| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1997 |
| Date | 1997-12-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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» J ♦, J %S%' PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - LEI COMPLEMENTAR N.° 002/97 a Dispõe sobre ei previdência social dos servidores públicos municipais, cria o Fundo de Previdência Social do Município de Porto Murtinho, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, taz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei: TITULO I DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CAPÍTULO I DO SISTEMA E DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA Art. 1° - O Município de Porto Murtinho promoverá a previdência social de seus servidores, com fundamento no parágrafo único do artigo 149 da Constituição Federal, mediante contribuição que assegure aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles que pretendiam economicamente. Art. 2.°- Os benefícios da previdência social municipal abrangem: I. Quanto ao segurado: a) Aposentadoria por invalidez; b) Aposentadoria compulsória, por idade; c) Aposentadoria voluntária, por tempo de serviço; d) Aposentadoria voluntária, por idade; e) Auxílio-maternidade. II. Quanto aos dependentes: a) Pensão por morte; b) Salário-família; c) Auxílio-reclusão; d) Auxílio-funeral. AV. Laranjeiras, 396- Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /118§ Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do ^ i rMiif»lonwnlar no 00? 07 f)»,c (* PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - Ari. 3° Fica criado o Fundo de Previdência Social do Município de Porto Murtinho Murtinho - FUNPREV que será constituído pelas contribuições dos servidores á previdência social municipal. Ari. 4° - Os recursos do Fundo de Previdência Social - FUNPREV não serão utilizados para outra finalidade que não seja para o pagamento de benefícios aos servidores e seus dependentes, sob pena de ser responsabilizado, na forma da lei, quem der ou permitir que estes recursos tenham destinação diferente da estabelecida nesta Lei Complementar. CAPITULO II DOS CONTRIBUINTES Seção I Dos Segurados Obrigatórios Art. 5.° - São segurados obrigatórios da previdência social municipal os servidores dos Podercs Executivo e Legislativo do Município de Porto Murtinho e de suas autarquias e fundações: I. Submetidos ao regime jurídico único, instituído nos lermos do artigo 39 da Constituição Federal; II. Ocupantes de cargos em comissão; III. Contratados, pelo regime da Consolidação das Leis do trabalho, por prazo determinado ou indeterminado; IV. Admitidos, temporariamente, com vínculo fundamentado no inciso XII, do artigo 37 da Constituição Federal; Parágrafo Único - Continuarão como segurados obrigatórios da previdência social municipal os contribuintes discriminados neste artigo quando passarem à inatividade recebendo benefício à conta do Fundo de Previdência Social do Município de Porto Murtinho. Seção II Dos Segurados Facultativos municipal: Art. 6.° - São segurados facultativos da previdência social I. O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito Municipal de Porto Murtinho; II. Os Vereadores da Câmara Municipal de Porto Murtinho. §1.° - Ressalvados os contribuintes discriminados neste artigo, não haverá admissão de segurado facultativo na previdência social municipal. r AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul M -*.:\\rf> '% PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - §2.° - O segurado facultativo que, após o final do mandalo, deixar de recolher sua contribuição para o FUNPREV, por seis meses consecutivos, perderá automaticamente esta condição perante a previdência social municipal. §3.° - Perdida a condição de segurado facultativo o contribuinte somente poderá retornar à previdência social municipal se vier a exercer novo mandato eletivo ou vincular-se ao Município em uma das condições definidas no artigo 5.° desta Lei Complementar. Seção III Das Contribuições Art. 7.° - A contribuição de cada segurado será definida considerando o valor do menor vencimento da Tabela Salarial da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho e calculada sobre sua remuneração-de-contribuição, mediante aplicação, de forma não cumulativa, dos seguintes percentuais: I. 8% (oito por cento) para os contribuintes com remuneração-de-contribuição de valor inferior a 3 (três) vezes o menor vencimento; II. 9% (nove por cento) para os contribuintes com remureção-de-contribuição de valor ou igual ou superior a 3 (três) vezes o menor vencimento; III. 10% (dezesseis por cento) para os contribuintes facultativos discriminados no artigo 6.° desta Lei Complementar, durante o cumprimento do mandato; IV. em dobro, relativamente ao percentual previsto no inciso I, para o segurado facultativo que, comprovadamente, não estiver vinculado a qualquer outro sistema de previdência social. V. 6% (seis por cento) para o segurado que tenha se aposentado com menos de 120, (cento e vinte) contribuições à previdência social municipal. §1.° - Para fins de contribuição à previdência social municipal a rcmuncração-de-conlribuição corresponde à retribuição integral do mês de trabalho, computadas todas as importâncias recebidas a qualquer título, inclusive gratificações de quaisquer espécie. §2.°- Não se incluem na remuneração-de-contribuição as vantagens financeiras percebidas em caráter eventual, a gratificação natalina o abono de férias, o Salário-família, as diárias de viagem, a ajuda de custo e os pagamentos de caráter indenizatório. §3.° - O segurado facultativo e o segurado aposentado contribuirá sobre o valor correspondente à última remuneração-de-contribuição, que será atualizada combase nosíndices de reajustegeral dosservidores do PoderExecutivo Municipal. §4.° - No caso de acumulação permitida em lei, a contribuição do segurado para a previdência social municipal será devida, distintamente, em razão de cada cargo e/ou emprego que o segurado obrigatório acumular. sr\ AV. Laranjeiras, 396 CeD. 79.280 - 000 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul l*i<-rvn(*?n><rfí»r no 00? Ül doe / $fí% (• 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - §5.° - A remuncração-de-contribuição não poderá ter valor inferior ao salário mínimo vigente. Seção IV Da Contribuição dos Órgãos e Entidades Art. 8.° - A contribuição dos órgãos e entidades à previdência social municipal corresponderá, considerando os prazos contados a partir da vigência desta Lei Complementar, aos seguintes percentuais: I. 4% (quatro por cento), nos primeiros dois anos; II. 5% (cinco por cento), no terceiro e quarto anos; ^ III. 6% (seis por cento), no quinto e sexto ano; IV. 7% (sete por cento), no sétimo e oitavo ano; V. 8% (oito por cento), no nono e décimo ano; VI. em percentual igual à contribuição dos segurados enumerados nos incisos 1 e II do artigo 7.°, a partir do décimo-primeiro ano. Parágrafo Único - Não haverá recolhimento pelos Poderes Executivo ou Legislativo relativamente aos contribuintes facultativos. Art. 9.° - O recolhimento das contribuições mensais dos segurados serão efetuados ao Fundo de Previdência Social - FUNPREV pelo órgão ou entidade que promover a sua retenção. § 1.° - Os recolhimentos da contribuição dos órgãos ou entidades se processarão juntamente com as dos segurados, através de guia específica acompanhada de ^ relação contendo os nomes dos segurados, os valores das remunerações-de-contribuição c . os valores individuais de contribuição. §2.° - A contribuição dos segurados facultativos, após o final do mandato, será realizada diretamente pelo beneficiário. Art. 10 - Os recolhimentos ao Fundo de Previdência Social processar-se-ão até o último dia útil do mês subsequente ao de referência da contribuição. Parágrafo Único - As contribuições dos segurados obrigatórios, enquanto cedidos a outros órgãos ou entidades, sem ônus para o cedente ou com a percepção de vantagem financeira paga pelo cessionário, serão recolhidas diretamente pelo órgão ou entidade que promover o pagamento da remuneração e/ou da parcela financeira incluída na remuneração-base. Art. 11 - Os segurados facultativos, após o encerramento dos mandatos, recolherão suas contribuições, diretamente ao Fundo de Previdência Social - FUNPREV até o último dia útil do mês subsequente ao da sua referência. ',) AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul tei compkmenHr no 003-97 doe / / PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - Art. 12 - O atraso nos recolhimentos das prestações dos segurados obrigatórios e facultativos e as do órgão ou da entidade responsável pela retenção das contribuições acarretará multa de 2% (dois por cento) por mês de atraso e corrigidas pelo índice monetário - IGPM da Fundação Getúlio Vargas ou outro que o venha substituir. Seção V Da Manutenção da Condição de Segurado Art. 13 - Manterá a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I. O servidor em gozo de licenças sem vencimentos ou afastado do serviço público municipal por prazo indeterminado; II. O servidor que deixar a condição de segurado obrigatório, até 12 (doze) meses após seu desligamento da previdência, desde que tenha feito no mínimo 24 (vinte e quatro) contribuições; III. O segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar, até 3 (três) meses após o licenciamento; IV. Até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo; §1.° - O prazo do inciso II será prorrogado para até 12 (doze) meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento c vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete perda da qualidade de segurado. §2.° - O segurado obrigatório, a que se refere o inciso I, conservará essa condição enquanto permanecer sem vínculo com qualquer outro sistema público de previdência social, situação que deverá ser comprovada acada três meses pelo beneficiário. §3.° - Durante os prazos discriminados neste artigo o segurado conserva todos os seus direitos perante o Sistema Municipal de Previdência Social, considerando para cálculo dos benefícios somente o número de contribuições para a previdência municipal. Art. 14 - A perda da qualidade de segurado ocorrerá no 10.° (décimo) dia útil do 2.° (segundo) mês seguinte ao do término dos prazos fixados no artigo 12 desta Lei Complementar. Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo a contagem dos dias úteis exclui o sábado, o domingo e o feriado. Art. 15 - Perderá a condição de segurado facultativo aquele que deixar de recolher sua contribuição por 6 (seis) meses consecutivos, vedada a reinscrição nessa condição. AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 CeD. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul •«^*v'-< PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - CAPITULO V DOS DEPENDENTES Art. 16 - São beneficiários do Fundo de Previdência Social, na condição de dependente do segurado: I. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II. Os pais, sem amparo de outro sistema previdenciário e que viva às expensas do segurado; III. O irmão de qualquer condição, órtão de pai e mãe, menor de 21 (vinte c um) anos ou inválido, sem rendimentos próprios e sem amparo de outro sistema de previdência social, que viva as expensas do segurado; IV. Os enteados, até 21 (vinte e um) anos ou inválidos; V. O menor que por determinação judicial esteja sob a guarda do segurado, até a idade de 21 (vinte e um) anos; VI. O menor sob tutela do segurado e que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação; Vil. A pessoa designada menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 00 (sessenta) anos. §1° - Equiparam-se aos enteados, nas condições do inciso IV, mediante declaração escrita do segurado, os filhos do companheiro ou companheira. §2.° - O filho de criação só poderá ser incluído entre os filhos do segurado mediante apresentação de termo judicial específico. .i §3° - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. §4.° - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e mulher como entidade familiar, por período superior a 5 (cinco) anos ou pela existência de filho comum. Art. 17 - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso 1do artigo 16 é presumida e a das demais deverá ser comprovada. Art. 18 - Os dependentes, segundo grupamento constante dos incisos do artigo 16, de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições á percepção dos benefícios. Art. 19 - A existência de dependentes na classe imediatamente anterior, conforme enumera o artigo 16, exclui do direito às prestações continuadas os dependentes das classes seguintes. AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul i^J^/i^iJji ii.. IHI1'/' •!>.• g PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - Parágrafo Único - Lquiparam-sc aos filhos, nas condições do inciso I, dependentes discriminados nos incisos IV, Ve VI do artigo 16 desta Lei Complementar. Art. 20 - A perda da qualidade de dependente ocorre: I. Para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação ou sentença judicial transitada em julgado; II. Para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos; III. Para o filho e os que lhe são equiparados, o irmão e a pessoa designada menor, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo deinválidos; IV. Para a pessoa designada, secancelada a designação pelo segurado; V. Para dependentes em geral: a) Pelo matrimônio; b) Pelo falecimento; c) Pela cessação da invalidez; d) Pela perda da dependência econômica; c) Pela emancipação. CAPITULO VI DA INSCRIÇÃO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL Seção I Dos Segurados Ari. 21 - A inscrição na previdência social é o ato pelo qual O' segurado c cadastrado no FUNPREV, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à sua caracterização, na seguinte forma: I. Pela posse e exercício de cargo ou função pública, para os segurados identificados nos incisos I a II do artigo 5° desta Lei Complementar; II. Pela admissão e exercício da função pelos segurados discriminados nos incisos III e IV do artigo 5.°desta Lei Complementar; III. Mediante requerimento instruído com documentação própria, o segurado facultativo. Art. 23 - São competentes pela formalização, suspensão e cancelamento de inscrição de segurado obrigatórios da previdência social municipal os órgãos e entidades que promoverem a retenção das suas contribuições. §1.° - Ainscrição se processará por ocasião do ingresso do segurado no órgão ou entidade, mediante indicação do nome do segurado, matrícula, lotação, cargo ou função, símbolo, padrão, nível e/ou referência funcional, bem como o regime jurídico e a remuneração-base de contribuição. compl»m-n»ír no 007-97 doe AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 CeD. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul '-'"•Ki^-' r '$&/}' PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - TÍTULO IV DAS PRESTAÇÕES EM GERAL CAPÍTULO I DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES Art. 34-0 Fundo de Previdência Social do Município de Porto Murtinho - FUNPREV oferecerá aos seus segurados e beneficiários as prestações discriminadas no artigo 2.° desta Lei Complementar. Art. 35 - Os benefícios e serviços mantidos pelo Sistema Municipal de Previdência Social serão devidos após cumpridos os periodos de carência, os requisitos previstos em Lei Complementar e a comprovação da condição de segurado ou de dependente. §l ° - Aconcessão dos benefícios de aposentadoria, pensão, auxíliodoença, auxílio-funeral, salário-família ou auxílio-reclusão pelo FUNPREV deverá ser comunicado ao órgão ou entidade que processou o último recolhimento de contribuição cm nome do segurado. §2.° - Quando o segurado ou seu dependente tiver ressarcimento a fazer ao Tesouro Municipal ou ao órgão ou entidade de lotação, relativamente a pagamentos recebidos a maior ou indevidamente, o desconto a favor de qualquer desses entes públicos será feito pelo FUNPREV nos benefícios devidos, nos limites em Lei Complementar. CAPITULO II DA CARÊNCIA Art. 36 - Carência é o período de tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus aos benefícios previdenciários. Art. 37 - O período de carência é contado: I. Para ossegurados obrigatórios, a data de início do exercício do cargo ou função que o vincule ao Sistema Municipal de Previdência Social; II. Para ossegurados facultativos a data do recolhimento da l.a (primeira) contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores. Art. 38 - A concessão das prestações pecuniárias pelo Fundo de Previdência Social, ressalvado o disposto no artigo 40, depende dos seguintes períodos de carência: AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 CeD. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul € / / / 4 ^Sfef (V PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - I. 12 (doze) contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; II. 12 (doze) contribuições mensais para a pensão por morte; III. 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para as aposentadorias por idade e por tempo de serviço, voluntária ou especial; Art. 39 - Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I. Auxílio-funeral, salário-família, auxílio-reclusão, auxílio maternidade c pecúlios; II. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiação na previdência social municipal, for acometido de doenças e infecções especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e da Previdência Social, de acordo com critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade c gravidade que mereçam tratamento particularizado; III. Pensão aos dependentes do segurado que falecer em conseqüência de doença e nas condições do inciso II, deste artigo. Parágrafo Único - Se o segurado falecer antes de completar o período de carência e não estando enquadrado neste artigo, a soma das suas contribuições será restituída a seus dependentes em dobro e acrescida de juros de 12% (doze por cento) ao ano. Art. 40- Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data somente serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Sistema Municipal de Previdência Social, com •' no mínimo 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Art. 41 - O servidor efetivo ou estável com vínculo permanente, até 90 (noventa) dias da vigência desta Lei Complementar, com órgão ou entidade do Município de Porto Murtinho e segurado do Sistema Municipal de Previdência Social, será dispensado do recolhimento de contribuição destinadas ao custeio da prestação do benefício da aposentadoria peloFUNPREV. Art. 42 - Será da competência do Município de Porto Murtinho ao FUNPREV os recursos exigidos para compensação financeira das aposentadorias concedidas e pagas pelo Sistema Municipal de Previdência Social, relativamente ao período em que não houve contribuição dos segurados para esta finalidade. Art. 43 - As contribuições pagas ao Regime Geral de Previdência Social, mantido pelo Sistema Nacional de Seguridade Social, por servidores que por força desta Lei Complementar passam a contribuir para o FUNPREV, serão consideradas como se ao mesmo houvessem sido feitas, para fins de carência, ressalvadas as condições de íò AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul & '— •<*l*nr»ri*r no 002-97 doe JPN \wiiy ; j< PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - compensação financeira entre os dois sistemas de previdência, a ser definida na legislação federal específica. Parágrafo Único - O disposto neste artigo somente se aplica aos segurados na condição prevista neste artigo, após 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei Complementar e desde que o mesmo tenha mais de 24 (vinte e quatro) contribuições à previdência geral. CAPITULO III DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seção I Da Kcmiincrnção-de-Bciicfício Art. 44 -- A rcmuncração-dc-bcncficio, para fins de pagamento de prestação continuada, será calculada considerando o número de contribuições à previdência social municipal e com base: I. No valor da remuneração-de-contribuição para os segurados obrigatórios discriminado no inciso I do artigo 5.°desta Lei Complementar; II. Para os segurados facultativos, os discriminados no inciso I do artigo 5° e os aposentados, na media aritmética simples das 36 (trinta e seis) últimas remunerações-de-conlribuiçno imediatamente anteriores à data da entrada do requerimento ou à ocorrência do óbito; No valor correspondente à soma das remuncrações-de-conlribuição, dividida pelo. número de parcelas, no caso de auxílio-doença, auxílio-reclusão c aposentadoria por invalidez, se o segurado contar com menos de 3ó (trinta e seis) contribuições, no períodoimediatamente anterior á entrada do requerimento. III Art. 45 - Somente serão considerados para definição da remuncração-dc-beneficio os ganhos habituais do segurado obrigatório, sob a forma de moeda corrente, e sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária. §1.° - Não serão considerados para definir a remuneração-debeneficio os abonos salariais ou antecipações salariais não incorporadas à remuneração-decontribuição, que serão pagas, sob o mesmo título, juntamente com o beneficio. §2.° - Se no periodo básico do cálculo da remuncração-dc-beneficio, o segurado tiver recebido auxílio-doença ou dependente percebido auxílio-reclusão, considerar-se-á como o valor do beneficio percebido no período, reajustado nas mesmas bases da revisão geral de vencimentos da categoria funcional do segurado. Ari. 46 - Na fixação do valor do provento de aposentadoria da pensão devida aos dependentes ou do auxílio pago como beneficio previdenciário deverá ti AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul J t£\Ü.v' o» pREFE|TURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - ser considerado o número de contribuições e/ou o tempo de serviço, contado nos termos desta Lei Complementar. Art. 47 - O valor do beneficiário de prestação continuada será calculado nas seguintes condições: I Auxílio-doença, 70% (setenta por cento) da remuneração-dc-beneficio, mais 1% (um por cento) deste por grupo de 12 (doze) contribuições mensais, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento); II. Aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, definida nos lermos do inciso 11 do artigo 39, 100% (cem por cento) da remuneração-de-beneficio; III. Aposentadoria, se mulher, contar no mínimo 25 (vinte ecinco) anos de serviço ou de contribuição, ter idade igual ou superior a55 (cinqüenta ecinco) anos, atingir os 70 (setenta) anos de idade ou for acometida de invalidez não incluída na hipótese do inciso 11, 1/30 (um trinta avós) da remuneração-de-contribuição por ano completo de serviço; IV. Aposentadoria, se homem, contar no mínimo 30 (trinta) anos de serviço ou de contribuição, ter idade igual ou superior a60 (sessenta) anos, atingir os 70 (setenta) anos de idade ou for acometido de invalidez não incluída na hipótese do inciso 11, 1/35 (um trinta e cinco avós) da remuneração-de-contribuição por ano completo de serviço; V. Aposentadoria, para amulher que contar 30 (trinta) anos e para o homem que contar 35 (trinta ccinco) de tempo de serviço ou de contribuição, 100% (cem por cento) da remuneração-de-contribuição; VI. Aposentadoria para a professora, aos 25 (vinte e cinco) e para professor, aos 30 (trinta) de efetivo exercício em função de magistério, 100% (cem por cento) da remuneração-de-contribuição); VII. Pensão por morte ou auxílio-reclusão 70% (setenta por cento) da aposentadoria que o segurado recebia ou aque teria direito se estivesse aposentado na data do seu falecimento ou de seu recolhimento à prisão, mais 5% (cinco por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os dependentes, até no máximo de 6(seis). Art. 48 - Não poderá ser pago pelo FUNPREV nenhum beneficio de prestação continuada cm valor inferior a50% (cinqüenta por cento) da remuneração-debeneficio, a 1 (um) salário mínimo vigente ou superior à última remuneração-decontribuição do segurado. Parágrafo Único - Na fixação do limite máximo deverá ser observado o disposto no §4°, artigo 40 da Constituição Federal. AV. Laranjeiras, 396 -Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 Cep. 79.280 -000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul r •fcft&í' il PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - Seção I Do Auxílio-Doença Art. 49-0 auxílio-doença será devido ao segurado que após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para aatividade habitual por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. §1.° - Independe de período de carência o auxílio-doença decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave. §2° - Odisposto no §1.° não se aplica ao segurado que se filiar ao Sistema Municipal de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para apercepção do benefício, salvo quando aincapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 50 - O auxílio-doença depende de verificação da incapacidade, mediante exame médico-pericial realizado por junta médica da Prefeitura. Art. 51 F,m caso de acumulação de cargos ou função, o auxílio doença é devido no cargo ou função no qual o segurado estiver incapacitado. §1.° - Se os dois cargos ou funções forem da mesma categoria profissional o segurado será afastado de ambos. §2.° - Quando a acumulação corresponder a cargos ou funções de categorias distintas o segurado será afastado somente de um vínculo e perceberá o auxíliodoença somente em relação a este. ' Ari. 52 - O valor do auxílio-doença será calculado conforme dispõe o inciso I do artigo49 e será devido: I. A contar do 31° (trigésimo primeiro) dia do afastamento da atividade para o segurado obrigatório; II. A contar do início da incapacidade para os segurados obrigatórios; III. A contarda data de entrada do requerimento, quando requerido após os 45 (quarenta e cinco) dias do início do afastamento. Art. 53 - O FUNPREV deverá processar de oficio o beneficio, quando tiver ciência formal da incapacidade do segurado, sem que este haja requerido o auxílio-doença. Art. 54 - Durante os primeiros 30 (trinta) dias de afastamento do trabalho por motivo de doença, incumbe ao órgão ou entidade de exercício pagar ao segurado a respectiva remuneração. M Ii1,|.[ii-iJirr.>fin?íi?rt-ii AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 CeD. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul l*i .-.nifl-in.ííj- •jr ^•.ffiíiy PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - dentro A. *n /« , f 1-' 56 ~'"'V*0 ** "°V0 benet'CÍ0 decorren<e da mesma doença, dentro de 60 (sessenta) dias contados da cessação do beneficio anterior, os 30 (trinta primeiros dias de afastamento serão pagos pelo FUNPREV. ,- • A Art. 57 - O segurado que esteja recebendo auxílio-doença .cencado para tratamento de saúde, vedada qualquer atividade que possa agravar eu estado de saúde ou prolongar sua recuperação. . An •58 " ° segurado em gozo de auxilio-doença, insusceptivel de recuperação para sua afvidade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para oexercício de outra lüneão, não cessando obeneficio até que seia dado ãTcebid a percebida '1° pelo PÜra seu cargo °deSemPenh° ou função. ^ n°Va atÍVÍd3de *" lhe *™* «-uTeraç S h c^rlri^ a ♦• AAl1' 59 "° pagament0 do auxílio-doença cessa pela recuperação da capaadade produt.va do segurado ou pela concessão da aposentadoria por invalidez. Seção II Aposentadoria por Invalidez ^ • • •, An 60 " A aposentadoria por invalidez, uma vez cuniDricía a iodo^cfVqUand°f :CaS°- S£rá d£VÍda a° S^Urad0 *"> estando reetdo ^ad^f ~' ' .^"Slderad0 'ncaPaz Para qualquer trabalho e insusceptivel de instrução Pala a C°mPa,ÍVel C°m ^ 6Stad0 de SaÚde- re™ner^° e"-ei de •~ - , §l-° - A concessão de aposentadoria por invalidez denendprá H, verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-periciál §2.° - A doença ou lesão de que o segurado iá era DortarW =,„ ingressar no Sistema Municipal de Previdência Social não lhe conferira Treko à aposentadoria por invalidez. salvo quando aincapacidade sobrevier por motvó de progressão ao agravamento dessa doença ou lesão; ealculado na forma prev^ ^ mcL^m d^i^co^r C°nSÍS'e "° "f"** acontar do dia imediato ap da cessação do aíxi.tdoença ^ °^ °*"*"* \j&— Cep^To^bo96"^T287"1177 ' "79 /1180 /1188 cep. 79.280 -000 - Porto Murtinho - Mato Grosso rio Sul •NWi/ K PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - Art. 62 - O pagamento dos proventos de aposentadoria por invalidez será devido a contar do 1.° dia dos mês imediato ao da publicação do ato de aposentadoria. Art. 63-0 aposentado por invalidez, enquanto não completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, está obrigado, sob pena de suspensão do beneficio, a submeter-se a exame médico periódico. Parágrafo Único - Em observância ao disposto neste artigo o aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do beneficio, a submeter-se, bienalmente, a exames médicos-periciais. Art. 64-0 aposentado por invalidez que se julgar apto para retornar à atividade poderá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial. Parágrafo Único - O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data de publicação do seu ato de aproveitamento. Seção 111 Da Aposentadoria por Idade Art. 65 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida acarência exigida, completar, se homem, 65 (sessenta ecinco) ou, se mulher, 60 (sessenta) anos de idade, com proventos calculados na forma dos incisos 111 e IV do artigo 47 desta Lei Complementar. Parágrafo Único - Adata do inicio da aposentadoria por idade, será a da publicação do respectivo ato. Art. 66 - Aaposentadoria por idade poderá ser requerida pelo órgão ou entidade de lotação, quando o segurado tiver completado 70 (setenta) anos de idade, sendo nesse caso compulsória. Art. 67 - A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observada a carência exigida. Seção IV Da Aposentadoria por Tempo de Serviço Art. 68 - A aposentadoria por tempo de serviço será devida, após cumprida a carência exigida, ao segurado que: I. Se homem, ao completar 30 (trinta) anos de serviço; II. Se mulher, ao completar 25 (vinte ecinco) anos de serviço; ú^ AV. Laranjeiras, 396-Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 CeD. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul •jiV~icni»"»ífki 00? f«' il«e u / PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - III. Se professor aos 30 (trinta) anos de exercicio de função de magistério; IV. Se professora, 25 (vinte e cinco) anos de exercício de mnção de magistério. Parágrafo Único - O servidor aguardará em exercício a publicação do ato de sua aposentadoria. Art. 69 - Considera-se tempo de serviço, o período, contado de data a data, desde o início do seu vínculo de trabalho mais antigo até a data da entrada do seu requerimento de aposentadoria, descontados os períodos de afastamentos sem remuneração e sem recolhimento de contribuição e as faltas em serviço. Parágrafo Único - O período de afastamento em que o segurado contribuir como facultativo será computado para os efeitos de concessão da aposentadoria. Art. 70 - São contados como tempo de serviço, entre outros: I. O período de exercicio em órgão da administração direta ou entidade autárquica ou fundacional do Município de Porto Murtinho; II. O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, devidamente certificado através de documento expedido pelo órgão competente, III. O período de exercício de atividade abrangida pelo regime geral de previdência social, devidamente certificado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS; IV. O tempo de serviço militar, salvo se computado para inatividade militar; V. O tempo de serviço como trabalhador rural, certificado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS; VI. O tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual e municipal, desde que* não tenha sido contado para aposentadoria à conta dos cofres públicos; Parágrafo Único - Não será computado como tempo de serviço ojá considerado para a concessão qualquer aposentadoria prevista no sistema de que trata esta Lei Complementar ou por outro sistema público de previdência social. Art. 71 - Considerar-se-á, para fins de concessão de aposentadoria com base nesta Lei Complementar, como efetivo exercício de funções de magistério: I. A atividade exercida em estabelecimento de ensino de 1° e 2° graus, ou de ensino superior, bem como em cursos de formação profissional, autorizados c reconhecidos pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, nas seguintes condições: a) Como docente, a qualquer título; b) Em função de administração, planejamento, orientação, supervisão ou outras específicas dos demais especialistas de educação; Art. 72 - A prova de tempo de serviço é feita através de documento que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses vi^ AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul •trfMmrrltt no 00? 97 doe fr;OTi >>' (L(V PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - documentos mencionar as datas de início e término c, quando se tratar de serviço público o tipo de vínculo, o cargo ou função exercido e a carga horária. Art. 73 - Os proventos de aposentadoria portempo de serviço serão calculados conforme disposto no inciso III, IV V e VI, do artigo 47 desta Lei Complementar. Seção VII Da Pensão por Morte Art. 74 - A pensão será devida a contar da data do óbito ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, após 12 (doze meses) de contribuições mensais, ressalvados os casos de acidentes pessoais que independem de carência. Art. 75-0 valor da pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado será calculado conforme estabelece o inciso VII do artigo 47. Ari. 76 - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes e qualquer habilitação posterior, que implique exclusão ou inclusão de dependentes, só produzirá efeito a contar da data da habilitação. §|.° - O cônjuge não inscrito como dependente não excluirá a companheira do direito a pensão, que será devida àquele, acontar da data de sua habilitação e comprovação de efetiva dependência econômica. §2.° - O cônjuge estando ou não divorciado ou separado judicialmente que esteja recebendo pensão alimentícia terá direito ao valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada, em igualdade de condições dos dependentes referidos no inciso I do artigo 16 desta Lei Complementar. Art. 77 - A pensão poderá ser concedida em caráter provisório, por morte presumida: I. Mediante declaração de autoridade judiciária após 6 (seis) meses de ausência, a contar da data da declaração; II. Em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil, dispensados o prazo e a declaração previstos no inciso 1. Parágrafo Único - Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Art. 78 - A pensão por morte, havendo mais de um pensionista: cnmplemenlír no 007-97 doe AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 CeD. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul Sz .••..r,-u:v..-. ^ ^ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - I. Será rateado entre todos, em parte iguais; II. Reverterá cm favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. Art. 79 - A cota da pensão por morte se extingue: I. Pela morte do pensionista; II. Para o filho ou equiparado, irmão ou designado menor, de ambos ossexos, quando completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido; III. Para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico-pericial. §1.° - A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido se for comprovada pela perícia médica a existência da invalidez na data do óbito do segurado. §2.° - O dependente menor que se invalidar antes de completar 21 (vinte e um) anos de idade deverá ser submetido a exame médico-pericial. Art. 80 - A pensão pode ser concedida em caráter provisório por morte presumida: Seção VIII Do Auxílio-Reclusão Art. 81-0 auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do segurado detento ou recluso que não perceba remuneração nem proventos de inatividade. §1.° - O auxílio reclusão consistirá em renda mensal equivalente a 100%(cem por cento) da remuneração do servidor. §2.° - O auxílio reclusão será devido a contar da data de prisão do segurado c será mantido enquanto durar sua reclusão ou detenção, observado o disposto no §3.°. §3° - Se a condenação penal for cumulativa com a perda da função pública, o auxílio reclusão será devido até o terceiro mês subsequente ao da liberação do segurado. §4.° - No caso de falecimento do segurado detento ou recluso, o auxílio reclusão será convertido em pensão. Seção IX Das Disposições Gerais Relativas às Prestações Art. 82 - O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez permanente e o pensionista inválido, enquanto não completarem 55 (cinqüenta e c\t\co)/j AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul iiV"n^'Jj' n» Ml? <•'** '••/ W% |£ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - anos de idade, estão obrigados, sob pena de suspensão do beneficio, a se submeterem periodicamente a exame médico e a cargo da junta oficial do município para o efeito de comprovarem se persiste a causa determinante da invalidez. Art. 83 - Sem prejuízo do beneficio, prescreve cm 5 (cinco) anos às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores de dependentes, dos incapazes ou dos ausentes. Ari. 84 - O beneficio será pago diretamente ao dependente, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será ^v pago a procurador cujo mandato não terá prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser renovado. Art. 85-0 benefício devido ao segurado ou dependente, civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. Art. 86-0 valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da Lei Complementar Civil, independente de inventário ou arrolamento. Art. 87 - Será fornecido, mensalmente, ao segurado o pensionista, demonstrativo das importâncias recebidas, bem como o valor discriminado de todos os descontos ocorridos. \ Art. 88 - Salvo quanto ao valor devido ao Fundo de PrevidênciaSocial ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o beneficio não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Art. 89 - Os proventos da aposentadoria e a remuneração dos pensionistas serão revistos, na mesma proporção e data, sempre que modificar a dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos mesmos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Parágrafo Único - A vantagem ou parcela financeira será estendida se, relativamente aos servidores em atividade, se incorporar à remuneração-de-contribuição da previdência social municipal. Art. 90 - Excetuando o caso de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições. AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul eomptemenlar no 00? 97 doe ••••' 1 ' I o I PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - Art. 91 - Mediante justificação processada perante a Secretaria Municipal de Administração, poderá suprir-se a falta de qualquer documento ou fazer-se prova de fato de interesse dos beneficiários, salvo os que se referem a registros públicos. Art. 92-0 abono natalino será concedido, em valor igual ao do mês de dezembro, a aposentadoria e pensões e sobre ambas deverá incidir a contribuição correspondente. Art. 93 - Todo segurado, dependente ou entidade sindical representativa dos servidores públicos municipais, detém a legitimidade ativa para requerer em juízo a prestação de contas por parte dos gerentes do Fundo de Previdência e para cobrar do Município a sua parcela de contribuição em favor do Fundo. TITULO 111 DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS CAPÍTULO V DA GERÊNCIA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO Art. 94 - O Fundo de Previdência do Município serágerido: I. Na instância deliberativa, por um Conselho Curador; II. Na executiva, pelaSecretaria Municipal de Governo; Art. 95 - O Conselho Curador do FUNPREV será composto por 5 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, nomeados, dentre servidores públicos ativos "'•' ou inativos, pelo Prefeito Municipal, e indicados: I. 1 (um) pelo Poder Executivo; II. 1 (um) pelo Poder Legislativo; III. 2 (dois) pelos servidores ativos; IV. 1 (um) representante dos inativos. §1.° - O ato de indicação e de nomeação deverá ser ratificado ou retificado a cada dois anos de mandato. §2.° - qualquer dos membros doConselho Curador será substituído, a qualquer tempo, por iniciativa fundamentada do titular da indicação, mediante ato do Prefeito Municipal. §3.° - O presidente e o vice-presidente do Conselho serão escolhidos mediante eleição procedida pelo próprio Conselho. Art. 96 - Compete ao Conselho Curador deliberar sobre as seguintes matérias: AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 /1180 /1188 Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul jnçlemrritH nn 00? 97 doe PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - I. Planos de custeio, de aplicação de recursos e patrimônio e orçamcnlo-programa; II. Prestação de contas e relatório anuais; III. Aceitação de doações e legados; IV. Propor ao Prefeito a expedição de regulamentos de benefícios previdenciários, nos lermos da Constituição e da legislação específica; V. Elaborar e submeter à aprovação do Prefeito Municipal seu próprio regimento; VI. Contratar auditoria para avaliação dos atos de administração de recursos; VII. Representar ao Prefeito Municipal com relação a atos irregulares dos administradores de recursos destinados ao FUNPREV; VIII. Apreciar, em grau de recurso ou de revisão, os atos conccssórios de aposentadorias ou pensões a conta do FUNPREV. Art. 97 - A administração dos recursos financeiros do Fundo ficará a cargo da Secretaria Municipal de Governo. Art. 98 - Os recursos financeiros do FUNPREV serão confiados a uma instituição bancária e deverão ser destinados às seguintes formas de aplicação: I. Dcbênturcs simples ou conversíveis da companhia aberta com cláusula de remuneração real igual ou superior a 6% (seis por cento) ao ano; II. Títulos públicos com cláusula de correção cambial ou outras cláusulas de atualização do valor principal e taxa de juros real igual ou superior a 6% (seis por cento) ao anos; III. Certificado de depósito de ouro; IV. Letras de Câmbio com cláusula de correção monetária pós-fixada e com taxa de juros real igual ou superior a 12% (doze por cento) ao ano; §1.° - Serão permitidas aplicações de curto prazo, para efeito de gestão de caixa, observados critérios de prudência c rentabilidade, vedadas as aplicações em mercados futuros, a termo ou de opções. Art. 99 - A administração, gerência e os procedimentos básicos de concessão dos benefícios previdenciários será da responsabilidade da Secretaria Municipal de Governo. CAPITULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 100 - Os benefícios dos atuais servidores, bem como daqueles que vierem a se aposentar, antes de decorridos 90 (noventa) dias da vigência desta Lei Complementar, deverão ser requeridos perante à previdência social geral, mantida pelo Instituto de Seguridade Social - INSS. §1.° - Após o decurso do prazo fixado neste artigo, o Fundo de Previdência assumirá os encargos de aposentadoria, pensão e demais benefícios. AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul '«• complementar no 00? 07 *>c P- -•y PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - §2.° - As aposentadorias pagas pelo Tesouro Municipal passarão a cargo do Fundo de Previdência Municipal 30 (trinta) dias de vigência desta Lei Complementar, após formalizado o primeiro recolhimento pela administração municipal. §3.° - As pensões previstas neste regime serão custeadas pelo FUNPREV, 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta Lei Complementar. Art. 101 - As receitas do Fundo de Previdência Social, excluídas as despesas decorrentes das pensões, serão destinadas integralmente á capitalização durante dois anos a partir da vigência desta Lei Complementar. Art. 102 - Todos osservidores da administração direta, dos Poderes Executivo e Legislativo, passarão a ser contribuintes obrigatórios do sistema de previdência estabelecido nesta LeiComplementar. Art. 103 - O Município de Porto Murtinho, alravés de seu Tesouro, é responsável, subsidiariamente, pelos encargos financeiros dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei Complementar. Art. 104 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para implementar o disposto nesta Lei Complementar, servindo como fonte de recursos, quaisquer das formas previstas no §I.° do artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964. publicação. Art. 105 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Art. 106 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS., 09 de Dezembro de 1997. -mpl»n>»nl v n>> 00"* fi' <1 «• "Á/l ttíoke~> MYR1AN COrfCEIÇ&O SILVESTRE DOS SANTOS Prefeita Municipal - AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul n.