| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1999 |
| Date | 1999-01-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO INCISO VIII AO ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 06/05/1991, CRIANDO O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA FISCAL TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - LEI COMPLEMENTAR Nº 004/99 DE 11 DE JANEIRO DE 1.999 “Dispõe sobre inclusão do Inciso VIII ao Art. 95 da Lei Complementar nº001 de 06.05.91, criando o Adicional de Produtividade para Fiscal Tributário e dá outras providências.” MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído no Art. 95 da L. C. nº001 de 06 de maio de 1.991 o Inciso VIII com a seguinte redação. “VIII — Adicional de Produtividade para Fiscal Tributário.” Art. 2º - O Adicional de Produtividade para o Fiscal Tributário será concedida através de procedimentos e lançamentos de Ofício, que revertam no efetivo aumento de arrecadação dos tributos da sua área de competência. Art. 3º - O Adicional de Produtividade para Fiscal Tributário, deverá integrar a base de cálculo para contribuição previdenciária e incorporar-se-á aos proventos no ato da aposentadoria. Art. 4º - Os critérios para concessão do Adicional de Produtividade para “e o Fiscal tributário serão definidos através de regulamento. Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS., 11 de Janeiro de 1.998 JU UA, MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal - Prefeitura Tolmivo x. [Milene imnino Av. Laranjeiras, 396 — CEP. 79280-000 Democrática e Popular PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338