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norma nº 11/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2003
Date 2003-12-26
Ementa"PROPÕE CONCESSÃO DE ANISTIA TOTAL DE TRIBUTOS AOS PROPRIETÁRIOS DAS ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA QUE COMPREENDE AS COLÔNIAS BOCAIUVAL E QUILÔMETRO SEIS, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPELENTAR N.º011/2003 Porto Murtinho , 26 de Dezembro de 2003.
"Propõe Concessão de anistia total de
Tributos aos proprietários das áreas de
expansão urbana que compreende as
Colônias Bocaiuval e Quilômetro Seis,
neste Município, e dá outras
providências."
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul., faz saber que a Câmara Municipal aprova e Eu, Sanciono e
Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizando a anistiar
de Tributo Municipal (IPTU), o detentor de propriedades localizado na área de
expansão urbano (Lei Municipal n.º 832/89), das Colônias "Bacaiuval e
Quilômetro Seis".
Art. 2º - Fica estabelecido o período de 1996, o ano base para
início da anistia prevalecendo até o ano de 2003.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 26 Dezembro de 2003.
Abel Nunés Prognça
Prefeito Municipal
(O Aomynisrração
: PoruLar
=
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
PORTO MURTINHO | cnPs:03.107.539/0001-32
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