br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 8/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2002
Date 2002-11-14
Ementa"REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1991, DE 06 DE MAIO DE 1991."
native_id488

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2002 DE 14 de Novembro de 2002
Revoga artigos da Lei Complementar
n.º 991/1991, de 96 de maio de 1.991.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faço saber que a Câmara Municipal
De aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam revogados os artigos 141,142,143 e 144 da Lei
Complementar n.º 001, de 06 de maio de 1.991.
Art.2º - Fica resguardado o direito adquirido a todos os servidores
que na data da sanção da presente Lei possuam tempo de serviço necessário para
aquisição da Licença-Prêmio pôr Assiduidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
afixação, revogadas as disposições em contrário.
ee
Porto Murtinho - MS., 14 de Novembro de 2002
ABEL NUNES PROENÇA
Prefeito Municipal
O: REFEITURA
MUNICIPAL
e” Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
PoRTO Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

open original →