| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 2012 |
| Date | 2012-04-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS SALARIAL NO ANEXO II-TABELA I - GRUPO OCUPACIONAL II - CARGO DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.479 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho LEI MUNICIPAL Nº. 1.495/2012, DE 09 DE ABRIL DE 2012 “Dispõe sobre a alteração dos Valores dos Vencimentos Salarial no Anexo II- Tabela 1 - Grupo Ocupacional Il —- Cargo de Provimentos em Comissão da Lei Municipal nº. 1.479 de 17 de Novembro de 2011, e dá outras providencias.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os valores dos vencimentos salarial no Anexo II — Tabela I - Grupo Ocupacional II — Cargos de Provimentos em Comissão — Categoria Funcional 2 - Cargos de Assessoramento Superior - CAS e Cargos de Assistência Imediata — CAI, da Lei Municipal nº. 1.479 de 17 de novembro de 2011, apurados pelo IPCA-IBGE de 6,50%. Art. 2º - Esta Lei entra em Vigor retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2012, revogadas as disposições em contrário, em conformidade com o Art. 57 Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS, 09 de Abril de 2012. JOSÉ SYBRINHO ESIDENTE Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho ANEXO II VENCIMENTOS TABELAI - GRUPO OCUPACIONAL II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Categoria Funcional 2 — Cargos de Assessoramento Superior - CAS Cargos de Assistência Imediata — CAI CAS1 . 3.121.78 CAS2 2.060,37 CAS3 | 1.498,46 CAS 4 1.248,71 Cali 1.248,71 CAI2 997,91 CAI3 749,23 Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS, 09 de Abril de 2012. JOSÉ G RINHO PRESIDENTE Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com