| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2003 |
| Date | 2003-12-26 |
| Ementa | "MODIFICA-SE O ARTIGO 12º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2001, DE 31/12/2001, (CTM), INSTITUI A COBRANÇA DO IPTU DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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v PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.º010/2003 "Modifica-se o Artigo 12º da Lei Complementar n.º 004/2001, de 31 de Dezembro de 2001, (CTM), institui a cobrança do IPTU da Área de Expansão Urbana e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul., faz saber que a Câmara Municipal aprova e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 12º da Lei Complementar n.º 004/2001, de 31/12/2001, (CTM), passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12º - O Imposto será cobrado sobre o valor venal do Bem Imóvel localizado na Zona Urbana, mediante a aplicação das alíquotas a seguir: I — Imóvel edificado: a) Um por cento ' II — Imóvel não edificado: a) sem melhoramento 2% b) com 1 melhoramento 2,5% c) com 2 melhoramentos 3,0% d) com 3 oiu mais melhoramentos 3,5%. III — O Imposto da Área de Expansão Urbana será baseado em moeda corrente no valor de R$ 4,00 (quatro reais), por hectare. (O aomymsranção - PopuLar RA Avenida Laranjeiras, 264 = CEP 79280-000 j Fone: (67)287-1180/287-1338 PORTO MURTINHO | cnps: 03.107.539/0001-32 acolhedora por natureza PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Tributo Municipal (IPTU), dos proprietários das áreas consideradas de expansão urbana a partir do exercício de 2004. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS, 26 de Dezembro de 2003. ) Abel Nunes Proença Prefeito Municipal (O Aoynsrea ÃO PopuLar NB EA Avenida Laranjeiras, 264 E CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 PORTO MURTINHO | cnps:03.107.539/0001-32 acolhedora por natureza