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norma nº 10/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2003
Date 2003-12-26
Ementa"MODIFICA-SE O ARTIGO 12º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2001, DE 31/12/2001, (CTM), INSTITUI A COBRANÇA DO IPTU DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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v
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º010/2003
"Modifica-se o Artigo 12º da Lei
Complementar n.º 004/2001, de 31 de
Dezembro de 2001, (CTM), institui a
cobrança do IPTU da Área de
Expansão Urbana e dá outras
providências."
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul., faz saber que a Câmara Municipal aprova e Eu, Sanciono e
Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 12º da Lei Complementar n.º 004/2001, de
31/12/2001, (CTM), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12º - O Imposto será cobrado sobre o valor venal do Bem
Imóvel localizado na Zona Urbana, mediante a aplicação das alíquotas a seguir:
I — Imóvel edificado:
a) Um por cento
' II — Imóvel não edificado:
a) sem melhoramento 2%
b) com 1 melhoramento 2,5%
c) com 2 melhoramentos 3,0%
d) com 3 oiu mais melhoramentos 3,5%.
III — O Imposto da Área de Expansão Urbana será baseado
em moeda corrente no valor de R$ 4,00 (quatro reais), por hectare.
(O aomymsranção
- PopuLar
RA Avenida Laranjeiras, 264
= CEP 79280-000
j Fone: (67)287-1180/287-1338
PORTO MURTINHO | cnps: 03.107.539/0001-32
acolhedora por natureza
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar
Tributo Municipal (IPTU), dos proprietários das áreas consideradas de expansão
urbana a partir do exercício de 2004.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 26 de Dezembro de 2003.
)
Abel Nunes Proença
Prefeito Municipal
(O Aoynsrea ÃO
PopuLar
NB EA Avenida Laranjeiras, 264
E CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
PORTO MURTINHO | cnps:03.107.539/0001-32
acolhedora por natureza

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