| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2004 |
| Date | 2004-12-10 |
| Ementa | "REVOGA O § 2º DO ART. 5º", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 27 DE MARÇO DE 2002 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. "5º", CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 27 DE MARÇO DE 2002, QUE DISPÕEM RESPECTIVAMENTE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS." |
| native_id | 495 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 015/04 “Revoga o $ 2º do Art. 5º, da Lei Complementar nº 005, de 27 de março de 2002 e altera a redação do art. 5% Caput, da Lei Complementar nº 006, de 27 de março de 2002, que dispõem respectivamente sobre a Organização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos, e, institui o plano de custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho-MS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica revogado o 8 2º, do Art. 5º, da Lei Complementar nº 005, de 27 de março de 2002. Art. 2º - O Art. 5º, Caput, da Lei Complementar nº 006, de 27 de março de 2002, passará a vigorar com a seguinte alteração: - O fundo Previdenciário do Município é responsável pelo pagamento dos benefícios pretéritos ou futuros devido aos segurados obrigatórios, cabendo ao Município a cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que trata esta Lei. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, revogada as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 10 de dezembro de 2004. ABEL E - Prefeito Municipal - (O Aoygiisreação PopuLar Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 PORTO MURTINHO | cnps:03.107.539/0001-32 acolhedora por natureza