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norma nº 15/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2004
Date 2004-12-10
Ementa"REVOGA O § 2º DO ART. 5º", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 27 DE MARÇO DE 2002 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. "5º", CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 27 DE MARÇO DE 2002, QUE DISPÕEM RESPECTIVAMENTE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 015/04
“Revoga o $ 2º do Art. 5º, da Lei Complementar nº
005, de 27 de março de 2002 e altera a redação do art.
5% Caput, da Lei Complementar nº 006, de 27 de
março de 2002, que dispõem respectivamente sobre a
Organização do Regime de Previdência dos Servidores
Públicos, e, institui o plano de custeio do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Porto Murtinho-MS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do
Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica revogado o 8 2º, do Art. 5º, da Lei Complementar nº 005, de 27 de março
de 2002.
Art. 2º - O Art. 5º, Caput, da Lei Complementar nº 006, de 27 de março de 2002, passará
a vigorar com a seguinte alteração:
- O fundo Previdenciário do Município é responsável pelo
pagamento dos benefícios pretéritos ou futuros devido aos
segurados obrigatórios, cabendo ao Município a cobertura de
eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de
que trata esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, revogada as
disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 10 de dezembro de 2004.
ABEL E
- Prefeito Municipal -
(O Aoygiisreação
PopuLar
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
PORTO MURTINHO | cnps:03.107.539/0001-32
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