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norma nº 3/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 1998
Date 1998-05-26
Ementa"REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 39 E ARTIGO 111 DA LEI N° 833, DE 19/12/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
LEI COMPLEMENTAR Nº003/98 DE 26 DE MAIO DE 1998
Revogar o inciso I do artigo 39 e
artigo 111 da Lei nº 833, de
19.12.89 e dá outras providências.
ve
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS ,
PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -— MS, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica revogado o inciso I do artigo 39 e artigo 111 da Lei Nº
833, de 19 de Dezembro de 1989, da mesma.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
e RS
a
Porto Murtinho — MS, 26 de Maio de 1998. >
AN quis
MYRIAN CONÇ XO SILVESTRE DOS SANTOS
efeita Municipal -
AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179/1180/1188

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