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norma nº 20/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2005
Date 2005-12-21
Ementa"QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕEM SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Mrs”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI COMPLEMENTAR N.º 020/2.005.
“Que altera a redação do inciso II do
art. 14, da Lei Complementar n º
004/2001, de 31 de dezembro de 2001,
que dispõem sobre o Código Tributário
Municipal, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - O inciso III do artigo 14 da Lei Complementar n º 004/2001,
de 31 de dezembro de 2001, passará a vigorar com a seguinte redação:
“III — Os aposentados, pensionistas ou incapazes, que comprovem renda
familiar de até 02 (dois) salários mínimos, vigente no País desde
que sejam proprietários ou possuidores de uma única propriedade
urbana”.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 21 de dezembro de 2005.
Dad
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W— Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
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