| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2005 |
| Date | 2005-04-13 |
| Ementa | "ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 007/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR N.º 016/2005. Altera tabela constante no Anexo III da Lei Complementar 007/2002 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 123 da Lei Complementar 07/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 123 — Os cargos e número de vagas dos profissionais em educação encontram- se no Anexo 1 desta lei. Art. 2º - O Anexo 1 da Lei Complementar 07/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I QUADRO GERAL DE VAGAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO MURTINHO CARGO VAGAS QUALIFICAÇÃO JORNADA Curso Normal Superior ou Licenciatura Educação Infantil 25 Plena em Pedagogia + habilitação para 20 horas semanais Educação Infantil Curso Normal Superior ou Licenciatura Educação indígena 20 Plena em Pedagogia + habilitação par 20 horas semanais Séries Iniciais Educação Indígena Curso Normal Superior ou Educação Especial 06 Licenciatura Plena em Pedagogia + | 20 horas semanais habilitação para Educação Especial Ensino Fundamental Curso Normal Superior ou Rural — | Séries 46 Licenciatura Plena em Pedagogia + | 20 horas semanais Iniciais habilitação em Séries Iniciais Licenciatura Plena em Letras com Português — Séries 09 habilitação em Português 20 horas semanais Finais Matemática — Séries 09 Licenciatura Plena em Matemática 20 horas semanais Finais História — Séries | Finais 05 Licenciatura Plena em História 20 horas sej Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 r nrefmartinhoQihest.cam | ty PA sá DN remar” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito CARGO VAGAS QUALIFICAÇÃO JORNADA | | Geografia — Séries 03 Licenciatura Plena em Geografia 20 horas semanais Finais Ciências — Séries Licenciatura Plena em Ciências Finais 03 Biológicas 20 horas semanais Língua Estrangeira Moderna-Espanhol 04 Licenciatura Plena em Letras com | 20 horas semanais Ensino Fundamental habilitação em Espanhol Língua | Estrangeira Moderna — Inglês — 03 Licenciatura Plena em Letras com | 20 horas semanais Ensino Fundamental habilitação em Inglês Educação Física Ensino Fundamental o] Licenciatura Plena em Educação | 20 horas semanais e Educação Infantil Física Educação Artística — Licenciatura Plena em Educação Ensino Fundamental 08 Artística 20 horas semanais Licenciatura Plena em Pedagogia + Técnico Pedagógico 10 habilitação em supervisão e/ou | 40 horas semanais Administração Escolar Educação Infantil Curso Normal Superior ou Indígena 08 Licenciatura Plena em Pedagogia + | 20 horas semanais L habilitação para Educação Indígena Ensino Fundamental Curso Normal Superior ou Séries Iniciais 43 Licenciatura Plena em Pedagogia + | 20 horas semanais habilitação para Educação Indígena Especialista em | Licenciatura Plena em Pedagogia + Educação 04 habilitação em supervisão, orientação | 40 horas semanais e/ou administração escolar | Art. 3º - Fica revogado o Anexo III da Lei Complementar 07/2002. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS. 13 de abril de 2005. fura Municipal de Porto Murtinho o e Prefei tanto prot aum Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 refmirtinhoZihestcam.br