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norma nº 12/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2004
Date 2004-01-06
Ementa"REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/01 - A, DE 31/12/2001 (CTM) CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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“GABINETE DO PREFEITO
«aah
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
/
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2004.
“REVOGA DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMETAR Nº 004/01 — A, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 200H(CIM) CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
ABEL NUNES PROENÇA Prefeito Municipal do Município de Porto Murtinho
Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Capítulo I
DA INCIDÊNCIA:
Art. 1º —- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato
gerador a prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do prestador.
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3- Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
I
(O sor NISTRAÇÃO + '
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3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuMmsta
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-
sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
9” 4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-
socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4º 16 - Psicologia.
4:17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante
indicação do rio.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinárias e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorrof e lgparaação área veterinária.
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5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
sm» 6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
- 6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo
e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração
de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
sesutros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços,
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo
tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de (roltmumsraação 5:
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7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentên=iiss
químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
7.16 -. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
7.17 -. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos
e congêneres.
e 7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service , suite service , hotelaria marítima,
«motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o
«'alor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto
Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediaçã contratos de arrendamento
mercantil (leasi isi ÃO
rcantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturi FRRCRAgÃO
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10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou intômeis
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas
de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
4» 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 -Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
42.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
+42.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão
por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e VE Soumemação natureza.
ADMINISTRAÇÃO
PoruLar
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13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
4º» motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
4aviamento.
44.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por
quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulargsmde terminais eletrônicos, de )
N
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em &era AparsrRação
OPULAR
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15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão
ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer
outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com
outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
(> fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
415.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais
serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio
e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, o q e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qual B RA ocesso; serviços
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relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similareS8iaeh
entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
+“ congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações
de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou porários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
ernublicitários.
17.07 — Franquia (franchising).
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 - Leilão e congêneres.
17.13 - Advocacia.
17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 - Auditoria.
17.16 - Análise de Organização e Métodos.
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e o qa +
ADMINISTRAÇÃO
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeir
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17.20 - Estatística.
17.21 - Cobrança em geral.
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
4»serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos
para adequação de capacidade e segurança de trânsito, TES monitoração, assistência B
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aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou
ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
sm» transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
421 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, CEE, eletrotécnica, mecânica, k
telecomunicações e congêneres. Dumermacão
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32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
e 36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador
do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
e
$ 1º — Consideram-se tributáveis para efeito de incidência do imposto os serviços
profissionais e técnicos não compreendidos nos incisos anteriores e a exploração de
qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de
imposto de competência da União ou do Estado.
$ 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através de Decreto
regulamentar, a atualizar a lista de serviços a que se refere este artigo, sempre que a
mesma for alterada por legislação federal ou pertinente, estabelecendo alíquotas
equivalentes às atividades de serviços similares.
Art. 2º - O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior
do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
(o Amisranção 1 ..
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8 1º - Considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a ativida sífie
consiste a prestação do serviço ou, no caso de serviço de construção civil onde a execução
seja continuada, na data de cada medição mensal.
8 2º — Consideram-se tributáveis, para efeito de incidência do imposto os serviços
decorrentes do fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas
ou veículos, a usuários e consumidores finais.
8 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos
no subitem 20.01.
Art. 3º - O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a
utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização,
+» permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final
do serviço.
Art. 4º - À incidência do ISSQN não depende:
I- da denominação dada ao serviço prestado;
II - da existência de estabelecimento fixo;
HI - do fornecimento simultâneo de mercadorias;
IV - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
V - do resultado financeiro do exercício da atividade.
Parágrafo Único - Ressalvadas as exceções contidas no Artigo 1º desta Lei
Complementar os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte
«Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva
fornecimento de mercadorias.
Art. 5º - Considera-se devido o imposto dentro de cada mês, a partir da
ocorrência do fato gerador independente do resultado financeiro obtido com a prestação
dos serviços.
Art. 6º - O imposto não incide sobre:
I- as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
HI - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos "ES relativos a operações de
crédito realizadas por instituições financeiras. ApminISTRAÇÃO
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Parágrafo Único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços
desenvolvidos no País, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito
por residente no exterior.
Capítulo II
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA
Art. 7º - São responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN), multas e acréscimos legais, independentemente do imposto
ter sido retido na fonte, as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, a
serem definidas em Regulamento, que contratem serviços de prestador de serviços,
inscrito ou não no Município.
Art. 8º - O responsável tributário devera reter do prestador de serviço o
valor do imposto devido sobre a operação realizada, mesmo que o serviço ou sua prestação
tenha iniciado no exterior do país.
Art.9º - A responsabilidade de que trata o Artigo anterior será considerada
satisfeita, mediante pagamento do imposto calculado sobre o preço do serviço prestado,
aplicado a alíquota correspondente à atividade exercida pelo prestador do serviço.
$1º - Ainda que não haja a retenção do ISSQN, o responsável será obrigado ao seu
recolhimento na forma disciplinada nesta Lei, inclusive a pessoa jurídica, ainda que imune
ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04,
7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.02, 17.05 e 17. 09, contida no Artigo 1º
desta Lei Complementar.
8 2º -O responsável tributário a que se refere este artigo, fornecerá, no ato do
recebimento da nota fiscal de serviço, Nota de Retenção na Fonte no valor do imposto
retido, gerado pelo Sistema próprio a ser desenvolvido.
83º - A Nota de Retenção na Fonte só terá validade, com a assinatura e carimbo do
responsável tributário.
Art. 10º - São Responsáveis Solidários pelo recolhimento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - Os que permitirem em imóveis de sua propriedade, exploração de atividade
tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas
deste Município, pelo imposto incidente sobre essa atividade;
HM - Os que efetuarem pagamentos à prestadore(CÃ png apÃo cadastrados no
Município, pelo imposto incidente na operação; PopuLar
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HI - Os que utilizarem serviços de terceiros, pelo imposto incidentã
operações, se não exigirem do prestador documento fiscal;
IV - Os proprietários de imóveis, pelo imposto incidente sobre os serviços contidos
nos itens e sub itens 3.02; 9.02; 12; 12.01; 12.02; 12.03; 12.04; 12.05; 12.06; 12.07; 12.08;
12.09; 12.10; 12.11; 12.13; 12.14; 12.15; 12.16; e 12.17; 17.12, prestados por terceiros em
locais de sua propriedade, quando não apresentarem o Alvará para a realização do evento.
V - Os construtores, os empreiteiros ou quaisquer outros contratantes de obras de
construção civil, pelo imposto devido por empreiteiros ou subempreiteiros não
estabelecidos neste Município.
VI - Os proprietários de imóveis ou os contratantes de obras e serviços, se não
identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reforma, reparação ou
acréscimo desses bens, pelo impostos devidos pelos construtores ou empreiteiros.
q Art.11º - O prestador de serviço é solidário pelo imposto devido, não retido
e não recolhido pelos responsáveis tributários.
8 1º - A solidariedade não comporta benefício de ordem.
8 2º - O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
Capítulo HI
DO CONTRIBUINTE
Art. 12º- O contribuinte do imposto é o prestador dos serviços.
a Art. 13º — Quando as atividades constantes da Lista prevista no artigo 1º
desta Lei Complementar forem executadas por profissional autônomo, sob a forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado de acordo com a tabela
I anexa a esta Lei.
$ 1º — Para fins de enquadramento a que se refere o Caput deste artigo considera-se
profissional autônomo:
a - o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realiza trabalho ou
ocupação intelectual, científica, técnica ou artística, de nível universitário ou a este
equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração;
b-o profissional não liberal, compreendendo todo aquele que, não sendo portador
de diploma de curso universitário ou a este equiparado, desenvolverá atividade lucrativa
de forma autônoma.
8 2º — O disposto no $ anterior não se aplica aos p sionais autônomos que: 4
ApminiSTRAÇÃO
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a - prestem serviços alheios ao exercício da profissão para a
habilitados;
b - utilizem mais de 2 (dois) empregados, a qualquer título, na execução direta ou
indireta dos serviços por ele prestados;
c - que não comprovem a sua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas da
Prefeitura.
Capítulo IV
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 14º - O prestador de serviços deverá recolher o ISSQN correspondente
(P aos serviços prestados nos prazos a serem definidos em regulamento.
Art.15º — O responsável tributário devera recolher o ISSQN retido de
terceiro nos prazos e condições estabelecidos em regulamento.
8 1º - Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, a retenção deverá se
efetivar no ato da ocorrência do fato gerador da prestação de serviço.
8 2º - Em se tratando de órgãos da administração direta e indireta da União, Estados,
Municípios, assim como, suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, a retenção
deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviço.
Art. 16º — No caso de recolhimento do ISSQN efetuado por iniciativa do
Contribuinte, sem lançamento prévio pela repartição fiscal competente, fora dos prazos
legais, sem o recolhimento concomitante dos juros multas ou quaisquer outros acréscimos
Plegais, essa parte acessória do debito passara a constituir debito autônomo sujeito a
atualização de valor e acréscimo moratórios, de acordo com as regras comuns.
Art. 17º - Em se tratando de contribuinte que desenvolva as atividades
previstas nos subitens, 7.02 e 7.05 da lista de serviços contida no Artigo 1º desta Lei
Complementar, deverá ser considerado, para o cálculo do imposto, na retenção pelo
responsável tributário, o valor total da prestação de serviço deduzido o valor do material
aplicado.
Art. 18º - Na emissão da Nota Fiscal da prestação de serviços de que trata o
Artigo anterior desta Lei Complementar, quando o prestador de serviço não especificar
nesta, o valor do material incorporado na obra, o responsável tributário deverá reter o
ISSQN correspondente ao total da prestação do serviço.
(o omsranção ) .
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Art. 19º - E facultado ao Executivo, tendo em vista as peculê À
cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que este se faça
antecipadamente operação por operação ou por estimativa em relação aos serviços de cada
mês.
8 1º — No regime de recolhimento por antecipação, nenhuma nota, fatura ou
documento poderá ser emitido sem que haja suficiente previsão de verba.
8 2º — A norma estatuída no $ anterior aplica-se à emissão de bilhetes de ingresso
para diversões públicas.
Art. 20º - Em casos especiais e tendo em vista facilitar o cumprimento,
pelos contribuintes, das obrigações fiscais mediante despacho fundamentado do fisco, em
processo regular e a requerimento do sujeito passivo, poderá ser permitida a adoção de
regime especial, tanto para pagamento do tributo, como para emissão de documentos e
4» escrituração de livros fiscais.
Art. 21º - Quando o sujeito passivo deixar, reiteradamente, de cumprir as
obrigações fiscais, a autoridade fiscal poderá impor-lhe regime especial para cumprimento
dessas obrigações.
$ 1º — O regime especial previsto neste artigo constará das normas que forem
necessárias para compelir o sujeito passivo á observância da legislação municipal.
82º - O despacho que conceder regime especial esclarecerá quais as normas
especiais a serem observadas pelo sujeito passivo, advertindo ainda que o regime poderá
ser, a qualquer tempo e a critério do fisco, alterado ou suspenso, quando não forem
cumpridas as normas anteriormente concedidas.,
- $ 3º - Os agentes fiscais arrecadarão, mediante termo, todos os livros fiscais
- encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após a lavratura
do auto de infração cabível.
Capítulo V
DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR
Art 22º - Considera-se estabelecimento prestador o local construído ou não,
onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
endereço eletrônico, escritório de representação ou NE o outros meios que venham
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a ser utiliz :
ser utilizadas, tais como PoPULAR
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I - manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, insiRk
equipamentos;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
HI - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da
atividade, exteriorizada através de placas na fachada, da indicação do endereço em
impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou
publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica ou água.
Art. 23º - O titular do estabelecimento é responsável pelo cumprimento de
todas as obrigações, principais e acessórias que esta Lei atribui ao estabelecimento.
PN 8 1º — Cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito, é
considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos
fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados.
8 2º — Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em conjunto
para efeito de responder a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a
qualquer deles.
Art 24º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos Ia XX, quando o imposto será devido
no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do Art. 7º desta Lei;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.04 contido no Artigo 1º desta Lei Complementar.
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17
contido no Artigo 1º desta Lei Complementar.
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 contido no Artigo
1º desta Lei Complementar.
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 contido no Artigo 1º desta Lei Complementar.
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 contido no Artigo 1º desta Lei Complementar.
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 contido no Artigo 1º desta Lei msmo
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VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvorasné
dos serviços descritos no subitem 7.11 contido no Artigo 1º desta Lei Complementar .;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 contido no Artigo 1º
desta Lei Complementar .;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.14 contido no Artigo 1º desta Lei Complementar .;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 contido no Artigo 1º desta Lei
Complementar.
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16
contido no Artigo 1º desta Lei Complementar .;
XTII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos
«es. no subitem 11.01 contido no Artigo 1º desta Lei Complementar .;
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 contido no Artigo 1º desta Lei
Complementar.
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 contido no Artigo 1º desta Lei
Complementar.
XVI - da execução dos serviços de diversão contido no Artigo 1º, lazer,
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12,
exceto o 12.13, contido no Artigo 1º desta Lei Complementar.
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 16.01 contido no Artigo 1º desta Lei Complementar.
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.05 contido no Artigo 1º desta Lei Complementar.
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 contido no
Artigo 1º desta Lei Complementar.
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 contido no Artigo 1º desta Lei
Complementar.
$ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 contido no Artigo 1º desta
Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada
Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
(o homsranção 1 .
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$ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 contido n8 Tie
desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em AESA
Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
Capítulo VI
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 25º- A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sobre o qual
serão aplicadas as alíquotas de 5Y(cinco por cento) sobre o valor da receita bruta, e aos
profissionais liberais, as demais disposições da Tabela I, anexa a esta Lei.
PN $ 1º — Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente.
8 2º — Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido será adotado o
corrente na praça.
8 3º — Na hipótese de cálculo efetuado na forma do $ anterior qualquer diferença de
preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o
respectivo montante.
8 4º -Inexistindo preço corrente na praça, será ele fixado pela repartição fiscal,
mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados.
8 5º — O preço mínimo de determinados tipos de serviços poderá ser fixado, pela
repartição municipal competente, em pauta que reflita o corrente na praça.
e
8 6º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 contido no Artigo 1º desta Lei
Complementar forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo
será proporcional conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de
qualquer natureza, cabo de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada
Município.
8 7º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens
7.02 e 7.05 contidos no Artigo 1º desta Lei Complementar.
8 8º - Aplica-se às regras contidas no parágrafo anterior, ainda que o valor do
imposto tenha sido retido pelo responsável tributário.
8 9º- Os profissionais liberais poderão pagar o ISSQN fixo ou equivalente ao preço
do serviço, segundo as alíquotas constantes da Tabela I. ADMINISTRAÇÃO 1
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Art 26º - Nos serviços contratados por administração, a base de cálculo do
ISSQN compreende os honorários, os dispêndios com mão-de-obra e encargos sociais, as
despesas gerais de administração e outras, realizadas direta ou indiretamente pelo
prestador.
Art 27º — A base de cálculo do ISSQN para os serviços de demolição, são
os preços constantes na tabela de construção civis, editada por ato do Poder Executivo.
Art. 28º - os contratos de construção firmados antes do habite-se entre
incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações
ideais de terreno, a base de cálculo do ISSQN será o preço das cotas de construção
deduzido proporcionalmente do valor dos materiais aplicados.
Art. 29º - A autoridade fiscal poderá arbitrar a base de cálculo dos
profissionais autônomos, sempre que:
I - não forem exibidos ao fisco os elementos necessários à comprovação do valor
dos serviços prestados inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso na escrituração de
livros ou documentos fiscais;
II - houver fundado suspeita de que os valores apresentados não refletem o valor
real das operações realizadas;
Art. 30º - Quando se tratar de organização de viagens ou excursões, as
agências poderão deduzir do preço contratado os valores relativas às passagens aéreas,
terrestres e marítimas, bem como a hospedagem dos viajantes ou excursionistas.
Parágrafo Único - O órgão competente poderá fixar por estimativa o valor das
deduções a que se refere este artigo.
Art. 31º- Poderá o Executivo Municipal a titulo de incentivo fiscal,
observado as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, Lei Complementar
101/2000, reduzir 2% (dois por cento) da alíquota do ISSQN à empresas prestadoras de
serviços que se instalarem no Município, que não tenham atividades similares às
constituídas e instaladas, em pleno funcionamento, e, desde que efetuem a contratação de
ao menos 10 (dez) funcionários residentes neste Município.
Parágrafo Único — A concessão do caput deste artigo, contar-se-á a partir
da vigência desta Lei, regulamentado por Decreto do Executivo Municipal.
Seção I
Da Estimativa (o Aomisranção IN
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Art. 32º- O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade
administrativa, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
I- Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II - Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
HI -Quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou
deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;
IV -Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie,
modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhem tratamento fiscal
específico, a exclusivo critério da autoridade competente.
- $1º No caso do inciso I deste artigo, consideram-se provisórias as atividades cujo
exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos
ocasionais ou excepcionais.
$2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente,
sob pena de inscrição em dívida ativa e imediata execução judicial.
Art. 33º- Para a fixação da base de cálculo estimada, a autoridade
competente levará em consideração, conforme o caso:
I- O tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
II -O preço corrente dos serviços;
NI-O volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos
seguintes podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;
IV - A localização do estabelecimento;
V - As informações do contribuinte e outros elementos informativos, inclusive
estudos de órgãos públicos e entidade de classe diretamente vinculada à atividade.
81º A base de cálculo estimada poderá, ainda, considerar o somatório dos valores
das seguintes parcelas:
a) O valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos
ou aplicados no período;
b) Folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os
rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de
proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações
trabalhistas e sociais;
c) Aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou, quando próprio, 1% (um
por cento) do valor dos mesmos, computado ao mês ou fração;
d) Despesa com o fornecimento de água, E Sosa e demais encargos
obrigatórios ao contribuinte. O ra
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$2º O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da
autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e grupos
ou setores de atividade.
83º Quando a estimativa tiver fundamento na localização do estabelecimento,
previsto no inciso IV, o sujeito passivo poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo
com o regime normal.
84º A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o
contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.
85º Poderá, a qualquer tempo e à critério da autoridade fiscal, ser suspensa a
aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os
valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações
subsegiientes à revisão.
Art. 34º - O valor da estimativa será sempre fixado para período
determinado e servirá como limite mínimo de tributação.
Art. 35º - Independente de qualquer procedimento fiscal, sempre que o
preço total dos serviços exceder o valor fixado pela estimativa, fica o contribuinte
obrigado a recolher o imposto pelo movimento econômico real apurado.
Art. 36º - O valor da receita estimada será automaticamente corrigido nas
mesmas datas e proporções em que ocorrer reajuste ou aumento do preço unitário dos
serviços.
Art. 37º - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser
»dispensados do cumprimento das obrigações acessórios, conforme dispuser o regulamento.
Art. 38º - Findo o exercício ou o período a que se refere a estimativa ou,
ainda, suspensa a aplicação deste regime, apurar-se-ão as receitas da prestação de serviços
e o montante do imposto devido pelo contribuinte. Verificada qualquer diferença entre o
imposto estimado e o efetivamente devido, deverá ser recolhida no prazo previsto em
regulamento.
Seção II
Do Arbitramento
Art. 39º - A autoridade administrativa lançará o valor do imposto, a partir
de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
(O) Aommmsreação ER
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I - O sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscal
operações realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio ou inutilização de
livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória;
IH - O sujeito passivo, depois de intimado, deixar de exibir os documentos
necessários à fiscalização das operações realizadas;
NI - Serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou
extrínsecas, não mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo,
ou quando estes não possibilitem a apuração da receita;
IV - Existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo sem
essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação; evidenciados
pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer
meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos
documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço;
V - Não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos
exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não
mereçam fé;
VI - Exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se
encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VII - Prática de sub-faturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos
preços de mercado;
VIII - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços
prestados;
IX - Serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.
Parágrafo Único. O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos
ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste
artigo.
Art. 40º - Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada,
poderá o fisco considerar:
I - Os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros
exercícios, ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições
semelhantes;
IH - As peculiaridades inerentes à atividade exercida;
NI - Os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do
sujeito passivo
. . o ( )tomsres ão. - ».
IV - O preço corrente dos serviços oferecidos à época a qRerseneferir a apuração. :
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81º A receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de cálculo, o
somatório dos valores das seguintes parcelas:
a) O valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou
aplicados no período;
b) Folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos
pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou
gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c) Aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou quando próprio 1% (um por
cento) do valor dos mesmos computados ao mês ou fração;
d) Despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos
obrigatórios ao contribuinte.
$2º Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos
realizados no período.
Capítulo VII
Da Inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas
Art. 41º - Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem
estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em
sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços prevista nesta Lei, ficam
obrigadas à inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas - CAE do Município.
Parágrafo Único. A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será
promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma estipulada em regulamento, nos
seguintes prazos:
I- Até 30 (trinta) dias após o registro dos atos constitutivos no órgão competente,
no caso de pessoa jurídica;
HI - Antes do início da atividade, no caso de pessoa física.
Art. 42º - As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato
da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pela
Fazenda Municipal, que as poderá rever a qualquer época, independentemente de prévia
ressalva ou comunicação.
Parágrafo Unico. A inscrição, alteraçã R retificação de ofício não
eximem o infrator das multas cabíveis. nan h.
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Art. 43º - À obrigatoriedade da inscrição se estende às pesso
jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.
Art. 44º - O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a
paralisação da atividade, inclusive mudança de endereço e de sócio, e qualquer alteração
cadastral, no prazo e na forma do regulamento.
$1º Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 2 (dois)
anos consecutivos e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a
inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício na forma que dispuser o
regulamento.
82º A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue débitos
existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte
o OU À baixa de ofício.
Art. 45º - É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a
atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização e convocação por
edital dos contribuintes.
Capítulo VII
Das Obrigações Fiscais
Art. 46º - Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte fica
sujeito à apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e nos prazos que
dispuser o regulamento.
E" Art. 47º - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços ficam obrigados a
“ apresentar declaração de dados, de acordo com o que dispuser o regulamento.
Capítulo IX
Sistema ISSQN
Art. 48º — O Município poderá adotar o sistema integrado do “ISSQN”
através da emissão de notas fiscais pela Prefeitura Municipal, fornecidas gratuitamente aos
contribuintes prestadores de serviços, para fins de controle da movimentação econômica,
eliminação da evasão de receita, evitar a acumulação de créditos e a inadimplência no
recolhimento do ISSQN, conjugado com a transparência dos gastos públicos, formação de
parceria “administração pública e sociedade”, busca s ui do cidadão, e outros
bd 96
procedimentos correlatos, regulamentado por ato do Pod SrRação 0!
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Capítulo X
Do Procedimento Tributário Relativo ao ISSQN
Art. 49º - O procedimento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços, terá
início com:
I -Ordem de serviço (OS), expedida pelo Secretario Municipal da Fazenda, para
inicio da fiscalização e adoção dos procedimentos, descritos nos incisos II a VI,
deste artigo.
II - A lavratura do termo de início de fiscalização;
HI - A notificação e/ou intimação de apresentação de documento;
IV-A lavratura do auto de infração;
V-A lavratura de termos de apreensão de livros ou documentos fiscais;
VI- A prática, pela Administração, de qualquer ato tendente à apuração do crédito
tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias, cientificando o contribuinte.
81º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, desde que
devidamente intimado, em relação aos atos acima e, independentemente da intimação, a
dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
$2º O ato referido no inciso II valerá por 90 (noventa) dias, prorrogável por até mais
42 (dois) períodos sucessivos, com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento da
fiscalização.
83º A exigência do crédito tributário, inclusive multas, será formalizada em
notificação de lançamento ou auto de infração, que conterão os requisitos especificados
nesta lei.
Capítulo XI
Das Infrações e Penalidades
Art. 50º - Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou
involuntária que importe em inobservância, por parte pessoa física ou jurídica, de
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normas estabelecidas por esta lei ou em regulamento ou pelos atos admini
caráter normativo destinados a complementá-los.
e
Parágrafo Único. A responsabilidade por infrações independe da intenção
do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 51º - As infrações às disposições deste Capítulo serão punidas com as
seguintes penalidades:
I — multa de importância igual a 5 (cinco) UFIM ou valor equivalente, no caso de
falta de comunicação da inexistência de receita tributável no prazo previsto para
recolhimento do tributo;
PS II — multa de importância igual a 5 (cinco) UFIM ou valor equivalente, nos casos
de:
a) não comparecimento à repartição própria do Município para solicitar inscrição no
cadastro de atividades econômicas ou anotação das alterações ocorridas;
b) inscrição ou alteração, comunicação de venda ou transferência de
estabelecimento e encerramento ou transferência de ramo de atividade, após o prazo de 30
(trinta) dias contados da data ocorrência do evento.
HI — multa de importância igual a 20% (vinte por cento) do valor do imposto
relativo ao mês anterior ao da lavratura do auto de infração, nos casos de:
a) falta de livros e documentos fiscais;
b) falta de autenticação de livros e documentos fiscais;
c) uso indevido de livros e documentos fiscais;
d) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;
e) falta de número de inscrição no cadastro de atividades econômicas em
documentos fiscais;
f) escrituração atrasada ou em desacordo com o regulamento;
g) falta, erro ou omissão de declaração de dados.
(o omisranção ».
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IV — multa de importância igual a 25% (vinte e cinco por cento) d
imposto relativo ao mês anterior ao da lavratura do respectivo auto de infração, nos casos
de:
a) falta de emissão de nota Fiscal ou outro documento admitido pela Administração:
b) recusa de exibição de livros, notas e documentos fiscais, ou de prestação de
esclarecimentos e informações de interesse do fisco;
c) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou
documentos fiscais, exceto nos casos previstos em regulamento.
V — multa de importância igual a 30% (trinta por cento) do valor do imposto relativo
Da mês anterior ao da lavratura do respectivo auto de infração, nos casos de:
a) impressão sem autorização prévia da Administração Tributária, aplicável ao
impressor e ao usuário, em função da modalidade de notas fiscais introduzidas e exigidas
pelo Fisco Municipal;
b) impressão de documentos fiscais em desacordo com as normas do Sistema
ISSQN, e modelos aprovados aplicável ao impressor e ao usuário, em decorrência da
modalidade de notas fiscais impostas pelo Fisco Municipal;
c) fornecimento, posse ou guarda de documentos fiscais quando falsos, aplicável ao
impressor e ao usuário;
d) inutilização, extravio, perda ou não conservação de livros e documentos por 05
+» (cinco) anos, não comunicada na forma da lei;
e) falta de apresentação de informação econômico-fiscal de interesse da
Administração Tributária;
f) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração de crédito fiscal, por
período de apuração.
VI — multa de importância igual a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto nas
infrações qualificadas em decorrência das seguintes ações, sem prejuízo da aplicação do
disposto no art. 71 deste Código:
a) emissão e expedição de nota fiscal ou outro documento, previsto em lei, com
duplicidade de numeração em bloco diverso;
b) preço diferente ou diverso nas vias da nota fis dO aves mrirrngmeração e série; ).
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c) declaração, no documento fiscal, de preço inferior ao valor real da operação;
d) utilização de notas fiscais sem a devida autorização da repartição fiscal
competente;
e) utilização de notas fiscais com prazo de validade vencido;
f) adulteração de livros e documentos fiscais que resultem ou possam resultar em
falta de recolhimento de tributos.
VII — multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto, no caso de não
retenção devida, sem prejuízo da aplicação das demais disposições do Código Tributário
+» Municipal;
VIII — multa de importância igual a 50% (cingiienta por cento) do imposto, no caso
de falta de recolhimento do imposto retido, sem prejuízo da aplicação das demais
disposições do Código Tributário Municipal e demais sanções cabíveis;
IX — multa equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto devido,
em caso de comunicação falsa em documento de arrecadação da inexistência de
movimento tributável, sem prejuízo das demais cominações legais:
X — multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto, em caso de não
recolhimento, no todo ou em parte, do imposto devido, por atraso de 30 dias, e a cada 30
dias, acréscimo de 5% (cinco por cento), até o limite de 30% do imposto devido.
pa Parágrafo Único. Nas hipóteses previstas nos incisos III, IV e V, caso o
-ontribuinte não tenha tido movimento econômico-tributável no mês anterior, aplicar-se-á
a média destes, apurada nos 6 (seis) últimos meses.
Art. 52º - Os contribuintes infratores, após o devido processo fiscal-
administrativo, poderão ser declarados devedores remissos e proibidos de transacionar a
qualquer título com a Administração Pública Municipal, inclusive com suas Autarquias e
Fundações.
$ 1º - A proibição de transacionar compreende a participação em licitação pública,
bem como a celebração de contrato de qualquer natureza com a Administração Pública
Municipal.
$ 2º - A declaração de devedor remisso será feita decorridos 30 (trinta) dias do
trânsito em julgado da decisão condenatória no processo qi desde que o
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contribuinte infrator não tenha feito prova da quitação do débito ou não
judicial para anulação do crédito tributário.
Art. 53º - O contribuinte que, repetidamente, cometer infração às
disposições da presente Lei poderá ser submetido, por ato do Diretor Municipal de
Finanças, a sistema especial de controle e fiscalização, conforme definido em
regulamento.
Art. 54º - Os débitos com a Fazenda Municipal serão atualizados nos
moldes descritos por este Código.
Parágrafo Unico. Em havendo extinção ou substituição dos mecanismos
utilizados, proceder-se-á de maneira idêntica com relação aos créditos do Município, no
e qUe se refere à atualização monetária.
Art. 55º - A reincidência em infração da mesma natureza será punida com
multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência.
$ 1º - Caracteriza reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo
da legislação tributária pelo mesmo contribuinte, dentro de 5 (cinco) anos a contar da data
do pagamento da exigência ou do término do prazo para interposição da defesa ou da data
da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração
anterior.
8 2º - O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial de
fiscalização.
Art. 56º - No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas
“” conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
Parágrafo Único. No caso de enquadramento em mais de um dispositivo
legal de uma mesma infração tributária será aplicada a de maior penalidade.
Capítulo XIV
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 57º - A prova de quitação do Imposto Sobre Serviços é indispensável
(o Aomisranção )
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GABINEZEDO PREFEITO IN:
I—a expedição do alvará de licença e/ou visto de conclusão (habite-se) WEgb
construção civil, nos termos regulamentares.
II — o recebimento de obras e/ou serviços contratados com o Município.
Art. 58º — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrario, e em especial os Artigos 32 a 47,5l a
59, parágrafos, incisos e alíneas, da Lei Complementar nº 004/01 — A, de 31 de dezembro
de 2001, Código Tributário Municipal de Porto Murtinho/MS.
TABELA I
ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
95) Descrição dos Serviços Alíquotas s/ o Preço | Alíquotas Fixas
do Serviço Importâncias em
UFIM por ano
Profissionais Liberais:
Médico 5% 20225
Médico Veterinário 5% 17
Contador, Contabilista, Técnico em|5% 10a 15
Contabilidade
Agente da Propriedade Industrial 5% 12
Advogado 5% I0a 15
Engenheiro, Arquiteto, Urbanista, Agrônomo 5% I0a 15
Dentista, Odontológo 5% I0a 15
Economista 5% 10a 15
Psicólogo 5% 8a 12
4 Assistente Social 5% 8a 12
Jutros Profissionais Liberais 5% 8a 12
Fornecimento de mão de obra não especializada |3% 2,00 p/
trabalhador
Economia Informal 3% 2,00 p/trabalhador
Outros Serviços da Lista de Serviços, art. 1º 5%
Porto Murtinho — MS, 06 de Janeiro de 2004.
Abel Race Erottita
Prefeito Municipal
(O ormsrra Ão
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