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norma nº 2/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 1997
Date 1997-12-09
Ementa"DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
LEI COMPLEMENTAR N.° 002/97
a
Dispõe sobre ei previdência social dos
servidores públicos municipais, cria o Fundo de
Previdência Social do Município de Porto
Murtinho, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de
Mato Grosso do Sul, taz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte
Lei:
TITULO I
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DO SISTEMA E DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
Art. 1° - O Município de Porto Murtinho promoverá a previdência
social de seus servidores, com fundamento no parágrafo único do artigo 149 da
Constituição Federal, mediante contribuição que assegure aos seus beneficiários meios
indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de
serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles que pretendiam economicamente.
Art. 2.°- Os benefícios da previdência social municipal abrangem:
I. Quanto ao segurado:
a) Aposentadoria por invalidez;
b) Aposentadoria compulsória, por idade;
c) Aposentadoria voluntária, por tempo de serviço;
d) Aposentadoria voluntária, por idade;
e) Auxílio-maternidade.
II. Quanto aos dependentes:
a) Pensão por morte;
b) Salário-família;
c) Auxílio-reclusão;
d) Auxílio-funeral.
AV. Laranjeiras, 396- Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /118§
Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do ^ i rMiif»lonwnlar no 00? 07 f)»,c
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
Ari. 3° Fica criado o Fundo de Previdência Social do Município
de Porto Murtinho Murtinho - FUNPREV que será constituído pelas contribuições dos
servidores á previdência social municipal.
Ari. 4° - Os recursos do Fundo de Previdência Social - FUNPREV
não serão utilizados para outra finalidade que não seja para o pagamento de benefícios aos
servidores e seus dependentes, sob pena de ser responsabilizado, na forma da lei, quem der
ou permitir que estes recursos tenham destinação diferente da estabelecida nesta Lei
Complementar.
CAPITULO II
DOS CONTRIBUINTES
Seção I
Dos Segurados Obrigatórios
Art. 5.° - São segurados obrigatórios da previdência social
municipal os servidores dos Podercs Executivo e Legislativo do Município de Porto
Murtinho e de suas autarquias e fundações:
I. Submetidos ao regime jurídico único, instituído nos lermos do artigo 39 da
Constituição Federal;
II. Ocupantes de cargos em comissão;
III. Contratados, pelo regime da Consolidação das Leis do trabalho, por prazo
determinado ou indeterminado;
IV. Admitidos, temporariamente, com vínculo fundamentado no inciso XII, do artigo 37
da Constituição Federal;
Parágrafo Único - Continuarão como segurados obrigatórios da
previdência social municipal os contribuintes discriminados neste artigo quando passarem à
inatividade recebendo benefício à conta do Fundo de Previdência Social do Município de
Porto Murtinho.
Seção II
Dos Segurados Facultativos
municipal:
Art. 6.° - São segurados facultativos da previdência social
I. O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito Municipal de Porto Murtinho;
II. Os Vereadores da Câmara Municipal de Porto Murtinho.
§1.° - Ressalvados os contribuintes discriminados neste artigo, não
haverá admissão de segurado facultativo na previdência social municipal.
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AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188
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§2.° - O segurado facultativo que, após o final do mandalo, deixar
de recolher sua contribuição para o FUNPREV, por seis meses consecutivos, perderá
automaticamente esta condição perante a previdência social municipal.
§3.° - Perdida a condição de segurado facultativo o contribuinte
somente poderá retornar à previdência social municipal se vier a exercer novo mandato
eletivo ou vincular-se ao Município em uma das condições definidas no artigo 5.° desta Lei
Complementar.
Seção III
Das Contribuições
Art. 7.° - A contribuição de cada segurado será definida
considerando o valor do menor vencimento da Tabela Salarial da Prefeitura Municipal de
Porto Murtinho e calculada sobre sua remuneração-de-contribuição, mediante aplicação, de
forma não cumulativa, dos seguintes percentuais:
I. 8% (oito por cento) para os contribuintes com remuneração-de-contribuição de
valor inferior a 3 (três) vezes o menor vencimento;
II. 9% (nove por cento) para os contribuintes com remureção-de-contribuição de valor
ou igual ou superior a 3 (três) vezes o menor vencimento;
III. 10% (dezesseis por cento) para os contribuintes facultativos discriminados no artigo
6.° desta Lei Complementar, durante o cumprimento do mandato;
IV. em dobro, relativamente ao percentual previsto no inciso I, para o segurado
facultativo que, comprovadamente, não estiver vinculado a qualquer outro sistema
de previdência social.
V. 6% (seis por cento) para o segurado que tenha se aposentado com menos de 120,
(cento e vinte) contribuições à previdência social municipal.
§1.° - Para fins de contribuição à previdência social municipal a
rcmuncração-de-conlribuição corresponde à retribuição integral do mês de trabalho,
computadas todas as importâncias recebidas a qualquer título, inclusive gratificações de
quaisquer espécie.
§2.°- Não se incluem na remuneração-de-contribuição as vantagens
financeiras percebidas em caráter eventual, a gratificação natalina o abono de férias, o
Salário-família, as diárias de viagem, a ajuda de custo e os pagamentos de caráter
indenizatório.
§3.° - O segurado facultativo e o segurado aposentado contribuirá
sobre o valor correspondente à última remuneração-de-contribuição, que será atualizada
combase nosíndices de reajustegeral dosservidores do PoderExecutivo Municipal.
§4.° - No caso de acumulação permitida em lei, a contribuição do
segurado para a previdência social municipal será devida, distintamente, em razão de cada
cargo e/ou emprego que o segurado obrigatório acumular. sr\
AV. Laranjeiras, 396
CeD. 79.280 - 000 -
Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188
Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul
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§5.° - A remuncração-de-contribuição não poderá ter valor inferior
ao salário mínimo vigente.
Seção IV
Da Contribuição dos Órgãos e Entidades
Art. 8.° - A contribuição dos órgãos e entidades à previdência social
municipal corresponderá, considerando os prazos contados a partir da vigência desta Lei
Complementar, aos seguintes percentuais:
I. 4% (quatro por cento), nos primeiros dois anos;
II. 5% (cinco por cento), no terceiro e quarto anos;
^ III. 6% (seis por cento), no quinto e sexto ano;
IV. 7% (sete por cento), no sétimo e oitavo ano;
V. 8% (oito por cento), no nono e décimo ano;
VI. em percentual igual à contribuição dos segurados enumerados nos incisos 1 e II do
artigo 7.°, a partir do décimo-primeiro ano.
Parágrafo Único - Não haverá recolhimento pelos Poderes
Executivo ou Legislativo relativamente aos contribuintes facultativos.
Art. 9.° - O recolhimento das contribuições mensais dos segurados
serão efetuados ao Fundo de Previdência Social - FUNPREV pelo órgão ou entidade que
promover a sua retenção.
§ 1.° - Os recolhimentos da contribuição dos órgãos ou entidades se
processarão juntamente com as dos segurados, através de guia específica acompanhada de
^ relação contendo os nomes dos segurados, os valores das remunerações-de-contribuição c .
os valores individuais de contribuição.
§2.° - A contribuição dos segurados facultativos, após o final do
mandato, será realizada diretamente pelo beneficiário.
Art. 10 - Os recolhimentos ao Fundo de Previdência Social
processar-se-ão até o último dia útil do mês subsequente ao de referência da contribuição.
Parágrafo Único - As contribuições dos segurados obrigatórios,
enquanto cedidos a outros órgãos ou entidades, sem ônus para o cedente ou com a
percepção de vantagem financeira paga pelo cessionário, serão recolhidas diretamente pelo
órgão ou entidade que promover o pagamento da remuneração e/ou da parcela financeira
incluída na remuneração-base.
Art. 11 - Os segurados facultativos, após o encerramento dos
mandatos, recolherão suas contribuições, diretamente ao Fundo de Previdência Social -
FUNPREV até o último dia útil do mês subsequente ao da sua referência.
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AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188
Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul
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Art. 12 - O atraso nos recolhimentos das prestações dos segurados
obrigatórios e facultativos e as do órgão ou da entidade responsável pela retenção das
contribuições acarretará multa de 2% (dois por cento) por mês de atraso e corrigidas pelo
índice monetário - IGPM da Fundação Getúlio Vargas ou outro que o venha substituir.
Seção V
Da Manutenção da Condição de Segurado
Art. 13 - Manterá a qualidade de segurado, independentemente de
contribuições:
I. O servidor em gozo de licenças sem vencimentos ou afastado do serviço público
municipal por prazo indeterminado;
II. O servidor que deixar a condição de segurado obrigatório, até 12 (doze) meses após
seu desligamento da previdência, desde que tenha feito no mínimo 24 (vinte e
quatro) contribuições;
III. O segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar, até 3 (três)
meses após o licenciamento;
IV. Até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo;
§1.° - O prazo do inciso II será prorrogado para até 12 (doze) meses,
se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento c vinte) contribuições mensais sem
interrupção que acarrete perda da qualidade de segurado.
§2.° - O segurado obrigatório, a que se refere o inciso I, conservará
essa condição enquanto permanecer sem vínculo com qualquer outro sistema público de
previdência social, situação que deverá ser comprovada acada três meses pelo beneficiário.
§3.° - Durante os prazos discriminados neste artigo o segurado
conserva todos os seus direitos perante o Sistema Municipal de Previdência Social,
considerando para cálculo dos benefícios somente o número de contribuições para a
previdência municipal.
Art. 14 - A perda da qualidade de segurado ocorrerá no 10.°
(décimo) dia útil do 2.° (segundo) mês seguinte ao do término dos prazos fixados no artigo
12 desta Lei Complementar.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo a contagem
dos dias úteis exclui o sábado, o domingo e o feriado.
Art. 15 - Perderá a condição de segurado facultativo aquele que
deixar de recolher sua contribuição por 6 (seis) meses consecutivos, vedada a reinscrição
nessa condição.
AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188
CeD. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul
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CAPITULO V
DOS DEPENDENTES
Art. 16 - São beneficiários do Fundo de Previdência Social, na
condição de dependente do segurado:
I. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho de qualquer condição, menor de
21 (vinte e um) anos ou inválido;
II. Os pais, sem amparo de outro sistema previdenciário e que viva às expensas do
segurado;
III. O irmão de qualquer condição, órtão de pai e mãe, menor de 21 (vinte c um) anos
ou inválido, sem rendimentos próprios e sem amparo de outro sistema de
previdência social, que viva as expensas do segurado;
IV. Os enteados, até 21 (vinte e um) anos ou inválidos;
V. O menor que por determinação judicial esteja sob a guarda do segurado, até a idade
de 21 (vinte e um) anos;
VI. O menor sob tutela do segurado e que não possua bens suficientes para o próprio
sustento e educação;
Vil. A pessoa designada menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 00 (sessenta) anos.
§1° - Equiparam-se aos enteados, nas condições do inciso IV,
mediante declaração escrita do segurado, os filhos do companheiro ou companheira.
§2.° - O filho de criação só poderá ser incluído entre os filhos do
segurado mediante apresentação de termo judicial específico. .i
§3° - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que
mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§4.° - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e
mulher como entidade familiar, por período superior a 5 (cinco) anos ou pela existência de
filho comum.
Art. 17 - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso
1do artigo 16 é presumida e a das demais deverá ser comprovada.
Art. 18 - Os dependentes, segundo grupamento constante dos
incisos do artigo 16, de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições á
percepção dos benefícios.
Art. 19 - A existência de dependentes na classe imediatamente
anterior, conforme enumera o artigo 16, exclui do direito às prestações continuadas os
dependentes das classes seguintes.
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Parágrafo Único - Lquiparam-sc aos filhos, nas condições do inciso
I, dependentes discriminados nos incisos IV, Ve VI do artigo 16 desta Lei Complementar.
Art. 20 - A perda da qualidade de dependente ocorre:
I. Para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada
a prestação de alimentos, pela anulação ou sentença judicial transitada em julgado;
II. Para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado
ou segurada, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
III. Para o filho e os que lhe são equiparados, o irmão e a pessoa designada menor, ao
completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo deinválidos;
IV. Para a pessoa designada, secancelada a designação pelo segurado;
V. Para dependentes em geral:
a) Pelo matrimônio;
b) Pelo falecimento;
c) Pela cessação da invalidez;
d) Pela perda da dependência econômica;
c) Pela emancipação.
CAPITULO VI
DA INSCRIÇÃO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Seção I
Dos Segurados
Ari. 21 - A inscrição na previdência social é o ato pelo qual O'
segurado c cadastrado no FUNPREV, mediante comprovação dos dados pessoais e de
outros elementos necessários e úteis à sua caracterização, na seguinte forma:
I. Pela posse e exercício de cargo ou função pública, para os segurados identificados
nos incisos I a II do artigo 5° desta Lei Complementar;
II. Pela admissão e exercício da função pelos segurados discriminados nos incisos III e
IV do artigo 5.°desta Lei Complementar;
III. Mediante requerimento instruído com documentação própria, o segurado
facultativo.
Art. 23 - São competentes pela formalização, suspensão e
cancelamento de inscrição de segurado obrigatórios da previdência social municipal os
órgãos e entidades que promoverem a retenção das suas contribuições.
§1.° - Ainscrição se processará por ocasião do ingresso do segurado
no órgão ou entidade, mediante indicação do nome do segurado, matrícula, lotação, cargo
ou função, símbolo, padrão, nível e/ou referência funcional, bem como o regime jurídico e
a remuneração-base de contribuição.
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AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188
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TÍTULO IV
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
CAPÍTULO I
DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES
Art. 34-0 Fundo de Previdência Social do Município de Porto
Murtinho - FUNPREV oferecerá aos seus segurados e beneficiários as prestações
discriminadas no artigo 2.° desta Lei Complementar.
Art. 35 - Os benefícios e serviços mantidos pelo Sistema Municipal
de Previdência Social serão devidos após cumpridos os periodos de carência, os requisitos
previstos em Lei Complementar e a comprovação da condição de segurado ou de
dependente.
§l ° - Aconcessão dos benefícios de aposentadoria, pensão, auxílio￾doença, auxílio-funeral, salário-família ou auxílio-reclusão pelo FUNPREV deverá ser
comunicado ao órgão ou entidade que processou o último recolhimento de contribuição cm
nome do segurado.
§2.° - Quando o segurado ou seu dependente tiver ressarcimento a
fazer ao Tesouro Municipal ou ao órgão ou entidade de lotação, relativamente a
pagamentos recebidos a maior ou indevidamente, o desconto a favor de qualquer desses
entes públicos será feito pelo FUNPREV nos benefícios devidos, nos limites em Lei
Complementar.
CAPITULO II
DA CARÊNCIA
Art. 36 - Carência é o período de tempo correspondente ao número
mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus aos
benefícios previdenciários.
Art. 37 - O período de carência é contado:
I. Para ossegurados obrigatórios, a data de início do exercício do cargo ou função que
o vincule ao Sistema Municipal de Previdência Social;
II. Para ossegurados facultativos a data do recolhimento da l.a (primeira) contribuição
sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com
atraso referentes a competências anteriores.
Art. 38 - A concessão das prestações pecuniárias pelo Fundo de
Previdência Social, ressalvado o disposto no artigo 40, depende dos seguintes períodos de
carência:
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I. 12 (doze) contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por
invalidez;
II. 12 (doze) contribuições mensais para a pensão por morte;
III. 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para as aposentadorias por idade e por
tempo de serviço, voluntária ou especial;
Art. 39 - Independe de carência a concessão das seguintes
prestações:
I. Auxílio-funeral, salário-família, auxílio-reclusão, auxílio maternidade c pecúlios;
II. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer
natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiação na
previdência social municipal, for acometido de doenças e infecções especificadas
em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e da Previdência Social, de acordo com
critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe
confira especificidade c gravidade que mereçam tratamento particularizado;
III. Pensão aos dependentes do segurado que falecer em conseqüência de doença e nas
condições do inciso II, deste artigo.
Parágrafo Único - Se o segurado falecer antes de completar o
período de carência e não estando enquadrado neste artigo, a soma das suas contribuições
será restituída a seus dependentes em dobro e acrescida de juros de 12% (doze por cento) ao ano.
Art. 40- Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições
anteriores a essa data somente serão computadas para efeito de carência depois que o
segurado contar, a partir da nova filiação ao Sistema Municipal de Previdência Social, com •'
no mínimo 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da
carência definida para o benefício a ser requerido.
Art. 41 - O servidor efetivo ou estável com vínculo permanente, até
90 (noventa) dias da vigência desta Lei Complementar, com órgão ou entidade do
Município de Porto Murtinho e segurado do Sistema Municipal de Previdência Social, será
dispensado do recolhimento de contribuição destinadas ao custeio da prestação do benefício
da aposentadoria peloFUNPREV.
Art. 42 - Será da competência do Município de Porto Murtinho ao
FUNPREV os recursos exigidos para compensação financeira das aposentadorias
concedidas e pagas pelo Sistema Municipal de Previdência Social, relativamente ao período
em que não houve contribuição dos segurados para esta finalidade.
Art. 43 - As contribuições pagas ao Regime Geral de Previdência
Social, mantido pelo Sistema Nacional de Seguridade Social, por servidores que por força
desta Lei Complementar passam a contribuir para o FUNPREV, serão consideradas como
se ao mesmo houvessem sido feitas, para fins de carência, ressalvadas as condições de
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compensação financeira entre os dois sistemas de previdência, a ser definida na legislação
federal específica.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo somente se aplica aos
segurados na condição prevista neste artigo, após 180 (cento e oitenta) dias da vigência
desta Lei Complementar e desde que o mesmo tenha mais de 24 (vinte e quatro)
contribuições à previdência geral.
CAPITULO III
DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
Seção I
Da Kcmiincrnção-de-Bciicfício
Art. 44 -- A rcmuncração-dc-bcncficio, para fins de pagamento de
prestação continuada, será calculada considerando o número de contribuições à previdência
social municipal e com base:
I. No valor da remuneração-de-contribuição para os segurados obrigatórios
discriminado no inciso I do artigo 5.°desta Lei Complementar;
II. Para os segurados facultativos, os discriminados no inciso I do artigo 5° e os
aposentados, na media aritmética simples das 36 (trinta e seis) últimas
remunerações-de-conlribuiçno imediatamente anteriores à data da entrada do
requerimento ou à ocorrência do óbito;
No valor correspondente à soma das remuncrações-de-conlribuição, dividida pelo.
número de parcelas, no caso de auxílio-doença, auxílio-reclusão c aposentadoria por
invalidez, se o segurado contar com menos de 3ó (trinta e seis) contribuições, no
períodoimediatamente anterior á entrada do requerimento.
III
Art. 45 - Somente serão considerados para definição da
remuncração-dc-beneficio os ganhos habituais do segurado obrigatório, sob a forma de
moeda corrente, e sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária.
§1.° - Não serão considerados para definir a remuneração-de￾beneficio os abonos salariais ou antecipações salariais não incorporadas à remuneração-de￾contribuição, que serão pagas, sob o mesmo título, juntamente com o beneficio.
§2.° - Se no periodo básico do cálculo da remuncração-dc-beneficio,
o segurado tiver recebido auxílio-doença ou dependente percebido auxílio-reclusão,
considerar-se-á como o valor do beneficio percebido no período, reajustado nas mesmas
bases da revisão geral de vencimentos da categoria funcional do segurado.
Ari. 46 - Na fixação do valor do provento de aposentadoria da
pensão devida aos dependentes ou do auxílio pago como beneficio previdenciário deverá
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ser considerado o número de contribuições e/ou o tempo de serviço, contado nos termos
desta Lei Complementar.
Art. 47 - O valor do beneficiário de prestação continuada será
calculado nas seguintes condições:
I Auxílio-doença, 70% (setenta por cento) da remuneração-dc-beneficio, mais 1%
(um por cento) deste por grupo de 12 (doze) contribuições mensais, não podendo
ultrapassar a 100% (cem por cento); II. Aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, definida nos lermos do inciso 11 do artigo 39, 100%
(cem por cento) da remuneração-de-beneficio; III. Aposentadoria, se mulher, contar no mínimo 25 (vinte ecinco) anos de serviço ou
de contribuição, ter idade igual ou superior a55 (cinqüenta ecinco) anos, atingir os
70 (setenta) anos de idade ou for acometida de invalidez não incluída na hipótese do
inciso 11, 1/30 (um trinta avós) da remuneração-de-contribuição por ano completo
de serviço;
IV. Aposentadoria, se homem, contar no mínimo 30 (trinta) anos de serviço ou de
contribuição, ter idade igual ou superior a60 (sessenta) anos, atingir os 70 (setenta)
anos de idade ou for acometido de invalidez não incluída na hipótese do inciso 11,
1/35 (um trinta e cinco avós) da remuneração-de-contribuição por ano completo de
serviço;
V. Aposentadoria, para amulher que contar 30 (trinta) anos e para o homem que contar
35 (trinta ccinco) de tempo de serviço ou de contribuição, 100% (cem por cento) da
remuneração-de-contribuição;
VI. Aposentadoria para a professora, aos 25 (vinte e cinco) e para professor, aos 30
(trinta) de efetivo exercício em função de magistério, 100% (cem por cento) da
remuneração-de-contribuição);
VII. Pensão por morte ou auxílio-reclusão 70% (setenta por cento) da aposentadoria que
o segurado recebia ou aque teria direito se estivesse aposentado na data do seu
falecimento ou de seu recolhimento à prisão, mais 5% (cinco por cento) do valor da
mesma aposentadoria quantos forem os dependentes, até no máximo de 6(seis).
Art. 48 - Não poderá ser pago pelo FUNPREV nenhum beneficio
de prestação continuada cm valor inferior a50% (cinqüenta por cento) da remuneração-de￾beneficio, a 1 (um) salário mínimo vigente ou superior à última remuneração-de￾contribuição do segurado.
Parágrafo Único - Na fixação do limite máximo deverá ser
observado o disposto no §4°, artigo 40 da Constituição Federal.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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Seção I
Do Auxílio-Doença
Art. 49-0 auxílio-doença será devido ao segurado que após
cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou
para aatividade habitual por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
§1.° - Independe de período de carência o auxílio-doença decorrente
de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave.
§2° - Odisposto no §1.° não se aplica ao segurado que se filiar ao
Sistema Municipal de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como
causa para apercepção do benefício, salvo quando aincapacidade sobrevier por motivo de
progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 50 - O auxílio-doença depende de verificação da incapacidade,
mediante exame médico-pericial realizado por junta médica da Prefeitura.
Art. 51 F,m caso de acumulação de cargos ou função, o auxílio
doença é devido no cargo ou função no qual o segurado estiver incapacitado.
§1.° - Se os dois cargos ou funções forem da mesma categoria
profissional o segurado será afastado de ambos.
§2.° - Quando a acumulação corresponder a cargos ou funções de
categorias distintas o segurado será afastado somente de um vínculo e perceberá o auxílio￾doença somente em relação a este. '
Ari. 52 - O valor do auxílio-doença será calculado conforme dispõe
o inciso I do artigo49 e será devido:
I. A contar do 31° (trigésimo primeiro) dia do afastamento da atividade para o
segurado obrigatório;
II. A contar do início da incapacidade para os segurados obrigatórios;
III. A contarda data de entrada do requerimento, quando requerido após os 45 (quarenta
e cinco) dias do início do afastamento.
Art. 53 - O FUNPREV deverá processar de oficio o beneficio,
quando tiver ciência formal da incapacidade do segurado, sem que este haja requerido o
auxílio-doença.
Art. 54 - Durante os primeiros 30 (trinta) dias de afastamento do
trabalho por motivo de doença, incumbe ao órgão ou entidade de exercício pagar ao
segurado a respectiva remuneração.
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dentro A. *n /« , f 1-' 56 ~'"'V*0 ** "°V0 benet'CÍ0 decorren<e da mesma doença, dentro de 60 (sessenta) dias contados da cessação do beneficio anterior, os 30 (trinta primeiros dias de afastamento serão pagos pelo FUNPREV.
,- • A Art. 57 - O segurado que esteja recebendo auxílio-doença .cencado para tratamento de saúde, vedada qualquer atividade que possa agravar eu
estado de saúde ou prolongar sua recuperação.
. An •58 " ° segurado em gozo de auxilio-doença, insusceptivel de recuperação para sua afvidade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para oexercício de outra lüneão, não cessando obeneficio até que seia dado
ãTcebid a percebida '1° pelo PÜra seu cargo
°deSemPenh° ou função.
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c^rlri^ a ♦• AAl1' 59 "° pagament0 do auxílio-doença cessa pela recuperação da capaadade produt.va do segurado ou pela concessão da aposentadoria por invalidez.
Seção II
Aposentadoria por Invalidez
^ • • •, An 60 " A aposentadoria por invalidez, uma vez cuniDricía a
iodo^cfVqUand°f :CaS°- S£rá d£VÍda a° S^Urad0 *"> estando reetdo ^ad^f ~' ' .^"Slderad0 'ncaPaz Para qualquer trabalho e insusceptivel de
instrução Pala a C°mPa,ÍVel C°m ^ 6Stad0 de SaÚde- re™ner^° e"-ei de
•~ - , §l-° - A concessão de aposentadoria por invalidez denendprá H, verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-periciál
§2.° - A doença ou lesão de que o segurado iá era DortarW =,„ ingressar no Sistema Municipal de Previdência Social não lhe conferira Treko à aposentadoria por invalidez. salvo quando aincapacidade sobrevier por motvó de
progressão ao agravamento dessa doença ou lesão;
ealculado na forma prev^ ^ mcL^m d^i^co^r C°nSÍS'e "° "f"** acontar do dia imediato ap da cessação do aíxi.tdoença ^ °^ °*"*"*
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Art. 62 - O pagamento dos proventos de aposentadoria por
invalidez será devido a contar do 1.° dia dos mês imediato ao da publicação do ato de
aposentadoria.
Art. 63-0 aposentado por invalidez, enquanto não completar 65
(sessenta e cinco) anos de idade, está obrigado, sob pena de suspensão do beneficio, a
submeter-se a exame médico periódico.
Parágrafo Único - Em observância ao disposto neste artigo o
aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do beneficio, a
submeter-se, bienalmente, a exames médicos-periciais.
Art. 64-0 aposentado por invalidez que se julgar apto para
retornar à atividade poderá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial.
Parágrafo Único - O aposentado por invalidez que retornar
voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da
data de publicação do seu ato de aproveitamento.
Seção 111
Da Aposentadoria por Idade
Art. 65 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que,
cumprida acarência exigida, completar, se homem, 65 (sessenta ecinco) ou, se mulher, 60
(sessenta) anos de idade, com proventos calculados na forma dos incisos 111 e IV do artigo
47 desta Lei Complementar.
Parágrafo Único - Adata do inicio da aposentadoria por idade, será
a da publicação do respectivo ato.
Art. 66 - Aaposentadoria por idade poderá ser requerida pelo órgão
ou entidade de lotação, quando o segurado tiver completado 70 (setenta) anos de idade,
sendo nesse caso compulsória.
Art. 67 - A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da
transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo
segurado, observada a carência exigida.
Seção IV
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 68 - A aposentadoria por tempo de serviço será devida, após
cumprida a carência exigida, ao segurado que:
I. Se homem, ao completar 30 (trinta) anos de serviço;
II. Se mulher, ao completar 25 (vinte ecinco) anos de serviço; ú^
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III. Se professor aos 30 (trinta) anos de exercicio de função de magistério;
IV. Se professora, 25 (vinte e cinco) anos de exercício de mnção de magistério.
Parágrafo Único - O servidor aguardará em exercício a publicação
do ato de sua aposentadoria.
Art. 69 - Considera-se tempo de serviço, o período, contado de data
a data, desde o início do seu vínculo de trabalho mais antigo até a data da entrada do seu
requerimento de aposentadoria, descontados os períodos de afastamentos sem remuneração
e sem recolhimento de contribuição e as faltas em serviço.
Parágrafo Único - O período de afastamento em que o segurado
contribuir como facultativo será computado para os efeitos de concessão da aposentadoria.
Art. 70 - São contados como tempo de serviço, entre outros:
I. O período de exercicio em órgão da administração direta ou entidade autárquica ou
fundacional do Município de Porto Murtinho;
II. O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, devidamente certificado
através de documento expedido pelo órgão competente,
III. O período de exercício de atividade abrangida pelo regime geral de previdência
social, devidamente certificado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
IV. O tempo de serviço militar, salvo se computado para inatividade militar;
V. O tempo de serviço como trabalhador rural, certificado pelo Instituto Nacional de
Seguridade Social - INSS;
VI. O tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual e municipal, desde que*
não tenha sido contado para aposentadoria à conta dos cofres públicos;
Parágrafo Único - Não será computado como tempo de serviço ojá
considerado para a concessão qualquer aposentadoria prevista no sistema de que trata esta
Lei Complementar ou por outro sistema público de previdência social.
Art. 71 - Considerar-se-á, para fins de concessão de aposentadoria
com base nesta Lei Complementar, como efetivo exercício de funções de magistério:
I. A atividade exercida em estabelecimento de ensino de 1° e 2° graus, ou de ensino
superior, bem como em cursos de formação profissional, autorizados c reconhecidos
pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal, Estadual, do Distrito
Federal e Municipal, nas seguintes condições:
a) Como docente, a qualquer título;
b) Em função de administração, planejamento, orientação, supervisão ou outras
específicas dos demais especialistas de educação;
Art. 72 - A prova de tempo de serviço é feita através de documento
que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses
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documentos mencionar as datas de início e término c, quando se tratar de serviço público o
tipo de vínculo, o cargo ou função exercido e a carga horária.
Art. 73 - Os proventos de aposentadoria portempo de serviço serão
calculados conforme disposto no inciso III, IV V e VI, do artigo 47 desta Lei
Complementar.
Seção VII
Da Pensão por Morte
Art. 74 - A pensão será devida a contar da data do óbito ao
conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, após 12 (doze meses)
de contribuições mensais, ressalvados os casos de acidentes pessoais que independem de
carência.
Art. 75-0 valor da pensão devida ao conjunto dos dependentes do
segurado será calculado conforme estabelece o inciso VII do artigo 47.
Ari. 76 - A concessão da pensão por morte não será protelada pela
falta de habilitação de outros possíveis dependentes e qualquer habilitação posterior, que
implique exclusão ou inclusão de dependentes, só produzirá efeito a contar da data da
habilitação.
§|.° - O cônjuge não inscrito como dependente não excluirá a
companheira do direito a pensão, que será devida àquele, acontar da data de sua habilitação
e comprovação de efetiva dependência econômica.
§2.° - O cônjuge estando ou não divorciado ou separado
judicialmente que esteja recebendo pensão alimentícia terá direito ao valor da pensão
alimentícia judicialmente arbitrada, em igualdade de condições dos dependentes referidos
no inciso I do artigo 16 desta Lei Complementar.
Art. 77 - A pensão poderá ser concedida em caráter provisório, por
morte presumida:
I. Mediante declaração de autoridade judiciária após 6 (seis) meses de ausência, a
contar da data da declaração;
II. Em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou
desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil, dispensados o prazo
e a declaração previstos no inciso 1.
Parágrafo Único - Verificado o reaparecimento do segurado, o
pagamento da pensão cessará imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da
reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 78 - A pensão por morte, havendo mais de um pensionista:
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I. Será rateado entre todos, em parte iguais;
II. Reverterá cm favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
Art. 79 - A cota da pensão por morte se extingue:
I. Pela morte do pensionista;
II. Para o filho ou equiparado, irmão ou designado menor, de ambos ossexos, quando
completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido;
III. Para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame
médico-pericial.
§1.° - A pensão por morte somente será devida ao dependente
inválido se for comprovada pela perícia médica a existência da invalidez na data do óbito
do segurado.
§2.° - O dependente menor que se invalidar antes de completar 21
(vinte e um) anos de idade deverá ser submetido a exame médico-pericial.
Art. 80 - A pensão pode ser concedida em caráter provisório por
morte presumida:
Seção VIII
Do Auxílio-Reclusão
Art. 81-0 auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do
segurado detento ou recluso que não perceba remuneração nem proventos de inatividade.
§1.° - O auxílio reclusão consistirá em renda mensal equivalente a
100%(cem por cento) da remuneração do servidor.
§2.° - O auxílio reclusão será devido a contar da data de prisão do
segurado c será mantido enquanto durar sua reclusão ou detenção, observado o disposto no
§3.°.
§3° - Se a condenação penal for cumulativa com a perda da função
pública, o auxílio reclusão será devido até o terceiro mês subsequente ao da liberação do
segurado.
§4.° - No caso de falecimento do segurado detento ou recluso, o
auxílio reclusão será convertido em pensão.
Seção IX
Das Disposições Gerais Relativas às Prestações
Art. 82 - O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez
permanente e o pensionista inválido, enquanto não completarem 55 (cinqüenta e c\t\co)/j
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anos de idade, estão obrigados, sob pena de suspensão do beneficio, a se submeterem
periodicamente a exame médico e a cargo da junta oficial do município para o efeito de
comprovarem se persiste a causa determinante da invalidez.
Art. 83 - Sem prejuízo do beneficio, prescreve cm 5 (cinco) anos às
prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos
menores de dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.
Ari. 84 - O beneficio será pago diretamente ao dependente, salvo
em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será
^v pago a procurador cujo mandato não terá prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser
renovado.
Art. 85-0 benefício devido ao segurado ou dependente, civilmente
incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por
período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo
de compromisso firmado no ato do recebimento.
Art. 86-0 valor não recebido em vida pelo segurado só será pago
aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores
na forma da Lei Complementar Civil, independente de inventário ou arrolamento.
Art. 87 - Será fornecido, mensalmente, ao segurado o pensionista,
demonstrativo das importâncias recebidas, bem como o valor discriminado de todos os
descontos ocorridos.
\ Art. 88 - Salvo quanto ao valor devido ao Fundo de Previdência￾Social ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o
beneficio não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito
a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga
de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.
Art. 89 - Os proventos da aposentadoria e a remuneração dos
pensionistas serão revistos, na mesma proporção e data, sempre que modificar a dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos mesmos quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria.
Parágrafo Único - A vantagem ou parcela financeira será estendida
se, relativamente aos servidores em atividade, se incorporar à remuneração-de-contribuição
da previdência social municipal.
Art. 90 - Excetuando o caso de recolhimento indevido, não haverá
restituição de contribuições.
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Art. 91 - Mediante justificação processada perante a Secretaria
Municipal de Administração, poderá suprir-se a falta de qualquer documento ou fazer-se
prova de fato de interesse dos beneficiários, salvo os que se referem a registros públicos.
Art. 92-0 abono natalino será concedido, em valor igual ao do
mês de dezembro, a aposentadoria e pensões e sobre ambas deverá incidir a contribuição
correspondente.
Art. 93 - Todo segurado, dependente ou entidade sindical
representativa dos servidores públicos municipais, detém a legitimidade ativa para requerer
em juízo a prestação de contas por parte dos gerentes do Fundo de Previdência e para
cobrar do Município a sua parcela de contribuição em favor do Fundo.
TITULO 111
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO V
DA GERÊNCIA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 94 - O Fundo de Previdência do Município serágerido:
I. Na instância deliberativa, por um Conselho Curador;
II. Na executiva, pelaSecretaria Municipal de Governo;
Art. 95 - O Conselho Curador do FUNPREV será composto por 5
(cinco) membros e seus respectivos suplentes, nomeados, dentre servidores públicos ativos "'•'
ou inativos, pelo Prefeito Municipal, e indicados:
I. 1 (um) pelo Poder Executivo;
II. 1 (um) pelo Poder Legislativo;
III. 2 (dois) pelos servidores ativos;
IV. 1 (um) representante dos inativos.
§1.° - O ato de indicação e de nomeação deverá ser ratificado ou
retificado a cada dois anos de mandato.
§2.° - qualquer dos membros doConselho Curador será substituído,
a qualquer tempo, por iniciativa fundamentada do titular da indicação, mediante ato do
Prefeito Municipal.
§3.° - O presidente e o vice-presidente do Conselho serão
escolhidos mediante eleição procedida pelo próprio Conselho.
Art. 96 - Compete ao Conselho Curador deliberar sobre as
seguintes matérias:
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I. Planos de custeio, de aplicação de recursos e patrimônio e orçamcnlo-programa;
II. Prestação de contas e relatório anuais;
III. Aceitação de doações e legados;
IV. Propor ao Prefeito a expedição de regulamentos de benefícios previdenciários, nos
lermos da Constituição e da legislação específica;
V. Elaborar e submeter à aprovação do Prefeito Municipal seu próprio regimento;
VI. Contratar auditoria para avaliação dos atos de administração de recursos;
VII. Representar ao Prefeito Municipal com relação a atos irregulares dos
administradores de recursos destinados ao FUNPREV;
VIII. Apreciar, em grau de recurso ou de revisão, os atos conccssórios de aposentadorias
ou pensões a conta do FUNPREV.
Art. 97 - A administração dos recursos financeiros do Fundo ficará
a cargo da Secretaria Municipal de Governo.
Art. 98 - Os recursos financeiros do FUNPREV serão confiados a
uma instituição bancária e deverão ser destinados às seguintes formas de aplicação:
I. Dcbênturcs simples ou conversíveis da companhia aberta com cláusula de
remuneração real igual ou superior a 6% (seis por cento) ao ano;
II. Títulos públicos com cláusula de correção cambial ou outras cláusulas de
atualização do valor principal e taxa de juros real igual ou superior a 6% (seis por
cento) ao anos;
III. Certificado de depósito de ouro;
IV. Letras de Câmbio com cláusula de correção monetária pós-fixada e com taxa de
juros real igual ou superior a 12% (doze por cento) ao ano;
§1.° - Serão permitidas aplicações de curto prazo, para efeito de
gestão de caixa, observados critérios de prudência c rentabilidade, vedadas as aplicações
em mercados futuros, a termo ou de opções.
Art. 99 - A administração, gerência e os procedimentos básicos de
concessão dos benefícios previdenciários será da responsabilidade da Secretaria Municipal
de Governo.
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 100 - Os benefícios dos atuais servidores, bem como daqueles
que vierem a se aposentar, antes de decorridos 90 (noventa) dias da vigência desta Lei
Complementar, deverão ser requeridos perante à previdência social geral, mantida pelo
Instituto de Seguridade Social - INSS.
§1.° - Após o decurso do prazo fixado neste artigo, o Fundo de
Previdência assumirá os encargos de aposentadoria, pensão e demais benefícios.
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§2.° - As aposentadorias pagas pelo Tesouro Municipal passarão a
cargo do Fundo de Previdência Municipal 30 (trinta) dias de vigência desta Lei
Complementar, após formalizado o primeiro recolhimento pela administração municipal.
§3.° - As pensões previstas neste regime serão custeadas pelo
FUNPREV, 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta Lei Complementar.
Art. 101 - As receitas do Fundo de Previdência Social, excluídas as
despesas decorrentes das pensões, serão destinadas integralmente á capitalização durante
dois anos a partir da vigência desta Lei Complementar.
Art. 102 - Todos osservidores da administração direta, dos Poderes
Executivo e Legislativo, passarão a ser contribuintes obrigatórios do sistema de previdência
estabelecido nesta LeiComplementar.
Art. 103 - O Município de Porto Murtinho, alravés de seu Tesouro,
é responsável, subsidiariamente, pelos encargos financeiros dos benefícios previdenciários
de que trata esta Lei Complementar.
Art. 104 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais para implementar o disposto nesta Lei Complementar, servindo como fonte de
recursos, quaisquer das formas previstas no §I.° do artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17
de março de 1964.
publicação.
Art. 105 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
Art. 106 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS., 09 de Dezembro de 1997.
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