| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2003 |
| Date | 2003-03-28 |
| Ementa | "CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-DEMTRAT." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/03 "CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS — DEMTRAT.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Murtinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementa: Art. 1º - Fica criado na Estrutura Básica Operacional da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho — MS., o Departamento Municipal de Transporte e Transito — DEMTRAT, subordinado hierarquicamente à Secretaria Municipal de Infra Estrutura, conforme representação gráfica constante do Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Incumbido Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - DEMTRAT, a execução e operacionalização, na Jurisdição Territorial do Município, das ações e atividades estatuídas na Lei Federal nº 9.503 de 23 de Setembro de 1.997, (Código de Transito Brasileiro), observadas as normas e demais Diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, e do Conselho Estadual de Trânsito — CETRAN, bem como a 28º Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, no qual for aplicável. Parágrafo Único: O Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - DEMTRAT desenvolverá, prioritariamente, as atividades de planejamento do Sistema Viário e Engenharia de Tráfego. fiscalização. controle, educação de trânsito, além da análise de estatística e outra atividades que lhe forem legalmente atribuídas. > Oto INISTRAÇÃO PopuLar Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 PORTO MURTINHO | cnpJ:03:107.539/0001-32 acolhedora por natureza PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Para a execução, operacionalização e implementação de suas atividades, o DEMTRAT contará com as seguintes Unidades Operacionais: a) — Divisão de Engenharia de Trafego e Sistema Viário; & 1º - A direção de DEMTRAT, para todos os efeitos, será considerada a autoridade Municipal de Trânsito no âmbito de sua circunscrição. & 2º Para o Cargo de Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego e Sistema Viário, preferencialmente, será designado profissionalmente com habilitação superior de engenharia civil ou correlata. IH — Serão consideradas Unidades de Apoio: b) — Divisão de Fiscalização, Controle e Estatística c) - Divisão de Educação de Trânsito & 3º - Para Cargo de Chefia da Unidade de Apoio — Divisão de Educação de Trânsito e Divisão de Fiscalização, Controle e Estatística preferencialmente, serão designados profissionais com habilitação em Pedagogia ou área correlata, com vistas a integração efetiva e harmônica de ações com o Órgão municipal encarregado da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Fiscalização e Estatística Art. 4º. — Para a execução e operacionalização das atividades do DEMTRAT, o Município poderá celebrar convênio, acordos de cooperação e similares com Órgão ou entidades, de todas as esferas de governo, no que couber e permitir a legislação pertinente. Art. 5º - Fica criado o cargo de provimento em Comissão para o titular da Divisão de Engenharia de Trafego e Sistema Viário, desta Lei Completar, integrados ao Grupo Operacional — 1, do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho — MS..observadas as quantidades, nomenclaturas e retribuições pecuniárias estabelecidas no Anexo | desta Lei Complementar. Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 PORTO MURTINHO | cnpJ:03:107.539/0001-32 acolhedora por natureza (O fog ISTRAÇÃO PopuLar PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO Art. 6º - Fica O Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito Especial no Valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), através de Decreto Municipal, que será compensado com recursos previstos no Inciso III, do Parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 7º - Apresente Lei Complementar, poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber e se fizer necessário. Art. 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Porto Murtinho-MS. 28 de março de 2.003. Abel em Prefeito Municipal (O Avgisração PopuLar Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 PORTO MURTINHO acolhedora por natureza