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norma nº 17/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2005
Date 2005-12-20
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Giles
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2005
“Dispõe sobre a concessão de
incentivos para implantação de
indústrias no Município de Porto
Murtinho -MS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Objetivando elevar o número de empregos diretos e indiretos no Município e a
implementar e diversificar a sua economia interna fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder os incentivos abaixo relacionados, visando à implantação efetiva de indústrias e empresas
de relevantes no Município de Porto Murtinho — MS.
I - aquisição ou desapropriação de áreas destinadas a implantação das plataformas e instalações
empresariais, localizadas ou não nas proximidades do perímetro urbano;
II - execução de serviços de limpeza e terraplanagem no local;
HI - disponibilizar vias de acesso pavimentadas ou não até as entradas dos locais;
IV - construção, ampliação e implantação nos locais, de galpões e plataformas empresariais
destinados a abrigarem suas instalações físicas das indústrias ou a transferência dos recursos
financeiros correspondentes para as empresas beneficiadas para a construção das obras, cujo repasse
de verbas será efetivado por etapas e obedecendo a um cronograma de desembolso, após parecer
técnico favorável expedido pelo órgão competente da municipalidade.
V - isenções de taxas, contribuições e impostos de competência municipal, pelo período de 05
(cinco) anos, prorrogável por igual período;
VI - viabilizar junto às concessionárias de serviços públicos, o fornecimento, nos limites dos
terrenos, da infra-estrutura necessária para a implantação e funcionamento dos projetos, de água em
volume compatível com as necessidades das indústrias, e bem assim de linhas de telefonia e
transmissão de dados e fornecimento de energia elétrica na potência necessária ao pleno
funcionamento dos empreendimentos, bem como para as ampliações que se fizerem necessárias.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação e ou concessão de
direito real de uso, com os encargos e cláusulas de reversão ao patrimônio público municipal, de
acordo com a Lei 8.666/93, dos bens adquiridos e construídos nos termos desta Lei.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinh
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro
p Fone: (67) 287-4500 ;
ERAS prefmurtinhoDibest.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Parágrafo Único - O prazo de instalação e início de funcionamento das indústrias, após a doação e
ou concessão de direito real de uso pelo município, não poderá exceder aquele fixado em projeto de
viabilidade econômico e financeira, devendo o imóvel e suas instalações serem usados
privativamente na finalidade para a qual se destinaram pelo prazo contínuo de 10 (dez) anos vedada
a sua venda ou permuta neste mesmo período, sem prévia autorização formal do Município, sob
pena de nulidade do ato praticado.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício financeiro de 2005, por
Decreto, créditos especiais no valor de até 850.000,00 ( oitocentos e cinquenta mil reais ), para
cobertura das despesas referidas nos artigos antecedentes, podendo usar como fonte de recursos
anulações ou reduções; parciais ou totais, de dotações orçamentárias consignadas no orçamento do
município para 2005 ou ainda recursos provenientes de precatórios judiciais recebidos do Estado de
Mato Grosso do Sul.
Art. 4º - Em caso de paralisação das atividades industriais naqueles locais e imóveis por prazo
superior a 06 (seis) meses, sem motivos justificados, estes conjuntamente com as benfeitorias ali
existentes na oportunidade, reverterão ao Patrimônio Público Municipal independente de ações ou
procedimentos judiciais para a finalidade, sem que caiba aos então proprietários ou possuidores a
quaisquer título, reclamações ou indenizações sob qualquer título ou fundamento ou ainda o direito
de retenções por possíveis benfeitorias ali edificadas.
Art. 5º - Os benefícios de que tratam a presente Lei serão concedidos mediante Decreto do Poder
Executivo, expedido após a aprovação dos projetos de viabilidade econômico financeiro e projeto de
engenharia acompanhados de cronograma físico e financeiro pela Comissão Municipal instituída
para este fim e ou pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único: A Comissão Municipal que trata o caput deste artigo será composta por 05
(cinco) membros, sendo 03 (três) escolhidos pelo Poder Executivo e 02 (dois) indicados pelo Poder
Legislativo.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 20 de dezembro de 200
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro
Psy Fone: (67) 287-4500
E prefmurtinhoDibest.com.br
W pl Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
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