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norma nº 14/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2004
Date 2004-12-10
Ementa"ALTERA O ART. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 19/09/2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/04
“Altera o art. 114, da Lei Complementar nº 007, de
19 de Setembro de 2002, que dispõe sobre o plano
de cargo, carreira e remuneração dos profissionais
em educação pública municipal do Município de
Porto Murtinho-MS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do
Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 114, da Lei Complementar nº 007, de 19 de Setembro de 2002, passará a
vigorar com a seguinte alteração:
Art. 114. — A escolha para a função de Diretor e Diretor
Adjunto da Rede Municipal de Ensino será preenchida
por servidores do quadro efetivo do Grupo do Magistério
Público Municipal através de eleição direta.
$ 1º- A escolha do Diretor Adjunto só será feita nas
Unidades Escolares que atendam 03 (três) períodos.
$ 2º - Para a escolha do Diretor e Diretor Adjunto, será
formada um Colégio Eleitoral em cada Unidade Escolar,
composta dos seguintes eleitores: Professores,
funcionários, pais de alunos e alunos com idade igual e
superior a 12 (Doze) anos.
$3º - O mandato de Diretor e Diretor Ajunto será de 02
(Dois) anos, permitida uma única reeleição.
$ 4º - Os eleitos a Diretor e Diretor Adjunto, serão
designados por ato do Chefe do Poder Executivo e
imediatamente empossados.
$ 5º - Fica estabelecido o mês de março de 2005, para a
realização da eleição para Diretor e Diretor Adjunto, em
data e local fixado em Regulamento.
(O Aomnisreacão + é
PopuLar
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
PORTO MURTINHO | cnPs:03.107.539/0001-32
acolhedora por natureza
PRESEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, revogada as
disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 10 de dezembro de 2004.
ABEL NUNES PROENÇA
- Prefeito Municipal -
(O ao ISTRAÇÃO
PoruLar,
JOE Avenida Laranjeiras, 264
LEE CEP 79280-000
Fone: (57)287-1180/287-1338
PORTO MURTINHO | cnpJ:03:107.539/0001-32
acolhedora por natureza

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