| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1496 / 2012 |
| Date | 2012-04-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO SALARIAL NO ANEXO I - PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL - TABELA II - GRUPO OCUPACIONAL 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.464, DE 31 DE MARÇO DE 2011 E Nº 1.480, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho LEI MUNICIPAL Nº. 1.496/2012, DE 09 DE ABRIL DE 2012 “Dispõe sobre a alteração dos Valores dos Vencimentos Salarial no Anexo I- Plano de Retribuição Salarial Mensal — Tabela II — Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo, das Leis Municipais nº, 1.464, de 31 de março de 2011 e nº. 1.480, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providencias”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os valores dos vencimentos salarial no Anexo 1 — Plano de Retribuição Salarial Mensal — Tabela 2 - Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo — Categoria Funcional 4 - Cargos de Serviços Administrativos com base no Índice de 2011, apurados pelo IPCA-IBGE de 6,50%. Art. 2º - Esta Lei entra em Vigor retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2012, revogadas as disposições em contrário, em conformidade com o Artigo 57 Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS, 09 de Abril de 2012. JOSÉ G SOBRINHO PRESIDENTE Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Póstal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Vhotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho ANEXO II PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL VENCIMENTOS - TABELA 2 Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo Categoria Funcional 4 — Cargos de Serviços Administrativos - CSAD 1. 580,43 “905,60 2.120,17 7 592,03 22. 932,77 2 | 2.226,18 E 603,88 23. 960,75 43. 2.337,48 4. 615,95 24. 989,57 44. 2.454,37 E 628,28 25. 1.019,26 45. 2.576,98 6. 640,83 26. 1.049,83 46. 2.705,93 7. [653,65 27. 1.102,33 4. | 2.841,23 8. 666,72 28. 1.157,44 48. 2.983,29 9. 680,06 29. 1.21531 49. 3.025,95 -10. 693,67 30. 1.276,08 50. 3.289,08 11 707,53 31. 1.339,89 51. 3.453,53 12. 721,69 32. 1.406,88 52. IB 3.626,21 13. = 736,12 33. 1.477,22 53. 3.807,52 14. 750,85 34. 1.551,09 54. 3.997,90 15. 765,86 35. 1.628,64 55. 4.197,79 16. 781,18 36. 1.710,07 56. 4.407,68 CT. | so46 37. 1.766,81 57. 4.628,07 18. 828,75 38. 1.885,35 58. 4.859,48 19. 853,61 39. 1.979,62 59. 5.102,43 20. 879,22 40. 2.078,60 60. [ 5.357,57 Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS, 09 de Abril de 2012. / JOSÉ GO) RINHO PRÉSIDENTE Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com