| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | "ALTERA O ART. 25 E A TABELA I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 06 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A ALIQUOTA DE ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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N Cam ni & ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2.005 “Altera o art. 25 e a Tabela 1 da Lei Complementar n º 012 de 06 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a aliquota de ISSQN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - O artigo 25 da Lei Complementar n º 012/2004 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 25 — A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sobre o qual serão aplicadas as alíquotas constantes na Tabela I, anexa a esta Lei, sobre o valor da receita bruta. Artigo 2º - A Tabela 1, anexa à Lei Complementar n º 012/2004 passará a vigorar com a seguinte redação: Tabela I ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Descrição dos Serviços | Alíquotas sobre o Alíquotas Fixas Preço do Serviço Importâncias em UFIM por ano — Médico 5% 20225 Médico Veterinário 5% 17 Contador, Contabilista, 5% 10a 15 Técnico em Contabilidade Agente da Propriedade 5% 12 Industrial Advogado 5% 10a 15 Engenheiro, Arquiteto, 5% 10a 15 Urbanista, Agrônomo Dentista, Odontólogo 5% 10a 15 Economista 5% 10a 15 Psicólogo 5% 8a 12 Assistente Social L 5% 8al2 Outros Profissionais 5% 8al2 Liberais .e 8, . o: jo . = Prefeitura Municipal de Porto Murtinho , Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro ; Fone/Fax: (67) 3287-4500 Juntos por um novo tempo prefmurtinho(Dibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Fornecimento de mão de 3% 2,00 por trabalhador obra não especializada Economia Informal 3% | 2,00 por trabalhador Serviços Portuários, 3% Ferroportuários e demais serviços descritos no item 20.01 do art. 1º Outros Serviços da Lista 5% de Serviços do art. 1º Artigo 3 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro Fone/Fasx:: (67) 3287-4500 Juntos por um novo tempo prefmurtinho(Dibest.com.br