| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6-B / 2002 |
| Date | 2002-05-02 |
| Ementa | "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04-A DE 31/12/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM Nº 006-B, COM DUPLICIDADE NA NUMERAÇÃO." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 06/B ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04-A DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º -O 8 1º do art. 214 da Lei Complementar 04-A de 31 de Dezembro de 2.001 passa a ter a seguinte redação: “8 1º - Os juros de mora dos parcelamentos serão de 0,5 % (meio por cento) ao mês, ficando o contribuinte que formalizar pedido o parcelamento até 31 de dezembro de 2.002 beneficiado com sua não incidência, perdendo o benefício caso deixe de pagar três parcelas nos respectivos vencimentos”. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará através de Decreto os valores mínimos de cada parcela e instituirá formulário de requerimento e de pactuação da dívida ativa. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS, 02 de Maio de 2.002. ABEL NUNES POENÇA Prefeito Municipal (DD aonsnisraação PoruLa Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 PorTO MURTINHO acolhedora por naluraza