| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4-B / 2002 |
| Date | 2002-03-20 |
| Ementa | "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04-A DE 31/12/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM Nº 004-B, COM DUPLICIDADE NA NUMERAÇÃO." |
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PN EA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 04/B ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04-A DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º -Fica criado o artigo especificado na Lei Complementar nº 04 — A de 31 de Dezembro de 2.001. “Art. 214 — A requerimento do interessado, é permitido a concessão do parcelamento do débito fiscal inscrito na Dívida Ativa, em seus acréscimos legais em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, restabelecendo-se o débito tributário pelo saldo remanescente, após atraso e três parcelas. 8 1º -Os juros de mora dos parcelamentos serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ficando o contribuinte, que formalizar pedido de parcelamento até 30 de abril de 2.002, beneficiado com sua não incidência, perdendo o benefício caso deixe de pagar três parcelas nos respectivos vencimentos. $ 2º -O Executivo, a requerimento do interessado, estenderá, às parcelas dos parcelamentos concedidos, ainda não pagos, o benefício constante do parágrafo anterior.” Art. 2º - O Executivo poderá instituir e regulamentar concurso e/ ou vrogramas que sirvam para o aperfeiçoamento da fiscalização e incremento da arrecadação Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS, 20 de Março de 2.002. ABEL NUNES POENÇA Prefeito Municipal Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 PorTO MURTINHO acolhedora por naturaza