| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1998 |
| Date | 1998-05-26 |
| Ementa | "REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 39 E ARTIGO 111 DA LEI N° 833, DE 19/12/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - LEI COMPLEMENTAR Nº003/98 DE 26 DE MAIO DE 1998 Revogar o inciso I do artigo 39 e artigo 111 da Lei nº 833, de 19.12.89 e dá outras providências. ve MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS , PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -— MS, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica revogado o inciso I do artigo 39 e artigo 111 da Lei Nº 833, de 19 de Dezembro de 1989, da mesma. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e RS a Porto Murtinho — MS, 26 de Maio de 1998. > AN quis MYRIAN CONÇ XO SILVESTRE DOS SANTOS efeita Municipal - AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179/1180/1188