| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS." |
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É = “S Tr é ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Giles LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2005 “Dispõe sobre a concessão de incentivos para implantação de indústrias no Município de Porto Murtinho -MS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Objetivando elevar o número de empregos diretos e indiretos no Município e a implementar e diversificar a sua economia interna fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os incentivos abaixo relacionados, visando à implantação efetiva de indústrias e empresas de relevantes no Município de Porto Murtinho — MS. I - aquisição ou desapropriação de áreas destinadas a implantação das plataformas e instalações empresariais, localizadas ou não nas proximidades do perímetro urbano; II - execução de serviços de limpeza e terraplanagem no local; HI - disponibilizar vias de acesso pavimentadas ou não até as entradas dos locais; IV - construção, ampliação e implantação nos locais, de galpões e plataformas empresariais destinados a abrigarem suas instalações físicas das indústrias ou a transferência dos recursos financeiros correspondentes para as empresas beneficiadas para a construção das obras, cujo repasse de verbas será efetivado por etapas e obedecendo a um cronograma de desembolso, após parecer técnico favorável expedido pelo órgão competente da municipalidade. V - isenções de taxas, contribuições e impostos de competência municipal, pelo período de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período; VI - viabilizar junto às concessionárias de serviços públicos, o fornecimento, nos limites dos terrenos, da infra-estrutura necessária para a implantação e funcionamento dos projetos, de água em volume compatível com as necessidades das indústrias, e bem assim de linhas de telefonia e transmissão de dados e fornecimento de energia elétrica na potência necessária ao pleno funcionamento dos empreendimentos, bem como para as ampliações que se fizerem necessárias. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação e ou concessão de direito real de uso, com os encargos e cláusulas de reversão ao patrimônio público municipal, de acordo com a Lei 8.666/93, dos bens adquiridos e construídos nos termos desta Lei. Prefeitura Municipal de Porto Murtinh Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro p Fone: (67) 287-4500 ; ERAS prefmurtinhoDibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Parágrafo Único - O prazo de instalação e início de funcionamento das indústrias, após a doação e ou concessão de direito real de uso pelo município, não poderá exceder aquele fixado em projeto de viabilidade econômico e financeira, devendo o imóvel e suas instalações serem usados privativamente na finalidade para a qual se destinaram pelo prazo contínuo de 10 (dez) anos vedada a sua venda ou permuta neste mesmo período, sem prévia autorização formal do Município, sob pena de nulidade do ato praticado. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício financeiro de 2005, por Decreto, créditos especiais no valor de até 850.000,00 ( oitocentos e cinquenta mil reais ), para cobertura das despesas referidas nos artigos antecedentes, podendo usar como fonte de recursos anulações ou reduções; parciais ou totais, de dotações orçamentárias consignadas no orçamento do município para 2005 ou ainda recursos provenientes de precatórios judiciais recebidos do Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 4º - Em caso de paralisação das atividades industriais naqueles locais e imóveis por prazo superior a 06 (seis) meses, sem motivos justificados, estes conjuntamente com as benfeitorias ali existentes na oportunidade, reverterão ao Patrimônio Público Municipal independente de ações ou procedimentos judiciais para a finalidade, sem que caiba aos então proprietários ou possuidores a quaisquer título, reclamações ou indenizações sob qualquer título ou fundamento ou ainda o direito de retenções por possíveis benfeitorias ali edificadas. Art. 5º - Os benefícios de que tratam a presente Lei serão concedidos mediante Decreto do Poder Executivo, expedido após a aprovação dos projetos de viabilidade econômico financeiro e projeto de engenharia acompanhados de cronograma físico e financeiro pela Comissão Municipal instituída para este fim e ou pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. Parágrafo único: A Comissão Municipal que trata o caput deste artigo será composta por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) escolhidos pelo Poder Executivo e 02 (dois) indicados pelo Poder Legislativo. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 20 de dezembro de 200 Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro Psy Fone: (67) 287-4500 E prefmurtinhoDibest.com.br W pl Prefeitura Municipal de Porto Murtinho JA