| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | "QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕEM SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Mrs” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI COMPLEMENTAR N.º 020/2.005. “Que altera a redação do inciso II do art. 14, da Lei Complementar n º 004/2001, de 31 de dezembro de 2001, que dispõem sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - O inciso III do artigo 14 da Lei Complementar n º 004/2001, de 31 de dezembro de 2001, passará a vigorar com a seguinte redação: “III — Os aposentados, pensionistas ou incapazes, que comprovem renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos, vigente no País desde que sejam proprietários ou possuidores de uma única propriedade urbana”. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS, 21 de dezembro de 2005. Dad 8 & . .. . W— Prefeitura Municipal de Porto Murtinho os Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro Fone/Fax:: (67) 3287-4500 pis ai prefmurtinho(Dibest.com.br