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norma nº 4-B/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4-B / 2002
Date 2002-03-20
Ementa"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04-A DE 31/12/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM Nº 004-B, COM DUPLICIDADE NA NUMERAÇÃO."
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PN
EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/B
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº
04-A DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.001 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO
DE MATO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º -Fica criado o artigo especificado na Lei Complementar nº 04 —
A de 31 de Dezembro de 2.001.
“Art. 214 — A requerimento do interessado, é permitido a concessão
do parcelamento do débito fiscal inscrito na Dívida Ativa, em seus acréscimos legais em até 48
(quarenta e oito) parcelas mensais, restabelecendo-se o débito tributário pelo saldo remanescente,
após atraso e três parcelas.
8 1º -Os juros de mora dos parcelamentos serão de 0,5% (meio por
cento) ao mês, ficando o contribuinte, que formalizar pedido de parcelamento até 30 de abril de
2.002, beneficiado com sua não incidência, perdendo o benefício caso deixe de pagar três
parcelas nos respectivos vencimentos.
$ 2º -O Executivo, a requerimento do interessado, estenderá, às
parcelas dos parcelamentos concedidos, ainda não pagos, o benefício constante do parágrafo
anterior.”
Art. 2º - O Executivo poderá instituir e regulamentar concurso e/ ou
vrogramas que sirvam para o aperfeiçoamento da fiscalização e incremento da arrecadação
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 20 de Março de 2.002.
ABEL NUNES POENÇA
Prefeito Municipal
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
PorTO MURTINHO
acolhedora por naturaza

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