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norma nº 19/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2005
Date 2005-12-21
Ementa"ALTERA OS ARTS. 114 E 115 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 19 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕEM SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DE PORTO MURTINHO."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI COMPLEMENTAR N.º 019/2.005.
“Altera o arts. 114 e 115 da Lei Complementar
nº 007 de 19 de setembro de 2002, que dispõem
sobre o plano de cargos, carreira e
remuneração dos profissionais em educação
pública de Porto Murtinho”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - O artigo 114 da Lei Complementar n º 007/2002 passará a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 114 — O Cargo de Diretor e Diretor-Adjunto da Rede Municipal de Ensino
será preenchido por Servidores do Quadro do Grupo do Magistério
Público Municipal através de nomeação do Chefe do Executivo
Municipal.
Parágrafo Único. O Prefeito Municipal escolherá nomes de servidores e
encaminhará para avaliação da Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer, do
Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação, da Comissão de Gestão e Valorização
dos Profissionais em Educação e do Conselho Municipal de Educação, que emitirão parecer
sobre qual o melhor nome para o exercício de cada cargo.
Artigo 2º - O artigo 115 da Lei Complementar n º 007/2002 passará a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 115 — Constitui pré-requisito para o exercício do cargo de Diretor e
Diretor-Adjunto escolar:
I— Licenciatura Plena em qualquer área de formação docente.
Artigo 3 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS,Z1 de dezembro de 2005.
E)
q = Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro
KAAXR Fone/Fax: (67) 3287-4500
ds prefmurtinho(Dibest.com.br

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