoria serao revistos, na mes-
ma proporção e na mesma data, sempre que se modifique a remunera -
ção dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inati
vos quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos
aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da trans
formação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a apo
sentadoria
Art 161 - O servidor aposentado com provento proporcional ao
tempo de serviço, se acometido de qualquer moléstia especificada
no art 156, inciso II, desta lei, tera provento integralizado
$ 10º - A proporcionalidade prevista neste artigo corresponde ,
por ano de efetivo exercício, a um trinta e cinco avos quando refe
36
rente a servidor do sexo masculino e a um trinta avos quando do se
xo feminino
$ 20 - Quando a lei, atendendo a natureza especial de servi-
ço, reduzir o limite de tempo para a aposentadoria, o provento, se
foro caso de proporcionalidade, sera calculado na razao de tantos
avos por ano de serviço quantos forem necessarios para a aposenta-
doria com provento integral
$ 39 - Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento
nao sera inferior a cinquenta por cento da remuneração da ativida-
de e nem ao valor do vencimento minimo do respectivo plano de car-
reira
Art 162 - Ao servidor aposentado sera paga a gratificaça”
natalina, na forma prevista nesta lei
CAPÍTULO IX
Da Previdencia e da Assistencia
Art 163 - Os servidores municipais contribuirão, em regime
especial, para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na
forma prevista nos artígos 6º, $ 39, 17 e 122, da Consolidação
das Leis da Previdência Social (CLPS), aprovada pelo Decreto Fede-
ral nº 89 312, de 23 de janeiro de 1984
Paragrafo único - Os beneficios e serviços prestados pelo Ins
tatuto Nacional do Seguro Soctal (INSS) conforme previsto no arti
go 17 do Decreto referido neste artigo, são os seguintes
I - quanto ao segurado
a) - auxilio-natalidade,
II - quanto aos dependentes
a) - auxilio-reclusaão,
b) - auxilio-funeral,
Cc) - pensão em decorrência de falecimento do servidor em att
vidade ou aposentado
III - quanto aos beneficiarios em geral
a) - assistência médica, farmacêutica e odontológica,
b) - assistencia complementar,
c) - assistência reeducativa e de readaptação profissional
CAPÍTULO X
Da Pensão Especial
Art 164 - Aos dependentes de servidor falecido em consequen
cia de acidente em serviço ou em virtude de doença em razão dele ad
quirida, é assegurada, por ocasião do óbito, pensão mensal equiva -
lente ao vencimento mais vantagens percebidas em carater permanente
- 37
Art 165 - A prova das circunstâncias do falecimento sera feita-
por junta medica oficial q/ce valerá,se necessario,de laudo pericial
Art 166 - Do valor da pensão concedida serão abatidas as impor
tâncias correspondentes a pensão recebida do orgão de previdência
social na forma do art 163, parágrafo unico, II, "e", desta lei
$ 10 - A pensão será devidamente atualizada, na mesma forma e
data, sempre que se modifique a remuneração do pessoal em ativida-
de
$ 20 - A pensão sera transferida, automaticamente, do conguge
que tenha contraído novo matrimônio para os filhos menores ate a
masoridade
Art 167 - Em nenhuma hipotese a soma das pensões sera inferior
io salario mínimo vigente no País
Art 168 - O disposto neste Capítulo aplica-se, também, aos be-
netíciârios do inativo quando o evento morte for consequência di-
reta de acidente em serviço ou doença profissional
Art 169 - O retorno do pensionista a qualquer atividade remune
rada, seja na ãrea pública ou privada, importarã na suspensão auto
matica do pagamento do benefício
Art 170 - São beneficiarios da pensão:
I - o cônjuge,
II - a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada,
com percepção de pensão alimentícia,
III - a companheira que tenha sido designada pelo servidor e
comprove que vivia em comum ha cinco anos ou que tenha filho com o
mesmo,
IV - a mãe e o pai que comprovem dependência economica do servi
dor, -
V - a pessoa designada, maior de sessenta anos, e a pessoa por-
tadora de deficiência que vivam sob a dependência econômica do ser
vidor
Art 171 - A pensão prevista neste Capítulo poderá ser vitalí -
cia ou temporária
$ 19 - A pensão vitalícia somente se extingue ou reverte com a
morte de seus beneficiarios
$ 29 - A pensão temporaria se extingue ou reverte por motivo de
morte, cessação da invalidez ou maioridade dos beneficiários
Art 172 - Ocorrendo habilitação de vaáríos titulares à pensão
por morte, o seu valor sera distribuido em partes Íguals entre os
beneficiários habilitados
Art 173 - Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habz
litação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de
38 ..
pensão sô produzirã efeitos a partir da data em que foi oferecida
Art 174 - Não faz jus a pensão o beneficiário condenado pe
la prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor
Art 175 - Sera concedida pensão provisória por morte presu
mida do servidor, nos seguintes casos
I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária com-
petente,
II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou
acidente não caracterizado como em serviço,
III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo
ou em missão de segurança
Parágrafo único - A pensão provisória sera transformada em
vitalícia ou temporãria, conforme o caso, decorridos cinco anos de
sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hi
potese em que o benefício serã automaticamente cancelado, E
Art 176 - Acarretará perda da qualidade de beneficiário
a) o seu falecimentos
b) a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a
concessão da pensão do cônjuge,
c) cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário 1n-
valido,
d) a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada
aos vinte e um anos de idade
e) renúncia expressa
Art 177 - Por morte ou perda da qualidade de beneficiário a
pensão revertera
I - da pensão vitalícia, para os remanescentes desta ou para
os titulares da pensão temporária,
II - de pensão temporária, para os co-bencficiários, ou, na
falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia
Art 178 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo,
prescrevendo somente as prestações exigíveis hã mais de cinco anos
Art 179 - Ressalvado o direito de opção, é vedada a percep
cão cumulativa de pensão, salvo a hipotese de duas pensões origina
rias de cargos ou empregos públicos legitimamente acumuláveis
CAPÍTULO XI
Do Direito de Petição
Art 180 - É assegurado ao servidor o direito de petição ,
em toda sua plenitude, assim como o de representar
$ 1º - O requerimento será dirigido ao Prefeito que o enca
ara conhecimento e decisão, ao Or ão a que estiver subor
dinado o requerente
$ 29 - Cabe pedido de reconsideração, a mesma autorida-
de que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, nao
podendo ser renovado
4 38 - O requerimento e o pedido de reconsideração de
que tratam os parágrafos anteriores, salvo os casos que necessi -
tem de diligência ou estudos especiais, deverão ser
no prazo de cinco dias e decididos em trinta dias
Art 181 - cabera recurso
I - do indeferimento do pedido de reconsideração
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente inter
despachados
postos,
$ 19 - O recursb será dirigido ao Prefeito,
$ 29 - O recurso será encaminhado por intermedio da auto
rídade a que estiver imediatamente subordinado o requerente
Art 182 - O prazo para interposição de pedido de recon-
sideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da
ou ciencia, pelo interessado, da decisao recorrida
Art 183 - O recurso podera ser concedido com efeito sus
pensivo, a juízo do Prefeito
Parágrafo unico - Em caso de provimento do pedido de re
consideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão a
data do ato impugnado
Art
Prefeito,
publicação
184 - A representação sera apreciada, sempre, pelo
Art 185 - O direito de petição prescreve
I - em cinco anos, quanto aos atos de demissão, de cassa
ção de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e cre-
ditos resultantes das relaçoes de trabalho,
TI - em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo quan
do outro prazo for fixado por lei
Paragrato unico - O prazo de prescrição será contado da
data da publicação do ato ou da data da ciência, pelo interessado
quando o ato nao for publicado
Art 186 - O pedido de reconsideração e o recurso, quan-
do cabivel, interrompem a prescrição
Parágrafo unico - Interrompida a prescrição, o prazo re-
começara a ser contado, pelo restante, a partir do dia em que ces
sar a interrupção
Art 187 - A prescrição é de ordem pública, não
ser relevada pela Administração
Art
podendo
188 - Para o exercicio do direito de petição, e as-
40
segurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servi -
dor ou a procurador por ele constituído
Art 189 - A Administração devera rever seus atos, a qual -
quer tempo, quando eivados de 11legalidade
Art 190 - São fatais e improrrogaveis os prazos estabeleci
dos neste Capítulo, salvo motivo de força maior
TÍTULO IV
Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO I
Dos Deveres
Art 191 - Sao deveres do servidor
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo
II - ser leal a instituição que servir,
III - observar as normas legais e regulamentares,
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamen
te ilegais,
V - atender com presteza
a) - ao publico em geral, prestando as informações requeridas
ressalvadas as protegidas por sigilo,
b) - a expedição de certidões requeridas para defesa de direi
to ou esclarecimento de situações de interesse pessoal,
c) - às requisições para a defesa da Fazenda Pública,
VI - levar ao conhecimento da autoridade superfor as irregula
ridades de que tiver ciência em razão do cargo, ”
VII - zelar pela economia do material e a conservação do pa -
trimônio publico,
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição,
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrati —
va,
X - tratar com urbanidade as pessoas,
XI - ser assíduo e pontual ao serviço,
XII - representar contra a 1legalidade ou abuso de poder
Parágrafo único - À representação de que trata o inciso XII des
te artigo, sera encaminhada pela via hierarquica e obrigatoriamen-
te apreciada pela autoridade superior contra a qual e formulada
CAPÍTULO II
Das Obrigações
Art 192 - Ao servidor público é proibido
41
1 - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem previa
autorização do chefe imediato,
II - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada,
III - deixar de prestar declaraçoes em processo administrativo
disciplinar, quando regularmente intimado,
IV - retirar, sem previa anuencia da autoridade competente ,
qualquer documento ou objeto da repartição,
V - recusar fé a documentos publicos,
VI - opor resistencia injustificada ao andamento de documento
e processo ou execução de serviço,
VII - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto
da repartição, ou tornar-se solidário com ela,
VIII - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às auto
ridades públicas ou aos atos do Poder Publico, mediante manífesta-
ção escrita ou oral,
IX - cometer a pessoa estranha a repartição, fora dos casos pre
vistos em le1, o desempenho de encargo que seja de sua competência
ou de seu subordinado,
X - compelir ou alíciar outro servidor no sentido de filiação a
associação profissional ou sindical, ou a partido político,
XI - manter sob sua chefia imediata conjuge, companheiro ou pa-
rente ate segundo grau, salvo em cargo de contiança de livre esco-
lha,
XII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de ou -
trem, em detrimento da dignidade da função pública,
XIII - participar de gerência ou administração de empresa priva
da, de sociedade civil, ou exercer comercio e, nessa qualidade,
transacionar com o Município,
XIV - atuar, como procurador ou intermediario, junto a reparti-
çoes públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciã -
rios ou assistenciais de parentes ate segundo grau
XV - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qual -
quer especie, em razao de suas atribuições,
XVI - praticar usura, sob qualquer de suas formas, no âmbito do
serviço público ou fora dele,
XVII - proceder de forma desidiosa,
XVIII - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do
cargo que ocupa, exceto em situações de emergência ou transitória,
XIX - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em
serviços ou atividades particulares,
XX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho
NO D—D———[N—W—nN—m— o T—
42 Art 193 - É alícato craticar atos da Administração do ponto
de vista doutrinario ou da organização dos serviços, em trabalho
assinado
CAPÍTULO TII
Da Acumulação
Art 194 - Ressalvados os casos previstos na Constituição Fe
deral, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos
$ 10 — A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos
e funções em autarquias, fundações publicas, empresas públicas e
de economia mista, da União, dos Estados, do Distrito Federal e de
outros Municípios
$ 29 - A acumulação de cargos, ainda que licita, fica condi-
cionada a comprovação da compatibilidade de horarios
- 5 39 - A compatibiliade de horarios somente sera admitida
quando houver probabilidade de cumprimento integral da Jornada ou
do regime de trabalho, em turnos completos, fixado em razão do ho
, rario de funcionamento do orgão ou entidade a que o servidor per -
tencer
Art 195 - O servidor vinculado ao regime desta le1, que acu
mular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em car
go de provimento em comissao ficara afastado de ambos os cargos e-
fetivos e perceberã sua remuneração nos termos da lei referida no
art 96 desta lei
Paragrafo unico - O afastamento previsto neste artigo ocorre-
rã apenas em relação a um dos cargos, se houver compatibilidade de
horarios
Art 196 - Nao se compreende na proibição de acumular, a per-
cepção conjunta de
I - proventos de aposentadoria resultante de cargos legalmen-
te acumuláveis,
II - vencimentos, remuneração ou proventos com pensão de qual-
quer natureza . .
Art 197 - A proibiçao de acumular proventos nao se aplica aos
aposentados, quanto ao exercicio de mandatc eletivo, cargo em co -
missão ou ao contrato para prestação de serviços tecnicos especia-
lizados em carater temporário
Art 198 - Sem prejuízo dos proventos, poderá o aposentado per
ceber gratificação pela participação em órgaos de deliberação cole
tiva
Art 199 - O servidor não podera exercer mais de um cargo em
comissão ou função de confiança, nem participar, remuneradamente ,
de mais de um orgão de deliberação coletiva
Art 200 - Veraficado, mediante processo administrativo, que o
servidor estã acumulando de ma fé, fora das condições previstas nes
te Estatuto, sera ele demitido de todos os cargos e funções, bem co
mo sera obrigado a restituir o que houver recebido ilicitamente
Paragrafo Único - Provada a boa fé, o servidor sera mantido no
cargo ou função por que optar
CAPÍTULO IV
Das Responsabilidades
Art 201 - O servidor responde civil, penal e administrativamen
te pelo exercício irregular de suas atribuições
Art 202 - A responsabilidade civil decorre de ato doloso ou
culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros
$ 1º - Nos casos de indenização a Fazenda Municipal, o servidor
sera obrigado a repor, de uma s0 vez, a importância do prejuízo cau
sado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efe -
tuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais
$ 2º - Ressalvados os casos do paragrafo anterior, a indeniza -
ção de prejuízos ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista
no art 71
$ 3º - Tratando-se de dano causado a terceiros, por dolo ou cul
pa, indenizado pelo “Município, responderã o servidor perante a Fa -
zenda Publica em ação regressiva
$ 42 - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores
e contra eles serã executado até o limite do valor da herança rece-
bida
Art 203 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contra-
venções imputados ao servidor, nessa qualidade
Art 204 - À responsabilidade administrativa resulta de ato o -
missivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função
Art 205 - As sanções civis, penais e administrativas poderão
cumular-se,s sendo independentes entre si, assim como as respecti -
vas instancias
Parágrafo unico - A responsabilidade civil ou administrativa do
servidor será afastada no caso de absolvição críminal que negue a e
x1stencia do fato ou a sua autoria
CAPÍTULO V
Das Penalidades
Art 200 - São penalidades disciplinares
I - advertência,
II - suspensão,
III - demissão,
IV - cassação de disponibilidade,
V - destituição de cargo em comissão
Art 207 - Na aplicação das penalidades serao consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela pro
vierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou a -
tenuantes e os antecedentes funcionais
Art 208 - A pena de advertência serã aplicada, por escrito,
nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres fun-
cionais
Art 209 - A pena de suspensão serã aplicada em caso de reinci
dência das faltas punidas c/advertência e de violação das demais Proit
ções que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissao ,
não podendo exceder de noventa dias
$ 19 - O servidor suspenso, durante o período da pena, perderá
todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo
$ 2º - Quando houver conveniencia para o serviço, a penalidade
de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta
por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor
obrigado a permanecer em serviço
$ 30 - Será punido, com suspensão de até quinze dias, Oo servi-
dor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção
médica determinada pela autoridade competente, nas hipóteses pre —
vistas no art 106, parágrafo único, cessando os efeitos da penalí
dade logo que se verifique a inspeção médica
Art 210 - As penalidades de advertência e de suspensão terão
seus registros cancelados se, apos o curso de três e cinco anos
respectivamente, de efetivo exercício, não for praticada nova in -
fração disciplinar
Paragrafo unico - O cancelamento da penalidade não surtira e -
feitos retroativos .
Art 211 - A pena de demissão será aplicada nos seguintes ca
sos
1 - crime contra a administração public,
II - abandono de cargo,
III - inassiduidade habitual,
IV - improbidade administrativa,
V - incontinência publica e conduta escandalosa,
VI - insubordinação grave em serviço,
VII - ofensa fisica, em serviço, a servidor ou a particular,sal
vo em legitima defesa própria ou de outrem,
VIII - aplicação 1rregular de dinheiros públicos,
IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo,
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio muni
cipal,
XI - corrupção, .
XII - acumulação ilegal de cargos ou funçoes publicas,
XIII - transgressão do art 192, incisos XII a XX, desta lei,
XIV - ineficiencia no exercício do cargo
$ 1º - A pena de demissão prevista no inciso I deste artigo,se
«a aplicada em decorrência de decisão judicíal com transito em jul
gado é
$ 29 - Considerar-se-a abandono de cargo, o nao comparecimento
dc ervidor por mais de trinta dias consecutivos ao serviço, sem
Ju. ca causa
$ 320 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao servi-
co, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente,du
rante o periodo de doze meses
$ 4º - A pena de demissão por ineficiência no serviço, só será
aplicada quando veriticada a impossibilidade de readaptação do ser
vidor
Art 212 - A acumulação de que trata o inciso XII do artigo an
terior, acarreta a demissão de um dos cargos ou funções, dando - se
quinze dias ao servidor para opção
$ 19 - Se comprovado que a acumulação se deu por má fe, o ser-
vidor sera demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que
houver recebido indevidamente dos cofres públicos
$ 20 - Na hipótese do paragrafo anterior, sendo um dos car -
gos ou função exercido na União, Estados, Distrito Federal ou ou-
tro Município, a demissão será comunicada ao órgão ou entidade on-
de ocorra a acumulação
Art 213 - A demíssão nos casos dos incisos IV, VIII e X do
ar* 211 desta le1, implica a indisponíbilidade dos bens e o res -
sa. mento ao Erârio público, sem prejuízo da ação penal cabível
Art 214 - A demissão por infringencia ao art 189, incisos
XII e XIV desta lei, incompatibiliza o ex-servidor para nova inves
tidura em cargo ou função pública municipal, pelo prazo mínimo de
cinco anos
Art 215 - Não poderã retornar ao serviço público municipal o
servidor que for demitido por infringencia ao art 211, incisos I,
IV, VIII, X e XI desta lei
Art 216 - De acordo com a gravidade da falta, a pena de demis
são poderá ser aplicada com a nota à bem do serviço publico»
qual constara, obrigatoriamente, do ato demissório
a
. Art 217 - Será cassada a disponibilidade do servidor que
nao assumir, no prazo legal, o exercicio do cargo ou função cm
que tor aproveitado
Art 218 - O ato de imposição da penalidade mencionarã sem-
pre o fundamento legal e a causa de sanção disciplinar
Art 219 - As penalidades disciplinares serão aplicadas
I - pelo Prefeito
a) em caso de demissão e cassação de disponibilidade,
b) quando se tratar de destitulçao de cargo em comissão de
nao ocupante de cargo etetivo,
c) quando a suspensão for superior a trinta dias,
II - pelo Secretario de administração, nos casos de adverté
cia e suspensao de ate trinta dias
Art 220 - A ação disciplinar prescrevera
1 - em cinco anos, quanto as infrações puniveis com demissão
cassação de disponibilidade e destituição de carso em comissão,
II - em dois anos, quanto a suspensão,
III - em cento e oitenta dias, quanto a advertência
$ 19 - O prazo de prescrição começa a correr da data em que
o ilacito foi praticado
$ 29 - Os prazos de prescrição, previstos na lei penal, apli
cam-se às infrações disciplinares capituladas tambem como crime -
$ 30 - A abertura de sindicância ou a instaurac o de proces-
so disciplinar interrompe a prescrição
9 4º - Interrompido o curso da prescrição, este recomeçara a
correr, pelo prazo restante, a partir do di? em que cessar a inter
rupção
TÍTULO V
Do Processo disciplinar
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art 221 - O processo administrativo disciplinar e o iInstru-
mento destinado a apurar recponsabilidade de servidor por infração
praticada no exercicio de suas atribuições, ou que tenha relação
mediata com as atribuições do cargo
Parágrafo Único - As disposiçoes deste título aplicam-se a
qualquer cargo compreendido no Quadro Permanente, Suplementar ou
Provisório do Município, de suas autarquias e fundações
Art 222 - A autoridade que tiver ciência de arregularidade
no serviço publico é obrigada a promover a sua apuração amediata,
41
mediante sindicância ou inquerito administrativo disciplinar, asse
gurada ao acusado ampla defesa .
Art 223 - As denúncias sobre as irregularidades serao obje-
to de apuração desde que contenham a 1dentificação e o endereço do
denunciante e seyam formuladas por escrito, confirmada a autentici
dade -
Parágrafo unico - Quando o fato narrado nao configurar evi -
dente infração disciplinar ou ilícito penal, a denuncia serã arqui
vada por falta de objeto
Art 224 - O processo disciplinar será conduzido por comis -
são composta de três servidores estaveis, designados pelo prefei-
*o, que indicara, dentre eles, o seu presidente
$ 19 - A comissão terá como secretario servidor designado pe
lo seu presidente, podendo a designação recair em um dos seus mem-
bros
$ 2º - Não podera participar de comissão de sindicância, ou
de inquérito administrativo, parente do acusado, consanguíneo ou a
fim, em linha reta ou colateral, ate o terceiro grau
5 30 - A comissão instalará os respectivos trabalhos dentro
de cinco dias da data da publicação do ato de sua constituição
Art 225 - A comissão de inquerito exercerã suas atividades
com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário
a elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração
Art 226 - Se, de imediato ou no curso de processo discli-
plinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, a au
toridade instauradora comunicarã o fato ao Ministério Público
Art 227 - Os orgãos e entidades municipais sob pena de res
ponsabilidade de seus titulares, atenderão com presteza as solici-
tações da comissão processante, inclusive quanto a requisição de
tecnicos e peritos, devendo comunicar prontamente a impossibilida-
de de atendimento, em caso de força maior
Art 228 - Quando a infração deixar vestígios, sera indispen
sável o exame pericial, direto ou indireto, não podendo supri - lo
a confissão do acusado
Paragrafo único - À autoridade Julgadora não ficará adstrita
ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou regeitaá-lo, no todo ou em
parte
Art 229 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ense
jar a imposiçao de penalidade de suspensão por mais de trinta dias
de demissão, cassação de disponibilidade ou destituição de cargo
em comissão, será obrigatória a instauração de inquérito adminis -
trativo disciplinar
CAPÍTULO TI
Do Afastamento Preventivo
. Art 230 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor
não venha a influir na apuração de irregularidade, a autoridade
instauradora do inquerito, sempre que Julgar necessário, podera or
denar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de ate sessenta dias,
sem prejuízo de sua remuneração
$ 1º - O afastamento pod.ra ser protrogado por igual prazo,
findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluido o
processo
$ 20 - Em caso de aplicação de penalidade de suspensão, se-
rã computado o afastamento preventivo do servidor
Art 231 - É assegurada a contagem de tempo de serviço, pa
ra todos os efeitos, doperiodo de afastamento por suspensão pre -
ventiva, bem como a percepçao da diferença de vencimentos e vanta-
gens, devidamente corrigida, quando reconhecida a inocência do ser
vidor ou a penalidade imposta se limitar a repreensão ou multa -
CAPÍTULO III
Da Sindicância
Art 232 - A sindicância, como meio sumário de verificação
sera promovida
I - como preliminar de inquérito administrativo discipli -
nar,
II - quando nao obrigatoria a instauração, desde logo, de
inquerito administrativo disciplinar
Art 233 - A comissão incumbida da sindicancia, de imediato
procederá às seguintes diligências
I - inquirição das testemunhas para esclarecimentos dos fa-
tos referidos no ato de instauração e depoimento do sindicado, se
houver, permitindo a este a juntada de documentos e indicação de
provas,
II - concluida a fase probatória, o sindicado será intimado
para, querendo, no prazo de cinco dias, oferecer defesa escrita
Art 234 — Comprovada a existência ou inexistência de i1rre-
gularidades, a comissão, dentro do prazo de trinta dias de sua
constituição, apresentara relatorio de caráter expositivo, conten
do, exclusivamente, Os elementos fáticos colhidos, abstendo-se de
quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico e encaminha-
rã o processo a autoridade instauradora para
I - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de
até trinta dias,
11 - abertura de inquerito administrativo
III - arquivamento do processo
Parágrafo Único - O prazo referido neste artigo poderá ser pror
rogado por igual período
CAPÍTULO IV
Do Inquérito Administrativo
Seção I
Disposições Gerais
Art 235 - O inquerito administrativo sera contraditório, asse
gurada ao acusado ampla defesa, com a utilizaçao dos meios e recur-
- admitidos em direito
Art 236 - O relatotio de sindicância integrará o inquérito ad
ministrativo, como peça informativa da instrução do processo
Art 237 - O prazo para a conclusão do inquérito não excederá
sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir
a comissão, admitida a sua prorrogação, por igual prazo, quando as
circunstâncias O exigirem
$ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicarã tempo inte -
gral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto
até a entrega final do relatório
$ 20 - As reuniões da comissão serão registradas em atas que
deverão detalhar as deliberações adotadas
Art 238 - A comissão promovera a tomada de depoimentos,acarea
çoes, investigações e diligências cablveis, objetivando a coleta de
provas, recorrendo, quando necessãrio, a técnicos e peritos de modo
a permitir a completa elucidação dos fatos
Art 239 - Quando houver duvida sobre a sanidade mental do acu
sado, a comissão propora a autoridade competente que ele sega subme
tado a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos
medico psiquiatra
Paragrafo único - O incidente de sanidade mental será processa
do em auto apartado e apenso ao processo principal após a expedição
do laudo pericial
Seção II
Dos Atos e Termos Processuais
Art 240 - A citação do servidor acusado será feita por man-
dado expedido pelo presidente da co nssão, ao qual se anexara copia
dos documentos existentes para que o mesmo tome conhecimento dos mo
tivos do processo disciplinar -
Parágrafo unico — Não cendo encontrado o acusado ou ignorado
“seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado três vezes
na imprensa local ou regional, com prazo de dez dias, a contar da
uitima publicação
Art 241 - Feita a citação e não comparecendo o acusado,
1 prosseguir-se-á o “processo a sua revelia
, Parágrafo unico - A revelia sera declarada por termo nos
autos do processo
Art 242 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante
mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via
com o "ciente! dos interessados, ser anexada aos autos
$ 12 - Se a testemunha for servidor público, a expedição
do mandado sera imediatamente comunicada ao chefe da repartição o.
de serve, com indicação do dia e hora marcados para a inquirição
$ 2º - Quando for desconhecido o paradeiro de alguma teste-
munha, [o] presidente. solicitara, às repartições competentes, infor-
mações necessárias à sua notificação
' Art 243 - No dia aprazado, sera ouvido o denunciante, se
houver, e na mesma audiência, interrogado o acusado que, dentro do
prazo de dez dias, apresentará defesa previa e o rol de testemu -
nhas, até o limite de cinco, as quais serão notificadas
$ 12 — Havendo dois ou maís acusados, o prazo para defesa
'prévia será comum e de vinte dia
' $ 29 - No caso de mais de um acusado, cada um deles sera ou
vido separadamente e, sempre que divergirem em suas declarações so
bre fatos ou circunstancias, serã promovida a acareação entre eles
5 3º - Respeitado o limite previsto no caput deste artigo ,
poderã o acusado, durante a instrução, substituir as testemunhas
ou indicar outras no lugar das que não comparecerem
Art 244 - No mesmo dia da audiencia inicial, se possível
e nos dias subsequentes, tomar-se-a o depoimento das testemunhas
presentadas pelo denunciante ou arroladas pela comissão, e, a se
guir, o das testemunhas nomeadas pelo acusado
$ 1º - O depoimento cera prestado or ilmente e reduzido
termo, não sendo lícito a testemunha traze-lo por escrito
$ 2º - As testemunhas serão inquiridas separadamente
$ 30 - Na hipótese de depoimentos contraditorios ou que se
infirmem, proceder-se-a a acareação entre os depoentes
APt 245 - A testemunha não podera eximir-se da obrigação
de depor, salvo o caso de proibição legal, nos termos do artigo
207 do Codigo de Processo Penal, ou em se tratando das pessoas men
cionadas no artigo 206 do referido Codigo
$ 10 - Ao servidor publico que se recusar a depor sem gusta
causa, será aplicada a sanção cabível pela autoridade competente
5 29 - Quando pessoa estranha ao serviço publico se recu -
sar a depor perante a comissão, o presidente solicitará à autorida
de policial a providência cabivel, a fim de ser ouvida na poli -—
cia
$ 30 - Na hipótese do paragrafo anterior, o presidente en-
caminhará a autoridade policial, deduzida por itens, a materia de
fato sobre o qual deverá ser ouvida a testemunha
$ 4º - O servidor que tiver que depor como testemunha em
processo disciplinar, fora da sede de seu exercício, tera direito
a transporte e diarias, na forma da legislação pertinente
Art 246- Como ato preliminar, ou no decorrer do processo, pode
rã o presidente representar junto à autoridade competente, solici-
tando a suspensão preventiva do acusado
Art 247 - Durante o transcorrer do processo, o presidente
poderã ordenar toda e qualquer diligencia que se afigure convenien
te ao esclarecimento dos fatos
Paragrafo Único - Caso seja necessário o concurso de tecni
cos e peritos oficiais, requisita-los-ã à autoridade competente ob
servado, quanto a estes, o« impedimentos contidos nesta lei
Art 248 - O presidente da comissão poderá denegar pedidos
considerados impertinentes, meramente protelatoórios ou de nenhum
interesse para o esclarecimento dos fatos
Paragrafo único - Sera indeferido o pedido de prova perí -
cial quando a comprovação do fato independer de conhecimento espe-
cial de perito
SEÇÃO III
Da Defesa
Art 249 - Durante o transcorrer da instrução, é assegurada
a intervenção do acusado ou de seu defensor, constituido ou nomea-
> pela comissão
$ lº - O defensor constituido, ou nomeado no interrogatório
somente sera admitido no exercício da defesa se for advogado ins -
crito na Ordem dos Advogados do Brasil
$ 2º - Em caso de revelia, o presidente da comissão designa
rã um servidor, que deverá ser advogado inscrito na forma prevista
no parágrafo anterior, para promover a defesa
$ 3º - O defensor do acusado, quando designado Pelo presi-
dente da comissão, não poderã abandonar o processo senão por moti-
vo imperioso, sob pena de responsabilidade o
- $ 49 — Não havendo servidor advogado, o presidente da conis
são solicitará ao Prefeito providências para contratação de defen-
sor para o servidor acusado
$ 5º - A falta de comparecimento do defensor, ainda que mo-
tavada, nao determinará o adiantamento da instrução, devendo o pre
sidente da comissão nomear defensor "ad hoc" para a audiência pre-
viamente designada
Art 250 - As diligências externas poderão ser acompanhadas
pelo servidor acusado e seu defensor
Art 251 - Encerrada a instrução, sera dentro de cinco dias
dada vista do processo ao acusado ou seu defensor, para as razoes
de defesa, pelo prazo de dez dias
Paragrafo unico- Havendo dois ou mais acusados, o prazo pa-
ra defesa sera comum e de vinte dias
Art 252 - Positívada a alienação mental do servidor acusa-
do, sera o processo, quanto a este, imediatamente encerrado, pro-
videnciadas as medidas medicas e administrativas cabíveis, lavran-
do-se termo circunstanciado, prosseguindo o processo em relação
aos demais acusados, se houver
Art 253 - Se, nas razões de defesa for arguida a aliena -
cao mental e, como prova, for requerido exame medico do acusado, a
comissão autorizará a perícia e, apos a juntada do laudo, se posi-
tivo, procederã na forma do disposto no artigo anterior
Art 254 - Apreciada a defesa, a comissão elaborara relato
r1o minucioso, onde resumira as peças principais dos autos e men -
cionarã as provas em que se baseou para formar a sua convicção
$ 10 — O relatório sera sempre conclusivo quanto à 1nocên-
cia ou a responsabilidade do servidor
$ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comis
são indicara o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem
como as circunstâncias agravantes ou atenuantes
Art 255 - O processo disciplinar, com o relatorio da co -
missão, sera remetido a autoridade que determinou a sua Instaura -
ção para julgamento
SEÇÃO IV
Do Julgamento
Art 256 - No prazo de quinze dias, contados do recebimento
do processo, a autoridade Julgadora proferirã a sua decisão
$ 1º - A decisão devera conter a indicação dos motivos de
fato e de direito em que se fundar
$ 20 - A autoridade julgadora decidira a vista dos fatos a-
purados pela comissão, não ficando vinculada às conclusoes do rela
tório
Art 257 - Verificada a existência de vício insanável, a au
toridade Julgadora declarara anulidade total ou parcial e ordenara
a constituição de outra comissão para apurar os fatos articulados
no processo
$ 1º - Quando a autoridade julgadora entender que os fatos
não foram devidamente apurados, determinará o reexame do processo
na forma prevista neste artigo
5 2º - O julgamento do processo fora do prazo legal não im-
plica em sua nulidade .
$ 30 - A autoridade julgadora que der causa a prescriçao se
ra responsabilizada na forma prevista nesta lei
Art 258 - Extanta a punibilidade pela prescrição, a autori
d-le Julgadora determinará registro do fato nos assentamentos indi
+ uais do servidor acusado
Art 259 - Quando a infração estiver capitulada como crime,
o processo disciplinar serã remetido ao Ministerio Público para
instauração de ação penal, ficando translado na repartição
Art 260 - O servidor que responder a processo disciplinar
so podera ser exonerado do cargo a pedido, ou aposentado volunta -
riamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalida
de, caso aplicada
CAPÍTULO V
Do Processo por Abandono de Cargo
Art 261 - No caso de abandono de cargo ou função, instaura
do o processo e feita a citação na forma prevista no Capítulo IV,
Seção II, deste Título, comparecendo o acusado e tomada as suas de
clarações, tera ele o prazo de dez dias para oferecer defesa ou re
querer a produção da prova que tiver, que so poderá versar sobre
força maior ou coação 1legal
Paragro Único - Não comparecendo o acusado ou encontrando -
s- em lugar incerto e nao sabido, a comissão fara publicar na 1m -
E» nsa local ou regional, por tres vezes, o edital de chamamento
com prazo de quinze dias
Art 262 - Simultaneamente com a publicação dos editais, a
comissão devera
I - requisitar o historico funcional e frequência do acusa-
do,
II - diligenciar a fim de localizar o acusado,
III - ouvir o chefe da divisão administrativa ou órgão equiva
lente a que pertencer o servidor,
IV - solicitar aos orgaos competentes os antecedentes médi -
cos, informando, especialmente, do estado mental do acusado falto
so o
Art 263 - Não atendidos os editais de citação, serã o ser-
vidor declarado revel e ser-lhe-ã nomeado defensor na forma do
art 246 desta lei
Art 264 -— Comparecendo o acusado e manifestado o desejo de
pleitear exoneração no curso do processo e antes do Julgamento, de
vera ser exigida a apresentação de requerimento de exoneração far
mado pelo proprio servidor ou através de procurador com poderes
especiais
CAPÍTULO VI
Da Revisão
Art 265 - O processo disciplinar podera se revisto, a qua!
quer tempo, a pedído ou. "ex-offício", quando
I - a decisao recorrida for contrária a texto expresso em
lei ou à evidência dos autos,
II - após a decisão, surgirem novas provas da inocência do
punido ou de circunstâncias que autorizem o abrandamento da pena
aplicada,
III - quando a decisão proferida se fundar em depoimentos exa
mes ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de vícios in-
sanaveis
$ 10 - Em caso de falecimento, ausencia ou desaparecimento
do servidor, qualquer pessoa da família podera requerera revisão
do processo
$ 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão
serã requerida pelo respectivo curador
$ 30 - Ospedidos que não se fundarem nos casos contidos no e
lenco deste artigo, serao indeferidos, desde logo, pela autorida-
de competente
Art 266 - O pedido de revisão sera interposto perante a au-
toridade que aplicou a pena, cabendo ao requerente o onus da pro-
va
Art 267 - A revisão, que não poderá agravar a pena Já impos
ta, processar-se-ã em apenso, ao processo originario
Art 268 - Não serã admissível a reiteração do pedido, salvo
se fundado em novas provas
art 269 - A simples alegação de injustiça da penalidade não
constitui fundamento para revisão, que requer elementos novos e
ainda não apreciados no processo disciplinar
Art 270 - O requerimento de revisão do processo será dirigi
do ao Prefeito, que determinará a constituição de comissão,na for
ma prevista no art 224 desta lei
Parágrafo único - Será impedido de funcionar na revisão quem
55
houver composto a comissão do processo disciplinar
Art 271 - A comissão revisora terã sessenta dias para a con-
clusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as cir -
cunstâncias o exigirem
Art 272 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no
que couber, as normas e procedimentos proprios da comissão de inquê
rito
Art 273 - O julgamento da revisão caberã ao Prefeito
S 19 - O prazo para yulgamento sera de quinze dias, contidos
do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade Julgado -
ra podera determinar diligências
$ 22 - Concluidas as diligências, serã renovado o prazo para
julgamento
Art 274 - Julgada procedente a revisão, sera declarada sem e
feito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos a-
tingidos, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, hi-
potese em que ocorrera apenas a conversão da penalidade em exonera-
ao
ç TÍTULO VI
Das Disposições Gerais e Finais
Art 275 - Os prazos previstos nesta lei serão contados por
dias corridos
$ 10 - Salvo disposição em contrario, computar-se-ão os pra -
zos excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento
$ 2º - Os prazos somente começam a correr a partir do 1º dia
util apos a citação, intimação ou notificação
Art 276 - Para efeito desta lei, considera-se sede do servi-
dor a localidade em que se sítua a repartição onde tenha exercicio
em carater permanente
Art 277 - É assegurado ao servidor publico o direito à livre
e ociação sindical
Art 278 - O direito de greve serã exercido na forma prevista
em lei federal
Art 279 - O dia 28 de outubro sera consagrado como dia do ser
vidor público municipal
Art 280 - Ficam assegurados todos os direitos adquiridos ante-
riormente a esta lei
Art 281 - O Poder Executivo expedira os atos regulamentares
necessarios à execução desta lei
Art 282 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
PORTO MURTINHO,06 de Maio de 1991
O

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