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norma nº 6/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2002
Date 2002-03-27
Ementa"INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“LEICOMPLEMENTAR Nº 0062002
KO) LACCOCOCI CO DODOCOSDOCODODOSVDDVDDDDDVDSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 006/02 EM 27 DE MARÇO DE 2.002
“Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Porto
Murtinho, e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Murtinho aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Porto Murtinho, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios de aposentadoria e pensão na
forma de lei específica.
Art. 2º. O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Porto Murtinho será financiado mediante recursos
provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo,
inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias
dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, além de outras receitas que lhe
forem atribuídas.
Parágrafo único As contribuições do Município, através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem
como a do pessoal ativo, inativo e do pensionista somente poderão ser utilizadas
para pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as
despesas administrativas.
Art. 3º. A contribuição mensal dos segurados, para a manutenção do regime de
previdência de que trata esta Lei, corresponde a alíquota de 11% (onze por cento),
incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei, como
também sobre a gratificação natalina.
Acummemncas AV. LARANJEIRAS N.º 264 — PABX (067) 287 — 1180 o
a CEP: 79.280-000 — PORTO MURTINHO - MS is
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para a
manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, dar-se-á nas
mesmas bases das contribuições dos segurados, conforme disposto no artigo 3º
desta Lei.
Art. 5º. O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios
concedidos até a data de entrada em vigor desta Lei e daqueles cujos requisitos
necessários a sua concessão foram implementados até esta data, bem como pela
cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que
trata esta Lei.
Parágrafo único Eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência
de que trata esta Lei poderão, quando for o caso, ser financiadas em até 35 (trinta e
cinco) anos.
Art. 6º. A taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores do Município de Porto Murtinho corresponde ao
percentual de 3% (três por cento) das contribuições do Município e dos segurados.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia
daquela publicação.
ABEL Drs EE
Prefeito Municipal
o > AV. LARANJEIRAS N.º 264 — PABX (067) 287 — 1180
ia; Es CEP: 79.280-000 —- PORTO MURTINHO - MS

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