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norma nº 1495/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1495 / 2012
Date 2012-04-09
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS SALARIAL NO ANEXO II-TABELA I - GRUPO OCUPACIONAL II - CARGO DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.479 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
LEI MUNICIPAL Nº. 1.495/2012, DE 09 DE ABRIL DE 2012
“Dispõe sobre a alteração dos Valores dos
Vencimentos Salarial no Anexo II- Tabela 1
- Grupo Ocupacional Il —- Cargo de
Provimentos em Comissão da Lei
Municipal nº. 1.479 de 17 de Novembro de
2011, e dá outras providencias.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL. no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os valores dos vencimentos salarial no Anexo II — Tabela I
- Grupo Ocupacional II — Cargos de Provimentos em Comissão — Categoria Funcional 2 -
Cargos de Assessoramento Superior - CAS e Cargos de Assistência Imediata — CAI, da Lei
Municipal nº. 1.479 de 17 de novembro de 2011, apurados pelo IPCA-IBGE de 6,50%.
Art. 2º - Esta Lei entra em Vigor retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de
2012, revogadas as disposições em contrário, em conformidade com o Art. 57 Parágrafo
Único da Lei Orgânica Municipal.
Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS, 09 de Abril de 2012.
JOSÉ SYBRINHO
ESIDENTE
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
ANEXO II
VENCIMENTOS
TABELAI -
GRUPO OCUPACIONAL II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Categoria Funcional 2 — Cargos de Assessoramento Superior - CAS
Cargos de Assistência Imediata — CAI
CAS1 . 3.121.78
CAS2 2.060,37
CAS3 | 1.498,46
CAS 4 1.248,71
Cali 1.248,71
CAI2 997,91
CAI3 749,23
Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS, 09 de Abril de 2012.
JOSÉ G RINHO
PRESIDENTE
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com

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