| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2003 |
| Date | 2003-12-26 |
| Ementa | "PROPÕE CONCESSÃO DE ANISTIA TOTAL DE TRIBUTOS AOS PROPRIETÁRIOS DAS ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA QUE COMPREENDE AS COLÔNIAS BOCAIUVAL E QUILÔMETRO SEIS, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI COMPELENTAR N.º011/2003 Porto Murtinho , 26 de Dezembro de 2003. "Propõe Concessão de anistia total de Tributos aos proprietários das áreas de expansão urbana que compreende as Colônias Bocaiuval e Quilômetro Seis, neste Município, e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul., faz saber que a Câmara Municipal aprova e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizando a anistiar de Tributo Municipal (IPTU), o detentor de propriedades localizado na área de expansão urbano (Lei Municipal n.º 832/89), das Colônias "Bacaiuval e Quilômetro Seis". Art. 2º - Fica estabelecido o período de 1996, o ano base para início da anistia prevalecendo até o ano de 2003. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS, 26 Dezembro de 2003. Abel Nunés Prognça Prefeito Municipal (O Aomynisrração : PoruLar = Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 PORTO MURTINHO | cnPs:03.107.539/0001-32 acolhedora por natureza