| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2004 |
| Date | 2004-12-10 |
| Ementa | "ALTERA O ART. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 19/09/2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 014/04 “Altera o art. 114, da Lei Complementar nº 007, de 19 de Setembro de 2002, que dispõe sobre o plano de cargo, carreira e remuneração dos profissionais em educação pública municipal do Município de Porto Murtinho-MS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 114, da Lei Complementar nº 007, de 19 de Setembro de 2002, passará a vigorar com a seguinte alteração: Art. 114. — A escolha para a função de Diretor e Diretor Adjunto da Rede Municipal de Ensino será preenchida por servidores do quadro efetivo do Grupo do Magistério Público Municipal através de eleição direta. $ 1º- A escolha do Diretor Adjunto só será feita nas Unidades Escolares que atendam 03 (três) períodos. $ 2º - Para a escolha do Diretor e Diretor Adjunto, será formada um Colégio Eleitoral em cada Unidade Escolar, composta dos seguintes eleitores: Professores, funcionários, pais de alunos e alunos com idade igual e superior a 12 (Doze) anos. $3º - O mandato de Diretor e Diretor Ajunto será de 02 (Dois) anos, permitida uma única reeleição. $ 4º - Os eleitos a Diretor e Diretor Adjunto, serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo e imediatamente empossados. $ 5º - Fica estabelecido o mês de março de 2005, para a realização da eleição para Diretor e Diretor Adjunto, em data e local fixado em Regulamento. (O Aomnisreacão + é PopuLar Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 PORTO MURTINHO | cnPs:03.107.539/0001-32 acolhedora por natureza PRESEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, revogada as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 10 de dezembro de 2004. ABEL NUNES PROENÇA - Prefeito Municipal - (O ao ISTRAÇÃO PoruLar, JOE Avenida Laranjeiras, 264 LEE CEP 79280-000 Fone: (57)287-1180/287-1338 PORTO MURTINHO | cnpJ:03:107.539/0001-32 acolhedora por natureza