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norma nº 1496/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1496 / 2012
Date 2012-04-09
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO SALARIAL NO ANEXO I - PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL - TABELA II - GRUPO OCUPACIONAL 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.464, DE 31 DE MARÇO DE 2011 E Nº 1.480, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
LEI MUNICIPAL Nº. 1.496/2012, DE 09 DE ABRIL DE 2012
“Dispõe sobre a alteração dos Valores dos
Vencimentos Salarial no Anexo I- Plano de
Retribuição Salarial Mensal — Tabela II —
Grupo Ocupacional 3 — Cargos de
Provimento Efetivo, das Leis Municipais nº,
1.464, de 31 de março de 2011 e nº. 1.480,
de 18 de novembro de 2011, e dá outras
providencias”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os valores dos vencimentos salarial no Anexo 1 — Plano de
Retribuição Salarial Mensal — Tabela 2 - Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimento
Efetivo — Categoria Funcional 4 - Cargos de Serviços Administrativos com base no Índice
de 2011, apurados pelo IPCA-IBGE de 6,50%.
Art. 2º - Esta Lei entra em Vigor retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de
2012, revogadas as disposições em contrário, em conformidade com o Artigo 57 Parágrafo
Único da Lei Orgânica Municipal.
Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS, 09 de Abril de 2012.
JOSÉ G SOBRINHO
PRESIDENTE
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Póstal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Vhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
ANEXO II
PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL
VENCIMENTOS - TABELA 2
Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo
Categoria Funcional 4 — Cargos de Serviços Administrativos - CSAD
1. 580,43 “905,60 2.120,17
7 592,03 22. 932,77 2 | 2.226,18
E 603,88 23. 960,75 43. 2.337,48
4. 615,95 24. 989,57 44. 2.454,37
E 628,28 25. 1.019,26 45. 2.576,98
6. 640,83 26. 1.049,83 46. 2.705,93
7. [653,65 27. 1.102,33 4. | 2.841,23
8. 666,72 28. 1.157,44 48. 2.983,29
9. 680,06 29. 1.21531 49. 3.025,95
-10. 693,67 30. 1.276,08 50. 3.289,08
11 707,53 31. 1.339,89 51. 3.453,53
12. 721,69 32. 1.406,88 52. IB 3.626,21
13. = 736,12 33. 1.477,22 53. 3.807,52
14. 750,85 34. 1.551,09 54. 3.997,90
15. 765,86 35. 1.628,64 55. 4.197,79
16. 781,18 36. 1.710,07 56. 4.407,68
CT. | so46 37. 1.766,81 57. 4.628,07
18. 828,75 38. 1.885,35 58. 4.859,48
19. 853,61 39. 1.979,62 59. 5.102,43
20. 879,22 40. 2.078,60 60. [ 5.357,57
Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS, 09 de Abril de 2012.
/
JOSÉ GO) RINHO
PRÉSIDENTE
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com

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