| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2002 |
| Date | 2002-11-14 |
| Ementa | "REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1991, DE 06 DE MAIO DE 1991." |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2002 DE 14 de Novembro de 2002 Revoga artigos da Lei Complementar n.º 991/1991, de 96 de maio de 1.991. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faço saber que a Câmara Municipal De aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Ficam revogados os artigos 141,142,143 e 144 da Lei Complementar n.º 001, de 06 de maio de 1.991. Art.2º - Fica resguardado o direito adquirido a todos os servidores que na data da sanção da presente Lei possuam tempo de serviço necessário para aquisição da Licença-Prêmio pôr Assiduidade. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, revogadas as disposições em contrário. ee Porto Murtinho - MS., 14 de Novembro de 2002 ABEL NUNES PROENÇA Prefeito Municipal O: REFEITURA MUNICIPAL e” Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 PoRTO Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32