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norma nº 4/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2001
Date 2001-12-31
Ementa"DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.COM Nº 004-A, COM DUPLICIDADE NA NUMERAÇÃO."
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D9D9DIDIDIDIDIDIDIDIDIDIDIDDDDDIDIDDDDDDDIDDDDDDIDOI
Câmara Municipal de Porto Murtinho
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI
COMPLEMENTAR
Nº. 004/2001 - A
CÓDIGO
TRIBUTÁRIO
99999939999999992939999999939939999999999999099999999I93;.
-01-
ÍNDICE
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ...................i ii sitereeesreneeeeereeneeatereeerstaerraatnanas 05
TÍTULO | - SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS................ tierra eeeeeeeeerertaess 05
TÍTULO II - IMPOSTOS
CAPÍTULO | - IMPOSTO SOBRE A PROP. PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção | - Fato Gerador e Contribuinte
Seção Il - Base de Cálculo e Aliquotas
Seção III - Isenção
Seção IV - Inscrição ...................... ..08
Seção V - Lançamento e Arrecadação. ..09
Seção VI - Penalidades..................... ic irrereereeareaeaeearararerareeeaeaearacecraraneas 11
CAPÍTULO Il - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção | - Fato Gerador e Contribuinte....................cs ss isrerecerereereeereeererereererarerereraeaa 11
Seção II - Base de Cálculo e Alíquota ......................... sr ereeerecrerrererarerereraeaa 18
Seção III - Inscrição....................... ..20
Seção IV - Arrecadação ..
Seção V - Não incidência .23
Seção VI - Isenções......... .23
Seção VII - Penalidades... rerererererareraereerereneraer aan eerear eae rerereasaencana 24
CAPÍTULO Ill - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS
A ELES RELATIVOS
Seção | - Fato Gerador e Contribuinte.......................i re rserserreraeereeerertanaa 25
Seção II - Não Incidência .
Seção Ill - Base de Cálculo e Alíquota ...............ceecereeeeerererereereceererereerertecesanaos 27
Seção IV - Isenção .................. ir ereereeereereraeeorene raro aereree nar ee rear ereranas 28
Seção V - Pagamento ............ .28
Seção VI - Obrigações Acessória.. .
Seção VII - Restituição .............. ..29
Seção VIII - Fiscalização .
Seção IX - Penalidades... ..30
Seção X - Normas Gerais................... e reereerereeeeeeererenaranaareceeenerenaseceseceseasanos 30
TÍTULO Ill - TAXAS
CAPÍTULO | - TAXAS DE LICENÇA
Seção | - Fato Gerador e Contribuinte...................... err errerererereeerrerereeta 31
Seção Il - Base de Cálculos e Alíquotas........................ seres 32
9999999999 999999D
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999999999
9999999999 9999999D
199
Seção III - Inscrição
Seção IV - Lançamento.
Seção V - Arrecadação .
Seção VI - Penalidades...
Seção VII - Normas Gerais..
Seção VIII - Não Incidência
CAPÍTULO Il - TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção | - Fato Gerador e Contribuinte
Seção Il - Base de Cálculo e Alíquotas
Seção III - Não Incidência ................
Seção IV - Lançamento
Seção V - Arrecadação
Seção VI - Penalidades
CAPÍTULO Ill - TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
Séção:li-'Dispósições Ceras sseszazznerarzpezo manera nara 37
TÍTULO IV - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
Seção | - Fato Gerador e Contribuinte
Seção Il - Base de Cálculo
Seção Ill - Cobrança
Seção IV - Pagamento... eeeneeaeaanieneacaeaea iene eaaa area aerea eaeaaaereaiaeaaeaos
TÍTULO V - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO | - NORMAS GERAIS
CAPÍTULO Il - FATO GERADOR
CAPÍTULO Ill - SUJEITO ATIVO... eee teres 40
CAPÍTULO IV - SUJEITO PASSIVO
Seção | - Normas Gerais
Seção Il - Solidariedade .............iieteieeteieeaeeeaeeeeenieneaeaea tera aeesenaeeaeeerereaa
Seção Ill - Capacidade Tributária
Seção IV - Domicílio Tributário
CAPÍTULO V - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção | -Disponição Coral asas Sd ma ed 42
9999999999 DIDIDIDIDDDDDIDIDIDIDIDIDDDDDDDIDDOI
) 9
)
Seção Ill - Responsabilidade de Terceiros...
Seção IV - Responsabilidade por Infrações...............ttsseseseaees
TÍTULO VI - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO | - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção | - Lançamento
Seção Il - Modalidades de Lançamento
CAPÍTULO Il - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção | «Disposições Gerais «usnzaamanamusaare sanar canais 47
Seção Il - Moratória
Seção III - Depósito
CAPÍTULO Ill - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção | - Modalidades de Extinção
Seção Il - Pagamento.................
Seção Ill - Pagamento Indevido ........
Seção IV - Demais Modalidades de Extinção...
CAPÍTULO IV - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção | - Disposições Gerais
Seção Il - Isenção ......
Seção III - Anistia
CAPÍTULO V - IMUNIDADES.......... eee 56
TÍTULO VII - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO ÚNICO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Sação | = Fiscalização: .sesaszagaussasssasiintaio co sonensosequentanemao .
Seção || - Dívida Ativa....................
Seção Ill - Certidão Negativa
TÍTULO Vill - PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO | - NORMAS GERAIS... eee 60
9999999999 999999999D
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1599
Seção | - Prazos Processuais.............eteeeeereeeeeeeereereeaeeeeaeereeaceneeaera cereais
Seção Il - Ciência dos Atos e Decisões
Seção IIl - Notificação de Lançamento ......
CAPÍTULO Il - PROCEDIMENTO FISCAL...
CAPÍTULO Ill - MEDIDAS PRELIMINARES
Seção | - Termo de Fiscalização
Seção Il - Apreensão de Bens, Livros e Documentos
CAPÍTULO IV - ATOS INICIAIS
Seção | - Notificação Fiscal Preliminar
Seção Il - Auto de Infração e Imposição de Multa
CAPÍTULO V - CONSULTA... eee eee 65
CAPÍTULO VI - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção | - Normas Gerais
Seção Il - Impugnação
Seção Ill - Recurso............. ai
Seção IV - Execução das Decisões................iineeieerererereeereeerererererereeerereeeereesa 69
CAPÍTULO VII - RESPONSABILIDADES DOS AGENTES FISCAIS... 70
TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS
TABELA |
ALÍQUOTA SOBRE IMPOSTO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA... 72
TABELA Il
TAXA DE LICENÇA... remessas reter eee tera eres 73
TABELA III
TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
19999999 99999
,
-0s-
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
LEI COMPLEMENTAR N.º 004/01-A, de 31 de dezembro de 2001.
"Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Porto
Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os direitos e obrigações de ordem tributária
relativos ao Fisco Municipal e às pessoas obrigadas ao pagamento de tributos municipais ou
penalidades pecuniárias.
Art. 2º - A legislação tributária do Município de Porto Murtinho observará os
dispositivos compreendidos neste Código que seguem as normas constitucionais vigentes, bem
como as normas gerais estabelecidas ao Código Tributário Nacional e Leis complementares
subsequentes.
TÍTULO |
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º - Compõem o sistema tributário do Município:
| — Impostos;
ll— Taxas ;
HI — Contribuição de melhoria.
Art. 4º - O Município ao prestar efetivamente, serviços facultativos, cobrará
preço público, cuja fixação dos valores e cobrança não estarão sujeitos a reserva de Lei, conforme
dispuser o Poder Executivo.
Parágrafo Único — Para os efeitos deste artigo considera-se facultativo, o
serviço, sempre que sua utilização depender da vontade do usuário ou de sua livre provocação.
2999299999299299999999999999992999999299999999999999ID9D
06 -
TÍTULO Il
IMPOSTOS
CAPÍTULO |
IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE | PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO |
FATO GERADOR E CONTRIBUINTE
Art. 5º - O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem
como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou
acessão física, localizado na zona urbana do Município.
8 1º - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana à
definida em lei municipal em que exista pelo menos dois dos seguintes melhoramentos,
construídos ou mantidos pelo Poder Público:
| - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
Il - Abastecimento de água;
HI — Sistema de esgotos sanitários;
IV — Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar;
V — Escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três)
quilômetros do imóvel considerado.
S$ 2º - Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de
expansão urbana e os loteamentos para fins urbanos localizado na área rural, destinados à
habitação, a industria ou ao comercio, constante de projetos de parcelamento do solo aprovado
pelos órgãos competentes, conforme determinação do Código Tributário Nacional e legislação
municipal especifica, observado as disposições que trata o parágrafo anterior.
Art. 6º - VETADO.
Art. 7º - O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu
domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título.
Parágrafo Único - Aplicam-se a este imposto as regras sobre
responsabilidade prevista neste Código.
Art. 8º - O imposto também será devido pelos proprietários, titulares do
domínio útil ou possuidores a qualquer título de bem imóvel que, mesmo localizado em zona
urbana, tenha área superior a 1(um) hectare, independente da sua utilização, inclusive , os sítios
de recreio e área de lazer particular.
Art. 9º - Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais,
anualmente, no dia 1º de janeiro.
999999999 939999999999999993999999999999999999999DD
-07-
SEÇÃO Il
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 10 — A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, excluído (o)
valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de
utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art. 11 — O valor venal dos imóveis será apurado com base nos dados
constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal e atualizado por decreto do Executivo, anualmente, em
função dos seguintes elementos considerados em conjunto ou separadamente, a critério da
repartição competente: o
| — declaração do contribuinte, desde que aceita pela Administração
Municipal;
Il — serviços públicos e abastecimento de água e energia;
Ill — índices médios de valorização correspondente à localização do imóvel;
IV — formas, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e
outras características do imóvel;
V - a área construída, o padrão da edificação, o valor unitário da
construção, no caso de ser o mesmo edificado;
VI — índices oficiais de atualização monetária;
Vil — equipamentos urbanos ou melhorias decorrentes de obras públicas
recebidas pela área em que se localizar o imóvel.
Parágrafo único - O Poder Executivo editará anualmente, antes do término
do exercício, Planta Genérica de Valores contendo:
I Os valores dos diversos logradouros ou das diversas zonas para efeito
de cálculo do valor venal de terrenos, com base nos elementos citados no “caput” deste artigo;
H. Os valores do metro quadrado de edificação, segundo diversos
padrões;
HI. Fatores de correção e critérios de aplicação aos valores de terrenos e
edificações.
Art. 12 — O imposto será calculado sobre o valor venal do bem imóvel
mediante a aplicação das alíquotas a seguir:
| —- Imóvel edificado:
a) Um por cento
Il - imóvel não edificado:
a) sem melhoramento 2%;
b) com 1 melhoramento 2,5%;
c) com 2 melhoramentos 3,0;
d) com 3 ou mais melhoramentos 3,5%.
1999
9999999999 9999999
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)
-08-
Art. 13 — Para os efeitos deste imposto, não se considera edificado o
terreno que contenha:
| — edificação temporária ou provisória que possa ser removida sem
destruição ou alteração;
Il — edificação em andamento ou paralisada;
HI — edificação em ruínas, em demolição, condenadas ou interditadas.
SEÇÃO III
ISENÇÃO
Art. 14 — São isentos do pagamento do IPTU, os imóveis pertencentes:
| — as associações culturais, beneficentes, religiosas, profissionais,
esportivas, sem fins lucrativos, relativamente aos imóveis ocupados para a prática de suas
finalidades essenciais ou destinados ao uso do quadro social;
Il — os ex-integrantes da FEB que tomaram parte ativa em combate nos
campos da Itália, bem como suas viúvas, desde que o imóvel seja destinado à residência de
qualquer dos dois beneficiários ou de ambos; <>
7" Il — os aposentados, pensionistas jou incapazes; que comprovem renda
familiar de 2 (dois) salários mínimos, vigente no País desde que sejam proprietários ou
possuidores de uma única propriedade urbana;
IV — os imóveis pertencentes a associações de classes e de bairros,
destinados para sede ou agencia, no efetivo desempenho de suas atividades essenciais:
Art. 15 — As isenções constantes do artigo anterior só serão efetivadas
mediante a comprovação, através de requerimento pelo interessado até o ultimo dia do mês de
novembro de cada exercício, o preenchimento das condições e requisitos previstos nesta lei, .
SEÇÃO IV
INSCRIÇÃO
Art. 16 — A inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal é obrigatória, devendo
ser promovida, separadamente, para cada edificação no imóvel de que o contribuinte seja
proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que beneficiado por
imunidade ou isenção.
8 1º - São sujeitas a uma só inscrição, requerida com a apresentação de
planta ou croqui:
| — as glebas de qualquer melhoramentos;
Il — as quadras indivisas de áreas arruadas.
8 2º - A inscrição é obrigatória também, para os casos de reconstrução,
reforma e acréscimo.
)
199999 1999999
)
-O10 -
Art. 22 — O imposto será lançado em nome do proprietário, detentor do
domínio útil ou do possuidor do imóvel, levando-se em conta os dados e elementos constantes do
Cadastros Imobiliário Fiscal em 31 de dezembro de cada exercício.
8 1º - O lançamento do imposto do imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou
fideicomisso, será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
8 2º - No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o
lançamento será feito em nome do promitente-vendedor até a inscrição do compromissário-
comprador.
$ 3º - Nos casos de condomínio de imóvel não edificado, o imposto será
lançado em nome de um, ou de todos os condôminos, nos dois casos sem prejuízo da
responsabilidade tributária dos demais pelo pagamento do tributo.
8 4º - O Lançamento do imposto de imóveis pertencente às massas
falidas ou sociedade em liquidação, será feita em nome das mesmas, mas os avisos e notificações
serão enviados aos seu representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros;
Art. 23 — o contribuinte será notificado do lançamento do imposto via
pessoal ou por edital, a critério de repartição competente.
Art. 24 - O lançamento do imposto, sempre que possível poderá ser feito
em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel.
Art.25 — O IPTU será lançado em moeda corrente.
$ 1º - O parcelamento bem como os prazos para pagamento serão fixados
anualmente, por regulamento do Poder Executivo.
8 2º - Somente serão beneficiados com descontos, os contribuintes que
não possuam nenhum debito para com a Fazenda Municipal em sua inscrição, e Serão concedidos
descontos se pagos na data para os respectivos vencimentos:
|- 20 % para pagamento de uma só vez;
IH - 10% para pagamento parcelado;
Art. 26 — O valor mínimo para efeito de cobrança será:
|- imposto predial - R$ 20,50(Vinte Reais e Cinquenta
Centavos);
Il - imposto territorial urbano R$ 15,75(Quinze Reais e Setenta e Cinco
Centavos).
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E
-011 -
Art. 27 — O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pela
Prefeitura Municipal, para quaisquer fins, de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da
posse do bem do imóvel.
SEÇÃO VI
PENALIDADES
Art. 28 — Será aplicada ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo
18, multa de R$ 9,50(Nove Reais e Cinquenta Centavos).
Art. 29 - Será aplicada ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo
19, multa equivalente a R$ 14,25(Quatorze Reais, Vinte e Cinco Centavos).
Art. 30 — As multas a que se referem os artigos 28 e 29 deste Código,
serão devidas por um ou mais exercícios, até o integral cumprimento das obrigações.
Art. 31 — A falta de pagamento do tributo nos vencimentos fixados sujeitará
o contribuinte:
| —- à multa de 10% sobre o valor do débito vencido e não pago no
vencimento;
Il — à cobrança de juros moratórios à razão de 1% ao mês ou fração de
mês, incidentes sobre o valor do débito, no ato do efetivo pagamento.
CAPÍTULO Il
IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO |
FATO GERADOR E CONTRIBUINTE
Art. 32 — O imposto sobre serviços de qualquer natureza “ISSQN” tem
como gerador a efetiva prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem
estabelecimento fixo, dos serviços da lista abaixo, ou que a eles possam ser equiparados:
| — Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia,
ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
Il — Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios,
pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;
Ill - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;
IV — enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (próteses
dentárias);
V — assistência médica e congêneres conforme previsto nos itens |, Il e III
desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas
para assistência a empregados;
) O
9999999999 9999999D
,
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“gps”
VI — planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no
item V desta lista e que se compram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela
empresa ou apenas pagos por elas, mediante indicação do beneficiário do plano;
VII — médicos veterinários;
VIII — hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;
IX — guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres, relativos a animais.
X — barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele,
depilação e congêneres;
XI — banhos, ducha, sauna, massagens, ginástica e congêneres;
XIII — limpeza e dragagem de portos, rios e canais;
XIV — limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias
públicas, parques e jardins;
XVI — controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza físicos e
-012 -
biológicos;
XVII — incineração de resíduos quaisquer;
XVIII — limpeza de chaminés;
XIX — saneamento ambiental e congêneres;
XX — assistência técnica;
XXI — assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de
dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa;
XXII — planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa;
XXIII — análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisa e informações,
coleta e processamento de dados de qualquer natureza;
XXIV — contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e
congêneres;
XXV — perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;
XXVII — traduções e interpretações;
XXVIII — datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e
congêneres;
XXIX — projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;
XXX — aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento natureza;
XXXI — execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada de
construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia
consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS);
XXXII — demolição;
XXXIII — reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
XXXIV — pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e
outros serviços relacionados com a exploração, explotação de petróleo e gás natural;
XXXV — florestamento e reflorestamento;
)
)
14
-013 -
XXXVI — escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
XXXVII — paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de
mercadorias, que fica sujeito ao ICMS);
XXXvVIII — raspagem, calafetação, polimento, Ilustração de pisos, paredes e
divisórias;
XXXIX - ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de
qualquer grau ou natureza;
XL — planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres;
XLII — administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio;
XLIII — administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições
financeiras autorizadas pelo Banco Central);
XLIV — agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros
e de planos previdência privada;
XLV — agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer
(excetos os serviços executados por instituições autorizadas pelo Banco Central);
XLVI — agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da
propriedade industrial, artística ou literária;
XLVII — agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
franquia (franchise) e de faturação (factoring) exceto os serviços prestados pr instituições
autorizadas pelo Banco Central;
XLVIII — agenciamento, organização, promoção e execução de programas
de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;
XLIX — agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e
imóveis não abrangidos nos itens XLIV, XLV, XLVI e XLVII;
L — despachantes;
LI — agentes da propriedade industrial;
Lil — agentes da propriedade artística ou literária;
LIII — leilões;
LIV — regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos
seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;
LV — armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas pelo
Banco Central);
LVI — guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;
LVII — vigilância ou segurança de pessoas e bens;
LVill — transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro
do território do Município;
LIX — diversões públicas:
a- cinema, “taxi-dancings” e congêneres;
b- bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c- exposições, com cobrança de ingresso;
d- bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que
seja também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
e- jogos eletrônicos;
19999
,
q
-014-
f- competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem
a participação do espectador, inclusive à venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela
televisão;
g- execução de música, individualmente ou por conjuntos.
LX — distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios ou prêmios;
LXI — fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer
processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de
televisão);
LXII — gravação e distribuição de filmes e videoteipes;
LXII — fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem,
dublagem e mixagem sonora;
LXIV — fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução e trucagem;
LXV — produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de
espetáculos, entrevistas e congêneres;
LXxvI — colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo
usuário final do serviço;
LXVII — lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e
equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes);
LXVIII - conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas,
veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes);
LXIX - recondicionamento de motores ( o valor das peças fornecidas pelo
prestador de serviço fica sujeito ao ICMS);
LXX - recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;
LXXI - recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação
e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;
LXXII - Ilustração de bens móveis quando o servidor for prestado pelo
usuário final do objeto lustrado;
LXXIII - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
LXXV - cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e
outros papéis, plantas ou desenhos;
LXXvI - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia e fotolitografia;
LXXviIl - colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e
douração de livros, revistas e congêneres;
LXXVIII - locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil:
LXXIX - funerais;
LXXX - alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
final, exceto aviamentos;
LXXXI - tinturaria e lavanderia;
LXXXII - taxidermia;
-015 -
LXXXIII - recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento
de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço
ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
LXXXxIV - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);
LXXXV - veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão);
LXXXVI - serviços portuários e aeroportuário, utilização de porto ou
aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias fora do cais;
LXXXVII - advogados;
LXXXVIII - engenheiros, arquitetos, urbanistas agrônomos;
LXXXIX - dentistas;
XC - economistas;
XCI - psicólogos;
XCII - assistentes sociais;
XCIII - relações públicas;
XCIV - cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos
autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção
de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento (este item abrange
também os serviços prestados por instituições autorizadas pelo Banco Central);
XCV - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de
fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheque; ordens de pagamento e de
crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais
eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento;
elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de 2º via de avisos de lançamento
de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento a
instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento,
necessários à prestação de serviço);
XCVI - transporte de natureza estritamente municipal;
XCVIl - comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do
mesmo Município;
XCMill - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da
alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao ICMS);
XCIV - distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer
natureza;
XCIX - serviços de pedágio em rodovias.
8 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através de regulamento,
a atualizar a lista de serviços a que se refere este artigo, sempre que a mesma for alterada por
legislação pertinente.
8 2º - Excluem-se da incidência desse imposto os serviços compreendidos
na competência tributária da União e dos Estados.
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8 3º - Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto
previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.
$ 4º - O fornecimento de mercadorias com a prestação de serviços não
especificados no parágrafo anterior, não esta sujeito ao imposto sobre serviços;
$5º- O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais
de uma das atividades relacionadas na lista de serviços, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre
cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo;
Art. 33 - O contribuinte do imposto é o prestador de serviço, pessoa física
ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente,
individualmente ou em sociedade qualquer das atividades especificadas na lista de serviços.
Parágrafo Único - As pessoas físicas ou jurídicas são solidariamente
responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a elas prestados por terceiros, se
não exigirem do prestador do serviço comprovação da respectiva inscrição no cadastro de
contribuintes do imposto.
Art. 34 - São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, as pessoas jurídicas de direito público e
privado, que contratarem ou se utilizarem de serviços de pessoas físicas ou jurídicas, cadastradas
ou não, neste Município.
8 1º. O valor do imposto a ser retido pelo Responsável Tributário do
prestador de serviço, será calculado com a aplicação da alíquota específica para o tipo de serviço,
definida na Tabela |;
8 2º. Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, a retenção se
dará no ato da ocorrência do fato gerador da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos
cofres da Fazenda Pública Municipal, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, em Documento
de Arrecadação Municipal - DAM, no respectivo código de receita.
8 3º. Em se tratando de órgãos da administração direta e indireta da União,
Estados, Municípios, assim como, suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, a retenção
deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos
cofres do Município, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, em Documento de Arrecadação
Municipal - DAM, no respectivo código de receita.
8 4º. Aplicam-se as regras contidas no parágrafo anterior, ainda que o valor
do imposto tenha sido retido pelo responsável tributário.
8 5º. Não estarão sujeitas as retenções do imposto os prestadores de
serviço alcançados pela imunidade, não-incidência e isenção.
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S 6º. Os responsáveis tributários, a que se refere este artigo, fornecerão ao
prestador de serviço Recibo de Retenção na Fonte, no valor do imposto.
8 7º. O Recibo de Retenção na Fonte só terá validade com a assinatura e
carimbo do responsável tributário.
Art. 35 - Para o cumprimento do disposto neste Capitulo, são Responsáveis
Tributários pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN devido sobre todos os serviços a eles prestados:
Ê os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado de
Mato Grosso do Sul e do Município de Porto Murtinho, assim como, suas Autarquias, Fundações e
Concessionárias de Serviços Públicos;
Il. a Câmara Municipal de Porto Murtinho;
Il. os bancos e demais entidades financeiras;
Iv. as incorporadoras e construtoras;
V. os shopping centers;
VI. as universidades particulares;
VII. as cooperativas, associações e sindicatos
VIII. as empresas seguradoras;
IX. as empresas e entidades que explorem a distribuição de vendas de
bilhetes de loterias, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;
X. as empresas de transportes aéreo, rodoviário e ferroviário de
passageiros e/ou de cargas;
XI. as empresas que explorem serviços de planos de saúde, assistência
médica, odontológica e hospitalar através de planos de medicina em grupo e convênios;
XIl. as empresas de telecomunicações;
XIII. as empresas de televisão, televisão a cabo e por assinatura;
XIV. os promotores de eventos de diversão pública, quando contratar
serviços de pessoas físicas ou jurídicas cadastradas ou não no Município.
XV. a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A — ENERSUL;
XVI. a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT;
XVII. o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul -
DETRAN;
XVIII. a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL;
XIX. Sistema FIEMS: SESI/SENAI/EL
XX. SESC/SENAC;
XXI. a Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano -
ASSETUR;
XXII. Infraero;
XXIII. Empresas exploradoras de terminais portuários e aeroviários;
-018 -
Parágrafo único — A critério do fisco e considerando as peculiaridades do
serviço, determinadas empresas que desenvolvam atividades elencadas neste artigo, poderão ser
excluídas da condição de responsável tributário, devendo ser, devidamente, notificadas dessa
determinação.
Art. 36 - São definidos como Responsáveis Solidários pelo recolhimento
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
8 1º. Os que permitirem em imóveis de sua propriedade, exploração de
atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no Cadastro de Atividades
Econômicas deste Município, pelo imposto devido sobre essa atividade.
S 2º Os que efetuarem pagamentos de serviços a empresas ou
profissionais autônomos não cadastrados no Município ou que possuírem débito em sua inscrição
econômica, pelo imposto incidente na operação.
8 3º. Os que utilizarem serviços de terceiros, pelo imposto incidente sobre
as operações, se não exigirem do prestador nota fiscal de serviço.
$ 4º. Os proprietários de imóveis, pelo imposto incidente sobre os serviços
de diversões públicas e leilões, prestados por terceiros em locais de sua propriedade, quando não
apresentarem o Alvará para a realização do evento.
8 5º. Os construtores, os empreiteiros ou quaisquer outros contratantes de
obras de construção civil, pelo imposto devido por empreiteiros ou subempreiteiros não
estabelecidos neste Município.
8 6º. Os proprietários de imóveis ou os contratantes de obras e serviços, se
não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reforma, reparação ou
acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiro.
Art. 37 - O imposto sobre serviços de qualquer natureza será devido ao
Município de Porto Murtinho.
| - no caso das atividades de construção civil, quando a obra se localizar
dentro do seu território, ainda que o prestador tenha estabelecimento ou domicílio tributário fora
deles;
Il - no caso das demais atividades, quando o estabelecimento ou o
domicílio tributário do prestador se localizar no território do Município, ainda que o serviço seja
prestado fora dele.
Art. 38 - Entende-se por estabelecimento prestador o local onde sejam
executados, administrados, fiscalizados, planejados, contratados ou organizados os serviços,
totais ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua
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caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina ou
quaisquer outras que venham a ser utilizados.
Art. 39 - A incidência do imposto independe:
| - da existência de estabelecimento fixo;
Il - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativas à prestação de serviço, sem prejuízo das combinações cabíveis;
Ill - do recebimento de preço ou do resultado econômico da prestação de
serviços.
SEÇÃO II
BASE DE CÁLCULOS E ALÍQUOTAS
Art. 40 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço sobre o qual
será aplicada a alíquota segundo o tipo de serviço prestado, e de conformidade com a tabela |
constante desta Lei.
8 1º - O imposto será calculado através da aplicação de alíquotas fixas e
em moeda corrente, quando:
| - a prestação de serviços se der sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, sem considerar as importâncias pagas a título de remuneração do respectivo
trabalho;
Il - os serviços a que se referem os itens |, IV, VII, XXIV, LI, LXXXI,
LXXXVIII, LXXXIX, XC e XCI da lista do artigo 32 forem prestados por sociedades.
8 2º - Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos
do inciso | do 8 1º, ou por ele executado pessoalmente, com o auxílio de até 2 (dois) empregados.
Art. 41 - O imposto será calculado:
| - na hipótese do inciso Il do $ 1º do artigo anterior, pela aplicação da
alíquotas constantes da Tabela | que integra este Código, multiplicada pelo número de
profissionais habilitados, sócio, empregado ou não, que prestem serviços em nome da sociedade,
embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável;
Il - nos demais casos, pela aplicação, sobre o preço dos serviços, das
alíquotas relacionadas na Tabela | que integra este Código.
Art. 42 — O valor do imposto será lançado a partir de uma base de calculo
arbitrada, sempre que se verificar quaisquer das hipóteses abaixo:
| - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte
praticar atos dolosos visando embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao
lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal;
-020 -
Il - quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não
efetuar o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza no prazo legal;
ll - quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos
necessários à comprovação do respectivo montante tributável, inclusive nos casos de perda ou
extravio dos livros ou documentos fiscais;
IV - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente
inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver
caráter transitório ou instável.
8 1º - Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre
outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do
serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a
remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.
8 2º - Nos casos de arbitramento, a soma dos preços, em cada mês não
poderá ser inferior à soma das seguintes parcelas referentes ao mês considerado:
| - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos;
Il - total dos salários pagos;
III - total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
IV - total das despesas de água, luz, força e telefone;
V - aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a
prestação dos serviços, ou 1º do valor desses bens, se forem próprios.
SEÇÃO II
INSCRIÇÃO
Art. 43 - O contribuinte deve promover sua inscrição no cadastro fiscal de
prestadores de serviços no prazo de 30 dias contínuos, contados da data do início das suas
atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessárias para a correta
fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios.
8 1º - Para cada local de prestação de serviços, o contribuinte deve fazer
inscrições distintas.
8 2º - A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e
informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de
lançamento.
Art. 44 - O contribuinte deverá atualizar permanentemente sua inscrição no
cadastro fiscal, ficando obrigado a comunicar as alterações que se verificarem em seu
estabelecimento, bem como a cessação temporária ou definitiva de sua atividade, nos prazos
estabelecidos em regulamento.
Art. 45 - A Prefeitura exigirá dos contribuintes a emissão de nota fiscal de
serviços e a utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários ao registro,
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controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, sempre que tal exigência se fizer
necessária em razão da peculiaridade da prestação.
8 1º - O regulamento estabelecerá os modelos de livros e notas fiscais,
forma e prazo para sua escrituração e emissão, dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de
determinados livros ou documentos fiscais de acordo com a natureza dos serviços ou ramo de
atividades.
8 2º - Os documentos fiscais não poderão ser emendados ou rasurados de
modo a lhes prejudicar a clareza ou veracidade.
Art. 46 - O imposto sobre serviços de qualquer natureza deve ser calculado
pelo próprio contribuinte, mensalmente.
Parágrafo Único - Nos casos de diversões públicas, se o prestador de
serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município, o imposto será calculado
diariamente.
Art. 47 - O imposto será calculado pela Fazenda Municipal anualmente nos
casos:
| - da prestação de serviços a que se referem os itens |, IV, VII, XXIV, LI,
LXXXVII, LXXXVII, LXXXIX, XC, XCI, XCIl e XCIII da lista do artigo 32;
Il - em que o serviço seja prestado comprovadamente sob a forma de
trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, independentemente de ter ou não
formação técnica, científica ou artística especializada, com atuação profissional autônoma.
Art. 48 - Tratando-se de lançamento de ofício, o contribuinte será notificado
em seu domicílio tributário, acompanhado do auto de infração e imposição de multa, se houver,
com prazo fixado para pagamento superior a 15 dias de recebimento.
Art. 49 - Quando o contribuinte quiser comprovar sem documentação hábil,
a critério da Fazenda Municipal, a inexistência do resultado econômico, por não ter prestado
serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no prazo estabelecido por este
Código para o recolhimento do imposto.
Art. 50 - O prazo para homologação do cálculo do contribuinte é de 5 anos,
contados da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a existência de dolo do contribuinte,
fraude ou simulação pelo sujeito passivo.
Art. 51 - A autoridade competente poderá, por ato próprio, fixar o valor do
imposto por estimativa quando:
| - se tratar de atividade exercida em caráter provisório de natureza
temporária;
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Il - se tratar de contribuinte não tiver condições de emitir documentos
fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação
vigente;
IV - o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária
municipal;
V - nos demais casos, em que se evidencie a necessidade de tratamento
fiscal específico, a critério da autoridade pertinente.
$ 1º - o valor do imposto lançado por estimativa será expresso em Real, e
levará em consideração:
| - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
Il - o preço corrente dos serviços;
HI - o local onde se estabeleceu o contribuinte.
8 2º - O contribuinte sujeito ao regime de estimativa poderá, a critério da
autoridade competente, ficar dispensado do uso de livros fiscais e emissão de documentos.
Art. 52 - O imposto ao ser fixado por estimativa, a critério da Fazenda
Municipal, observará as seguintes normas relativas ao cálculo e recolhimento do tributo:
| - informações fornecidas pelo contribuinte e outros elementos
informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à
atividade;
Il - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos;
HI - total dos salários pagos;
IV - total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
V - total das despesas de água, luz, força e telefone;
VI - aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a
prestação dos serviços, ou 1 % do valor desses bens, se forem próprios.
8 1º - O montante do imposto assim estimado será parcelado para
recolhimento em prestações mensais.
S8 2º - Findo o período fixado pela administração para o qual se fez a
estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado por qualquer motivo, será apurado o preço real
dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período
considerado.
8 3º - Verificada qualquer diferença entre o montante do recolhido e o
apurado, será ela:
| - recolhida dentro do prazo de 30 dias, contados da data do encerramento
do período considerado, quando favorável ao fisco;
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Il - restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte, a ser
apresentado dentro do prazo de 30 dias, contados da data do encerramento ou cessação da
adoção do sistema, quando favorável ao sujeito passivo, salvo quando, no exercício, houver sido
apurada por qualquer forma, sonegação do imposto pelo contribuinte.
8 4º - O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a
critério da Fazenda Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimentos
ou por grupo de atividades.
8 5º - A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer
tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Fazenda Municipal, seja de
modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de
atividades.
8 6º - A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para
determinado exercício ou período, e, ser for o caso, reajustar as prestações subsequentes à
revisão.
Art. 53 - Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados,
ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de vinte dias, contados do recebimento
da comunicação.
SEÇÃO IV
ARRECADAÇÃO
Art. 54 - O imposto será recolhido mensalmente, aos cofres da Prefeitura
Municipal, mediante o preenchimento de guias, independentemente de prévio exame da
autoridade administrativa, até o quinto dia do mês subsegúente ao vencimento.
Parágrafo Único - Nos casos de diversões públicas, se o prestador de
serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município, o imposto será recolhido
diariamente, dentro das vinte e quatro horas seguintes ao encerramento das atividades do dia
anterior.
Art. 55 - Nos casos dos incisos | e Il do artigo 47, o imposto será recolhido
pelo contribuinte, anualmente, em uma única parcela no prazo definido em regulamento pelo
executivo.
8 1º - O pagamento do imposto poderá ser antecipado em até trinta
dias com desconto de 10 %.
S 2º - O pagamento do imposto poderá ser efetuado em até 2 (duas)
parcelas iguais.
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Art. 56 - As diferenças de imposto apurado em levantamento fiscal,
constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 15(quinze) dias, contados da
data do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
-024-
SEÇÃO V
NÃO INCIDÊNCIA
Art. 57 - O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre
os seguintes serviços prestados:
| - por contratos de relação de emprego e pelos assalariados definidos em
leis trabalhistas, prestações de trabalho e terceiros,
Il - por trabalhadores avulsos;
ll - por diretores, administradores, sócios gerentes e membros de
conselhos consultivos e fiscais de sociedade;
IV - por servidores públicos federais, estaduais, municipais ou autárquicos,
inclusive os inativos amparados pelas respectivas legislações que os definam como tais.
SEÇÃO VI
ISENÇÕES
Art. 58 - São isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
| - os serviços prestados por profissionais autônomos, não estabelecidos e
caracterizados como trabalhos físicos ou artesanais;
Il - os prestados por associações culturais;
ll - os de diversão pública, com fins beneficente ou considerado de
interesse da comunidade pelo órgão de Educação e Cultura do Município.
SEÇÃO VII
PENALIDADES
Art. 59 - As infrações às disposições deste Capítulo serão punidas com as
seguintes penalidades:
| - multa equivalente a R$ 50,00(Cinquenta Reais) nos casos de:
a - não comparecimento à repartição própria do Município, para solicitar a
inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviço, ou anotação das alterações ocorridas:
b - inscrição ou sua alteração, comunicação de venda ou transferência de
estabelecimento e encerramento ou transferência de ramo de atividade, após o prazo de trinta dias
contados da data da ocorrência do evento.
Il - multa equivalente a 20% do imposto devido, que será apurada pela
fiscalização, em decorrência de arbitramento do preço, observadas as disposições do artigo 42,
inciso, parágrafos desta lei, nos casos de:
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-025 -
a - falta de livros fiscais;
b - falta de escrituração do imposto indevido;
c - dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;
d - falta do número de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço em
documentos fiscais;
Ill - multa equivalente a R$ 50,00 nos casos de:
a - falta de declaração de dados;
b - erro, omissão ou falsidade na declaração de dados.
IV - multa equivalente a R$ 50,00 nos casos de:
a - falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela
Administração Municipal;
b- falta ou recusa de exibição de livros, notas ou documentos fiscais;
c - retirada do estabelecimento ou domicílio do prestador, de livros ou
documentos fiscais, exceto nos casos previstos em regulamento;
d - sonegação de documentos para a apuração do preço dos serviços;
e - embaraço ou impedimento à fiscalização.
Parágrafo Único - A falta de pagamento do imposto no prazo fixado no art.
55 e seu Parágrafo 2º, ou quando for o caso no prazo fixado no art. 56, sujeitará o contribuinte:
| - a multa de 10 % sobre o valor do débito até trinta dias do vencimento;
ll - a cobrança de juros moratórios de 1% sobre o valor atualizado
monetariamente.
a CAPÍTULO Ill
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE == ns E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS
SEÇÃO |
FATO GERADOR E CONTRIBUINTE
Art. 60 - O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a
eles relativos, mediante ato oneroso “inter vivos” tem como fato gerador:
| - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, conforme definido na lei civil;
Il - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto
os direitos reais de garantia;
HI - a cessão de direitos relativos às transmissões nos incisos anteriores.
Art. 61 - A incidência do imposto alcança os seguintes atos:
399999999999999999909999999999999999999D DDD DDD OL
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 029 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre emenda a Lei
Complementar nº004/2001, no
Art. 14º, Inciso III, que concede
isenção de IPTU”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS APROVOU EO
PREFEITO MUNICIPAL, No uso das atribuições legais, Sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta-se ao Inciso III, do Art. 14º da Lei
Complementar nº. 004/2001, que passará a ter a seguinte redação:
III - Os aposentados, pensionista, incapazes, e aqueles que
venham a adotar crianças dentro do município e que comprovem renda
familiar de 02 (dois) salários mínimos, vigente no país, desde que sejam
proprietários ou possuidores de uma única propriedade urbana.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho, 1-de dezembro de 2009.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro.
Fone: (67) 3287-4500
23399992992999999999999999993999999992999999999IDIIDIID
-026 -
| - a compra e venda de bens imóveis e atos equivalentes ou a cessão de
direitos deles decorrentes; .
Il - a incorporação de bens imóveis ou direitos reais ao patrimônio de
pessoa jurídica, ressalvado o disposto nos incisos | e Il do artigo 64;
ll - a compra e venda de benfeitorias, excetuadas as indenizações
daquelas feitas pelo proprietário ao locatário;
IV - a arrematação, adjudicação e remissão em ata pública de bens
imóveis;
V - o excesso do quinhão lançado por um dos cônjuges, em separação
judicial ou divórcio, na divisão do patrimônio comum, para efeitos de dissolução da sociedade
conjugal;
VI - a instituição e a substituição fideicomissária;
VII - a sub-rogação de bens inalienáveis;
VIII - a constituição de enfiteuse e subenfiteuse;
IX - a transmissão da propriedade de bens imóveis, sem prejuízo do
disposto nos incisos anteriores, em consequência de:
a) dação em pagamento;
b) sentença declaratória de usucapião;
c) mandado em causa própria e seus substabelecimentos, quando
configurar transação e o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
d) compromissos de compra e venda quitadas, inclusive cessões de
direitos dele decorrentes;
X - a cessão de direitos de usufruto sobre bens imóveis;
XI - a transferência de direito sobre construção existente em terreno alheio,
ainda que feita ao proprietário do solo;
XII - a permuta de bens imóveis ou de direitos a eles relativos;
XIII - torna ou reposição que ocorra nas partilhas, em virtude de separação
judicial ou divórcio quando qualquer interessado receber, dos imóveis situados no território do
Município, quota parte cujo valor seja maior do que o valor da quota parte que lhe é devida da
totalidade dos bens, incidindo sobre a diferença.
XIV - a aquisição de terras devolutas;
XV - quaisquer outros atos ou contratos translativos da propriedade de
imóveis e de direitos a eles relativos, situados no território do Município, sujeitos à transcrição, na
forma da lei.
Parágrafo Único - Será devido novo imposto:
| - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
Il - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão;
IV - na retrovenda.
Art. 62 - O contribuinte do imposto é:
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| - o adquirente ou cessionário dos bens ou direitos transmitidos ou
cedidos;
Il - na permuta, cada um dos permutantes.
Parágrafo Único - Nas transmissões ou cessões que se efetuarem sem
recolhimento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por este pagamento o
transmitente e o cedente, conforme o caso.
SEÇÃO Il
NÃO INCIDÊNCIA
Art. 63 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis e de
direitos a eles relativos quando:
| - efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em
realização de capital;
Il - decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
8 1º - O disposto nos incisos | e Il deste artigo não se aplica quando a
pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante à compra e venda desses bens ou
direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
8 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no
parágrafo anterior, quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos
dois anos seguintes ao da aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direito a
aquisição de imóveis.
8 3º - Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos
anteriores, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o
valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre ele.
SEÇÃO II
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 64 - A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos
transmitidos ou pactuados no negócio jurídico, avaliado e fixado pelo órgão competente da
Municipalidade.
| - o valor da base de cálculo do imposto, será apurado por dados
constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal, através dos quais o Poder Executivo anualmente edita a
Planta Genérica de Valores, referida no artigo 11 e seu parágrafo único desta lei.
Il - o valor da base de cálculo de imposto de imóveis rurais quando tiver por
base o valor da terra nua estabelecida pelo órgão federal competente, poderá ser atualizado
monetariamente pelo Município, até a data da transmissão.
Parágrafo Único - Nos casos abaixo especificados, a base de cálculo será:
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-028 -
| - na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, o valor
estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior;
Il - na concessão real de uso e na cessão de direitos de usufruto o valor do
negócio ou 50% do valor do bem imóvel, se maior;
Ill - no caso de acessão física, o valor da indenização ou o valor venal da
fração ou acréscimo transmitido, se maior;
IV - na transmissão por sentença declaratória de usucapião, o valor
estabelecido pela avaliação judicial;
V - na dação em pagamento, o valor venal do bem imóvel;
VI - na permuta, o valor venal de cada imóvel ou de direito permutado;
VII - na transmissão do domínio útil, o valor venal do imóvel;
Mill - nas tornas ou reposição, verificadas em partilhas ou divisões, o valor
da parte excedente da meação ou quinhão ou da parte ideal consistente em imóveis;
IX - na instituição de fideicomisso, o valor venal do imóvel ao tempo em que
o fideicomissário entrar na posse dos bens legados;
X - nas cessões de direito, o valor venal do imóvel.
Art. 65 - A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto
será endereçada à repartição municipal que efetuou o cálculo, acompanhada de laudo técnico de
avaliação do imóvel ou direito transmitido.
Art. 66 - O imposto será calculado aplicando-se o valor estabelecido como
base de cálculo as seguintes alíquotas:
| - transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, em
relação à parcela financiada - 0,5%;
Il - demais transmissões e cessões - 2%.
Parágrafo Único - Devido ao caráter social da norma estabelecida no inciso
| deste artigo, a mesma não se aplica a imóveis já quitados pelo SFH.
SEÇÃO IV
ISENÇÃO
Art. 67 - são isentos de imposto:
| - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono
da propriedade;
ll - a 1º transmissão decorrente da execução de planos de habitação para
população de baixa renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes que
sejam de interesse social;
ar ll - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma
agrária;
SEÇÃO V
PAGAMENTO
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Art. 68 - O pagamento do imposto realizar-se-á:
| - nas transmissões ou cessões por escritura pública, antes de sua
lavratura;
Il - nas transmissões ou cessões por documento particular, mediante a
apresentação do mesmo à fiscalização, dentro de trinta dias de sua assinatura;
HI - nas transmissões ou cessões por meio de procuração em causa própria
ou documento que lhe seja assemelhado, antes de lavrado o respectivo instrumento;
IV - nas transmissões em virtude de qualquer sentença judicial, dentro de
trinta dias do trânsito em julgado da sentença;
V - na arrematação, adjudicação, remissão e usucapião, até trinta dias
após o ato ou o trânsito em julgado da sentença, mediante guia de arrecadação expedida pelo
escrivão do feito;
VI - nas aquisições de terras devolutas, antes de assinado o respectivo
título, que deverá ser apresentado à autoridade fiscal competente para cálculo do imposto devido e
no qual será anotada a guia de arrecadação;
VII - nas tornas ou reposição em que sejam os interessados incapazes,
dentro de trinta dias contados da data da intimação do despacho que as autorizar:
VIII - na cessão física, até a data do pagamento da indenização;
IX - para o caso de escrituras lavradas fora do Município, à data do registro
da escritura no cartório competente, época em que será procedida a avaliação do imóvel, levando-
se em conta o valor venal do mesmo no dia da apresentação da aludida escritura.
Art. 69 - O imposto será recolhido através de guia de arrecadação visada
pelo órgão municipal competente.
SEÇÃO VI
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 70 - O sujeito passivo é obrigado a apresentar, na repartição
competente da Prefeitura, os documentos e informações necessários ao lançamento do imposto,
conforme estabelecido em regulamento.
Art. 71 - Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos,
escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago.
. Art. 72 - Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do
imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
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«030 -
Art. 73 - Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão
constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à
repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 dias a contar da data em que for lavrado o
contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da
transferência do bem ou direito.
SEÇÃO VII
RESTITUIÇÃO
Art. 74 - O imposto recolhido será devolvido, no todo:ou em parte,. quando:
| - não se complete 0 ato ou o contrato sobre que se tiver pago, depois.de
rêguerido com provas bastantes e suficientes; . . o
Il - for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do
ato ou-contrato pelo qual tiver sido pago; . . . . no
III - for posteriormente reconhecida a não incidência-ou o: direito à isenção;
IV - houver sido recolhido a maior.
SEÇÃO VIII
FISCALIZAÇÃO
Art. 75 - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e
de registro de títulos e documentos e quaisquer serventuários da justiça não poderão praticar atos
que importem em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas
sessões, sem que os interessados apresentem comprovantes originais do pagamento do imposto,
o qual será transcrito, em seu inteiro teor, no instrumento respectivo.
Art. 76 - Os serventuários referidos no artigo anterior ficam obrigados a
facilitar a fiscalização da Fazenda Municipal, os exames em cartórios dos livros, registros e outros
documentos e a fornecer, gratuitamente, quando solicitado, certidões de atos que forem lavrados,
transcritos, averbados e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.
Art. 77 - Todos os serventuários referidos no artigo anterior desta lei, ficam
obrigados a, no prazo de 15 dias dos atos praticados, comunicar todos os atos translativos de
domínio imobiliário, identificando o objeto da transação, nome das partes e demais dados
necessários ao Cadastro Imobiliário Fiscal do Município.
SEÇÃO IX
PENALIDADES
Art. 78 - O adquirente do imóvel ou direito que não apresentar o seu título à
repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 50% sobre o valor do imposto.
Art. 79 - O não pagamento do imposto, nos prazos fixados nesta lei, sujeita
o infrator à multa correspondente a 100% sobre o valor do imposto devido.
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-031 -
Parágrafo Único - igual penalidade será aplicada aos serventuários que
descumprirem o previsto no artigo 75.
Art. 8 - A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a
elementos que possam influir no cálculo do imposto, sujeitará o contribuinte à multa de 200%
sobre o valor do imposto sonegado.
Parágrafo Único - igual multa será aplicada a qualquer pessoa, inclusive
serventuários, que intervenha no negócio jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxiliar na
inexatidão ou omissão praticada.
Art. 81 - O contribuinte que deixar de mencionar os frutos pendentes e
outros bens transmitidos juntamente com a propriedade, fica sujeito à multa de 100% do imposto
sonegado.
SEÇÃO X
NORMAS GERAIS
Art. 82 - Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na
cessão dos respectivos direitos, cumulada com contrato de construção, por empreitada de mão-
de-obra e materiais, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser
exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria no estado em que se
encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.
Art. 83 - O promissário-comprador de lote de terreno que construir no
imóvel antes de receber a escritura definitiva, ficará sujeito ao pagamento do imposto sobre o valor
da construção e/ou benfeitoria, salvo se comprovar que as obras referidas foram feitas após o
contrato de compra e venda, mediante exibição de um dos seguintes documentos:
| - alvará de licença para construção;
Il - contrato de empreitada de mão-de-obra;
Ill - notas fiscais do material adquirido para a construção;
IV - certidão de regularidade da situação da obra, perante o Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS.
Art. 84 - Enquanto não for definitivamente organizado o cadastro imobiliário
do Município, o imposto será recolhido de acordo com o preço do valor constante da escritura ou
do instrumento particular, conforme o caso.
Parágrafo Único - Provado, em qualquer caso, que o preço ou valor
constante do instrumento de transmissão foi inferior ao realmente contratado, será aplicada, a
ambos os contratantes, multa equivalente a três vezes a diferença do imposto não recolhido, sem
prejuízo do imposto devido.
TÍTULO Ill
TAXAS
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19999
1999999
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-032 -
CAPÍTULO |
TAXAS DE LICENÇA
SEÇÃO |
FATO GERADOR E CONTRIBUINTE
Art. 85 - As taxas de licença tem como fato gerador o efetivo exercício
regular do poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligências,
exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.
Art. 86 - Considera-se exercício do poder do polícia a atividade da
Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança,
higiene, ordem, costumes, tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos.
$ 1º - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando
desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo
legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de
poder.
8 2º - O poder de polícia administrativa será exercido em relação a
quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, exercidos em caráter permanente ou temporário
nos limites da competência do município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia
licença da Prefeitura.
Art. 87 - As taxas de licença serão devidas para:
| - localização;
Il - fiscalização de funcionamento em horário normal e especial;
rcício da atividade do comércio ambulante;
IV - aprovação e execução de obras, instalações e urbanização de áreas
particulares;
V - publicidade;
VI - execução de loteamento, desmembramento, remembramento ou
desdobramento;
VII - ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.
Art. 88 - O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica
que der causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao Poder de polícia
administrativa do Município.
SEÇÃO II
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 89 - A base de cálculo das taxas de polícia administrativa do Município
é o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder da polícia.
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Art. 90 - A taxa de licença será calculada pela aplicação dos percentuais
relacionados na Tabela Il, que integra este Código.
SEÇÃO III
INSCRIÇÃO
Art. 91 - Ao requerer a licença, o contribuinte fornecerá à Prefeitura os
elementos e informações necessárias à sua inscrição no Cadastro Fiscal, a critério da autoridade
administrativa.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 92 - As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em
conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos-recibos constarão, obrigatoriamente, os
elementos distintos de cada tributo e os respectivos valores.
SEÇÃO V |
ARRECADAÇÃO
Art. 93 - As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das
atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder da polícia administrativa do município,
mediante guia oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos em
Regulamento.
SEÇÃO VI
PENALIDADES
Art. 94 - O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar
quaisquer atos sujeitos ao poder de polícia do Município e dependentes de prévia licença, sem a
autorização da Prefeitura, de que trata o art. 86, 8 2º, e sem o pagamento da respectiva taxa de
licença, ficará sujeito à multa de 50% sobre o valor da taxa de licença devida.
Parágrafo Único - Ao contribuinte reincidente será imposta multa em dobro.
SEÇÃO VII
NORMAS GERAIS
Art. 95- As taxas de licença para localização e para funcionamento também
são devidas pelos depósitos fechados destinados a guardar de mercadorias.
Art. 96 - As licenças para localização e para funcionamento serão
concedidas desde que as condições de zoneamento, higiene e segurança do estabelecimento
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16
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sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercidos, observados os requisitos da legislação
edilícia e urbanística do Município.
-034 -
$ 1º - Serão obrigatórias novas licenças toda vez que ocorrerem
modificações nas características do estabelecimento ou no ramo da atividade nele exercida ou
ainda ocorrer transferências de local do estabelecimento.
$ 2º - As licenças poderão ser cassadas e determinado o fechamento do
estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a
concessão das licenças, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades
cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do
estabelecimento.
$ 3º - As licenças serão concedidas sob a forma de alvarás, que deverão
ser fixados em locais visíveis e de fácil acesso à fiscalização.
S$ 4º - As taxas de localização e de funcionamento serão recolhidos de uma
vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia
administrativas do Município.
Art. 97- As pessoas que queiram manter seus estabelecimentos abertos
fora do horário normal, nos casos em que a lei o permite, só poderão iniciar suas atividades
mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa correspondente.
Parágrafo Único - considera-se horário especial o período correspondente
aos domingos e feriados, em qualquer horário, nos dias úteis, das 18 às 6 horas e aos sábados
após as 12:30 horas.
Art. 98 - Para os estabelecimentos abertos em horário especial, à taxa de
licença para funcionamento será acrescida das seguintes alíquotas:
| - sábados, domingos e feriados: 50% da taxa devida;
Il - das 18 às 6 horas: 70% da taxa de vida;
Art. 99 - Os acréscimos constantes do artigo 98 não se aplicam às
seguintes atividades:
| - impressão e distribuição de jornais;
Il - serviços de transportes coletivos;
III - institutos de educação e de assistência social;
IV - postos de abastecimentos de combustíveis;
Art. 100 - A taxa de expedição de alvará para funcionamento é anual e será
recolhido de uma só vez, nos termos do artigo 93 desta lei.
-035 -
Art. 101 - Nos casos de atividades múltiplas exercidas no mesmo
estabelecimento, as taxas de licenças serão calculadas e pagas levando-se em consideração a
atividade sujeita a maior ônus fiscal.
Art. 102 - A taxa de licença de comércio ambulante é anual, semestral,
mensal ou diária e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos
atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do artigo 90 desta lei.
Parágrafo Único - A taxa de licença de comércio ambulante, quando anual,
será recolhida na seguinte conformidade:
| - total, se a atividade se iniciar no primeiro semestre;
Il - pela metade, se a atividade se iniciar no segundo semestre;
Art. 103 - As taxas de licença para execução de obra, loteamento,
desmembramento ou remembramento só serão concedidas mediante prévio exame e aprovação
das plantas ou projetos, na forma da legislação urbanística aplicável.
SEÇÃO VII
NÃO INCIDÊNCIA
Art. 104 - Ficam excluídos da incidência da taxa de licença os seguintes
atos e atividades:
| - a execução de obras em imóveis de propriedade da União, Estados e
Municípios quando executados diretamente por seus órgãos;
Il - a publicidade de caráter patriótico, a concernente à segurança nacional
e a referente em vigor;
Ill - a execução de obra particular, exclusivamente residencial, de até 60m?,
com base em projeto elaborado pelo órgão competente da Prefeitura;
IV - a ocupação de área em vias e logradouros públicos por:
a) feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras,
conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;
b) exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades
de cunho notoriamente religioso;
c) candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase de
campanha, observada a legislação eleitoral em vigor;
V- as atividades desenvolvidas por:
a) vendedores ambulantes de jornais e revistas;
b) engraxates ambulantes;
c) vendedores de artigos de indústria doméstica e de arte popular de
sua própria fabricação, sem auxílio de empregados;
-036 -
d) cegos e mutilados, quando exercidas em escala ínfima.
CAPÍTULO Il
TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO |
FATO GERADOR E CONTRIBUINTE
Art. 105 - As taxas de serviços públicos tem como fato gerador à utilização,
efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à
sua disposição.
Parágrafo Único - Considera-se o serviço público:
| - utilizado pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;
b) potencialmente, quando seja posto à sua disposição mediante
atividade administrativa em efetivo funcionamento;
Il - específico, quando suscetível de utilização separadamente, por parte de
cada um dos seus usuários.
Art. 106 - O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou
possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público abrangido pelo
serviço prestado.
Parágrafo Único - Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha
acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila ou assemelhados, à via ou
logradouro público.
Art. 107 - As taxas de serviços serão devidas para:
| - coleta domiciliar de lixo;
Il - limpeza das vias públicas urbanas.
O II
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 108 - A base de cálculo das taxas de serviços públicos é o custo total
do serviço prestado.
Art. 109 - calcular-se-á o custo dos serviços considerando-se o total anual
das despesas do exercício anterior relativas à prestação dos serviços, devidamente atualizado
usando-se índices oficiais de inflação.
-037 -
Art. 110 - As remoções de lixo ou entulho que excedam a 1mº serão feitas
mediante o pagamento de preço público.
Art. 111 - A taxa de serviços urbanos será calculada pela aplicação, dos
valores relacionados na Tabela Ill, que integra este Código.
SEÇÃO III
NÃO INCIDÊNCIA
Art. 112 - Ficam excluídos da incidência da taxa de serviços urbanos os
serviços de coleta domiciliar de lixo e limpeza das vias públicas urbanas relacionadas com:
| - imóveis de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
Il - imóveis de propriedade de instituição de educação e assistência social e
os utilizados como templos de qualquer culto.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 113 - As taxas de serviços podem ser lançadas isoladamente ou em
conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos - recibos constarão, obrigatoriamente, os
elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 114 - O pagamento das taxas de serviços públicos será feito nos
vencimentos e locais indicados nos avisos-recibos.
SEÇÃO VI
PENALIDADES
Art. 115 - O contribuinte que deixar de recolher as taxas devidas nos
prazos indicados nos avisos-recibos ficará sujeito:
|- à multa de 10% sobre o valor do débito, até trinta dias do vencimento;
Il - à cobrança de juros moratórios de 1%(um por cento) sobre o valor do
debito.
CAPÍTULO Il
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
SEÇÃO |
229299999 2999999999399299329299993999999999299993939999DD7.
-038 -
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 116 - Pela prestação dos serviços de matrícula vacinação de cães, de
apreensão e depósito de bens de móveis, animais e mercadorias, de cemitério, inclusive quanto às
concessões, o abate de gado, e a extinção de formigueiros, os serviços referentes à Inspetoria de
Trânsito, será cobrada a taxa de que trata este Capítulo.
Art. 117 - A arrecadação das taxas de que trata este Capítulo será prévia
ou no ato da prestação do serviço, segundo as condições previstas em regulamento ou instruções
e de acordo com a Tabela Ill, anexa a este Código.
Art. 118 - O abate de gado destinado ao consumo, só será permitido
mediante licença da prefeitura, precedido da inspeção sanitária feita nas condições previstas nas
posturas municipais.
Parágrafo Único - A arrecadação da taxa do abate referido neste artigo,
será feita por antecipação, no ato da solicitação da respectiva licença.
Art. 119 - A exigência da taxa não atinge o abate de gado em charqueadas,
frigoríficos ou outros estabelecimentos semelhantes, fiscalizados pelo serviço federal competente,
exceto quanto ao gado cuja carne fresca se destinar ao consumo local, ficando o abate, neste
caso, sujeito ao tributo.
Art. 120 - Fixa à multa de R$ 50,00, por cabeça abatida, quem abater gado
fora do Matadouro Municipal sem prévia licença da Prefeitura e pagamento das taxas devidas.
Parágrafo Único - Para as demais infrações ao disposto neste Capítulo,
aplicar-se-ão no que couber, as multas previstas no art. 131 deste Código.
TÍTULO IV
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO |
FATO GERADOR E CONTRIBUINTE
Art. 121 - A contribuição da melhoria tem como fato gerador à execução de
obra pública pelo Município, da qual decorra melhoria para os imóveis abrangidos pela mesma.
Parágrafo Único - A obra pública referida no “caput” deste artigo poderá ser
aquela realizada pela Administração direta ou indireta municipal, inclusive quando resultante de
convênio com a União e o Estado ou com entidade pública federal ou estadual.
Art. 122 - O sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário, o
titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado por obra pública.
-039 -
8 1º - A contribuição de melhoria dos bens indecisos, será lançada em
nome de qualquer um dos titulares a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que
lhes couberem.
$ 2º - A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o
imóvel, ainda após a transmissão.
SEÇÃO Il
BASE DE CÁLCULO
Art. 123 - A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo da obra.
$ 1º - No custo da obra serão incluído as parcelas relativas a projetos,
fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamentos, inclusive os encargos
respectivos.
8 2º - O custo da obra terá a sua expressão monetária atualizada na época
do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de atualização oficial de inflação.
Art. 124 - O custo da obra será rateado entre os contribuintes na proporção
direta do tamanho da testada do terreno do imóvel beneficiado.
Art. 125 - O Prefeito, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para
os usuários e o nível de renda dos contribuintes, fica autorizado a reduzir em até 50% o custo da
obra a que se refere o artigo anterior.
SEÇÃO III
COBRANÇA
Art. 126 - Para a cobrança da contribuição de melhoria, o órgão fazendário
da Prefeitura deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:
| - memorial descritivo da obra, seus custos parciais e seu custo total;
Il - determinação da parcela do custo a ser rateado entre os contribuintes,
Ill - relação das vias ou trechos de vias onde se localizam os imóveis
beneficiados;
IV - relação dos imóveis beneficiados, sua área territorial e o cumprimento
de sua testada;
V - valor da contribuição de melhoria por metro de testada.
Art. 127 - O sujeito passivo da contribuição de melhoria tem o prazo de
trinta dias, a contar da data de publicação do edital, para a impugnação de qualquer dos
elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
-040 -
Parágrafo Único - A impugnação deverá ser dirigida ao órgão fazendário da
Prefeitura, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo
fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da contribuição de melhoria.
Art. 128 - Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de
melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
Art. 129 - A notificação de lançamento, diretamente ou por edital, conterá:
| - identificação do contribuinte e respectivo imóvel beneficiado;
Il - valor da contribuição de melhoria lançado;
ll - prazos para pagamento de uma só vez ou parceladamente e
respectivos locais de pagamento;
IV - prazos para impugnação.
SEÇÃO IV
PAGAMENTO
Art. 130 - A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou
parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:
| - o pagamento de uma só vez gozará do desconto de 20% se efetuado até
o vencimento da primeira parcela;
Il - as parcelas serão corrigidas mensalmente, mediante aplicação dos
índices oficiais de inflação.
Art. 131 - O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte:
| - à cobrança de juros de mora de 1%(um por cento) sobre o valor do
debito;
Il - à multa de 10% sobre o valor do débito;
Art. 132 - Ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria os
imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime
de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso.
Art. 133 - Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do
Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação
da contribuição de melhoria devida pela implantação de obra pública federal ou estadual, cabendo
ao Município percentagem na receita arrecadada.
Art. 134 - O Prefeito poderá delegar a entidade da administração indireta
municipal as funções de cálculo, cobrança e arrecadação de contribuição de melhoria, bem como
39399993999999393999999939993299993939999999DI9DIDDIVDIIT
-041-
de julgamento das reclamações, impugnações e recursos, atribuídas nesta Lei ao órgão fazendário
da Prefeitura.
TITULO V
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO |
NORMAS GERAIS
Art. 135 - A obrigação tributária é principal ou acessória.
$ 1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem
por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se juntamente com o
crédito dela decorrente.
8 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por
objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da
fiscalização dos tributos.
8 3º - A inobservância da obrigação acessória, converte-a em obrigação
principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO Il
FATO GERADOR
Art. 136 - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste
Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos
tributos de competência do Município.
Art. 137 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na
forma da legislação tributária do Município imponha a prática ou a abstenção do ato que não
configure obrigação principal.
CAPÍTULO IIl
SUJEITO ATIVO
Art. 138 - O Município de Porto Murtinho como sujeito ativo da obrigação
tributária, é a pessoa jurídica de direito público titular da competência privativa para decretar,
arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes.
8 1º - A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da
capacidade de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou ainda, de executar leis, serviços, atos ou
decisões administrativas na área tributária, que poderá ser conferida a outra pessoa jurídica de
direito público.
8 2º - Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de
direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos.
1999
)
-042-
CAPÍTULO IV
SUJEITO PASSIVO
SEÇÃO |
NORMAS GERAIS
Art. 139 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou
jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária de
competência do Município ou impostos por ele.
Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal será
considerado:
| - contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que
constitua o respectivo fato gerador;
Il - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua
obrigação decorrer de disposições expressas neste Código.
Art. 140 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à
prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.
SEÇÃO II
SOLIDARIEDADE
Art. 141 - São solidariamente obrigadas:
| - as pessoas expressamente designadas neste Código;
Il - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o
fato gerador da obrigação principal.
Parágrafo Único - A solidariedade referida neste artigo não comporta
benefício de outrem.
Art. 142 - A solidariedade produz os seguintes efeitos, salvo os casos
expressamente previstos em lei:
| - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
Il - a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados,
salvo se outorgada pessoalmente a um deles, substituindo, neste caso, a solidariedade quanto aos
demais pelo saldo;
HI - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados,
favorece ou prejudica aos demais.
SEÇÃO III
-043 -
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 143 - A capacidade tributária passiva independe:
| - da capacidade civil das pessoas naturais;
Il - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação
ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração
direta de seus bens ou negócios;
ll - de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que
configure uma unidade econômica ou profissional.
SEÇÃO Iv
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 144 - Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao
Fisco o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde
por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam ou
possam vir a constituir obrigação tributária.
$ 1º - Na falta de eleição de domicílio tributário pelo contribuinte ou
responsável, considerar-se-á como tal:
| - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta
incerta ou desconhecida, a sede habitual de sua atividade;
Il - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou as firmas individuais, o
lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, ou
de cada estabelecimento comercial;
ll - quanto a pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas
repartições no território do Município.
8 2º Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer
dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou
responsável o lugar dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação
tributária respectiva.
83º A autoridade Administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando
sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a
arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.
Art. 145 - O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas
petições, requerimentos, reclamações, recursos, declarações, guias, consultas e quaisquer outros
documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.
CAPITULO V
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO |
299999999999999999999999999999999999999999939IIDIID
-044.-
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 146 - Sem prejuízo do disposto no Código Tributário Nacional, a lei
pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,
vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou
atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
SEÇÃO II
RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 147 - O disposto nesta seção aplica-se por igual aos créditos tributários
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, ou aos
constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias
surgidas até a referida data.
Art. 148 - Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial
urbano, às taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis e as contribuições de
melhoria, sub-roga-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a
prova de sua quitação.
Parágrafo Único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-
rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 149 - São pessoalmente responsáveis:
| - o adquirente ou remitente, pelos débitos tributários do “de cujus”
existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do
quinhão do legado ou da meação;
Ill - o espólio, pelos débitos tributários do “de cujus” até a data de abertura
da sucessão.
Art. 150 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,
transformação ou incorporação, de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a
data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionado, transformadas ou incorporados.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção
de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja
continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social,
ou sob firma individual.
Art. 151 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de
outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de
prestação de serviços ou profissional e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra
razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo do estabelecimento
adquirido devidos até a data do ato:
19999999999999
)
9
-045 -
= | - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria
ou atividade;
o Il - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou
iniciar, dentro de 6 meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro
ramo de comércio, indústria ou profissão.
SEÇÃO III
RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 152 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da
obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que
intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
|- os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores;
Il - os tutores e curadores, pelos débitos tributários de seus tutelados ou
curatelados;
Ill - os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários;
IV - o inventariante, pelos débitos tributários do espólio;
V- o síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou
pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos débitos
tributários dos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII - os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso
de liquidação.
Parágrafo Único - Ao disposto neste artigo somente se aplicam às
penalidades de caráter moratório.
Art. 153 - São pessoalmente responsáveis pelo crédito correspondentes às
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei,
contrato social ou estatutos:
|- as pessoas referidas no artigo anterior;
Il - os mandatários, prepostos e empregados;
Ill - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
privado.
SÉÇÃO IV
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 154 - Salvo disposição de lei contrária, a responsabilidade por
infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 155 - A responsabilidade é pessoal do agente:
-046 -
| - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções,
salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no
cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
Il - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja
elementar;
ll - quanto às infrações que decorrem direta e exclusivamente do dolo
específico:
a) das pessoas referidas no artigo 162 contra aquelas por quem
respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados contra seus mandantes,
preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de
direito privado, contra estas.
Art. 156 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da
infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do
depósito da importância pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de
apuração.
Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada
após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados
com a infração.
TÍTULO VI
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO |
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO |
LANÇAMENTO
Art. 157 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o
crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,
calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a
aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo Único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 158 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da
obrigação e rege-se pela legislação vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
8 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência
do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de
-047-
fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado
ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir
responsabilidade a terceiros.
8 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por
períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato
gerador se considera ocorrido.
Art. 159 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só
poderá ser alterado em virtude de:
| - impugnação do sujeito passivo;
Il - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no
art. 1783.
Art. 160 - A notificação introduzida, de ofício ou em consequência de
decisão administrativa ou judicial nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no
exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo,
quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
SEÇÃO Il
MODALIDADE DE LANÇAMENTO
Art. 161 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito
passivo ou de terceiro, quando um e outro, na forma da legislação tributária presta à autoridade
administrativa informações sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação.
8 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando
vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde,
e antes de notificado o lançamento.
$ 2º Os erros contidos na declaração são apuráveis por exame serão
retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art. 162 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou leva em
consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade
lançadora mediamente processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam
omissos ou não mereçam fé às declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos
expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de
contestação, avaliação, contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 163 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade
administrativa nos seguintes casos:
| - quando a lei assim o determine;
-048 -
Il - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e
na forma da legislação tributária;
ll - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado
declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação
tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a
prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer
elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte pessoa
legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de
terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou terceiro
em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por
ocasião do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior ocorreu fraude ou
falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão pela mesma autoridade, de ato ou
formalidade essencial.
Art. 164 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos
cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever antecipar o pagamento sem prévio exame da
autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento
da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homóloga.
8 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo
extingue o crédito, sob condição resolutória do ulterior homologação do lançamento.
8 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial
do débito.
8 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,
considerados na apuração do saldo porventura devido e sendo o caso, na imposição de
penalidade ou sua graduação.
8 4º O prazo para homologação é de cinco anos contados da concorrência
do fato gerador quando expirado este prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado,
considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
CAPÍTULO II
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 165 - suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
99993993939939399323999999999939939399939999993993999999939933B5B
-049 -
|- a moratória;
Il - o depósito do seu montante integral;
HI - as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do
processo administrativo tributário;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Parágrafo Único - o disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela
consegúentes.
SEÇÃO II
MORATÓRIA
Art. 166 - Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito
passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito
tributário.
Art. 167 - A moratória somente pode ser concedida;
| - em caráter geral;
a) pelo Município;
b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de
comptôencia Federal e às obrigações de direito privado;
Il - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde
que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.
Parágrafo Único - A lei concessiva de moratória pode circunscrever
expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do Município, ou a determinada classe
ou categoria de sujeitos passivo.
Art. 168 - A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorizar sua
concessão em caráter individual, especificará, sem prejuizo de outros requisitos:
I- o prazo de duração de favor na concessão de caráter geral;
Il - as formas e garantias para a concessão do favor em caráter individual,
Ill - sendo o caso :
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que
se refere o inciso |, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa,
para ação de concessão em caráter individual;
3999293992999999299999399399999929299999999939999933I3IIB
-050 -
e) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de
concessão em caráter individual.
Art. 169 - Salvo disposição de lei em contrário à moratória somente
abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei o do despacho que a conceder, ou
cujo ançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito
passivo.
Parágrafo Único - A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou
simulação do sujeito passivo ou terceiro em benefício daqueles.
Art. 170 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito
adquirido, e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou
deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a
concessão do favor, cobrando-se o crédito atualizado de acordo com o Índice oficial de inflação,
acrescido de juros de mora:
| - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou
simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
Il - Sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo Único - no caso do inciso | deste artigo, o tempo decorrido entre
a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à
cobrança do crédito, no caso do inciso Il deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de
prescrito o referido direito.
SEÇÃO Ill
DEPÓSITO
Art. 171 - o sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral
da obrigação tributária a fim de responder a exigibilidade do crédito tributário.
S 1º Só será admitido o depósito, se o sujeito passivo tiver impugnado
administrativa ou judicialmente, a legitimidade do crédito tributário.
8 2º O depósito não ficará vinculado ao débito fiscal e poderá ser levantado
para manifestação de vontade do depositante.
Art. 172 - no caso de devolução do depósito por ter sido reconhecido o
direito do depositante, seu valor será atualizado e acrescido de juros de 1% ao mês, calculado
entre a data do depósito e a data em que tenha nascido o direito de o depositante requerer a
devolução.
CAPÍTULO III
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO |
-051 -
MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 173 - extinguem o crédito tributário:
|- o pagamento;
Il - a compensação;
HI - a transação;
IV - a remissão;
V-a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos
do disposto na legislação tributária do Município;
VIII - a consignação em pagamento quando julgada procedente, nos termos
do disposto a legislação tributária do Município;
IX - a decisão administrativa, irreformável, assim entendida a definitiva na
órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgada.
Parágrafo Único - A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou
parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição.
SEÇÃO II
PAGAMENTO
Art. 174 - A imposição de penalidade não ilide do pagamento integral ao
crédito tributário .
Art. 175 - O pagamento de um crédito não importa em presunção de
pagamento:
| - quando parcial, das outras prestações em que se decomponha;
Il - quando total de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros
tributos.
Art. 176 - Quando a legislação tributária não dispuser a respeito o
pagamento será efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
Art. 177 - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o
vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em se considera o sujeito passivo
notificado do lançamento.
Parágrafo Único - a legislação tributária pode conceder desconto pela
antecipação do pagamento, nas condições que estabelece em regulamento.
-052 -
. — Art. 178 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de
juros de mora, seja qual for o motivo determinante de falta, sem prejuízo da imposição das
penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em
lei tributária.
8 1º Se a lei dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados de
acordo com o índice oficial de inflação.
$ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta
formulada pelo devedor dentro do prazo legal para o pagamento de crédito.
Art. 179 - O pagamento do tributo será efetuado pelo contribuinte
responsável ou terceiros, em moeda corrente ou cheque.
8 1º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o
pagamento por cheque ou vale postal desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o
pagamento em moeda corrente.
$ 2º O crédito pago por cheque somente considera extinto com resgate
deste pelo sacado.
Art. 180 - Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do
mesmo sujeito passivo para com o Município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou
provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente
para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras,
na ordem enumerada;
| - em primeiro lugar aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar
aos decorrentes de responsabilidade tributária;
Il - primeiramente, as contribuições de melhoria, depois as taxas e por fim
os impostos;
Ill - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
Art. 181 - A importância do crédito tributário pode ser consignada
judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
| - de recusa de recebimento ou subordinação deste ao pagamento de
outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
Il - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências
administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de
tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
8 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se
propõe a pagar.
3999399999992999993999399999992929929999393999999993IIBB
-053 -
. . . 8 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e
a importância consignada é controvertida em renda; julgada improcedente na consignação no todo
ou em parte cobrar-se - à o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades
cabíveis.
SEÇÃO III
PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 182 - O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das
importâncias a título de créditos tributários nos seguintes casos:
| - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou em valor
maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias
materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
Il - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer
documento relativo ao pagamento;
Ill - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 183 - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza,
transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o
referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro estar por este expressamente
autorizado a recebê-la.
Art. 184 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução na
mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades, salvo as decorrentes de infrações de
caráter formal não prejudicadas pela causa de restituição.
Parágrafo Único à restituição vence juros não capitalizáveis a partir do
trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 185 - O direto de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do
prazo de 5 anos, contados:
| - nas hipóteses dos incisos | e Il do art. 198 da data de extinção do crédito
tributário;
Il - na hipótese do inciso Ill do artigo 198 da data em que se tornar
definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado,
anulado, revogado ou rescindindo a decisão condenatória.
Art. 186 - Prescreve em dois anos a ação anulatória de decisão
administrativa que delegar a restituição.
39999299999999999399299999999999999993I999I99ID)DIDAIIDI
-054 -
no Parágrafo Único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação
judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao
representante judicial da Fazenda Municipal.
SEÇÃO IV
DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 187 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou
cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de
créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra
a Fazenda Municipal, sempre que o interesse do Município o exigir.
Parágrafo Único - sendo vincendo o crédito do sujeito passivo a lei
determinará, não podendo, porém cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% ao
mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e do vencimento.
Art. 188 - A lei pode facultar nas condições que estabeleça ao sujeito ativo
e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe
em término de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
Art. 189 - A lei pode autorizar o poder executivo a conceder, por despacho
fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo:
|- a situação econômica do sujeito passivo;
Il - ao erro por ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria
de fato;
Ill - à diminuta importância de crédito tributário;
IV - as considerações de equidade, em relação com as características
pessoais ou materiais do caso;
V- às condições peculiares a determinada região do território do Município.
Parágrafo Único - o despacho referido neste artigo não gera direito
adquirido,aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 186.
Art. 190 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
extingue-se após 5 anos, contados:
| - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado;
Il - na data em que se tornar definitivamente à decisão que houver anulado,
por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo Único - O direito a que se referi este artigo extingue-se
efetivamente com o de curso do prazo nele previsto contado da data em que tenha sido iniciado na
constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo de qualquer medida
preparatória indispensável ao lançamento.
-055 -
Art. 191 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco
anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo Único - A prescrição se interrompe:
| - pela citação pessoal feita ao devedor;
Il - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 192 - As importâncias relativas ao montante do crédito tributário,
depositadas na repartição fiscal ou consignadas para garantia de instancia ou em decorrência de
qualquer outra exigência da legislação tributaria, serão, após decisão irrecorivel, no total ou em
parte, restituída de oficio ao impugnante, ou convertidas em renda a favor do Município.
Art. 193 — De acordo com o Artigo 189, Incisos IX e X, extingue o credito
tributário a decisão administrativa ou judicial que, expressamente, em conjunto ou isoladamente:
| — declare a irregularidade de sua constituição;
Il — reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
Ill — exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV — declare incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da
obrigação.
Parágrafo Único - Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa
ou transitada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado, nos termos da
legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário,
previstas no artigo 181 deste Código.
CAPÍTULO IV
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
a a I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 194 - Excluem o crédito tributário:
|- a isenção;
Il - a anistia;
Parágrafo Único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o
cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja
excluído, ou dela consequente.
SEÇÃO |
-056 -
ISENÇÃO
. Art. 195 - A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude
de disposições expressas neste código ou em lei a ele subsequente.
Parágrafo Único - A isenção concedida expressamente para um
determinado tributo não aproveita aos demais, salvo disposição de lei em contrário, não é
extensiva.
|- às taxas e às contribuições de melhoria;
Il - aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.
Art. 196 - A isenção será efetivada:
| - em caráter geral, quando a lei que a conceder não impuser condição aos
beneficiários;
Il - em caráter condicional, por despacho do Prefeito, em requerimento.
8 1º O requerimento referido no inciso Il deste artigo deverá ser
apresentado:
a) no caso dos impostos predial e territorial e sobre serviços, devido por
profissionais autônomos ou sociedade de profissionais, até o vencimento do prazo final fixando
em cada ano para pagamento dos mencionados tributos;
b) no caso do imposto sobre serviços lançado por homologação, até o
vencimento do prazo final fixado para o primeiro pagamento, no ano.
8 2º A falta do requerimento fará cessar os efeitos da isenção e sujeitará o
crédito tributário respectivo às formas de extinção previstas neste código.
$ 3º - No despacho que efetivar a isenção poderá ser determinada a
suspensão do requerimento para períodos subsequentes, enquanto forem satisfeitas as condições
exigidas para que seja efetivada a isenção.
8 4º O despacho a que se referi este artigo não gera direitos adquiridos,
sendo a isenção revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou
deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria o deixou de cumprir os requisitos para
concessão do favor, cobrando-se o crédito atualizado de acordo com o índice oficial de inflação,
acrescido de juros de mora;
a) com imposição da penalidade cabível, no caso de dolo, fraude ou
simulação do beneficiário, ou de terceiro em benefício daquele;
b) sem imposição de penalidade, nos demais casos.
8 5º O lapso de tempo entre a efetivação e revogação da isenção não
computado para o feito de prescrição do direito de cobrança do crédito.
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057 -
8 6º As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento
instruídos com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a concessão, que deve
ser apresentada até o último dia útil do mês de março de cada exercício, sob pena de perda do
benefício fiscal no ano seguinte.
Art. 197 - A documentação apresentada como primeiro pedido de isenção
poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento da renovação da isenção referir-
se aquela documentação.
SEÇÃO III
ANISTIA
Art. 198 - A anistia, assim entendida o perdão das infrações cometidas e a
consequente dispensada o pagamento das penalidades e a ela relativas, abrange exclusivamente
as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:
| - ao atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que,
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito
passivo ou por terceiros em benefício daquele;
Il - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre
duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 199 - A anistia pode ser concedida:
| - em caráter geral;
Il - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado
montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território do Município, em função de
condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a
conceder, ou cujo fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Art. 200 - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada,
em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento como qual
interessado faça a prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previsto em lei para sua concessão.
Parágrafo Único - O despacho referido deste artigo não gera direito
adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 186.
CAPITULO V
IMUNIDADES
-058 -
Art. 201 - São imunes aos impostos Municipais, por força de dispositivos
constitucionais:
| - o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, e respectivas autarquias e fundações, quando vinculados às suas finalidades
essenciais ou às delas decorrentes;
Il - os templos de qualquer culto;
ll - o patrimônio ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
IV - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
$ 1º O disposto no inciso | deste artigo não se aplica:
| - aos serviços públicos concedidos, nem exonera ou promitente -
comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre imóveis objeto de promessa de
compra e venda;
Ill - ao patrimônio e aos serviços, relacionados com exploração de
atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que
haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
8 2º - O disposto no inciso Il deste artigo aplica-se a todo e qualquer imóvel
em que se pratique permanentemente, qualquer atividade que, por suas características, possa ser
qualificada como culto, independentemente da fé professada; a imunidade, todavia, se restringe ao
local do culto, não se entendendo a outros imóveis de propriedades, uso ou posse de entidade
religiosa que não satisfaçam as condições estabelecidas neste parágrafo.
8 3º O disposto nos incisos Il e Ill deste artigo compreende somente o
patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles
mencionadas.
8 4º O disposto neste artigo não excluí a atribuição, por lei, às entidades
nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhe caiba reter na fonte, e não
dispensa da pratica de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações por
terceiros.
Art. 202 - A imunidade não abrange as taxas e a contribuição de melhoria e
não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 203 - O disposto no inciso Ill, do artigo 208 subordina-se à observância
dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
| - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas,
a título de lucro ou participação no seu resultado;
Il - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos
seus objetivos institucionais;
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-059 -
. ll - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Parágrafo Único - Na falta de cumprimento do disposto no "caput" e incisos
deste artigo, a autoridade tributária pode suspender a aplicação do benefício.
TÍTULO Vil
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO ÚNICO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO |
FISCALIZAÇÃO
Art. 204 - Compete à unidade administrativa da Fazenda Municipal, a
fiscalização do cumprimento da legislação tributária.
Art. 205 - A legislação tributária Municipal aplica-se às pessoas naturais ou
jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou isenção ou que sejam
beneficiadas por quaisquer outras formas de exclusão ou suspensão do crédito tributário.
Art. 206 - Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem
aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar
mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos
comerciantes, industrias ou produtores, ou da obrigação destes exibi-los.
Parágrafo Único - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e
os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição
dos créditos tributários de correntes das operações a que se refiram.
Art. 207 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade
administrativa todas informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades
de terceiros:
| - os tabeliães e escrivães e demais serventuários de ofícios;
Il - os bancos, caixas econômicas, e demais instituições financeiras;
Ill - as empresas de administrações de bens;
IV - os corretores leiloeiros e despachantes oficiais;
V-os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outros entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de
seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo Único - A obrigação previstas neste artigo não abrange a
prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a
observar segredo em razão do cargo, ofício, função ministério, atividade ou profissão.
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-060 -
Art. 208 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a
divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal ou de seus funcionários de qualquer
informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos
passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os
casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse
da justiça.
Art. 209 - A Fazenda Pública Municipal poderá prestar e receber
assistência das Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros
Municípios para Fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma
estabelecida, em caráter geral ou especifico, por lei ou convênio.
Art. 210 - A autoridade administrativa Municipal poderá solicitar auxílio da
polícia militar estadual quando vitima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou
quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se
configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
SEÇÃO Il
DIVIDA ATIVA
Art. 211 - Constitui dívida ativa do Município a proveniente de impostos,
taxas contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações
à legislação tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de
esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida
em processo regular.
Art. 212 - A divida ativa regularmente inscrita, goza de presunção de
certeza e liquidez.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode
ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiros a que aproveite.
Art. 213 - O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter:
| - o nome do devedor, e, sendo o caso dos co-responsáveis, bem como,
sempre que possível o domicílio ou residência de um ou de outros.
Il - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de
calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
Ill - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar à dívida sujeita à atualização
monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V-a data e o número da inscrição no registro de Dívida Ativa;
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles
estiver apurado o valor da dívida.
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«061 -
. . $ 1º A certidão da Divida Ativa conterá os mesmos elementos do termo de
Inscrição previstos nos incisos deste artigo e será autenticada pela autoridade competente.
$ 2º O Termo de Inscrição e a Certidão da Dívida Ativa poderão ser
preparados e numerados a critério do Fisco, por processo manual, mecânico ou eletrônico.
8 3º Até a decisão de primeira instância, a certidão de Divida Ativa poderá
ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Art. 214 - A cobrança da dívida ativa do Município será procedida:
| - por via amigável, pelo Fisco;
H - por via judicial.
Parágrafo Único - As duas vias a que se refere este artigo são
independentes uma da outra, podendo o Fisco providenciar imediatamente a cobrança judicial da
dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.
SEÇÃO III
CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 215 - A prova da quitação de determinado tributo será feita por certidão
negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações
necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e
indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo Unico - A certidão negativa será sempre expedida nos termos
em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de dez dias da data da entrada do
requerimento na repartição.
Art. 216 - A expedição de certidão negativa não exclui o direito do
Município exigir, a qualquer tempo, os critérios tributários que venham a ser apurados
posteriormente.
Art. 217 - Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que
ressalvar a exist6encia de crédito tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em
que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 218 - O crédito apurado após a emissão da certidão negativa, deverá
ser informado ao devedor através de ofício, pela Fazenda Municipal, em um prazo máximo de 10
dias, devendo o sujeito passivo efetuar o pagamento do seu débito no prazo de 30 dias após a
ciência.
TÍTULO Vil!
PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
-062 -
CAPÍTULO |
NORMAS GERAIS
Art. 219 - Este título regula as disposições gerais do procedimento
tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exig6encia do crédito tributário do município
decorrentes de impostos, taxas, contribuição, o processo administrativo tributário e a
responsabilidade dos agentes fiscais.
SEÇÃO |
PRAZOS PROCESSUAIS
Art. 220 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia
do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo Único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de
expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 221 - A autoridade julgadora, atendendo as circunstâncias especiais,
poderá, em despacho fundamentado, prorrogar por 10 dias o prazo para realização de
verificações.
SEÇÃO II
CIÊNCIA DOS ATOS E DECISÕES
Art. 222 - A intimação dos atos e decisões far-se-á:
| - pessoalmente sempre que possível, ou a representante, mandatário ou
preposto, mediante recibo e assinado, ou com menção das circunstâncias em que houve
impossibilidade ou recusa de assinatura, presentes duas testemunhas;
Il - por via postal, através de carta registrada com aviso de recebimento
(AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;
III - por edital integral ou resumido, quando improfícuos os meios previstos
nos incisos anteriores.
$ 1º Quando o edital for de forma resumida deverá conter todos os dados
necessários à plena ciência do intimado.
$ 2º Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito
passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as
intimações.
Art. 223 - Considerar-se-á feita à intimação:
| - quando pessoal, na data da ciência pelo autuado, ou da declaração de
quem fizer a intimação;
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-063 -
. Il - quando, por via postal, na data do recibo de volta, e , se for essa
omitida, quinze dias após a entrega da carta no Correio;
Ill - quando por edital, trinta dias após a data da publicação e afixação do
mesmo.
Art. 224 - Os despachos interlocutórios que não afetam a defesa do sujeito
passivo independem de intimação.
SEÇÃO II!
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Art. 225 - A notificação do lançamento será feita por via postal, pelo órgão
que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:
| - a qualificação do notificado e as características do notificado e as do
imóvel, quando for o caso;
H - o valor do crédito tributário lançado, sua natureza e o prazo para
recolhimento e impugnação;
III - a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;
IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, e
a indicação do seu cargo ou função.
Parágrafo Único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento
emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.
Art. 226 - A notificação do lançamento será feita na forma do disposto nos
artigos 238 e 239.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTO FISCAL
Art. 227 - O procedimento fiscal tem início com:
| - a lavratura de termo de intimação fiscal;
ll - a lavratura de termo de apreensão de mercadorias, livros ou
documentos;
HI - a notificação preliminar;
IV - a lavratura de auto de infração e imposição de multa;
V - qualquer ato da administração que caracterize o início de apuração do
crédito tributário.
Parágrafo Único - O início do procedimento exclui a espontaneidade do
sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais
envolvidos nas infrações verificadas.
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-064 -
. Art. 228 - A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de
infração ou notificação, distintos para cada tributo.
Parágrafo Único - Quando mais de uma infração à legislação decorrer do
mesmo. fato a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de convicção, a
exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.
Art. 229 - O processo será organizado em forma de auto forense em ordem
cronológica e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.
CAPÍTULO IH
MEDIDAS PRELIMINARES
SEÇÃO |
TERMO DE FISCALIZAÇÃO
Art. 230 - A autoridade que presidir ou proceder a quaisquer exames e
diligências de fiscalização lavrará, sob sua assinatura, a data de início e término, o período
fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.
8 1º Os termos a que se referem o "caput" deste artigo, serão lavrados no
estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, em livros
fiscais ou em separado, hipótese em que o termo poderá ser datilografado ou impresso em relação
às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos à mão e inutilizados as entrelinhas em
branco.
8 2º Em sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator
fornecer-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade a que se refere este artigo, contra recibo
no original.
8 3º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo
de fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.
$ 4º Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo máximo de
cento e oitenta dias para concluí-la, salvo quando houver justo motivo de prorrogação, autorizado
pela autoridade superior.
SEÇÃO II
APREENSÃO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS
Art. 231 - Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias,
livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, em outros lugares
ou em trânsito, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação estabelecida
na legislação tributária.
Art. 232 - Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de
infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 247.
-065 -
Parágrafo Único - Do auto da apreensão constarão à descrição dos bens,
mercadorias, livros ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e
do nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, ajuízo do
autuante.
. Art. 233 - Os livros ou documentos apreendidos poderão ser devolvidos, a
requerimento do autuado, quando não houver inconveniente, mediante recibo, ficando no processo
cópia autenticada de inteiro teor da parte de que deve fazer prova.
Parágrafo Único - Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento,
mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade
competente, e passado recibo, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à
prova.
Art. 234 - Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais
para liberação dos bens apreendidos no prazo de sessenta dias, a contar da data da apreensão,
serão os bens levados a leilão público.
8 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, o leilão
poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
8 2º Apurando-se, na venda, importância superior ao devido à Fazenda
Pública Municipal, será o autuado notificado para receber o excedente.
CAPÍTULO IV
ATOS INICIAIS
SEÇÃO |
NOTIFICAÇÃO FISCAL PRELIMINAR
Art. 235 - Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou
qualquer infração à legislação tributária de que possa resultar evasão de receita, será expedida
contra o infrator notificação fiscal para que, no prazo de dez dias contados da intimação, regularize
a situação.
8 1º Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha
regularizado a situação perante a repartição competente, a notificação Fiscal será
automaticamente convertida em Auto de Infração.
8 2º Lavrar-se-á. Imediatamente, auto de infração e imposição de multa
quando o sujeito passivo se recusar a tomar conhecimento da notificação fiscal.
Art. 236 - Não caberá notificação fiscal, devendo o sujeito passivo ser
imediatamente autuado:
-066 -
. . | - quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia
inscrição;
Il - quando houver provas de tentativas para eximir-se ou furtar-se ao
pagamento do tributo;
Ill - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV - quando incidir em reincidência.
SEÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA
Art. 237 - Verificando-se violação da legislação tributária, por ação ou
omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de
multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.
Art. 238 - O auto de infração será lavrado por autoridade fiscal competente,
com previsão e clareza, sem estrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:
| - mencionar o local, o dia e hora da lavratura;
Il -conter o nome do autuado e endereço e, quando existir, o número de
inscrição no cadastro da Prefeitura;
HI - referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;
IV - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias
pertinentes;
V - indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado aplicável;
VI - fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a
infração, quando for o caso;
VIl - conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e
acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas previstos;
VIII - assinatura do autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou
função;
IX - assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante,
mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância em que houve impossibilidade ou recusa
de assinatura.
8 1º As omissões ou incorreções verificadas no auto de infração não
acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientemente para a
determinação da infração e do infrator.
$ 2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto de
infração, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.
8 3º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será
devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado.
Art. 239 - O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o
auto de apreensão.
-067 -
Art. 240 - O sujeito passivo será intimado da lavratura do termo de infração,
na forma do disposto no artigo 223 deste Código.
. Art. 241 - Desde que o autuado não apresente defesa, o pagamento das
importôancias exigidas no auto de infração dentro do prazo de trinta dias, contados da respectiva
intimação, o valor das multas exceto a moratória, será reduzido em 10%.
CAPÍTULO V
CONSULTA
Art. 242 - Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta
sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do
início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.
Art. 243 - A consulta será formulada através de petição dirigida ao
responsável pela unidade administrativa, com a apresentação clara da situação de fato e com a
apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação
de fato e com indicação dos dispositivos legais aplicados, instruídas, se necessário, com os
documentos.
Parágrafo Único - O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre
hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a
data da sua ocorrência.
Art. 244 - Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte
responsável relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta à espécie
consultada, a partir da apresentação da consulta até o vigésimo dia subsequente à data da ciência
da resposta.
Art. 245 - O prazo para a resposta à consulta formulada será de vinte dias.
$ 1º Para melhor instruir o processo, poderá ser solicitada à emissão de
parecer e a realização de diligências.
82º - O prazo para apresentação de pareceres e diligências será de vinte
dias, prorrogáveis por igual período, a critério da autoridade competente, e suspenderão o curso
dos demais prazos processuais.
Art. 246 - Não produzirá efeito nenhum a consulta formulada:
| - em desacordo com o artigo 259;
Il - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos
que se relacionem com a matéria consultada;
Ill - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto
da consulta;
) 99
) O
)
)
-068 -
IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior ainda não
modificada, proferida em consulta, ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei
tributária;
VI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese que se
referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for
escusável a critério da autoridade julgadora.
Parágrafo Único - Nos casos previstos neste artigo, a consulta será
declarada ineficaz e determinado o arquivamento.
Art. 247 - Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade da
obrigação cujo fato gerador já houver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consulente da
mesma, fixará o prazo de vinte dias para o cumprimento do procedimento por ela determinado.
Art. 248 - O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a
oneração de eventual crédito tributário, efetuando seu pagamento ou depositado valor reclamado.
Cujas importâncias serão restituídas dentro do prazo de trinta dias, contados da notificação do
interessado.
Art. 249 - Não cabe pedido de reconsideração ou recurso voluntário de
decisão proferida em processo de consulta.
Art. 250 - A resposta dada à consulta terá efeito normativo quando adotada
em circular expedida pela autoridade fiscal competente, sempre que a resposta tiver interesse
geral.
CAPÍTULO VI
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO |
NORMAS GERAIS
Art. 251 - Ao processo administrativo tributário aplicam-se subsidiariamente
as disposições do processo administrativo comum.
Art. 252 - Fica assegurado ao sujeito passivo o direito de ampla defesa.
Art. 253 - O julgamento dos atos e defesas compete:
| - em primeira instância, ao responsável pela unidade administrativa de
finanças;
Il - em segunda instância, ao Prefeito.
Art. 254 - A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de
garantias de instância.
393939339339393999339939999939993299339939999999999999999I999
-069 -
Art. 255 - Não será admitido período de reconsideração de qualquer
decisão.
Art. 256 - É facultado ao sujeito passivo ou a quem o represente, durante a
fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de cinco dias.
Art. 257 - Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte,
mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, a critério da autoridade competente,
exigindo-se a sua substituição por cópias autenticas.
Art. 258 - Quando, no decorrer da ação fiscal, forem apurados novos fatos,
envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhe-á marcado igual prazo para apresentação de
defesa, no mesmo processo.
SEÇÃO II
IMPUGNAÇÃO
Art. 259 - A impugnação de exigência fiscal tem efeito suspensivo e
instaura a fase litigiosa do procedimento.
Art. 260 - O sujeito passivo poderá impugnar qualquer exigência fiscal,
independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de vinte dias, contados da notificação do
lançamento ou da intimação, mediante defesa escrita e juntando os documentos comprobatórios
das razões apresentadas.
Parágrafo Único - O impugnante poderá fazer-se representar por
procurador legalmente constituído.
Art. 261 - A impugnação será dirigida ao responsável pela unidade
administrativa de finanças e deverá conter:
| - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro
respectivo e o endereço para receber a intimação;
Il - os motivos de fato ou de direito em que se fundamenta;
Il - as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda sejam
efetuadas de modo claro e preciso.
Parágrafo Único - O servidor que receber a impugnação dará recibo ao
representante.
Art. 262 - Apresentada à impugnação ao processo, ou formado esse, se
não houver, o mesmo será encaminhado ao autuante, que apresentará contestação às razões da
impugnação, dentro do prazo de dez dias.
Art. 263 - Recebido o processo com a contestação, a autoridade julgadora
determinará de ofício a realização das diligências que entender necessária, ficando o prazo de 15
3999399999999399992999I9D29DIDDIDIDIDIDIDDDIDIDIIDIDIDIDI
«070 -
dias para sua efetivação, e indeferirá as que considerarem prescindíveis, impraticáveis ou
protelatórias.
Parágrafo Único - Se na diligência forem apurados fatos de que resulte
crédito tributário maior do que o impugnado, será reaberto o prazo para nova impugnação,
devendo do fato ser dada ciência ao interessado.
Art. 264 - Completada a instrução do processo, o mesmo será
encaminhado à autoridade julgadora.
Art. 265 - Recebido o processo pela autoridade julgadora, esta decidirá
sobre a procedência ou improcedência da impugnação, por escrito, com redação clara e precisa
dentro de prazo de trinta dias.
$ 1º A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes,
devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
$ 2º No caso de autoridade julgadora entender necessário, poderá
determinar as diligências que entender necessárias, determinando as novas provas a serem
produzidas e prazo para sua produção.
Art. 266 - A intimação da decisão será feita na forma dos artigos 238 e 239.
Art. 267 - O impugnante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a
oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujas
importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 dias, contados da data da
intimação da decisão.
Parágrafo Único - Sendo de livre o crédito tributário, a importância
depositada será automaticamente convertida em renda.
Art. 268 - A autoridade julgadora recorrerá de ofício, no próprio despacho,
sempre que a decisão exonerar o contribuinte ou o responsável do pagamento do tributo e multa.
SEÇÃO III
RECURSO
Art. 269 - Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao
Prefeito, com efeito suspensivo, dentro do prazo de vinte dias, contados da intimação.
Parágrafo Único - O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou
parte dela.
Art. 270 - O Prefeito poderá converter o julgamento em diligência e
determinar a produção de provas ou do que julgar cabível para formar sua convicção.
33939393999399399399399999999993999399993999999IDDIDIDIIDIIDI
-071 -
Ar. 271 - O recorrente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a
oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou seu depósito obstativo, cujas
importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 dias, contados da data da
intimação da decisão.
SEÇÃO IV
EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 272 - São definitivas:
| - as decisões de primeira instância não sujeitas a recurso de ofício, e
quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que esse tenha sido interposto;
Il - as decisões de segunda instância.
Parágrafo Único - Quando o recurso voluntário for parcial, tornar-se-á
definitiva, desde logo, à parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso.
Art. 273 - Transitada em julgado a decisão condenatória, o processo será
remetido ao setor competente para a adoção das seguintes providências, quando cabíveis:
| - intimação do contribuinte, para que efetue o pagamento da importância
da condenação no prazo de vinte dias;
Il - conversão do valor do depósito em dinheiro;
III - remessa ao órgão competente para a inscrição do crédito tributário em
dívida ativa, decorrido o prazo e não cumprida a decisão;
IV - liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apresentados
ou depositados.
Art. 274 - Transitada em julgado a decisão favorável ao contribuinte,
responsável ou autuado, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos
tributos e penalidades porventura pagos, bem como liberação das importâncias depositadas, se as
houver.
Art. 275 - Os processos somente poderão ser arquivados com o respectivo
despacho.
Parágrafo Único - Os processos encerrados serão mantidos pela
Administração, pelo prazo de cinco anos da data do despacho de seu arquivamento, após o que
serão inutilizados.
CAPÍTULO VII
RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS
Art. 276 - O agente fiscal que, em função do cargo exercido, tendo
conhecimento da infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto de
infração, fica sujeito à pena de responsabilidade funcional pelo prejuízo causado à Fazenda
-072 -
Pública Municipal, desde que a omissão e a responsabilidade sejam apuradas, enquanto não
extinto o direito da Fazenda Pública.
$ 1º Igualmente será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de
dar andamento aos processos administrativos tributários, ou quando o fizer fora dos prazos
estabelecidos, ou mandar arquivá-los antes de findos sem causa justificada e não fundamentado o
despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.
8 2º A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do
cargo ou função exercidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à
espécie.
Art. 277 - Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável, e
, se mais de um houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de
valor igual à metade da aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo da
obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se este já não tiver sido recolhido.
$ 1º A pena prevista neste artigo será imposta pelo responsável pela
unidade administrativa de finanças, por despacho administrativo que apurar a responsabilidade do
funcionário, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa.
S$ 2º Na hipótese do valor da multa e tributos deixados de arrecadar por
culpa do funcionário ser superior a 10% do total percebido mensalmente por ele a título de
remuneração, o responsável pela unidade administrativa de finanças determinará o recolhimento
parcelado, de modo que uma só vez não seja recolhida importância excedente àquele limite.
Art. 278 - Não será de responsabilidade do funcionário a omissão que
praticar ou o pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover em razão de ordem
superior, devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações da tarefa
que lhe tenha sido atribuída pela chefia imediata.
Parágrafo Único - Não se atribuirá responsabilidade ao funcionário, não
tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração
consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isso, já tenha lavrado auto de
infração por embargo à fiscalização.
Art. 279 - Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticado a
omissão do agente fiscal, ou os motivos por que deixou de promover a arrecadação de tributos,
conforme fixados em regulamento, o responsável pela unidade administrativa de finanças, após a
aplicação de multa, poderá dispensá-lo do pagamento dessa.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 280 - Ficam convertidos em moeda corrente do pais, pelo uso do fator
1,0641, os valores expressos em Unidade Fiscal de Referencia — UFIR, constantes da legislação
do município de Porto Murtinho.
9999999
9999999999 999999D
)
)
)
99
-073 -
81º - Os valores expressos em UFIM constantes da legislação municipal,
será convertido em Real, e o valor será de R$ 9,50(Nove Reais e Cinquenta Centavos);
8 2º - A atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente,
será realizada anualmente, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo
Especial —
Município.
IPCA-E, ou qualquer outro índice que o substitua, ou que atenda a necessidade do
8 3º - A Atualização se dará com base na variação do Mês de Janeiro a
Outubro de cada exercício, vigorando no dia 1º de janeiro do exercício seguinte.
desta lei.
exercício.
Art. 281 - O Poder Executivo expedirá decreto regulamentando a aplicação
Art. 282 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro do próximo
Art. 283 - Revogam-se as disposições em contrário.
PORTO MURTINHO (MS), 31 de dezembro de 2001.
ABEL NUNES PROENÇA
PREFEITO MUNICIPAL
Nos termos do $ 1º, do Artigo 131 da LOM,
esta Lei é publicada e afixada no Paço e na
Câmara Municipal, nos locais de costume.
FABIO SILVA DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUICIPAL DE GOVERNO
JOAQUIM ANTONIOLADEIRA ESCRIVÃO
ASSESSOR JURÍDICO
ALÍQUOTAS E VALORES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
—
ITEM
01
02
03
04
ALÍQUOTAS
DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES FIXA ANUAL EM IMPOSTO
Real MENSAL % sobre
o movimento
econ. tributável
PROFISSIONAIS AUTONOMOS
- de nível universitário 400,00
- de nível médio 160,00
- outros isento
OUTROS SERVIÇOS
- diversões públicas, exceção aos 10.0
jogos desportivos.
9999999999 99DDDDDIDIDIDIDDIDIDDIDIDDDDIDIDIDDIDDDIDIDOI
-074 -
- outros serviços não especificados nos 5.0
itens anteriores, inclusive os jogos
desportivos.
- serviços portuários, aeroportuários, 3.0
obras públicas por contratos calculados
sobre 40% do valor contratado;
) 9
1999999999
Do
)
)
1999
199999
19999
)
TABELA Il
-075 -
TAXA DE LICENÇA
VALORES A SEREM APLICADOS
DISCRIMINAÇÃO
ALIQUOTA EM "Real"
1. Licença para localização por
estabelecimento e por natureza da
atividade:
1.1 industrias
1.2 produção agropecuária
1.3 comerciais
1.4 prestadores de serviço
1.5 diversões públicas
1.6 profissionais autônomos
1.7 feirantes
2. Licença para funcionamento por
estabelecimento e por classe de área
(m2) efetivamente ocupada no exercício
da atividade:
2.1 industrias e produtores:
até 100
de 101 a 250
de 251 a 400
acima de 400
2.2 comerciais:
até 50
de 51 a 100
de 101 a 250
acima de 250
2.3 prestadores de serviços (empresas,
profissionais, sociedades de
profissionais e demais entidades com
fins lucrativos) por classe de m?:
até 50
de 51 a 100
de 101 a 250
acima de 250
40,00 por semestre
30,00 por semestre
25,00 por semestre
20,00 por semestre
20,00 por semestre
15,00 por semestre
10,00 por semestre
60,00
81,00
95,00
109,00
57,00
76,00
95,00
114,00
38,00
57,00
76,00
95,00
1999999999
)
9999999999 9999999DDDDDDIDIDDIDID
)
)
DISCRIMINAÇÃO
3. Licença para execução de obras
particulares:
3.1 construções:
E aprovação do projeto por m?
m concessão de alvará de
construção, ou renovação
E concessão de habite-se por m?
RM numeração do imóvel
3.2 modificação e aplicação:
E aprovação do projeto por m?
mM concessão do alvará de
modificação, ou renovação
3.3 demolição e alterações;
3.4 execução de loteamento e
desmembramento:
R aprovação do projeto por m?
m modificação do projeto aprovado
por m?
3.5 autorização para desmembramento
e remembramento por m?.
3.6 certidão diversa
4. Licença para publicidade:
4.1 painel, cartaz ou anúncio, inclusive
letreiros e semelhantes, luminosos ou
não, colocados em muros,
madeiramento, painéis especiais,
cercados, tapumes, tabuletas ou em
qualquer outro local permitido, por
m2 por semestre.
4.2 mostruários, inclusive letreiros e
semelhantes, luminosos ou não,
colocados fora dos estabelecimentos,
ainda que em galerias, estações,
abrigos, veículos ou em qualquer
outro local permitido, por m? por
-076 -
ALÍQUOTA EM "Real"
0,19
28,50
0,43
4,26
0,19
28,50
28,50
0,03
0,03
0,03
4,75
9,50
9,50
9999992939339939999399939999999393999932939939393939999999999939
-077-
semestre. Doo
DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA EM "Real"
4.3 publicidade, feita com a utilização de
veículos, pessoas, músicas, animais
(circos, etc.), alto-falantes ou qualquer
outro aparelho sonoro ou de projeção
fotográfica, por dia.
5. Licença para ocupação de áreas em vias e
logradouros públicos:
a. em caráter intermitente por dia:
5.1 barracas e semelhantes de feiras livres
5.2 veículos onde se vendem mercadorias
5.3 circos, parques de diversões, feiras,
exposições, sem prejuízo do pagamento
do imposto devido
5.4outras formas de ocupação não
enquadradas nos itens anteriores
b. em caráter permanente:
5.5 bancas de jornal por m?.
5.6 bares, lanchonetes, restaurantes e
semelhantes, por m?;
5.7 outras formas de ocupação não
enquadradas nos itens anteriores, por
mê.
. Licença para o comércio eventual ou
ambulantes:
6.1 Comerciantes residentes no Município
(dia/mês/ano):
E com veículo motorizado 1,43 - 9,50 — 57,00
E outros comerciantes 2,85- 4,75 — 28,50
)
999
)
9999999999
19999999
199999
199999999
19999999
-078 -
DISCRIMINAÇÃO
ALÍQUOTA EM "Real"
6.2 comerciantes não residentes no
Município (dia/mês/ano):
E com veículo motorizado:
gêneros alimentícios
outros produtos
outros comerciantes:
gêneros alimentícios
outros produtos
7. Expediente
atestado ou certidão
atestado ou certidão por ano ou
fração de busca
requerimento ou papel entrado na
Prefeitura
averbação de escritura por imóvel
transferência de contrato
baixas diversas
registro de ferro de gado
certidão negativa por imóvel
segundas vias, inclusive de
documentos de arrecadação
8. Serviços Diversos
apreensão de animal por cabeça
p/dia
vacinação de cães por unidade
depósito de animal, por unidade e
por dia
apreensão de bens ou
mercadorias por unidade ou por
quilo
depósito de veículos
depósito de mercadorias e objetos
por lote até 100 Kg
9,50, 38,00, 57,00
200,00, 800,00, 1.200,00
4,75, 9,50, 38,00
5,70, 14,25, 47,50
15,00
15,00
2,85
10,00
20,00
10,00
20,00
15,00
10,00
10,00
1,90
1,90
10,00
0,20
1,90
1,90
9999999999 D99DDDDDIDDIDIDIDDDDIDIDIDIDIDIDII
»
1999
DISCRIMINAÇÃO
Abate de animais
a. por cabeça de gado bovino
b. por cabeça de animal de outras espécie
c. por cabeça de ave
Cemitério:
Inumação
Em sepultura rasa:
eAdulto, por cinco anos
einfante, por 3 anos
Em Carneira:
sAdulto, por cinco anos
Infante, por três anos
eMausoléu, por cinco anos
Prorrogação de prazo:
e Sepultura rasa , por 5 anos
e Carneira por 5 anos
Perpetuidade:
“Sepultura rasa, por m?
eCarneira, porm
e Jazigo (carneira dupla, geminada) por m?
Exumação:
e Antes de vencido o prazo regulamentar de
decomposição
e Depois de vencido o prazo regulamentar de
decomposição
Diversos:
e Abertura de sepultura, carneira, jazigo ou
mausoléu para nova inumação
e Entrada ou retirada de ossada
ALÍQUOTA EM "Real"
10,00
5,00
1,43
9,50
4,75
14,25
9,50
28,50
4,75
9,50
14,25
19,00
57,00
23,75
14,25
14,25
14,25
-079 -
9999999999 999999999999999999999D99999D99DDDDDDIDIODDI
-080 -
e Permissão para qualquer construção no cemitério
embelezamento, colocação de inscrições, etc 14,25
1999999999 9D9DDDDDDDDIDIDIDDIDIDDIDIDDDIDIDIDIDIDIDIDI
DISCRIMINAÇÃO
Nivelamento de lote até 360 m?
e Por m? excedente
eTransporte de máquinas em
caminhão prancha s/Km rodado - ida
e volta
Locação e alinhamento de lote até 360m?
Por m? excedente
-081 -
ALÍQUOTA EM "Real"
9,50
0,025
1,43
6,65
0,007
9D99IDIDIDIDIDDDIDIDIDIDIDDDIDIDIDIDDDIDDDDDDIDDIID
1. Coleta domiciliar de lixo:
1.1- Imóve
construída (m?):
1.1.1 - Exclusivamente residenciais
até 60 4,00
de 61 a 120 6,00
de 121 a 250 10,00
acima de 250 20,00
1.1.2 - não residenciais
até 60 6,50
de 61 a 120 10,00
de 121 a 250 15,00
acima de 250 30,00
2. Limpeza de vias públicas, por metro linear de 0,48
testada.
3. Limpeza e roçada de imóveis não edificados, até 400 28,50
m
3.1 - cada 100 m2 excedente 8,65
4. Retirada de entulhos em geral 18,50
5. Iluminação Pública:
5.1 - Para imóveis não edificados por metros linear 0,43
de testada.
6. Comunicação
tea
» Cu dy
-082 -
TABELA III
TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA EM "Real"
is edificados, por classe de área
29999999999999999999999992999999999999999999999999
LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/01
“CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICIPIO DE PORTO
MURTINHO.”

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