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norma nº 7/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2002
Date 2002-09-19
Ementa"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS."
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Lei Complementar nº007/02 De 19 de setembro de 2002
“Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e
Remuneração dos Profissionais em Educação Pública
Municipal do Município de Porto Murtinho-MS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato
Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
TÍTULO |
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos
Profissionais em Educação da Rede Pública Municipal de Porto Murtinho, em
consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB, Lei
Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 2º O regime jurídico dos Profissionais em Educação da Rede Pública
Municipal é o desta Lei Complementar, aplicando-lhe, subsidiariamente, o Estatuto
dos Servidores Civis do Município de Porto Murtinho — MS.
PREFEITURA M..
MUNICIPAL
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
PoRrTO MURTINHO Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
acolhedora por natureza CNPJ: 03.107.539/0001-32
Art. 3º Para efeitos desta lei, entende-se por:
IR Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer — órgão
central de natureza pública que tem por objetivo a formação de melhores níveis
educacionais, esportivos e lazer da população através da promoção, coordenação,
execução do .controle técnico e administrativo de programas, ações e serviços do
Poder Executivo Municipal;
IH. Sistema Municipal de Ensino — conjunto de instituições e órgãos
de natureza pública, que têm por objetivo a formação de melhores níveis educacionais
da população, através da promoção, orientação, coordenação, execução e do controle
das atividades relacionadas com o ensino público municipal de Porto Murtinho — MS;
ll. Rede Municipal de Ensino — conjunto de unidades de ensino, sob
a ação normativa do município e gerenciamento da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer, que realizam atividades de ensino, nos níveis de Educação Infantil e
Ensino Fundamental da Educação Básica;
IV. | Unidades Escolares — unidades que desenvolvem atividades de
Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial, Educação de Jovens e
Adultos e Educação Indigena na Rede Municipal de Ensino.
V. Educação Básica — desenvolvimento do educando, assegurando-
lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e o fornecimento
de meios para progredir nos trabalhos e em seus estudos posteriores, nos níveis de
Educação Infantil e Ensino Fundamental;
VI. Educação Infantil — primeira etapa da educação básica, tem como
finalidade o desenvolvimento integral da criança de zero a seis anos de idade, em
seus aspectos físicos, psicológico, intelectual e social, em complementação da ação
da família e da comunidade.
VII. Ensino fundamental — formação básica do cidadão mediante o
desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno
domínio da leitura, da escritura e do cálculo, mediante a aquisição de conhecimentos
e habilidades e a formação de atitudes e valores;
PREFEITURA
MUNICIPAL
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
PORTO MURTINHO CNPJ: 03.107.539/0001-32
VIII. Educação Especial — processo que visa o desenvolvimento do
educando assegurando-lhe a formação comum indispensável e fornecer-lhe os meios
de desenvolver atividades produtivas, de progredir no trabalho e em estudos
posteriores;
IX. Educação de Jovens e Adultos — formação destinada àqueles que
não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental em idade
própria, consideradas as características do alunado, seus interesses, suas condições
de vida e de trabalho, mediante cursos e exames,
X. Educação Indígena — formação básica do povo indígena, uma
educação escolar diferenciada, intercultural e multilingúe, que valorize suas práticas
culturais e lhes dê acesso a conhecimentos e práticas de outros grupos e outras
sociedades;
xi. dos Profissionais em Educação — são os servidores públicos
investidos e no exercício de funções ou cargos pertencentes ao Grupo de Magistério
que atuam em instituições e órgãos subordinados a Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer;
XII. Grupo do Magistério — conjunto dos servidores de provimento
efetivo para o cargo de professor e especialista de educação;
xIll. Professor — Profissionais em Educação com habilitação específica
para o exercício de atividade docente e técnico/pedagógico nas funções de
administração escolar, supervisão, inspeção e assessoramento nas unidades de
ensino da Rede Municipal de Ensino e no Órgão Central;
XIV. Técnico Pedagógico — Profissionais em Educação com habilidade
específica para exercício de funções de suporte técnico/pedagógico de coordenação,
administração escolar, supervisão, inspeção. e assessoramento nas unidades de
ensino da Rede Municipal de Ensino e no Órgão Central.
Oras
MUNICIPAL
Av. Laranjeira,264
E Cep 79.280-000
PORTO MU RTINHO | Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
acolhedora por natureza CNPJ: 03.107.539/0001-32
CAPÍTULO Il
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 4º A Carreira dos Profissionais em Educação da Rede Pública
Municipal tem como princípios básicos:
| — a profissionalização entendida como a dedicação qualidades
individuais, formação e atualização que garantam resultados positivos ao sistema de
ensino;
a) predominância das atividades docentes;
b) remuneração que assegure situação condigna nos planos
econômicos e sociais;
c) existência de condições ambientais de trabalho, pessoal de apoio
qualificado, instalações e materiais didáticos adequados,
II — retribuição salarial baseada na classificação de funções levando-se
em conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidades do cargo, a
experiência que o exercício requer, a satisfação de outros requisitos que se reputem
essenciais ao seu desempenho e às condições do mercado de trabalho;
Ill — a progressão e a promoção funcionais por meio de valorização dos
servidores com base na avaliação de desempenho e de aperfeiçoamento decorrente
de cursos de formação, capacitação e de especialização.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção 1.
Disposições Gerais
Art. 5º A carreira dos Profissionais em Educação da Rede Pública
Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de servidor oriundo de
Or; EFEITURA
MUNICIPAL
Av. Laranjeira,264
4 Cep 79.280-000
PoRTO MU RTI NHO Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
acolhedora por natureza CNPJ: 03.107.539/0001-32
1
Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer que exerce atividades docentes:,
coordenação pedagógica, direção escolar, assessoramento escolar: 8 (oito) classes.
$ 1º Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a
um conjunto de atribuições com vencimento específico, denominação própria, número
certo e remuneração pelo poder público, nos termos da lei;
8 2º Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhante em
que se estrutura a Carreira;
$ 3º Categorias Funcionais é a profissão definida, integrada de classes
hierárquicas, constituídas de cargos, classificados em níveis crescentes:: de
habilitação;
8 4º Nível é o grau de habilitação exigido para as categorias funcionais
dos Profissionais em Educação Pública Municipal.
Seção Il
Das Categorias Funcionais
Art. 6º A Educação Pública Municipal será exercida por integrantes da
categoria funcional dos Profissionais em Educação da Rede Pública Municipal de
Porto Murtinho — MS, e desdobra-se nas funções de:
| - Grupo do Magistério
a) Professor:
Docência;
Direção Escolar e Assessoramento Escolar;
b) Técnico Pedagógico:
Direção
Coordenação Pedagógica
Assessoramento Escolar
(Orgrreress NM,
7” MUNICIPAL
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
acolhedora por natureza CNPJ: 03.107.539/0001-32
PORTO MURTINHO Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
Seção III
Da Estrutura e Organização do Magistério
Art. 7º Os Profissionais em Educação do município de Porto Murtinho-
MS é constituído pela categoria funcional, do Grupo do Magistério, formado por
Professor e Técnico Pedagógico, integrados em classes em número de 8 (oito).
Parágrafo único. As classes das categorias funcionais, de que trata este
artigo, desdobram-se em níveis de habilitação e escolarização, em número de 4
(quatro) para a categoria funcional de Professor e de 3 (três) para
Técnico Pedagógico.
Art. 8º As classes constituem a linha de promoção funcional dos
Trabalhadores em Educação Pública Municipal, designadas pelas letras A, B, C, D, E,
F,GehH.
8 1º Os cargos dos Profissionais em Educação serão distribuídos pelas
classes em promoção decrescente, da inicial à final.
8 2º O número de cargos de cada classe será determinado anualmente
por ato do Poder Executivo.
Art. 9º Os níveis constituem a linha de habilitação do Grupo do
Magistério da Rede Pública Municipal e objetivam a progressão funcional referente ao
titular do cargo.
Art. 10 Os níveis de habilitação correspondem:
|- Do Grupo do Magistério
a) Para o Professor:
Nível | - Habilitação específica de nível médio;
Nível Il - Habilitação específica em licenciatura plena;
Nível Ill - Habilitação específica de pós-graduação obtida em curso com
duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
Nível IV - Habilitação específica em curso mestrado ou doutorado.
b) Para o Técnico Pedagógico
Nível | - Habilitação específica em (espe plena;
REFEITUR
MUNICIPAL
Av. Laranjeira, 264
Cep 79.280-000
6 acolhedora por natureza | CNPJ: 03.107.539/0001-32
PORTO MURTINHO | Fone: (067) 287-1180/287-1338
Nível Il - Habilitação específica de pós-graduação obtida em curso com
duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
Nível Ill - Habilitação específica em curso de mestrado ou doutorado.
TÍTULO III
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL
Art. 11 Os cargos do Grupo do Magistério da Rede Pública Municipal de
provimento efetivo integram o quadro permanente de pessoal e os cargos em
comissão pertencem aos quadros de direção, gerência e assessoramento do
município de Porto Murtinho-MS.
Parágrafo Único. Os cargos do Grupo do Magistério e os respectivos
quantitativos, denominações e símbolos estão estabelecidos nos anexos desta Lei
Complementar e são os necessários para o desenvolvimento das atividades do
Magistério.
CAPÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 12 O provimento dos cargos iniciais das categorias funcionais do
Grupo do Magistério da Rede Pública Municipal dependerá de aprovação em
concurso público de provas eliminatórias, classificatórias e títulos, conforme o disposto
em edital.
a — Fica o Administrador Público autorizado a realizar concurso público
toda vez que o percentual de convocados atingir mais de 20% das vagas.
(Ops EFEITURA
M UNICIPAL M
“lay Laranjeira, 264 ;
í Cep 79.280-000
PoRTO MURTINHO
acolhedora por natureza
CNPJ: 03.107.539/0001-32
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
81º 0 concurso público deverá oferecer as vagas por função e identificar
cada nível de habilitação, que servirá para definição do grau de complexidade das
provas.
8 2º O candidato será avaliado e selecionado para exercer a função
correspondente ao nível de habilitação que indicou no ato de sua inscrição no
concurso público.
Art. 13 As provas de habilitação do concurso público versarão para o
cargo de:
| - Professor de Educação Básica para as modalidades de Educação
Infantil e Ensino Fundamental, observada a respectiva habilitação sobre o conteúdo e
didática da:
a) língua portuguesa
b) área de estudo
c) componentes curriculares
d) fundamentos de educação
e) Conhecimentos Gerais
f) Conhecimentos em Informática
Il - Especialista em Educação, observada a respectiva habilitação:
a) conteúdo de língua portuguesa;
b) fundamentos de educação;
c) atribuições específicas da função
d) Conhecimentos Gerais
e) Conhecimentos em Informática
Art. 14 No julgamento de títulos dar-se-á valor:
l. à experiência no cargo, apurada pelo tempo de efetivo exercício
no município;
H. a produções intelectuais, por artigos, livros ou similares
PREFEITURA b».
MUNICIPAL pa
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
publicados;
PORTO MURTINHO
acolhedora por natureza
HI. aos graus de formação e pós-graduação, além do exigido para o
nível de habilitação da;
IV. aos cursos realizados, desde reconhecidos como interesse da
área de atuação do Magistério da Rede Pública Municipal;
V. — à aprovação em concursos públicos, desde que para o provimento
em cargos da área de atuação do Grupo Magistério;
vi. ao exercício de funções de direção e assessoramento superiores
ou gerência ou chefia intermediárias em setores da educação pública.
Art. 15 Os programas das provas de concursos constituirão parte
integrante do edital, bem como a série de valores atribuídos aos títulos.
8 1º O edital deverá explicitar, também, o prazo e os locais para a
inscrição, os requisitos básicos para O provimento, os documentos para inscrição e os
parâmetros de avaliação dos candidatos.
8 2º Deverão, ainda, ser divulgado por editais a lista dos candidatos
inscritos e a relação dos candidatos classificados no concurso público.
Art. 16 O concurso será coordenado por uma comissão composta por
representantes da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, da Secretaria
Municipal de Governo e do Sindicato Municipal do Magistério.
Art. 17 O exercício profissional do titular do cargo de professor será
vinculado à área da atuação para qual tenha prestado concurso público, ressalvado O
exercício, a título precário, quando habilitado em outra área de atuação e
indispensável para o atendimento de necessidade de serviço.
Art. 18 O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial, no nível
correspondente à habilitação do candidato.
Oras BR
MUNICIPAL Ç
Av. Laranjeira,264
9 Cep 79.280-000
PORTO MURTINHO Fone: (xx67) 287-1180/287-133t
acolhedora por natureza CNPJ: 03.107.539/0001-32
CAPÍTULO III
DA POSSE, DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DO ESTÁGIO
PROBATÓRIO
Seção |
Da Posse
Art. 19 Os Profissionais em Educação serão empossados, formalizando
seu provimento, após aceitar, em termo próprio, as funções, atribuições, deveres e
responsabilidades do cargo público e mediante o compromisso de bem desempenhá-
lo, em observância às leis, normas e regulamentos.
Art. 20 No ato da posse o servidor deverá comprovar que todos os
requisitos e condições legais para O provimento do cargo foram plenamente
atendidos, inclusive a aptidão física e mental, juntamente com a declaração de que
incorre ou não a acumulação de cargos, conforme previsto em Lei.
Art. 21 A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação da nomeação.
8 1º O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por até 30
(trinta) dias, mediante solicitação escrita e fundamentada do interessado e despacho
da autoridade competente.
$ 2º Quando o concursado já for servidor público municipal, ao tomar
posse, estiver em gozo de férias, o prazo será contado da data em que retornar ao
serviço.
8 3º Se a posse não se efetivar dentro dos prazos previstos neste artigo,
tornar-se-á sem efeito a nomeação e deverá ser nomeado o próximo classificado.
Art. 22 Os Profissionais em Educação que não entrarem em exercício,
dentro do prazo previsto no Artigo 21, sem justificar junto ao órgão competente o seu
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Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNP. N3 107 539/0001-32
PoRrTO MURTINHO
acolhedora por natureza
não comparecimento, será exonerado do cargo para o qual foi nomeado e
empossado.
Art. 23 A lotação do candidato aprovado em concurso público de provas
e títulos, para professores e técnicos pedagógicos, em unidade escolar da Rede
Municipal de Ensino e órgão central, será formalizada pela Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer.
Seção Il
Do estágio probatório
Art. 24 Os Profissionais em Educação empossados no cargo, em virtude
de aprovação em concurso público, permanecerão em estágio probatório pelo período
de 3 (três) anos e não poderá se afastar, durante esse período, do exercício das
atribuições da função.
Art. 25 Os Profissionais em Educação em estágio probatório serão
avaliados a cada seis meses quanto à eficiência, assiduidade, pontualidade, interesse,
relações pessoais e capacidade diretiva.
Parágrafo Único. O servidor em estágio probatório será informado dos
resultados da avaliação em 30 (trinta dias) dias após a data da avaliação.
Art. 26 Os Profissionais em Educação em estágio probatório poderão
ocupar cargo em comissão ou função gratificada, desde que em unidade escolar ou
no órgão central da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer se as
atribuições destes tiverem relação com as tarefas inerentes à respectiva função.
Parágrafo Único — Os Profissionais em Educação designados para
cargos em comissão ou função gratificada terão seu estágio probatório interrompido
durante o período da designação.
Orgurera
MUNTCIPAL
Av. Laranjeira,264
1 Cep 79.280-000
RTINHO | Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
Por MURTINHO CNPJ: 03.107.539/0001-32
Art. 27 O efetivo exercício dos Profissionais em Educação será contado
a partir da data de início do desempenho da função para a qual tenha sido nomeado e
empossado, no órgão ou unidade integrante da rede municipal de ensino.
Art. 28 Durante o período de cumprimento do estágio probatório, os
Profissionais em Educação terão exercício na unidade na qual está lotado, não
podendo ser afastado do cargo, exceto para:
| - Concorrer ou exercer mandato eletivo;
Il - Exercer mandato no Conselho Tutelar;
III - Missão ou designação de trabalho.
Art. 29 Será constituida Comissão de Avaliação de Desempenho dos
Profissionais em Educação em estágio probatório, com o objetivo de preservar o
interesse público, investido de poderes como:
| - Analisar e emitir parecer quanto aos resultados do processo de
avaliação de desempenho dos Profissionais em Educação;
|| - solicitar reexame de aptidão física e mental;
ll - propor a demissão dos Profissionais em Educação ante as
evidências de inaptidão para o exercício do cargo, identificado no processo de
avaliação, conforme estabelecido nesta Lei Complementar.
Art. 30 A avaliação de Desempenho no Estágio Probatório será efetuada
de acordo com as normas e procedimentos baixados através de regulamentação
específica da Comissão de Avaliação.
$ 1º A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório será composta pelo
Diretor da Unidade Escolar e dois Profissionais em Educação efetivos da Categoria
Funcional a que pertence o servidor.
8 2º O servidor em Estágio Probatório lotado no Órgão Central de
Educação será avaliado pelo chefe imediato e dois servidores efetivos que atuam no
setor.
PREFEITURA
MUNICIPAL
Av. Laranjeira,264 te
” Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
PORTO MURTINHO CNPJ: 03.107.539/0001-32
CAPÍTULO IV
DA SUPLÊNCIA
Art. 31 Suplência é o exercício temporário de função de Professor de
Educação Básica em unidade escolar da rede municipal de ensino, nas atribuições
inerentes ao regente de educação infantil, do ensino fundamental, educação especial,
educação de jovens e adultos e educação indígena, e ocorrerá:
I. por aulas complementares
IR por convocação
8 1º Caberá ao Prefeito Municipal expedir ato regulamentando a
suplência de que trata este Capítulo.
8 2º É vedada a suplência para vaga pura, enquanto houver, para as
funções, níveis e disciplinas a serem exercidos, candidatos aprovados em concurso
público aguardando a nomeação.
8 3º A suplência por convocação deverá recorrer da lista de candidatos
aprovados no concurso público que estejam aguardando a nomeação.
Seção |
Das aulas complementares
Art. 32 Aulas complementares são as que forem ministradas, em caráter
temporário para titular de cargo, desde que não ultrapasse o limite máximo de 40
(quarenta) horas, observado:
|- por professor da mesma titulação
Il- por professor de outra titulação que, de preferência, tenha também
habilitação do professor substituído.
PREFEITURA
MUNICIPAL
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
PORTO MURTINHO CNPJ: 03.107.539/0001-32
Seção II
Da convocação
Art. 33 Convocação é atribuição da função docente em caráter
temporário na forma da legislação vigente, para não-titular de cargo efetivo na
administração pública municipal.
Parágrafo Único- São considerados documentos para comprovação de
escolaridade, o diploma e ou histórico escolar.
Art. 34 Do ato da convocação deverá constar:
| - a atividade ou área de estudo ou disciplina;
Il - remuneração respectiva, prazo de convocação incluído período
proporcional de férias e gratificação natalina.
Art. 35 A convocação fica limitada a cada período letivo, não podendo ter
início durante as férias salvo necessidades imperiosa de reposição de aulas e o valor
de hora-aula será igual ao do vencimento na classe A, no nível correspondente à
habilitação do convocado.
Art. 36 O candidato convocado fará jus durante o período de convocação
a:
| - remuneração, consoante o disposto neste Plano de Cargo, Carreira e
Remuneração;
ll - férias e gratificação natalina proporcional;
HI - licença gestante e para tratamento saúde, limitada ao período da
convocação;
IV - incentivos financeiros pelo desempenho da função docente
capitulado neste Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.
RA
AL os
PreceiTU
MuNiTcIP
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
PorTO MURTINHO CNPJ: 03.107.539/0001-32
14
Art. 37 É vedada a designação do professor convocado para o exercício
de função gratificada ou cargo em comissão em órgãos ou unidades da rede de
ensino ou em outros órgãos da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO V
DA LOTAÇÃO E REMOÇÃO
Art. 38 A lotação será efetuada em órgão ou unidade educacional da
rede municipal de ensino onde houver vaga para a função e/ou nível em que se
classifica o servidor ocupante de cargo efetivo do grupo Magistério Público Municipal.
Parágrafo Único. Lotação é a indicação da localidade, unidade escolar
ou órgão da rede municipal de ensino em que o ocupante de cargo de carreira do
Grupo do Magistério da Rede Pública Municipal tem exercício.
Art. 39 Remoção é o deslocamento do membro do grupo do Magistério
entre as unidades educacionais e os órgãos de educação do município.
Art. 40 Anualmente, até 15 de outubro, a Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer deverá divulgar por edital a lotação das unidades
escolares e órgãos da rede municipal de ensino, indicando onde haverá vagas
disponível para remoção.
Parágrafo Único. O edital deverá fixar o prazo para os Profissionais em
Educação, efetivos, apresentarem sua opção de remoção.
Art. 41 O ocupante do cargo efetivo do grupo do Magistério poderá ser
removido, a pedido ou no interesse da educação de uma para outra unidade escolar,
e de uma unidade escolar para o órgão central da rede municipal de ensino.
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
5 PoRTO MURTINHO
acolhedora por natureza
Parágrafo Único. A remoção a pedido ou no interesse da educação
deverá ser homologada até 30 de novembro e somente poderá processar-se,,
quando houver vaga na função no órgão ou unidade educacional municipal.
Art. 42 Poderá haver a remoção por permuta, autorizada pela Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer, desde que requerido por dois interessados,
concomitantemente, sendo indispensável que os Profissionais em Educação a serem
movimentados sejam ocupantes do mesmo cargo e mesma função.
TÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
CAPÍTULO |
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 43 Progressão Funcional é a elevação dos Profissionais em
Educação de acordo com a correspondente habilitação, nos níveis previstos no Artigo
10 desta Lei.
Parágrafo Único. A progressão funcional em nível superior dar-se-á,
independentemente do número de vagas desde que o profissional da Educação
Básica possua o correspondente diploma e ou histórico escolar.
Art. 44 A progressão funcional será concedida, uma vez comprovada a
habilitação, e o direito dar-se-á a partir da data de protocolo da entrada do
requerimento na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, desde que o
pedido esteja corretamente instruído com o comprovante de nova habilitação,
devendo apresentar diploma e ou histórico escolar.
Parágrafo Único. O beneficiário da progressão indevida será obrigado a
restituir o que a maior houver recebido, devidamente corrigido, independentemente
das demais sanções legais. Or:
PREFEITURA
MUNICIPAL DN
á Av. Laranjeira, 264 ea
2 Cep 79.280-000
PORTO MURTINHO | Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
16 acolhedora por natureza | CNpy; 03,107.539/0001-32
Art. 45 A progressão funcional será formalizada por apostilamento pela
Secretaria Municipal de Governo.
Art. 46 O nível é pessoal de acordo com a habilitação específica dos
Profissionais em Educação da Rede Pública Municipal e será observado na promoção
funcional.
CAPÍTULO Il
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
Art. 47 Promoção é a passagem do titular de cargo de carreira dos
Profissionais em Educação de uma classe para outra imediatamente superior, dentro
de uma mesma categoria funcional, pelos critérios de merecimento e antigúidade.
Art. 48 Os cargos que compõe as categorias funcionais dos Profissionais
em Educação, para fins de promoção, serão distribuídos, relativamente ao quantitativo
de cargos criados por lei, nas seguintes proporções:
|- ClasseH- 1%
H - Classe G - 2%
ll- ClasseF- 3%
IV- ClasseE- 4%
V- Classe D- 10%
VI- Classe C- 20%
VIl- Classe B- 25%
Vil- Classe A- 35%
Art. 49 A promoção decorrerá de avaliação que considerará
desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos dos
Profissionais em Educação.
8 1º A aferição da avaliação de desempenho será expressa através dos
níveis insatisfatório, satisfatório, bom e muito bom.
Orgs 4.
MUNICIPAL
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
acolhedora por natureza CNPJ: 03.107.539/0001-32
PORTO MU RTI NHO Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
S$ 2º Ao completar pontos, independente do tempo de serviço, os
Profissionais em Educação serão promovidos, automaticamente para a classe
imediatamente superior, começando uma nova contagem de pontos.
Art. 50 A avaliação de desempenho iniciar-se-á após o cumprimento do
estágio probatório.
Art. 51 A promoção, obedecerá à ordem de classificação dos integrantes
da classe que tenham cumprido o interstício de três anos de efetivo exercício,
incluindo o mínimo de um ano de docência e alcançado o número de pontos
estabelecidos.
Art 52 A avaliação de desempenho será realizada anualmente,
enquanto a pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimento ocorrerão a
cada dois anos.
Art. 53 A Avaliação de desempenho, a aferição da qualificação e a
avaliação de conhecimento serão realizadas de acordo com os critérios definidos no
regulamento de promoções pela Comissão de Gestão e Valorização dos Profissionais
em Educação da Rede Pública Municipal.
Art. 54 A avaliação de conhecimentos será escrita abrangendo:
8 1º Para o Grupo de Magistério, a área curricular em que o professor
e/ou especialista em educação exerça a docência e conhecimentos pedagógicos, na
qual será atribuída a nota de O (zero) a 10 (dez), sendo satisfatório, nota igual ou
superior a 5 (cinco).
$ 2º. Será atribuída a nota O (zero), à ausência comprovada quando da
realização da avaliação escrita mencionada no parágrafo 1º do artigo 54 desta Lei
Complementar.
O; EFEITURA
MUNICIPAL
Av. Laranjeira,264
18 Cep 79.280-000
PoRrTO MURTINHO Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
acolhedora por natureza CNPJ: 03.107.539/0001-32
8 3º Caberá a Comissão de Gestão e Valorização dos profissionais em
educação da rede pública municipal a análise e comprovação da justificativa 'da
ausência apresentada pelo profissional em educação.
Art. 55. A pontuação para promoção será determinada pela média
ponderada dos fatores a que se referem os parágrafos 1º e 2º do artigo 49 e
tomando-se:
| — a média aritmética das avaliações anuais de desempenho com peso
3;
Il — a pontuação da qualificação, com peso 2;
Ill — a avaliação de conhecimentos com peso 4;
IV — o tempo de serviço publico municipal, com peso 1.
Art. 56. A avaliação de desempenho dos Profissionais em Educação
será realizada anualmente, por uma comissão de no máximo 05 (cinco) servidores
nas unidades de ensino e no órgão central assegurando a participação sindical.
8 1º. Nas unidades de ensino, a comissão será constituída pelo diretor e
quatro servidores lotados no estabelecimento de ensino.
8 2º. No órgão central, a comissão será constituída pelo Secretário
Municipal de Educação, Esporte e Lazer e por quatro servidores que atuam no
departamento do avaliado.
8 3º. A direção escolar será avaliada por comissão constituida pelo
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer, um representante do corpo
docente, um representante do corpo administrativo e um da Associação de Pais e
Mestres, da unidade de ensino onde o profissional atua.
Art. 57. As metodologias de avaliação de desempenho e avaliação de
conhecimentos deverão considerar a natureza das atividades desempenhadas pelos
A.
Profissionais em Educação e as condições em que estas são exercidas.
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
ps
MID 1. N9 107 CON nam dn
Av. Laranjeira,264
19
PorTO MURTINHO
Parágrafo Único. Os procedimentos de avaliação deverão ser divulgados
previamente para ciência de todos os servidores e serem aplicados,
homogeneamente, entre cargos e funções de atribuições iguais ou assemelhados da
carreira dos Profissionais em Educação.
Art. 58. A ficha de Avaliação de Desempenho do Grupo do Magistério
será elaborada e acompanhada pela Comissão de Gestão e Valorização dos
Profissionais em Educação.
8 1º A ficha de avaliação será preenchida anualmente, durante o mês
de julho de cada ano, pela comissão mencionada no art. 56.
8 2º. A ficha de avaliação de desempenho será assinada pelo Diretor da
Unidade Escolar e pelo Secretário Municipal de Educação, Esporte e lazer no que se
refereo 82ºe 3º do art.. 56.
8 3º. Os Profissionais em Educação que se julgarem prejudicados na
avaliação que trata o art. 52 desta Lei Complementar, poderá recorrer à Comissão de
Gestão e Valorização dos Profissionais em Educação até 30 (trinta) dias da data da
ciência das informações constantes na respectiva ficha.
Art. 59. Para todos os efeitos, serão considerados promovidos os
Profissionais em Educação após cumprir mais de 50 % (cinquenta por cento) do
interstício, quando for aposentado ou vier a falecer.
Art. 60. A Comissão de Gestão e Valorização dos Profissionais em
Educação analisará o resultado do processo de avaliação de desempenho do Grupo
do Magistério que obtiver nível insatisfatório em 02 (duas) avaliações consecutivas ou
três alternadas, com poderes para:
| — estabelecer medidas visando ao aperfeiçoamento e o desempenho
dos Profissionais em Educação;
Il - propor o redimensionamento do processo de avaliação;
HI — solicitar exame de aptidão física e mental dos Profissionais em
Edipação; DMINISTRAÇÃO h
PopuLar ,
Avenida Laranjeiras, 264
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o PorTO MURTINHO | exe nainz s201m004.27
IV — propor a demissão dos Profissionais em Educação ante a evidência
da inaptidão para o exercício do cargo.
Parágrafo Único. Os ocupantes de cargo em comissão de direção de
escola, e no órgão central, que obtiverem resultado insatisfatório, terão suas
avaliações, juntamente com o parecer da comissão, de que trata o caput deste artigo,
submetidas à decisão do Poder Executivo.
Art. 61. As promoções serão realizadas anualmente, na forma do decreto
e publicadas no dia do Professor e com base no tempo de serviço apurado até trinta
de julho do mesmo ano.
CAPÍTULO III
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 62. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento
permanente do ensino e a Progressão na Carreira, será assegurada através de cursos
de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de
programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização
profissional, observados os programas prioritários, em especial o de habilitação dos
professores leigos.
Art. 63. A qualificação profissional dos integrantes da carreira dos
Profissionais em Educação será planejada, coordenada e organizada por órgão
integrante do sistema municipal de ensino, objetivando:
| — habilitar os professores em Educação Básica para obterem a
graduação em nível superior em licenciatura plena;
Il — preparar os candidatos nomeados para o exercício das atribuições
das funções para os quais foram admitidos mediante transmissão de conhecimento,
métodos e técnicas de trabalho adequados à proposta pedagógica das unidades
escolares em que estão lotados;
ADMINISTRAÇÃO DM
PopuLar
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CNPJ: 03.107 539/0001-32
21
PORTO MURTINHO
Il — proporcionar aos Profissionais em Educação cursos regulares de
aperfeiçoamento e especialização, complementação e atualização de conhecimentos,
visando habilitá-los para o desempenho eficiente das suas funções, bem como criar
oportunidades para a progressão funcional na respectiva carreira:
IV — promover cursos de natureza gerencial, visando a preparação dos
Profissionais em Educação para o exercício de direção, chefia e assessoramento em
órgão ou unidades integrantes do sistema municipal de ensino;
V - realizar programas de capacitação para todos os Profissionais em
Educação em exercício, utilizando, também, recursos de educação à distância.
Art. 64. A participação dos Profissionais em Educação em cursos de
capacitação ou estágios, não acarretará prejuízo de seus vencimentos quando
observado o interesse do exercício profissional e a expressa autorização da
Administração Municipal.
Parágrafo Único. Os Profissionais em Educação ficarão obrigados a
desenvolverem atividades inerentes à capacitação, para a municipalidade, em tempo
diretamente proporcional ao curso que participou, com apoio do órgão central.
Art. 65. A concessão de licença, para qualificação profissional aos
Profissionais em Educação consiste no afastamento do servidor de suas funções,
obedecerá esta Lei Complementar e à legislação federal e será concedida:
| — para frequentar cursos de atualização;
ll-para frequentar cursos de formação, aperfeiçoamento e
especialização ou de pós-graduação, mestrado e doutorado e estágio, no país e no
exterior;
Ill — para participar de congressos e outras reuniões de natureza
científica, cultural, técnica e sindical, inerentes às funções desempenhadas pelos
Profissionais em Educação.
Parágrafo Único. A fregúência aos cursos de capacitação será
considerada como estratégia de crescimento profissional dos Profissionais em
Avenida Laranjeiras, ad
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
PORTO MURTINHO | cnp3: 03.107 539/0001-32
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Educação, sendo considerado o afastamento como efetivo exercício no cargo ou
função.
Art. 66. Após cada quingiênio de efetivo exercício, os Profissionais em
Educação Pública Municipal poderá solicitar afastamento remunerado para participar
de cursos de qualificação profissional, de que trata o inciso Il do artigo 65 desta Lei
Complementar.
Parágrafo Único. Os períodos de licença de que trata o caput não são
acumuláveis.
Art. 67. O afastamento dos Profissionais em Educação Pública Municipal
para participar de curso de qualificação profissional em nível de especialização, será
de 02 (dois) anos, com direito à percepção de sua remuneração permanente.
8 1º. Interromperá o período aquisitivo:
| - penalidade disciplinar;
Il - a falta injustificada.
ll - o 91º (nonagésimo primeiro) dia de licença para o tratamento de
saúde, exceto decorrente de acidente de trabalho;
IV - O 31º (trigésimo primeiro) dia de licença por motivo de doença em
pessoa de família;
V - alicença para tratar de interesse particular;
Vi - a licença pra acompanhar cônjuge ou companheiro.
Art. 68. Os Profissionais em Educação Público Municipal afastado de
suas funções no que refere o Art. 65 incisos | e II, fica obrigado a apresentar,
mensalmente, atestado de frequência do curso, como forma de provar que utilizou o
afastamento para o fim a que foi autorizado.
Parágrafo Único. Ocorrendo a omissão do previsto no caput deste artigo
e, se concluir que tenha ocorrido abuso na licença para qualificação profissional, o
servidor perderá o direito ao gozo de licença em período subsequente, e obrigado a
ressarcir aos cofres Públicos dos valores despendidos com o trabalhador do
magistério público municipal. (O sons ão
7? Poruiar
23
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
PorTO muRTINHO
PMD NA «n7 RanInan4 929
Fone: (67)287-1180/287-1338
Art. 69 Os Profissionais em Educação solicitarão a licença para
qualificação profissional na época em que mais lhe convier, ressalvados os casos em
que o interesse público determinar o contrário.
Art. 70 Os Profissionais em Educação, ao regressarem do curso de
graduação em mestrado e doutorado, deverão permanecer na Rede Municipal de
Ensino, atuando na área referente a sua qualificação, pelo período igual ao do curso.
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto neste artigo, implicará
no ressarcimento aos cofres públicos, dos valores despendidos com os Profissionais
em Educação.
Art. 71 Os Profissionais em Educação ocupante de cargo em comissão
ou função gratificada, somente poderá ser afastado com a remuneração do seu cargo
efetivo.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE GESTÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM
EDUCAÇÃO
Art. 72 É instituída no âmbito do sistema municipal de ensino a
Comissão de Gestão e Valorização dos Profissionais em Educação da Rede Pública
Municipal, com as seguintes competências:
| - orientar e acompanhar a implantação e operacionalização desta Lei
Complementar;
Il - classificar anualmente a tipologia das unidades escolares, de acordo
com o número de alunos matriculados;
HI - analisar as solicitações sobre a-progressão funcional;
IV - elaborar as fichas de avaliação para fins de promoção funcional;
V - emitir parecer nos casos de reclamação sobre progressão e
promoção funcional;
VI - classificar os candidatos à promoção funcional; hk
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
24 :
MUR H Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
PORTO MURTINHO CNPJ: 03.107.539/0001-32
VII - apreciar os recursos interpostos pelos Profissionais em Educação
contra as decisões da equipe técnico-pedagógica;
VII - pronunciar-se anualmente sobre os aspectos técnico-
administrativos do sistema de promoção;
IX - apreciar os comprovantes de habilitação e atribuir nível ao
Trabalhador em Educação nomeado em virtude de concurso público:
X - processar e acompanhar a avaliação dos Profissionais em Educação
em estágio probatório, emitindo parecer sobre a avaliação periódica e final.
Art. 73 A Comissão de Gestão e Valorização dos Profissionais em
Educação será composta por 05 (cinco) membros dos integrantes da carreira pública
municipal, como representantes:
I. dois da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
II. um da Secretaria Municipal de Governo;
HI. dois do grupo do magistério;
8 1º A Comissão de Gestão e Valorização dos Profissionais em
Educação será presidida por um dos seus membros, escolhidos entre seus pares,
designado por ato do Executivo Municipal.
8 2º As designações, seu prazo de duração, normas funcionais e
atribuições complementares da Comissão de Gestão e Valorização dos Profissionais
em Educação serão objetos de ato do Poder Executivo.
S 3º É vedado ao membro da Comissão de Gestão e Valorização dos
Profissionais em Educação participar de reunião em que for julgado assunto do seu
interesse ou de parente consangúíneo ou em na linha direta ou colateral, até o
terceiro grau.
Avenida Laranjeiras, 264
(O Aopnismeação
7 Poruiar
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
PoRrTO MURTINHO CNPJ: 03:107 539/0001-32
pai,
25
TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 74 A jornada de trabalho dos Profissionais em Educação poderá ser
parcial ou integral, correspondendo, respectivamente a:
| - Professor
a) Parcial correspondente a vinte horas semanais;
b) Integral, correspondente quarenta horas semanais;
Il — Técnico-pedagógica;
a) Coordenação Pedagógica e assessoramento | escolar,
correspondendo a 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 75 A jornada de trabalho dos Profissionais em Educação em função
docente inclui uma parte de horas de aula e uma parte horas atividades, destinadas à
preparação, avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da
escola, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo
com a proposta pedagógica de cada escola.
Art. 76 A jornada de 20 horas semanais dos Profissionais em Educação
em função docente inclui 16 horas de aula e 4 horas de atividades, das quais 3 horas
serão destinadas a trabalho coletivo na unidade escolar e 1 hora de livre escolha.
Art. 77 A jornada de 40 horas semanais dos Profissionais em Educação
em função docente inclui 32 horas de aula e 8 horas de atividades, das quais 6 horas
destinadas a trabalho coletivo na unidade escolar e 2 horas em local de livre-escolha.
Art. 78 A jornada de 40 horas semanais para o Técnico pedagógico, na
função de Coordenação Pedagógica e Assessoramento Escolar inclui 5 horas
atividades, das quais 3 horas na unidade escolar e 2 horas em local de livre escolha.
Art. 79 Os Profissionais em Educação no exercício de cargo ou funções
de direção, assessoramento ou chefia intermediária na unidade escolar, em órgão na
Or; EFEITURA
MUNICIPAL
Av. Laranjeira,264 4
NAS
26 Cep 79.280-000
Po RTO MU RTI NHO Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
acolhedora por natureza | GNPJ: 03.107.539/0001-32
área de educação ou em outra área, por designação do Prefeito Municipal, cumprirão
carga horária com a hora correspondendo a sessenta minutos, sem reserva para
horas atividades.
Art. 80 O titular do cargo da categoria funcional de professor em jornada
parcial, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá
ser convocado para prestar serviço:
| — em regime suplementar, até vinte horas semanais, para substituição
temporária de professores e função docente, em seus impedimentos legais, e nos
casos de designação para o exercício de outras funções de magistério, de forma
concomitante com a docência;
Il — em regime de quarenta horas semanais, por necessidade do ensino,
e enquanto persistir esta necessidade.
Art. 81 Aos Profissionais em Educação poderá ser a concedida
dedicação exclusiva, para realização de projeto específico de interesse do ensino, por
tempo determinado.
Parágrafo Único. O regime de dedicação exclusiva implica, além da
obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos completos,
O impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada.
Art. 82 A convocação para a prestação de serviço em regime de
quarenta horas semanais e concessão do incentivo de dedicação exclusiva
dependerão de parecer favorável da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer.
Parágrafo Único. A interrupção da convocação e a suspensão de
concessão do incentivo de que trata o caput do artigo ocorrerão:
| — a pedido do interessado;
Il — quando cessada a razão determinante da convocação ou da
concessão;
Ill — quando expirado o prazo de concessão do incentivo;
) ApministRAÇÃO DN
PoruLar <
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Fone: (67)287-1180/287-1338
7 Porto miRTinHa | Fone: (67)287-1180/287-13
IV — quando descumpridas as condições estabelecidas para a
convocação ou a concessão de incentivo.
Art. 83 A carga horária mensal, para determinados fins de direito, será
calculada multiplicando-se a carga horária semanal por quatro e meio.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO
CAPÍTULO |
DOS DIREITOS FINANCEIROS
Seção |
Do vencimento
Art. 84 Os Profissionais em Educação terão o vencimento básico
equivalente ao piso salarial, fixado por lei, conforme a tabela de referências constante
no anexo Il, desta Lei Complementar, sobre o qual serão aplicados os índices de
identificação do nível e da classe.
Art. 85 A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens permanentes e temporárias estabelecidas em Lei.
Art. 86 Piso salarial é o fixado para a classe A da respectiva categoria
funcional de nível de habilitação mínima.
$ 1º O vencimento no nível corresponderá:
| — Do Grupo do Magistério
Do Professor
a) Nível |, coeficiente 1.00
b) Nível Il, coeficiente 1.50
c) Nível Ill, coeficiente 1.75
d) Nível IV, coeficiente 2.00
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ApmiNISTRAÇÃO
PopuLar
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Il - Do Técnico Pedagógico
a) Nível |, coeficiente 1.50
b) Nível Il, coeficiente 1.75
c) Nível III, coeficiente 2.00
8 2º O vencimento base dos Profissionais em Educação resultará da
aplicação dos seguintes índices:
a) Classe A, coeficiente 1.00
b) Classe B, coeficiente 1.10
c) Classe C, coeficiente 1.15
d) Classe D, coeficiente 1.20
e) Classe E, coeficiente 1.25
f) Classe F, coeficiente 1.30
9) Classe G, coeficiente 1.35
h) Classe H, coeficiente 1.40
8 3º O piso salarial do Professor corresponderá à carga horária de 20
(vinte) horas semanais e a do Técnico Pedagógico a 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 87 Ressalvadas as permissões contidas em Lei, a falta ao serviço ou
a ausência durante o expediente, os atrasos ou as saídas antecipadas acarretarão
desconto proporcional ao vencimento mensal dos Profissionais em Educação.
S 1º Para fins de desconto proporcional, para o professor será
considerada a unidade de hora-aula, atribuindo-se o valor da divisão do vencimento
pelo número de aulas semanais obrigatórias, multiplicada por quatro e meia semanas
por mês.
8 2º O Professor poderá compensar sua ausência repondo horas-aula
não ministradas, desde que não prejudique a carga horária mínima obrigatória anual,
conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
S 3º Havendo reposição no bimestre correspondente a falta, conforme
admitido no parágrafo 2º , o Professor não sofrerá o desconto relativo às aulas não
ministradas. (O Avypmisreação
? PopuLar
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Fone: (67)287-1180/287-1338
CNP I- NR «NT Raman ao
3 PorTO MURTINHO
Art. 88 O vencimento dos Profissionais em Educação integrante da
carreira do Grupo de Magistério Público Municipal será reajustado nas mesmas bases
e datas de revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais.
Seção Il
DAS GRATIFICAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 89 As gratificações constituem em vantagens pecuniárias,
percebidas pelos Profissionais em Educação, em razão do desempenho de funções
especiais e a natureza peculiar do cargo ou função, assim identificados:
I; Gratificação de representação pelo exercício de cargo em
comissão, atribuída, por ato do Prefeito Municipal, aos detentores de cargos efetivo e
ocupante de cargo em provimento em comissão, pela representação inerente ao
exercício de direção e direção adjunta de escola.
IR Gratificação pela função de instrutor em programas de
qualificação profissional, a ser concedida aos Profissionais em Educação em valores
de 25% (vinte e cinco por cento) do seu vencimento-base, para exercer atribuições
sem prejuízo de sua jornada de trabalho, como instrutor em programas de
capacitação em recursos humanos, promovido pela Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer.
HI. Gratificação de dedicação integral, a ser concedida aos
Profissionais em Educação ocupante de cargo efetivo, lotado no órgão central para
compensar o impedimento do exercício de qualquer outra ocupação pública ou
privada ou pela exigência de permanecer ininterruptamente à disposição da
administração pública, para realizar trabalho em regime de dedicação plena, poderá
ser atribuído 25% (vinte e cinco por cento) do salário vencimento do cargo.
Art. 90 As gratificações de que trata o artigo 89, desta Lei, não poderão
ser percebidas cumulativas, concorrentes ou concomitantemente, no mesmo cargo,
prevalecendo no caso de colisão o de maior valor.
(OPrgeesruna ds
MUNICIPAL e
Av. Laranjeira, 264
Cep 79.280-000
PORTO MURTINHO | Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
30 acolhedora por natureza | CNPJ: 03,107.539/0001-32
Seção III
DOS INCENTIVOS FINANCEIROS
Art. 91 Os incentivos financeiros são adicionais temporários,
estabelecidos em razão do exercício do cargo pelos Profissionais em Educação nas
condições especificadas por esta Lei Complementar.
Art. 92 Os incentivos financeiros serão calculados sobre o vencimento-
base, conforme os percentuais determinados a seguir:
I. — pelo exercício de atividades docentes em efetiva regência de
classe de Educação Infantil, em classe de crianças portadoras de necessidades
especiais e 1º série do Ensino Fundamental, 25%;
Il. — pelo exercício de atividades docentes em efetiva regência de
classe nas demais séries do Ensino Fundamental, 20%;
ll. - — pelo exercício de atividades docentes em efetiva regência de
classe em escola rural, 25%;
IV. | — pelo efetivo exercício, do Técnico Pedagógico, na função de
coordenação pedagógica, assessoramento escolar, em unidades escolares e órgão
central, 20%;
V. — A classificação das escolas, segundo a tipologia será
estabelecida anualmente por proposta da Comissão de Gestão e Valorização dos
Profissionais em Educação.
Parágrafo Único. Ato do poder Executivo disporá sobre a classificação
em tipologia das unidades de ensino municipal.
VI. — A gratificação pelo exercício de vice-direção de unidades
escolares corresponderá a setenta e cinco por cento da gratificação devida à direção
correspondente.
VIl. -'— Entende-se por escola rural, a que se encontrar em localidade
fora da sede do Município.
VIII. — A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer publicará,
ate 30 dias antes do início do ano letivo, a relação das escolas de difícil acesso.
Av. Laranjeira, 264
: = Cep 79.280-000
PORTO MURTINHO | Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
31 acolhedora por natureza | cnpj; 03,107.539/0001-32
IX. Os incentivos previstos neste artigo não são cumulativos,
prevalecendo em caso de colisão o de maior valor.
Art. 93 Os incentivos de que trata esta Lei Complementar deixarão de
ser pagos aos Profissionais em Educação que se afastarem de suas funções, salvo
nos casos de:
[. — férias;
H. — casamento ou luto, até 8 dias,
HI. — licença para repouso à gestante;
IV. licença paternidade de 5 dias;
V. — licença para tratamento da própria saúde, até 30 dias, após
avaliação de junta médica.
VI. — — acidente em serviço ou moléstia pessoal;
VI — participação em congresso, seminário, conferência ou outros
eventos, diretamente ligados à área de educação, desde que o afastamento seja
autorizado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer,
VIII. — missão oficial, diretamente ligada ao exercício do cargo;
IX. — — prestação de serviços obrigatórios por Lei;
X. — gozo de licença especial,
XI. —-— passagem à disposição de entidade de classe;
XIl. -— afastamento para estudos regulamentados na forma desta Lei
XII. — Pelo efetivo exercício no ensino noturno, a partir das 18:00
horas, 10%.
Art. 94 O adicional por tempo de serviço será equivalente a 10% do
vencimento profissional do magistério no primeiro quinquênio, e 5% a cada quatriênio
de efetivo exercício, observando o limite de 40%.
(O Aongiisraação J
7 PopuLar
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-133
CNPJ: 03.107 539/0001-32
32
PoRTO MURTINHO
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS FUNCIONAIS
Seção |
Das férias
Art. 95 O período de férias anuais dos Profissionais em Educação será:
I. — quando em função de professor em efetiva regência de classe,
de quarenta e cinco dias;
H. — nas demais funções, de trinta dias.
8 1º As férias do titular do cargo de professor em exercício nas unidades
escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo
com os calendários anuais, de forma a atender as necessidades didáticas e
administrativas do estabelecimento.
8 2º Os demais Profissionais em Educação lotados nas unidades
escolares da Rede Municipal de Ensino terão suas escalas de férias acordada com a
direção da escola.
8 3º A direção de escola encaminhará a Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer, o quadro de férias dos Profissionais em Educação lotados
na unidade escolar sob sua direção até 30 dias antes do término do ano letivo.
8 4º Os Profissionais em Educação com direito a férias, deverá requerê-
la através de documento próprio, o qual será encaminhado para Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Lazer, que tomará as cabíveis providências.
8 5º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade
do serviço e pelo máximo de dois anos.
S 6º A designação dos Profissionais em Educação para trabalhos que se
realizarem nos períodos das férias, será feita com sua concordância, sendo
remunerado na forma da Lei.
(O Aomgiismmação »
PopuLar
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Fone: (67)287-1180/287-133
3 PORTO MURTINHO | cnps: 03.107 539/0001-32
Art. 96 Será pago aos profissionais em Educação um adicional de 1/3 da
somatória de 45 (quarenta e cinco) dias de remuneração, correspondente ao período
de férias.
Seção Il
DOS AFASTAMENTOS
Art. 97 Os Profissionais em Educação, titular de cargo de provimento
efetivo, poderá ser afastado de sua unidade de lotação, respeitado o interesse da
administração pública para os seguintes fins;
l. prover cargo em comissão;
IH. exercer atividades inerentes ou correlatas aos dos Profissionais
em Educação em cargos ou funções previstas nas unidades escolares ou no órgão
central da Secretaria Municipal de Educação.
HI. Em atendimento a convênios com O Estado e União, sem ônus
para o órgão de origem;
Iv. Para entidades filantrópicas educacionais sem prejuizo de
vencimentos e demais vantagens do cargo.
V. Para, sem prejuízo do ensino, ter exercício em outro
estabelecimento, quando isto lhe permitir realizar curso regular de formação
profissional, pelo período de duração do curso, mediante comprovação de matrícula e
respectiva frequência.
vi. — Para participar de cursos de qualificação profissional.
Seção II
DA CEDÊNCIA
Art. 98 Cedência é o ato pelo qual o titular de cargo dos Profissionais em
Educação é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal
de ensino.
(O Aoysreação
PoruLar
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8 1º A cedência será sem ônus para o ensino municipal e será concedida
pelo prazo máximo de 01 ano, renovável segundo a necessidade e a possibilidade
das partes.
8 2º Em casos excepcionais, a cedência poderá dar-se com ônus para o
ensino municipal:
a) quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos,
especializadas e com atuação exclusiva em educação especial; ou
b) quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede
municipal de ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
8 3º A cedência para o exercício das atividades estranhas ao magistério
interrompe o interstício para a promoção.
$ 4º Incumbe a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, o
controle dos Profissionais em Educação colocados à disposição, na forma deste
artigo.
Seção IV
DA APOSENTADORIA
Art. 99 Os Profissionais em Educação será aposentado de acordo com o
que estabelece as legislações Federal e Estadual.
Parágrafo Único. Completado o tempo de aposentadoria e decorridos 60
dias do protocolo do processo no órgão competente, os Profissionais em Educação
aguardará a publicação do ato afastado de suas funções.
Art. 100 Além do vencimento, integram o provento as seguintes
vantagens obtidas durante a atividade:
I: adicional por tempo de serviço;
H. a regência de classe;
HH. gratificações ou parcelas financeiras percebidas em caráter
temporário.
(O Aoyyinisraação Me
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35 Pnpra murRTiNHO |cxo E n7 Faainnnt-27
S 1º Para efeitos deste artigo, considera-se percepção em caráter
permanente a vantagem pecuniária inerente ao cargo, desde que o seu exercício
abranja, sem interrupção, os últimos três anos.
8 2º A base de cálculo para incorporação ao provento das vantagens a
que se refere o Inciso Il, será:
l. quando o valor da vantagem for variável, considerar-se-á para
efeito da fixação do correspondente quantitativo o respectivo limite máximo;
II. quando o valor da vantagem não for variável, o quantitativo será
fixado em importância igual a percebida pelos Profissionais em Educação ao tempo
da passagem para a aposentadoria, nos. demais casos, observar-se-á a
proporcionalidade ao tempo de serviço.
Seção V
DA READAPTAÇÃO
Art. 101 Readaptação é a investidura em Cargo compatível com a
capacidade física ou mental do servidor, verificada em inspeção médica oficial.
Parágrafo Único — Para fins de cumprimento deste artigo será
observado o disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES
Seção |
Dos Direitos
Art. 102 São direitos dos Profissionais em Educação da Rede Pública
Municipal:
l. participar da gestão democrática, princípio consagrado pela
Constituição vigente, abrangendo dimensões pedagógicas, administrativas e
financeiras, das unidades de ensino e órgão central de educação do município de
Porto Murtinho-MS; (O aominsranção o:
P .
so - Avenida Laranjeiras, 2! ,
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36
PORTO MURTINHO
IH. receber remuneração de acordo com a classe, o nível de
habilitação, o tempo de serviço e o regime de trabalho, conforme o estabelecido por
esta Lei Complementar e independente do local de sua lotação;
IR escolher a aplicar, no caso da categoria funcional de Professor,
livremente os processos didáticos e as formas de avaliação de aprendizagem,
observadas a proposta pedagógica da escola e as diretrizes da Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Lazer;
Iv. dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e de materiais
didáticos e operacionais suficientes e adequados para exercer, com eficiência, suas
funções;
V. participar do processo de planejamento e avaliação de atividades
relacionadas com a educação;
VI. ter assegurado a oportunidade de frequentar cursos de formação,
atualização, treinamento e especialização profissional;
VII. receber, através dos serviços especializados de educação, apoio
ao exercício profissional.
VIII. receber auxílio para a publicação de trabalhos didáticos ou
técnico-científicos, quando solicitados ou autorizados pela Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer;
IX. ser designado para as funções de diretor, diretor-adjunto,
secretário escolar, assessor escolar, coordenador pedagógico, conforme esta Lei
Complementar;
X. não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material
decorrente de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades
previstas no artigo 5º da Constituição Federal;
XI. reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse
da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares.
XII. Ministrar aulas em observância da lei que define o número mínimo
e máximo de alunos por metro quadrado.
XIII. Usufruir as demais vantagens previstas em lei.
(O Aominisrenção DM. :
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Seção Il
DOS DEVERES
Art. 103 Os Profissionais em Educação, no desempenho de suas
atividades, além dos deveres comuns aos funcionários públicos municipais, cumpre:
I; preservar as finalidades da educação nacional inspirada nos
princípios da liberdade e nos ideais da solidariedade humana;
H. promover e ou participar das atividades educacionais, sociais e
culturais, escolares e extra-escolares em benefício dos alunos e da coletividade a que
serve a escola;
HI. esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando
processo que acompanhe o avanço científico e tecnológico, sugerindo também
medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
Iv. comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade,
executando as tarefas com zelo e presteza;
V. frequentar cursos planejados pela rede municipal de ensino,,
destinados a sua habilitação, atualização e aperfeiçoamento;
VI. fornecer elementos para permanente atualização de seus
assentamentos aos órgãos da administração;
VIl. assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência
política do educando;
Vill. respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;
IX. comprometer-se com o aprimoramento profissional e pessoal por
meio de atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como, da
observância aos princípios morais e éticos;
x. manter em dia registros, escriturações inerentes à função
desenvolvida e à vida profissional ;
XI. cumprir as ordens superiores, representando contra as mesmas
quando ilegais;
ADMINISTRAÇÃO Da o
PopuLar e
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38 PORTO MURTINHO | cnPJ:03:107 539/0001-32
XIl. comunicar, por escrito, a autoridade imediata as irregulares de
que tiver conhecimento na sua área de atuação ou as autoridades superiores, caso
daquela não considerar a comunicação ;
XIll. zelar pela economia do material e pela conservação do que for
confiado a sua guarda e uso;
XIv. zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da
classe;
Xv. guardar sigilo profissional
TÍTULO VII
DA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE
Art. 104 - Os Profissionais em Educação poderão sindicalizar-se, para
defesa de seus direitos, nos termos da Constituição Federal e legislação específica.
Parágrafo único — Os profissionais em educação não poderão ser
demitidos, salvo por falta grave e devidamente apurada em inquérito administrativo a
partir do momento de sua candidatura até dois anos após o término do mandato e
nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível O
desempenho de suas atribuições.
Art. 105 - Os Profissionais em Educação, titular de cargo de provimento
efetivo, eleito para função diretiva e executiva, na entidade de classe, no âmbito
municipal, estadual ou nacional, será dispensado pelo chefe do Poder Executivo de
suas atividades funcionais, sem qualquer prejuizo dos direitos e vantagens.
Art. 106 - Os Profissionais em Educação eleitos para O mandato
classista deverá ter cumprido estágio probatório.
Art. 107 - O afastamento terá duração igual ao do mandato, podendo ser
prorrogado no caso de reeleição.
(O Aonunssração DB!
7 Popular
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Art.108 -O período em que os Profissionais em Educação permanecer
afastado para o desempenho de mandato classista será computado para os efeitos
legais.
Art. 109 - Mediante autorização dos Profissionais em Educação poderá
ser efetuado desconto em sua remuneração em favor da entidade sindical, na forma
estabelecida em regulamento, mediante autorização coletiva ou individual do servidor,
sendo creditado em favor a entidade no prazo máximo de cinco dias.
TÍTULO VIII
DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 110 - Cada unidade escolar contará com uma coordenação
Pedagógica, que coordenará as atividades pedagógicas da escola, em articulação
com a direção e a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Parágrafo único. O quantitativo de coordenadores pedagógicos, por
unidade escolar, será fixado por ato do poder Executivo, de acordo com a
classificação tipológica da unidade escolar.
Art. 111 — Para o exercício da função de Coordenador Pedagógico, os
Profissionais em Educação deverão ser detentores do cargo efetivo de Técnico
Pedagógico com habilitação na área de atuação.
Art. 112 — Na hipótese de restarem vagas a serem preenchidas após a
lotação dos Técnicos pedagógicos, estas poderão ser ocupadas, em caráter
excepcional, por professores efetivos, com habilitação em Pedagogia, que serão
denominados de Professores-Coordenadores.
Parágrafo único. Para a designação prevista neste artigo, o professor
deverá ter no mínimo, três anos de exercício efetivo no Magistério Público Municipal.
A
(O Aomnisrração : :
?— Poruiar
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Art. 113 — Os critérios para o exercício da função de Professor-
Coordenador na Rede Municipal de Ensino de Porto Murtinho — MS, serão fixados por
ato do Poder Executivo.
TÍTULO IX
DOS DIRIGENTES ESCOLARES
Art. 114 — O cargo de Diretor e Diretor-adjunto da Rede Municipal de
Ensino será preenchido por servidores do quadro efetivo do Grupo do Magistério
Público Municipal através de nomeação específica do Prefeito Municipal, mediante
proposição da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 115 — Constituem pré-requisitos para o exercício de Diretor e Diretor-
Adjunto escolar:
|— Licenciatura plena em pedagogia
Il — Experiência docente mínima de 03 (três) anos, adquirida na rede
municipal de ensino;
Parágrafo único. Quando persistir a carência de pessoal legalmente
habilitado, admitir-se-á para a função de Diretor e Diretor-Adjunto escolar o habilitado
em outras áreas de ensino.
Art. 116 — Pelo exercício de função de Diretor e Diretor-Adjunto escolar,
os Profissionais em Educação receberão gratificação de acordo com a tipologia em
que for classificada a unidade escolar.
Art. 117 — Os Profissionais em Educação nomeados para o cargo de
Diretor e Diretor-Adjunto escolar, cumprirão a carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
Parágrafo Único - O Profissional em Educação efetivo, com carga
horária de 20 horas, nomeado para o Cargo de Diretor e Diretor-Adjunto, fará jus ao
(O Aomusrmação a
PopuLar .
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Fone: (67)287-1180/287-133€
PORTO MURTINHO | cnpJ: 03.107 539/0001-32
menlhedora nor natureza
salário de 40 horas.
41
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 118 — Quando a oferta de professor legalmente habilitado para o
exercício do cargo, não bastar para atender as necessidades de uma determinada
disciplina, permitir-se-á, em caráter excepcional e mediante autorização prévia e
específica da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, que as aulas sejam
ministradas por Professor com habilitação diversa da exigida.
8 1º. O portador de diploma de curso que não tenha habilitação legal
para lecionar, caso venha a ser convocado por falta de professor habilitado, será
admitido na forma da legislação vigente e sua remuneração corresponderá ao
vencimento base do professor habilitado, correspondente ao nível |, Classe A desta
Lei.
8 2º As vagas que trata o caput deste artigo deverão ser divulgadas pelo
órgão central após a lotação do quadro permanente.
Art. 119 — Ficam transformados os atuais níveis dos cargos de
Professores e de Especialista em Educação, conforme a seguinte escala:
|— Do Professor:
a) Níveis le Il para o nível |;
c) Nível VI para o nível Il;
d
Il — Do Especialista em Educação:
)
b) Níveis Ill, IV e V para o nível Il;
)
) Níveis Vll e VIll para o nível IV ;
a) Níveis le Ilapara o nível |;
b) Níveis Ill para nível Il;
c) Nível IV e V parao nível ll;
Art. 120 — O cargo de Diretor-Adjunto será criado em unidade escolar
que atende em três turnos.
Parágrafo único. Fica criado o cargo de Diretor-Adjunto.
Orgs h
MUNICIPAL
Av. Laranjeira,264
42 Cep 79.280-000
PORTO MU RTI NHO Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
acolhedora por natureza CNPJ: 03.107.539/0001-32
Art. 123 — O número de cargos da carreira dos Profissionais em
Educação encontra-se no Anexo 1;
Art. 124 - A tabela do vencimento do Grupo do magistério encontra-se no
Anexo 2.
Art. 125 —- O primeiro provimento dos cargos de Carreira dos
Profissionais em Educação dar-se-á com os titulares de cargos efetivos do Grupo do
Magistério, atendida a exigência mínima de habilitação específica para cada cargo.
Art. 126 — Se a nova remuneração decorrente do provimento no Plano de
Carreira for inferior à remuneração até então percebida pelos Profissionais em
Educação, ser-lhe-á assegurada à diferença, como vantagem pessoal.
Art. 127 — Realizado o primeiro provimento do Plano de Carreiras e
atendido o disposto no Art. 123, os candidatos aprovados em concursos para O
Magistério Público Municipal poderão ser nomeados, observando o número de vagas.
Art. 128 — Os titulares de Cargos integrantes da Carreira dos
Profissionais em Educação da Rede Pública Municipal poderão receber outras
vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição, quando
não conflitantes, com o disposto nesta lei.
Art. 129 — As disposições desta lei aplicam-se, no que não for peculiar
da carreira por ela instituída, aos integrantes do grupo do magistério público municipal
nela não incluídos.
Art. 130 — O Poder Executivo aprovará O regulamento de Promoção do
Magistério Público Municipal no prazo de três meses a contar da publicação desta lei.
(OPrgesruna A
MUNICIPAL -"
Av. Laranjeira, 264
Cep 79.280-000
PORTO MURTINHO | Fone: (x67) 287-1180/287-1338
acolhedora por natureza | CNPJ: 03.107.539/0001-32
4
col
Art. 129 — As disposições desta lei aplicam-se, no que não for peculiar
da carreira por ela instituída, aos integrantes do grupo do magistério público municipal
nela não incluídos.
Art. 130 — O Poder Executivo aprovará o regulamento de Promoção do
Magistério Público Municipal no prazo de três meses a contar da publicação desta lei.
Art. 131 — Os casos omissos terão respaldos na Constituição Federal,
na Lei Orgânica Municipal, e no Estatuto do Servidor Público Municipal de Porto
Murtinho — MS.
Art. 132 — As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à
conta dos recursos consignados no orçamento.
Art. 133 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 19 de setembro de 2002
ABEL NUNES PROENÇA
- Prefeito Municipal -
(O Avynisrração
PopuLar
PoRTO MURTINHO
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Fone: (67)287-1180/287-1338
sa CNPJ: 03.107 539/0001-32

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