| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 2014 |
| Date | 2014-05-05 |
| Ementa | "REGULAMENTA O ART. 16, I, DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1.990, ESTABELECENDO RESTRIÇÕES AO TRÂNSITO E À PERMANÊNCIA DE, MENORES DE 18 ANOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, COM REFERÊNCIA A FREQUÊNCIA DE MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 5 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Estado de Mato Grosso do Sul CÂMARA MUNICIPAL DE Unida, Responsável e Transparente PORTO MURTINHO LEI MUNICIPAL Nº. 1.540/2014, DE 05 DE MAIO DE 2014. “Regulamenta o art. 16, |, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelecendo restrições ao trânsito e à permanência de menores de 18 anos nos locais que especifica, estabelece normas especiais para funcionamento de Bares e similares, com referência a frequência de menores e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 57 $ Único da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu-sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É proibido ao menor de dezoito anos desacompanhado de mãe, pai ou responsável, no período das vinte e três horas e trinta minutos às cinco horas: | -transitar ou permanecer nas ruas; Il - entrar ou permanecer em: . a) restaurante, bar, padaria, lânchoneté, café ou estabelecimentos similares; b) boate, danceteria ou estabelecimentos similares; c) lan house, casa dej jogos, fliperamas ou estabelecimentos. similares; d) outros locais de frequência coletiva. 5 1º - Para os fins do disposto nesta lei, considefoRe responsável pelo menor o tutor, o guardião, o parente colateral do menor até o terceiro grau (tio) eo ascendente. NE S Re) 2º- A entrada e permanência decrianças e adolescentes em eventos públicos poderão - a 1 ser autorizadas ou ter seu horário prorrogado por meio de alvará a-ser concedido pela autoridade , A, : judiciária. “O, » o Aa ES 2s >”. à NAS Du ae! * art. 1º desta lei, sendo aos a inobservância poderá en ejar caracterização de ameaça ou violação de Art. 2º E dever | Bosi pais ou | responsáveis legaé zelar pelo cumprimento do disposto no »á direitos dos menores de dezoito anos, nos termos do art. 98, ||, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e sujeitos as seguintes penalidades: |— Notificação dos pais e filho (a) que for pego no descumprimento desta Lei; Il - Obrigatoriedade da família a participar de palestras semanais que serão realizadas por órgãos responsáveis pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes; Hi — Em caso de reincidência de infração do artigo 1º desta Lei ensejará em multa de 10 UFERMS (Dez Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso-do-Sul) aos pais e ou responsáveis legais pela tutela da criança e ou adolescente. a o Murtinho MS - 7 79280-606 Estado de Mato Grosso do Sul CÂMARA MUNICIPAL DE Unida, Responsável e Transparente PORTO MURTINHO Art. 3º - A fiscalização acerca do cumprimento das vedações impostas pelo art. 1º será desenvolvida pelo Conselho Tutelar, em colaboração com os diversos órgãos públicos dotados de poder de polícia administrativa. Parágrafo Único - A criança ou adolescente encontrado em qualquer das situações previstas no art. 1º desta Lei será encaminhada ao Conselho Tutelar para adoção das medidas administrativa necessária prevista no art. 2º desta Lei, bem como à aplicação da medida de proteção cabível à situação em concreto, nos termos dos arts. 98 e 101 da Lei Federal nº 8.069/1990. Art. 4º - Os bares, clubes, casas noturnas e similares que desrespeitarem os mandamentos desta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades: | - Notificação para regularização, no prazo de 30 (trinta) dias, na primeira vez que desobedecer esta norma; IH - multa de 100. UFERMS (Cem-Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), por adolescente ou criança encofitrado em desacordo com esta Lei, tendo o mesmo já sido advertido; E ll - fechamento administrativo do estabelecimento, em caso de, pela terceira vez ter sido encontrado alguma criança ou adolescente em desacordo com esta Lei. 8 1º - Após o fechamento administrativo do estabelecimento, e transcrito o prazo de 12 (doze) meses, o Executivo poderá conceder nova licença de funcionamento, atendida a legislação vigente. 8 2º - Antes da aplicação das penalidades prevista neste artigo, o Poder Executivo, em conjunto com o Poder Legislativo, fará ampla divulgação da Lei. rs » 5 3º - O valor arrecadado com as multas será revertido em favor do Fundo Municipal dos / AL Direitos do Criançãr e Adolescente. OS a Art. fis - “No prazo de 60 (sessenta) dias o Poder Executivo expedirá as normas regulamentares e instruções necessárias à à fiel execução da presente. lei, podendo, inclusive, firmar convênios e/ou parcerias com órgãos ou entidades do setor público ou privado. Art. 6º - Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementados, se necessário. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Wrtinho — MS, 05 de Maio de 2014. or-Presidente- - Verea, vivia! Camaramurtinho 3287 1277