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norma nº 4/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 1999
Date 1999-01-11
Ementa"DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO INCISO VIII AO ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 06/05/1991, CRIANDO O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA FISCAL TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/99 DE 11 DE JANEIRO DE 1.999
“Dispõe sobre inclusão do Inciso VIII
ao Art. 95 da Lei Complementar nº001
de 06.05.91, criando o Adicional de
Produtividade para Fiscal Tributário e
dá outras providências.”
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz
saber que Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Art. 95 da L. C. nº001 de 06 de maio de 1.991
o Inciso VIII com a seguinte redação.
“VIII — Adicional de Produtividade para Fiscal Tributário.”
Art. 2º - O Adicional de Produtividade para o Fiscal Tributário será
concedida através de procedimentos e lançamentos de Ofício, que revertam no efetivo aumento
de arrecadação dos tributos da sua área de competência.
Art. 3º - O Adicional de Produtividade para Fiscal Tributário, deverá
integrar a base de cálculo para contribuição previdenciária e incorporar-se-á aos proventos no
ato da aposentadoria.
Art. 4º - Os critérios para concessão do Adicional de Produtividade para
“e o Fiscal tributário serão definidos através de regulamento.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS., 11 de Janeiro de 1.998
JU UA,
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
- Prefeita Municipal -
Prefeitura Tolmivo
x. [Milene imnino Av. Laranjeiras, 396 — CEP. 79280-000
Democrática e Popular PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338

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