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norma nº 18/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2005
Date 2005-12-21
Ementa"ALTERA O ART. 25 E A TABELA I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 06 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A ALIQUOTA DE ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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N Cam ni &
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2.005
“Altera o art. 25 e a Tabela 1 da Lei
Complementar n º 012 de 06 de janeiro
de 2004, que dispõe sobre a aliquota de
ISSQN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - O artigo 25 da Lei Complementar n º 012/2004 passará a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 25 — A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sobre o qual serão
aplicadas as alíquotas constantes na Tabela I, anexa a esta Lei, sobre o valor da receita bruta.
Artigo 2º - A Tabela 1, anexa à Lei Complementar n º 012/2004 passará a
vigorar com a seguinte redação:
Tabela I
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
Descrição dos Serviços | Alíquotas sobre o Alíquotas Fixas
Preço do Serviço Importâncias em
UFIM por ano
—
Médico 5% 20225
Médico Veterinário 5% 17
Contador, Contabilista, 5% 10a 15
Técnico em Contabilidade
Agente da Propriedade 5% 12
Industrial
Advogado 5% 10a 15
Engenheiro, Arquiteto, 5% 10a 15
Urbanista, Agrônomo
Dentista, Odontólogo 5% 10a 15
Economista 5% 10a 15
Psicólogo 5% 8a 12
Assistente Social L 5% 8al2
Outros Profissionais 5% 8al2
Liberais
.e 8, . o: jo .
= Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
, Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro
; Fone/Fax: (67) 3287-4500
Juntos por um
novo tempo prefmurtinho(Dibest.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Fornecimento de mão de 3% 2,00 por trabalhador
obra não especializada
Economia Informal 3% | 2,00 por trabalhador
Serviços Portuários, 3%
Ferroportuários e demais
serviços descritos no item
20.01 do art. 1º
Outros Serviços da Lista 5%
de Serviços do art. 1º
Artigo 3 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro
Fone/Fasx:: (67) 3287-4500
Juntos por um
novo tempo prefmurtinho(Dibest.com.br

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