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norma nº 9/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2003
Date 2003-03-28
Ementa"CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-DEMTRAT."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/03
"CRIA O DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE TRANSPORTE
E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS — DEMTRAT.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Porto Murtinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementa:
Art. 1º - Fica criado na Estrutura Básica Operacional da Prefeitura
Municipal de Porto Murtinho — MS., o Departamento Municipal de Transporte e
Transito — DEMTRAT, subordinado hierarquicamente à Secretaria Municipal de
Infra Estrutura, conforme representação gráfica constante do Anexo I, que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Incumbido Departamento Municipal de Transporte e
Trânsito - DEMTRAT, a execução e operacionalização, na Jurisdição Territorial do
Município, das ações e atividades estatuídas na Lei Federal nº 9.503 de 23 de
Setembro de 1.997, (Código de Transito Brasileiro), observadas as normas e demais
Diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Departamento Nacional
de Trânsito - DENATRAN, e do Conselho Estadual de Trânsito — CETRAN, bem
como a 28º Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, no qual for aplicável.
Parágrafo Único: O Departamento Municipal de Transporte e
Trânsito - DEMTRAT desenvolverá, prioritariamente, as atividades de planejamento
do Sistema Viário e Engenharia de Tráfego. fiscalização. controle, educação de
trânsito, além da análise de estatística e outra atividades que lhe forem legalmente
atribuídas.
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Oto INISTRAÇÃO
PopuLar
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
PORTO MURTINHO | cnpJ:03:107.539/0001-32
acolhedora por natureza
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Para a execução, operacionalização e implementação de
suas atividades, o DEMTRAT contará com as seguintes Unidades Operacionais:
a) — Divisão de Engenharia de Trafego e Sistema Viário;
& 1º - A direção de DEMTRAT, para todos os efeitos, será
considerada a autoridade Municipal de Trânsito no âmbito de sua
circunscrição.
& 2º Para o Cargo de Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego
e Sistema Viário, preferencialmente, será designado
profissionalmente com habilitação superior de engenharia civil ou
correlata.
IH — Serão consideradas Unidades de Apoio:
b) — Divisão de Fiscalização, Controle e Estatística
c) - Divisão de Educação de Trânsito
& 3º - Para Cargo de Chefia da Unidade de Apoio — Divisão de
Educação de Trânsito e Divisão de Fiscalização, Controle e
Estatística preferencialmente, serão designados profissionais com
habilitação em Pedagogia ou área correlata, com vistas a
integração efetiva e harmônica de ações com o Órgão municipal
encarregado da Educação Infantil, Ensino Fundamental,
Fiscalização e Estatística
Art. 4º. — Para a execução e operacionalização das atividades do
DEMTRAT, o Município poderá celebrar convênio, acordos de cooperação e
similares com Órgão ou entidades, de todas as esferas de governo, no que couber e
permitir a legislação pertinente.
Art. 5º - Fica criado o cargo de provimento em Comissão para o
titular da Divisão de Engenharia de Trafego e Sistema Viário, desta Lei Completar,
integrados ao Grupo Operacional — 1, do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho — MS..observadas as quantidades,
nomenclaturas e retribuições pecuniárias estabelecidas no Anexo | desta Lei
Complementar.
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
PORTO MURTINHO | cnpJ:03:107.539/0001-32
acolhedora por natureza
(O fog ISTRAÇÃO
PopuLar
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Fica O Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
crédito Especial no Valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), através de Decreto
Municipal, que será compensado com recursos previstos no Inciso III, do Parágrafo
1º do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7º - Apresente Lei Complementar, poderá ser regulamentada
por Decreto do Poder Executivo, no que couber e se fizer necessário.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Porto Murtinho-MS. 28 de março de 2.003.
Abel em
Prefeito Municipal
(O Avgisração
PopuLar
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
PORTO MURTINHO
acolhedora por natureza

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