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norma nº 1497/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1497 / 2012
Date 2012-04-04
Ementa"DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL N^ 1.497 DE 04 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre a Reposição de
vencimentos dos servidores ativos
e inativos e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos de
6,5% (seis vírgula cinco cento) aos servidores ativos e inativos que percebem pela
Tabela II do Anexo II da Lei Complementar n^ 1.448/2010, de 12 de Julho de 2010,
conforme Anexo Único desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO. O percentual mencionado no "caput" do artigo é o resultado
apurado do acúmulo da inflação no período de abril/2011 a março/2012, do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE/IPCA.
Art. 22 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 35 Fica alterada a data base para a revisão anual dos vencimentos dos servidores
públicos municipais para dia Io de Abril de cada ano.
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor em de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Io
de Abril de 2012.
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Porto Murtinho -JVrST04 dè^Abril de 2012.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4500.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
ANEXO ÚNICO
Padrão Referência
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
1 580,47 597,88 615,82 634,29 653,32 672,92 693,11 713,90 735,32 757,38 780,10 803,50 827,61 852,44 878,01 904,35 931,48 959,42 988,21 1.017,85
II 597,54 615,47 633,93 652,95 672,54 692,71 713,49 734,90 756,95 779,65 803,04 827,13 851,95 877,51 903,83 930,95 958,88 987,64 1.017,27 1.047,79
III 625,99 644,77 664,11 684,03 704,55 725,69 747,46 769,88 792,98 816,77 841,27 866,51 892,51 919,28 946,86 975,27 1.004,52 1.034,66 1.065,70 1.097,67
IV 654,44 674,08 694,30 715,13 736,58 758,68 781,44 804,88 829,03 853,90 879,52 905,90 933,08 961,07 989,90 1.019,60 1.050,19 1.081,69 1.114,14 1.147,57
V 756,87 779,58 802,97 827,06 851,87 877,42 903,75 930,86 958,79 987,55 1.017,18 1.047,69 1.079,12 1.111,50 1.144,84 1.179,19 1.214,56 1.251,00 1.288,53 1.327,18
VI 967,44 996,46 1.026,35 1.057,14 1.088,86 1.121,52 1.155,17 1.189,82 1.225,52 1.262,28 1.300,15 1.339,16 1.379,33 1.420,71 1.463,33 1.507,23 1.552,45 1.599,02 1.646,99 1.696,40
VII 1.991,78 2.051,54 2.113,08 2.176,48 2.241,77 2.309,02 2.378,29 2.449,64 2.523,13 2.598,83 2.676,79 2.757,10 2.839,81 2.925,00 3.012,75 " 3.103,14 3.196,23 3.292,12 3.390,88 3.492,61
VIII 3.186,86 3.282,47 3.380,94 3.482,37 3.586,84 3.694,45 3.805,28 3.919,44 4.037,02 4.158,13 4.282,88 4.411,36 4.543,71 4.680,02 4.820,42 4.965,03 5.113,98 5.267,40 5.425,42 5.588,18
IX 7.967,16 8.206,17 8.452,36 8.705,93 8.967,11 9.236,12 9.513,20 9.798,60 10.092,56 10.395,33 10.707,19 11.028,41 11.359,26 11.700,04 12.051,04 12.412,57 12.784,95 13.168,50 13.563,55 13.970,46
**)W
Porto Murtinho -JVT5, 04 de AbrH de 2012
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4500.

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