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norma nº 13/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2004
Date 2004-12-06
Ementa"ALTERA O ART. 147, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 06 DE MAIO DE 1991 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS)."
native_id493

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 013/04.
“Altera o art. 147, Caput, da Lei Complementar
nº 001, de 06 de Maio de 1991 (Estatuto dos
Servidores Públicos)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do
Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 147, Caput, da Lei Complementar nº 001, de 06 de Maio de 1991,
passará a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 147 - A requerimento do servidor, o Chefe do Poder
Executivo, concederá ao mesmo licença para o
desempenho de mandato em confederação, federação,
associação de classe ou sindicato representativo da
categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem
prejuízo dos vencimentos e vantagens do cargo efetivo,
na forma a ser fixada em regulamento.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 06 de dezembro de 2004
ABEL NUNES PROENÇA
- Prefeito Municipal -
(O Aomynisrração
PopuLar
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
PORTO MURTINHO | cnps:03.107.539/0001-32
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