| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | "ALTERA OS ARTS. 114 E 115 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 19 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕEM SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DE PORTO MURTINHO." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI COMPLEMENTAR N.º 019/2.005. “Altera o arts. 114 e 115 da Lei Complementar nº 007 de 19 de setembro de 2002, que dispõem sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais em educação pública de Porto Murtinho”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - O artigo 114 da Lei Complementar n º 007/2002 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 114 — O Cargo de Diretor e Diretor-Adjunto da Rede Municipal de Ensino será preenchido por Servidores do Quadro do Grupo do Magistério Público Municipal através de nomeação do Chefe do Executivo Municipal. Parágrafo Único. O Prefeito Municipal escolherá nomes de servidores e encaminhará para avaliação da Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer, do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação, da Comissão de Gestão e Valorização dos Profissionais em Educação e do Conselho Municipal de Educação, que emitirão parecer sobre qual o melhor nome para o exercício de cada cargo. Artigo 2º - O artigo 115 da Lei Complementar n º 007/2002 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 115 — Constitui pré-requisito para o exercício do cargo de Diretor e Diretor-Adjunto escolar: I— Licenciatura Plena em qualquer área de formação docente. Artigo 3 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS,Z1 de dezembro de 2005. E) q = Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro KAAXR Fone/Fax: (67) 3287-4500 ds prefmurtinho(Dibest.com.br