| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2004 |
| Date | 2004-12-06 |
| Ementa | "ALTERA O ART. 147, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 06 DE MAIO DE 1991 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS)." |
| native_id | 493 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 013/04. “Altera o art. 147, Caput, da Lei Complementar nº 001, de 06 de Maio de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos)”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 147, Caput, da Lei Complementar nº 001, de 06 de Maio de 1991, passará a vigorar com a seguinte alteração: Art. 147 - A requerimento do servidor, o Chefe do Poder Executivo, concederá ao mesmo licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens do cargo efetivo, na forma a ser fixada em regulamento. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 06 de dezembro de 2004 ABEL NUNES PROENÇA - Prefeito Municipal - (O Aomynisrração PopuLar Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 PORTO MURTINHO | cnps:03.107.539/0001-32 acolhedora por natureza