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norma nº 6-B/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6-B / 2002
Date 2002-05-02
Ementa"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04-A DE 31/12/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM Nº 006-B, COM DUPLICIDADE NA NUMERAÇÃO."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/B
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº
04-A DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.001 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º -O 8 1º do art. 214 da Lei Complementar 04-A de 31 de
Dezembro de 2.001 passa a ter a seguinte redação:
“8 1º - Os juros de mora dos parcelamentos serão de 0,5 % (meio
por cento) ao mês, ficando o contribuinte que formalizar pedido o parcelamento até 31 de
dezembro de 2.002 beneficiado com sua não incidência, perdendo o benefício caso deixe
de pagar três parcelas nos respectivos vencimentos”.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará através de
Decreto os valores mínimos de cada parcela e instituirá formulário de requerimento e de
pactuação da dívida ativa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 02 de Maio de 2.002.
ABEL NUNES POENÇA
Prefeito Municipal
(DD aonsnisraação
PoruLa
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
PorTO MURTINHO
acolhedora por naluraza

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