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norma nº 21/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2006
Date 2006-12-20
Ementa"DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2006
Dispõe sobre reestruturação
Instituto | de Previdência dos
Servidores Públicos do Município d
Porto Murtinho, e dá o
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
TITULO | EE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO
DE PORTO MURTINHO E DE SEUS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
CAPITULO 1
DAS FINALIDADES E DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
Art.1º. - O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Pl BLICOS
DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - PORTO MURTINHO PREV, (Instituto de
Previdência de Porto Murtinho) criado pela Lei Municipal n º 005, de 27 de março de
2002, é uma entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público interm
patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira com sede e foro na Comarca de
PORTO MURTINHO-MS, passa a reger-se na forma desta lei complementar.
, Art2º. - O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO — PORTO MURTINHO PREV co
órgão responsável pela administração do regime de Previdência dos Servidores Públicos de B
Porto Murtinho, com base nas normas gerais de contabilidade e atuária e modo a garantir o -
equilíbrio financeiro e atuarial, gerindo os recursos financeiros, com amparo nos seguintes
princípios:
k: universalidade de participação nos planos previdenciários:
H. irredutibilidade do valor dos benefícios;
Tl. a não criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem
correspondente fonte de custeio total;
* —Y Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro ma
Fone: (67) 3287.4500 RIA
prefgabinete(Dibest.com.br . (IN
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
IV. — custeio da previdência social dos servidores públicos municipais
mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas
autarquias e fundações públicas e de contribuição compulsória do
segurados;
V. valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário;
mínimo;
VI. previdência complementar facultativa, custeada por contribuição
adicional.
CAPÍTULO IL
DOS BENEFICIÁRIOS EM GERAL
Art. 3º. - As pessoas abrangidas pela Previdência Social Municipal, nos term
do Artigo 2º, são seus beneficiários, classificando-se para efeito de filiação. em segurad:
dependentes.
Art. 4º, - Permanece filiado no INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - PORTO
MURTINHO PREV, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que esuver
I - cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente
federativo, com ou sem ônus para o Município; t
H — quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 25:
HI - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo:
IV — durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento
remuneração.
Parágrafo único. O segurado investido no mandato de vereador que ocupe o
cargo efetivo e exerça concomitantemente o mandato, filia-se ao PORTO MURTINHO
PREV, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. pelo mandato
eletivo. ,
Art. 5º - O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal
ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Pr Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro
Fone: (67) 3287.4500
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Di
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- Gabinete do Prefeito -
SEÇÃO 1
DOS SEGURADOS
Art. 6º. - São segurados do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL pot
SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO:
es Executivo
I- o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Pode
e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas:
IH - os aposentados nos cargos citados neste artigo e os seus pensionistas.
8 1º - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante. exclusivamente.
de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro
cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado. :
8 2º - Excluem-se da categoria de segurados de que trata o artigo 6º. 0 inativo e
o pensionista que na data de publicação da Lei Complementar 005/02, já estavam recebendo
benefício diretamente do Tesouro Municipal, bem como os servidores que naquela data tenham
implementado os requisitos necessários à sua concessão.
8 3º. - Os segurados previstos neste artigo quando em gozo de
aposentadoria e os seus pensionistas estarão sujeitos a contribuição previdenciária nos
limites previstos na Constituição Federal e disciplinados nesta lei. E
$ 4º - Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste *
artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
8 5º - O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal.
estadual, distrital ou municipal filia-se ao RGPS.
3 6º. - Não serão admitidos segurados em caráter facultativo.
Art. 7º - A perda da condição de segurado do PORTO MURTINHO PREV.
ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão. :
SEÇÃO H
DOS DEPENDENTES
Art. 8º - São beneficiários do PORTO MURTINHO PREV. na condição de
dependentes do segurado:
: NE
E Prefeitura Municipal de Porto Murtinho / DD.
sro Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro “Mm Eds Ed
Fone: (67) 3287.4500 ia |
prefgabinete(Dibest.com.br AS Nm
Or um
Junto:
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- Gabinete do Prefeito -
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado,
qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; Ê
H - os pais;
HI - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos
ou inválido.
$ 1º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso | é presumida e
das demais deve ser comprovada.
32º - A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste'artivo
exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsegientes.
8 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada.
mantenha união estável com o segurado ou segurada.
8 4º - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher
como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou |
viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem. Edi
Art. 9º. - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso 1 do art. 10%,
mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica. o
enteado e o menor que esteja sob sua guarda ou tutela e não possua bens suficientes p
próprio sustento e educação.
Parágrafo único - O menor sob guarda ou tutela somente poderá ser equiparado
aos filhos do segurado mediante apresentação de termo judicial.
Art. 10º - A perda da qualidade de dependente ocorre:
1 - para o cônjuge. pela anulação do casamento, separação judicial ou divó c
sem que lhe tenha sido assegurada à prestação de alimentos, salvo se voluntariamente
dispensou;
Il — para o companheiro ou companheira, a declaração do fim do estado. sem
que lhe tenha sido assegurado o direito à pensão;
HI - para os filhos menores ou equiparados, ao serem emancipados na forma da
lei civil, quando completarem 21 (vinte e um) anos de idade, ou cessação dos motivos que
garantem a dependência, salvo se inválidos;
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a Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro
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Taovo tempos, prefgabinete(Dibest.com.br
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IV - para os irmãos órfãos, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade. ou
cessação dos motivos, salvo se inválidos;
V - para o dependente em geral:
a) pelo matrimônio;
b) pelo falecimento;
c) para o inválido quando da cessação da invalidez;
d) pela perda de dependência econômica;
e) pela perda da qualidade de segurado de quem ele depende:
SEÇÃO HI
DA INSCRIÇÃO
Art. 11 - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da in estidurd!
no cargo. y
Art. 12 - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes. que poderão
promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
3 1º - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta
condição por inspeção médica.
8 2º - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente. :
$3º- A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da
inscrição de seus dependentes.
dependentes deve ser comunicado pelo segurado aa PORTO MURTINHO PREV. com as
provas exigidas.
Art. 13 - O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de
Parágrafo Unico - A omissão ou declaração falsa que vise à obtenção de j
benefícios ensejará falta grave, com as penalidades previstas no Estatuto dos Servidores. sem
prejuízo das cominações penais.
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CAPÍTULO HI
DO PLANO DE CUSTEIO
SEÇAO I
DO FINANCIAMENTO
Art. 14 - O regime próprio de previdência social estabelecido por esta lei, será
financiado mediante recursos designados no orçamento municipal e contribuições do
Município de Porto Murtinho e dos segurados.
Parágrafo único - Os percentuais de contribuição estabelecidos nesta lei foram Certo dê
com base em perícia atuarial realizada conforme diretrizes da Lei 9.717/98. e que deverão, ni
forma prevista na legislação, serem reavaliados a cada balanço.
Art. 15 - O plano de custeio obedecerá aos princípios de atuária. c de
conformidade com a Lei 9.717, de 28 de novembro de 1.998, será revisto anualmente. de forma
a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, a segurança e solução de continuidade do sistema
de previdência, conforme exigido pelo art. 40 da Constituição Federal, devendo suas alterações
ser objeto de modificação legislativa.
SEÇÃO
DAS RESERVAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES
Art. 16 - Para atendimento das finalidades descritas no art. 2º, o PORTO
MURTINHO PREV constituirá reservas, com os recursos das contribuições e demais receitas,
que terá por finalidade garantir os benefícios assegurados pelo sistema de previdência do
Município, que funcionará sob o regime de capitalização e solidariedade, que será instrumento
para implementação das diretrizes desta Lei, que serão contabilizadas como conta: PORTO
MURTINHO PREV —- RESERVAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. Há
+ mi
E
$ 1º. - O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO-PORTO MURTINHO PREV.
receberá principalmente, dentre outros, os recursos especificados nos Art. 19 e 20 desta Lei.
que serão utilizados exclusivamente para atender aos benefícios previdenciários que lhe
incumbe, ou seja, as aposentadorias e as pensões, ressalvadas as despesas administrativas.
dentro dos limites previstos na legislação. )
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$ 2º. - Para atender as despesas administrativas, que será de 2% (dois por cento)
do total da folha de pagamentos, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DOS
SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO-POR TO
MURTINHO PREV, manterá conta específica que serão contabilizados como: PORTO
MURTINHO PREV — DESPESAS ADMINISTRATIVAS.
$ 3º - Os valores destinados aa PORTO MURTINHO PREV. corresponderão
às contribuições dos segurados e a destinada pelo poder público, que serão contabilizadas. de
forma individualizada em nome de cada segurado do PORTO MURTINHO PREV.
3
Art. 17 - A receita, as rendas e o resultado de aplicação dos recursos disponíveis,
PORTOPREV serão empregados exclusivamente na consecução das finalidades previstas nesta;
Lei, na manutenção ou aumento do valor real do seu patrimônio e na obtenção de recursos *
destinados ao custeio de suas atividades fins.
SEÇÃO HI
DAS RECEITAS DO PORTO MURTINHO PREY SEU PATRIMÔNIO
Art. 18 - As receitas do PORTO MURTINHO PREV são principalmente as
contribuições a ele destinadas na forma dos artigos 19 e 20 desta lei, constituindo daí seu
patrimônio, e destina-se ao cumprimento de suas atividades fins, na forma desta lei e da
Constituição Federal.
Art. 19 - A contribuição do município de Porto Murtinho é constituída
recursos oriundos do orçamento e será calculada sobre o total mensal da base de contribuição
dos seus servidores segurados do sistema, na forma do $ 1º do artigo 18 desta Lei
Complementar, no percentual de 11% (onze por cento).
Parágrafo Único - Além da contribuição prevista no caput deste artigo, ii
Município contribuirá para cobertura de déficit técnico atuarial apurado conforme cálculg!
atuarial elaborado em 04 de outubro de 2006, com o percentual de 1,50% para o ano de 2007. “5
Art. 20 - À contribuição dos segurados será de 11% (onze por cento). da base
salarial de contribuição, em iguais parâmetros do artigo anterior.
$ 1º - Entende-se como base da remuneração de contribuição o valor constituido
pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanente
estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens perm: anentes,
excluídas: Mm
( /
I—as diárias para viagens; A Po
H-a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
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PA ah DO
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HI — a indenização de transporte;
IV -—o salário-família;
V-— o auxílio-alimentação;
VI-— o auxílio-creche;
VII — as horas extras;
VIII — o adicional de insalubridade, periculosidade e noturno;
IX — o adicional de férias, na forma do art. 7º, XVII, da Constituição F ederal 4 ê E
no Estatuto dos Servidores Municipais de Camapuã; gi
X — as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; Ei
XI — a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou
de função de confiança;
XII — o abono de permanência de que tratam o $ 19 do art. 40 da Constituição
Federal, o $ 5º do art. 2º e o $ 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro
de 2003;
XII — outras parcelas cujo caráter indenizatório e eventual definido em lei.
8 2º - O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de
contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do
exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício
a ser concedido com fundamento nos 46, 52, 53, 54 e 66, desta Lei, respeitada. em qualquer
hipótese, a limitação estabelecida no $ 8º do art. 72.
$ 3º - O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
$ 4º - Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos ;
considerar-se-á, para fins do PORTO MURTINHO PREV, o somatório da remuneração da
contribuição referente a cada cargo. ei
Art. 21 - O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração. contará
o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o
recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para custeio do PORTO
MURTINHO PREV, de que trata esta lei complementar, compreendendo esta a contribuição
pessoal e a contribuição de responsabilidade do Município.
$ 1º - A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo
servidor, observado que o salário de contribuição, que será a remuneração do servidor no cargi
efetivo de que é titular, na forma prevista no artigo 18, seus parágrafos e incisos. :
$ 2º - Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão
ser recolhidas até o quinto dia útil do mês seguinte àquele a que as contribuições se referi
prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver exped
bancário no dia cinco. Vá
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* gr Prefeitura Municipal de Porto Murtinho AP
ER , Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
83º - O servidor que optar pelo não recolhimento das contribuições no
período de afastamento ou licença, renuncia o direito aos benefícios previdenciários
neste período e, sendo o afastamento ou licenciamento superior a 01 (um) ano, para
fazer jus aos benefícios previdenciários, deverá cumprir novo período de carência.
Art. 22 - O recolhimento das contribuições previdenciárias é de responsabilidadã à
do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, nos seguintes casos: |
a
I - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
IH - investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal. nos
termos do Art. 38 da Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se dê com
prejuízo da remuneração ou subsídio.
Art. 23. - A contribuição previdenciária de que trata o Parágrafo Segundo do ari
6º, será de 11% (onze por cento) incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o valor
de R$ 2.801.56 (Dois mil, oitocentos e um reais e cingiienta e seis centavos). que forem
concedidos de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei complementar.
$ 1º - A contribuição prevista no caput incidirá apenas sobre as parcelas de
proventos de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do limite máximo previsto no
caput R$ 5.603,12 (cinco mil, seiscentos e três reais e doze centavos), quando o beneficiário
for portador de doença incapacitante prevista no $ 6º do art. 46.
8 2º - A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base di
cálculo o valor total desse benefício, conforme Art. 55, antes de sua divisão em cotas, E:
respeitada a faixa de incidência de que tratam o caput e o $ 1º deste artigo. !
$ 3º. - O valor da contribuição calculado conforme o $ 2º será rateado para os
pensionistas, na proporção de sua cota parte.
$ 4º - Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes do Município e
de suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003, contribuirão, com a alíquota prevista no caput, sobre a parcela
dos proventos de aposentadorias e das pensões que supere o valor de R$ 2.801.56 (Dois mil,
oitocentos e um reais e cinquenta e seis centavos).
$5º- A contribuição de que trata o parágrafo anterior incidirá também sobre os
proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos segurados e seus dependentes que
4
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Paovo tempo, prefgabineteDibest.com.br
Prefeitura Municipal de Porto E A
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tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da |
legislação vigente até 31 de dezembro de 2003. ã
8 6º - Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices:
aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 24 - As contribuições do Município e dos segurados serão recolhidas
mensalmente ao PORTO MURTINHO PREV - FUNDO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES, vencendo no quinto dia útil de cada mês subsegiente ao mês de referência, na
forma estabelecida em resolução própria.
81º. - Decorrido o prazo estabelecido no "caput" deste artigo, as contribuições a
serem repassadas sujeitar-se-ão à atualização monetária segundo os mesmos índices utilizados
para efeito de correção dos tributos municipais, acrescidas dos juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês, incidentes sobre os valores integrais das contribuições atualizadas
monetariamente até a data do pagamento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
$ 2º. - Os recolhimentos serão feitos em guias próprias fornecidas pelo PORTO
MURTINHO PREV, ficando o prefeito municipal, o presidente da câmara municipal! e os
demais ordenadores de despesas, obrigados a enviar mensalmente à Diretoria Financeira, cópia
das guias devidamente quitadas, bem como cópias impressas ou por meio magnético da ia E
de pagamentos correspondente, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.
Art. 25. - Além das contribuições de que tratam os artigos 19 e 20, desta leé
constituem receita do PORTO MURTINHO PREV:
1 - dotações orçamentárias;
H - aluguéis de imóveis;
HH - produto da alienação de bens móveis e imóveis;
IV - legados, doações e quaisquer outros recursos de entidades públicas ou
privadas, ou ainda de particulares;
V - receitas de aplicações financeiras:
VI - rendas eventuais; ;
VII - recursos oriundos da compensação financeira de que trata o Art. 201 4 9º
da Constituição Federal.
$ 1º - Constituem também fonte do plano de custeio do PORTO MURTINHO
PREV as contribuições previdenciárias incidentes sobre o abono anual, salário- maternidade,
auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional
com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
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$ 2º - As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizados para:
pagamento de benefícios previdenciários do PORTO MURTINHO PREV e da taxa de |
administração destinada à manutenção desse Regime.
8 3º - O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrato anterior
será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões pagos aos
segurados e beneficiários do PORTO MURTINHO PREV no exercício financeiro anterior
SEÇÃO IV
DO PATRIMÔNIO E DAS SUAS APLICAÇÕES
Art. 26. - Os saldos disponíveis do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-
PORTO MURTINHO PREV deverão ser aplicados no mercado financeiro, em
estabelecimento bancário oficial ou não, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho de
Administração, que fará atendendo o que for definido por resolução do Conselho Monetário 4!
Nacional, atendendo ainda os princípios da Lei 9.717/98. io!
8 1º. - Na Elaboração da política de aplicação das disponibilidades do Instituto *
deverá o Conselho de Administração, cuidar no sentido de não canalizar todos os recursos para
um mesmo ativo, atendendo sempre os princípios de prudência, minimizando-se assim riscos
8 2º. - O instituto é vedado utilizar bens, direitos para empréstimos de qualquer
natureza, inclusive ao Município e administração indireta, atuar como instituição financeira.
prestar aval ou obrigar-se por qualquer outra modalidade.
Art. 27. - A contabilização do Sistema de Previdência de que trata esta Lei, será
feita pelo departamento próprio, obedecidos os preceitos contidos na Lei Federal 4.320/64, c
demais leis que regulam a matéria.
CAPÍTULO V
SEÇAO I
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 28. - O Prefeito Municipal e o Secretário de Planejamento e Finanças serão: é
responsabilizados na forma da lei, pela prática de crime de apropriação indébita, caso o -
recolhimento das contribuições de terceiro não ocorram nas datas e condições estabelecidas
nesta Lei. cá
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aka Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro ECON
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
$ 1º - O Diretor Presidente e o Diretor financeiro, sob pena de responsabilidade
solidária, representarão ao Conselho de Administração, no prazo máximo de 60 pa dias
de atraso no recolhimento de contribuições.
8 2º - O Conselho de Administração, sob pena de responsabilidade solidária.
representará ao Ministério Público, a ausência de contribuições que tiver conhecimento. num
prazo de até 30 dias de recebida à representação.
$ 3º. - O Diretor Presidente e o Diretor Financeiro deverão mensalmente
apresentar relatório de gestão, evidenciando a situação patrimonial do PORTO MURTINHO .
PREV, bem como os benefícios concedidos durante o mês, e os extintos no período.
1
$ 4º. - A falta de apresentação dos relatórios implicará em falta oc
sujeitas às penalidades previstas no estatuto dos servidores municipais.
Art. 29. - Os recursos alocados aa PORTO MURTINHO PREV, não ser
utilizados para outra finalidade, senão a do custeio dos benefícios previdenciários
segurados do sistema e a taxa de administração de que trata a presente Lei. sob pena de
responsabilidade, na forma da lei, aos que infringirem este dispositivo ou permitir que o
infrinjam.
CAPITULO VI
SEÇÃO I
DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO MURTINHO PREV
Art. 30. - O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-PORTO MURTINHO PREV. será
gerido administrativamente em dois níveis e em um nível de controle interno:
1 - deliberativamente por um Conselho de Administração;
H - executivo, por uma diretoria; Ê
HI - em nível de controle interno por um Conselho Fiscal.
SEÇÃO HI
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 31. - O Conselho de Administração do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO -
PORTO MURTINHO PREV, é órgão de deliberação e orientação superior, ao qual ineumbe
fixar a política e diretrizes de investimentos e serem observadas e será composto por 07 (se
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a 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO .
- Gabinete do Prefeito -
servidores municipais efetivos e estáveis e respectivos suplentes, nomeados por ato do Chefe
do Poder Executivo e indicados da seguinte forma:
1 - dois representantes do Executivo Municipal;
H - dois representantes do Legislativo Municipal;
HI - dois representantes dos servidores ativos, indicados pelas entidades que:
representam a categoria, eleitos em assembléia geral; '
IV - um representante dos inativos, vinculados ao sistema previsto nesta Lei,
eleitos em assembléia geral.
8 1º. - Enquanto o número de aposentados e pensionistas for inferior a 15
pessoas, as entidades que representam a categoria indicarão os membros de que trata o inciso
IV, deste artigo.
8 2º. - O presidente e o vice-presidente e seus respectivos suplentes serão
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo;
8 3º. - Os conselheiros não serão remunerados;
8 4º. - O Conselho de Administração terá seu regimento próprio, aprovado por
resolução própria.
Art. 32. - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente, pelo men
uma vez por mês, e extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que convocado pelb:!
Presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros, obedecido o prazo a ser
estabelecido no Regimento Interno. R
$ 1º. - As reuniões do Conselho de Administração serão iniciadas com a
presença da maioria absoluta de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de
votos, salvo disposições que exijam quorum qualificado.
$ 2º. - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas em livro
próprio.
Art. 33. - Compete privativamente ao Conselho de Administração deliberar
sobre as seguintes matérias: TT
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A Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro
) Fone: (67) 3287.4500
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
1 — aprovar e alterar regimento interno do sistema criado pela "presente Lei, .
gerenciar plano de custeio e benefícios, deliberar sobre o plano de aplicação do patrimônio e
orçamento programa; E
I - emitir relatório anual de contas;
HI - aceitação de doações e legados; É
IV - propor ao Chefe do Executivo, alterações na legislação sempre que se
fizerem necessárias, atendendo sempre as disposições legais vigentes;
V - contratar serviços de auditoria e de atuária, para avaliação dos atos de gestão
dos recursos e planos de custeio;
VI - representar ao Prefeito com relação aos atos irregulares dos
administradores.
VII - apresentar ao Executivo e Legislativo os atos irregulares dos
administradores; E
VIII — deliberar sobre critérios para aquisição, cessão, doação, permuta. bem
como autorizar a alienação de bens integrantes do patrimônio do PORTO MURTINHO
PREY. observados os limites da lei;
IX — autorizar o pagamento antecipado das gratificações natalinas (13º);
X — determinar a realização de inspeções e auditorias;
XI — apreciar recursos interpostos dos atos da Diretoria Executiva.
8 1º - são atribuições do Presidente do Conselho de Administração:
I — dirigir e coordenar as atividades do conselho;
H — convocar, instalar e presidir as reuniões do conselho;
HI — designar o seu substituto eventual;
IV — encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do
PORTO MURTINHO PREV, para deliberação do Conselho de Administração.
acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente.
quando for o caso;
V — avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao PORTO
MURTINHO PREV;
SEÇÃO HI
DA DIRETORIA
* —W” Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
E Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro.
y Fone: (67) 3287.4500
Taro tempo”, prefgabineteDibest.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Art. 34. - A Diretoria Executiva é órgão superior de administração do Instituto H
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho e será composta por |
02 (dois) diretores — Diretor Presidente e Diretor Administrativo-Financeiro, nomeados pelB/
Chefe do Poder Executivo entre os servidores efetivos e estáveis, com mais de 03 (três) ands!
no exercício no cargo:
1º. - A administração dos recursos financeiros do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO
MURTINHO — PORTO MURTINHO PREV, ficará a cargo do Diretor Administrativo
Financeiro, que a fará obedecendo às diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração, e em
conjunto com o Diretor Presidente, devendo todos os atos serem firmados conjuntamente
$ 2º. - A representação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCL AL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - PÓRTO
MURTINHO PREV, em juízo ou fora dele, será feita pelo Diretor Presidente, ou quem forem
seus substitutos.
$ 3º. - O Diretor Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos.
pelo Diretor Administrativo-Financeiro, sem prejuízo das atribuições do respectivo cargo
8 4º. - O Diretor Administrativo-Financeiro será substituído em suas ausências :
ou impedimentos pelo por servidor designado pelo Chefe do Executivo. a
$ 5º. - No impedimento de algum Diretor, assume o Presidente do Conselho de
Administração e na sua falta, assume o Vice-Presidente do Conselho de Administração.
3 6º. - As substituições de que tratam os parágrafos 3º, 4º e 5º terão prazo limite
de 90 (noventa) dias, findo este prazo, o novo Diretor deverá ser nomeado.
8 10º. - Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria, caberá ao Chefe do
Poder Executivo Municipal nomear substituto, para cumprimento do restante do mandato d
substituído.
$ 11º. - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, ou,
extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor Presidente.
Art. 35. - Compete à Diretoria Executiva:
1 — cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração CR |
legislação da Previdência Municipal; EM
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Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro
Fone: (67) 3287.4500
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Il — submeter ao Conselho de Administração a política e as diretrizes de
investimentos das reservas garantidoras de benefícios do PORTO MURTINHO PREV;
HI — decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de benefícios do
PORTO MURTINHO PREV, observando a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
de Administração;
IV — submeter as contas anuais do PORTO MURTINHO PREV para,
deliberação do Conselho Administrativo, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, do
Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;
V — submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e a Auditoria
Independente, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição em títulos &
valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e demais elementos de
que necessitam no exercício das respectivas funções;
VI — julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos segurados
inscritos no regime de previdência de que trata esta Lei;
VII — decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em todas as
modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho de Administração.
Art. 36. - Compete ao Diretor Presidente:
I— cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de previdência de
que trata esta Lei;
Il — convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientas os respectivos
trabalhos, mandando lavrar em atas;
III — designar, nos casos de ausências ou impedimentos temporários do Diretor
Administrativo-Financeiro, os servidores que os substituirão;
IV — representar o PORTO MURTINHO PREV em suas relações cont
terceiros;
V — elaborar o orçamento anual e plurianual do PORTO MURTINHO PREV:
VI — constituir comissões;
VII — celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as suas
modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho de Administração;
VIH — autorizar, conjuntamente com os Diretores, as aplicações e investimentos
efetuados com os recursos do Instituto e do seu respectivo patrimônio, observado o dispost
nesta Lei;
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2 Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
. Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4500
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO H
- Gabinete do Prefeito -
IX — avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao PORTO
MURTINHO PREV.
X — conceder benefícios previdenciários de que trata esta Lei;
XI — administrar e controlar as ações administrativas do PORTO MURTINHO
PREV;
XII — praticar atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos.
inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão no mesmo cadastro:
XIII — acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios deste regime
de previdência e de seu respectivo plano de custeio atuarial, e suas alterações:
XIV — gerir e elaborar a folha de pagamento dos benefícios;
XV — aprovar os cálculos atuariais.
Art. 37. - Compete ao Diretor Administrativo Financeiro:
I— controlar as ações referentes aos serviços gerais e de patrimônio:
N — praticar atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro:
HI — Controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos;
IV — acompanhar o fluxo de caixa do PORTO MURTINHO PREV, zelando
pela sua solvabilidade;
V — coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a are contábil:
VI — avaliar a performance dos gestores das aplicações financeiras e
investimentos;
VII — elaborar a política e diretrizes de aplicação e investimentos dos recursos
financeiros, a ser submetido ao Conselho de Administração pela Diretoria Executiva;
VII — administrar os bens pertencentes aa PORTO MURTINHO PREV;
IX — administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive quando Ê
prestados por terceiros; à ts
X — substituir o Diretor Presidente nas ausências ou impedimentos tenaporárididh
SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
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CE) Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Art. 38. - O Conselho Fiscal, composto por 05 (cinco) membros titulares e igual
número de suplentes, com indicação na forma abaixo, com mandato idêntico ao do Conselho
de Administração, devendo seus membros ser servidores municipais efetivos estáveis.
I - dois representantes do Executivo Municipal; ,
H - um representante do Legislativo Municipal:
HI - um representantes dos servidores ativos, indicado pelas entidades que
representam a categoria.
IV — um representante dos servidores inativos, aposentados e pensionistas, à.
indicado pela entidade que representa a categoria. É dê
$ 1º. - Enquanto o número de aposentados e pensionistas for inferior a Ê
pessoas, as entidades que representam a categoria indicarão o membro de que trata o inciso IV, JH
deste artigo. à
8 2º. - Exercerá a função de Presidente do Conselho Fiscal um dos conselheiros
efetivos eleitos entre seus pares.
8 3º. - No caso de ausência ou impedimento temporário, o presidente do
Conselho fiscal será substituído pelo conselheiro que for por ele designado.
$ 4º. - Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos conselheiros
em exercício eleger, entre seus pares, aquele que preencherá o cargo até a conclusão do
mandato.
$ 5º. - No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo
Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente. FE
$ 6º. - No caso de do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, o respectivo |»
suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual
estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo. sc for o
“aso, indicar novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.
$ 7º. - Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que deixar de
comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas, sem motivo justificado. a critério de
conselho. .
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so Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro. *
VA Fone: (67) 3287.4500
Preto tempo. prefgabineteDibest.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
8 8º. - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente; uma vez a cada bimest
civil, ou extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por, no mínimo, O
(dois) conselheiros.
$ 9º. - O quorum mínimo para instalação de reunião do Conselho Fiscal é a
maioria absoluta de seus membros.
8 10º. - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas pela maioria absoluta dos
votos favoráveis de seus membros. :
$ 11º. - Os conselheiros não serão remunerados.
Art. 39. - Compete ao Conselho fiscal, o exame dos atos de gestão emitindo
pareceres, sobre os atos e as contas que examinar, em especial sobre:
»
I— balancetes mensais, balanços e demonstrações financeiras;
II — demonstrativo d e aplicações financeiras, e seu desempenho;
II — fluxo de recebimento de contribuições, seu recebimento dentro dos prazos,
e contribuições em atraso.
— elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal;
V — fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor:
VI — lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados dos
exames procedidos;
$ 1º - O Conselho Fiscal, emitirá seu parecer, dentro de no máximo 30 (trinta)
dias do recebimento das peças a serem analisadas.
8 2º - As irregularidades apuradas, serão comunicadas de imediato ao Conselho
de Administração, bem como ao Chefe do Poder Executivo para providências.
$ 3º - Importando as irregularidades em atos de improbidade administrativa de
administradores ou conselheiros, deverá também ser encaminhado cópias ao Ministério
Público.
SEÇÃO V
DOS CONSELHEIROS E DIRETORES
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho AP
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Juntos pos um
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- Gabinete do Prefeito -
Art. 40. - A função de conselheiro constitui trabalho relevante, não sendo
remuneradas, incumbindo, porém ao Poder Executivo facilitar-lhe o pleno exercício. provendo
condições materiais e humanas para a plena realização, sendo garantido ao conselheiro
estabilidade funcional durante o mandato, e até 180 dias após o término deste.
Art. 41. - O Servidor que designado para exercer o cargo de Diretor Presidente e
do Diretor Administrativo-Financeiro receberá gratificação por função fixada de acordo com as
regras estabelecidas no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos de Porto Murtinho
8 1º, - As despesas oriundas das gratificações que tratam o caput deste artigo
correrão por conta do PORTO MURTINHO PREV, através de dotações orçamentárias
próprias, sendo que a remuneração funcional correrá por conta do Município de Porno
Murtinho/MS.
$ 2º. - Nos casos de substituição acima de 30 (trinta) dias, será pago aq E
substituto, a diferença da gratificação do cargo equivalente à do substituído, pelo período e
que durar a substituição.
bai
Art. 42. - O prazo de mandato dos conselheiros e diretores será de 03 (três) anos;|
permitida recondução para os mesmos cargos ou não, desde que atendidas as disposições desta
lei.
Art. 43. - Fica assegurado o direito de liberação de suas funções de origem, sem
prejuízo da remuneração funcional e demais benefícios estatutários e colocados à disposição do
PORTO MURTINHO PREV, designado para o cargo de Diretor Presidente e Diretor
Administrativo- Financeiro.
Parágrafo Único - Para realização de suas atividades fins do PORTO
MURTINHO PREV, os servidores necessários, serão cedidos pelo município de Porto
Murtinho /MS, com ônus para a origem.
CAPÍTULO V
SEÇÃO 1
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 44. - O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES:
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO MURTINHO — PORTO MURTINHO PREV
compreende os seguintes benefícios:
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1 — Quanto ao segurado:
Prefeitura Municipal de Porto Ná
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a,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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- Gabinete do Prefeito -
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição:
d) aposentadoria por idade;
1 — Quanto aos dependentes:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão.
c) pensão por desaparecimento ou ausência do segurado
HI — Quanto aos beneficiários:
a) - gratificação natalina.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
'
Art. 46. - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que estando ou não em
gozo de auxílio-doença, for considerado pela perícia médica, incapaz para qualquer trabalho,
insuscetível de reabilitação ou readaptação para outra atividade compatível com seu estado de
saúde e nível de instrução.
8 1º. - A aposentadoria por invalidez será precedida de período de licença par
tratamento de saúde por período não inferior a dois anos, exceto quando restar comprovado u ::
o quadro de saúde do servidor é irreversível. |
E
as:
$ 2º. - Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao
tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais,
observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 72.
8 3º - Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se
relacione, direta ou indiretamente com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou.
Piá
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Prefeitura Municipal de Porto Murtinho )
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- Gabinete do Prefeito -
perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade
para o trabalho.
8 4º - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única. haja
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho. ou
produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
H - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, cris :
conseqiiência de: '
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço:
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de
força maior.
HI - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício
do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário dá
serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
Caio
3% 8
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar
prejuizo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço. inclusive para estudo quando financiada pelo Município
dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de
locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. + ——
(
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- Gabinete do Prefeito -
$ 5º. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor
considerado no exercício do cargo. í
8 6º. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o”
parágrafo primeiro, as seguintes enfermidades: tuberculose ativa; hanseníase: alienação mental: *
neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de
Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de
Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids: e
contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
8 7º. - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da
condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente, assinado por
no mínimo dois profissionais.
$ 8º. - O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de
doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do
termo de curatela, ainda que provisório.
Art. 47. - As doenças e segiielas que o segurado já possuía ao ingressar no |;
serviço público, não poderão ser alegadas para fins do gozo do benefício de aposentadoria poi
invalidez.
Art. 48. - O Chefe do Executivo Municipal designará dentre os profissionais:
médicos do quadro efetivo de servidores da municipalidade, junta médica composta por 03
(três) profissionais, a quem incumbirá a realização de perícias que será referendado por um
Médico Perito do Trabalho indicado pelo PORTO MURTINHO PREV, para fins de concessão
ou manutenção de benefícios previdenciários.
Parágrafo Único - Por decreto do Poder Executivo, se regulamentará os
procedimentos da Junta Medica Pericial, e a remuneração de seus serviços.
Art. 49. - O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a
aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno.
Art. 50. - O aposentado por invalidez deverá comparecer anualmente a exame
pericial, designado pelo PORTO MURTINHO PREV, a fim de verificação de seu estado de
invalidez.
Parágrafo Único - A partir de 60 (sessenta) anos de idade, o aposentado ficará
dispensado dos exames para fins de verificação de incapacidade.
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novo tempo, prefgabinete(Bibest.com.br
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Art. 51. - A aposentadoria por invalidez passa a vigorar a partir do primeiro di
imediato da publicação do ato de concessão do benefício.
SEÇÃO HI
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 52. - O segurado será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos
de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma
estabelecida no Art. 72.
8 1º- O órgão responsável pela vida funcional do segurado, encaminhará para o
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO, com antecedência de 30 (trinta) dias da data
programada para o inicio do beneficio, o procedimento competente para a formação do
processo de concessão do benefício.
R
8 2º. - A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente. com
vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite prevista n 4
caput. É
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 53. - O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição, com proventos calculados na forma prevista no art. 72, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público eder ral.
estadual, distrital ou municipal;
IH - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará à
aposentadoria; e
HT - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se
homem, e cingiienta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
8 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão: É
reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivi
exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
5 Prefeitura Municipal de Porto Murtinho IP
SÃO, Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro
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novo tempo... prefgabinete(Dibest.com.br
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8 2º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de |
magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
$ 3º, - O servidor aguardará em exercício a análise do requerimento da sua
aposentadoria, passando para a inatividade a partir da data da publicação do ato de concessão
do benefício.
SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA POR IDADE
Art. 54. - O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 72, desde que
preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1 - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distrital ou municipal; +
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará &-
aposentadoria; e
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade. se
mulher.
$ 1º. - O servidor aguardará em exercício a análise do requerimento da sua
aposentadoria, passando para a inatividade a partir da data da publicação do ato de concessão
do benefício.
SEÇÃO VI
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 55. - A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao
conjunto dos dependentes do segurado, definidos nesta lei complementar, quando do seu
falecimento, correspondente à:
I — totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do:
Óbito, até o valor de R$ 2.668,15 (dois mil seiscentos e sessenta e oito reais e quinze centavos
acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou
II — totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do
Óbito, até o valor de R$ 2.668,15 (dois mil seiscentos e sessenta e oito reais e quinze centavos)
acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite.
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070 Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro. - J
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8 1º, - Na hipótese de que trata o inciso II, aplica-se a vedação de inclusão no
benefício de pensão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de
função de confiança, de cargo em comissão e de abono de permanência de que trata esta lei.
$ 2º. - Compreende-se na vedação do parágrafo anterior a previsão de
incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para
efeito de concessão do benefício, ainda que mediante regras específicas.
8 3º. - Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos
seguintes casos:
1 — sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária
competente: e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
8 4º. - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito ab
segurado ausente ou deve ser* cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os:
dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. .
8 5º. - Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 56. - À pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I — da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias do falecimento do
segurado;
IL — da data do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso
anterior;
HI — da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
IV — da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo da
acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 57. - A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais
não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
$ - O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o
companheiro ou a Qd que somente fará jus ao benefício mediante prova de
dependência econômica.
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$2º- A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só
produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 58. - O beneficiário da pensão provisória de que trata o $ 1º do art. 60,
deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a
comunicar imediatamente ao gestor do PORTO MURTINHO PREV o reaparecimento deste,
sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 59. - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto
no art. 61. ;
Art. 60. - Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões n
âmbito do PORTO MURTINHO PREV, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ol |
companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela
mais vantajosa.
>
Art. 61. - A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela
verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de
dependência econômica.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente.
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão. :
Art. 62. - Extingue-se a pensão nas seguintes condições:
I - pela perda da qualidade de dependente, na forma prevista nesta lei, quando da
pensão vitalícia;
H — pela maioridade, ou pela perda da qualidade de dependente, nos casos de
pensão temporária. E
Art. 63. - Extinguindo-se a pensão em relação ao dependente, e restando aind
dependentes, seu valor será rateado entre os remanescentes, extinguindo-se totalmente quando
não restarem mais dependentes habilitados. :
SEÇÃO VIH
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 64. - O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos
dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração igual ou inferior a
R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), que não perceber
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efetivo.
$1º-O valor limite referido
no caput será corrigido pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do RGPS.
2º. O
dependentes do segurado.
auxílio-reclusão será rateado em Cotas-partes iguais entre os:
83º. 0 auxílio-reclusão será
devido a contar da data do requerimento do
benefício pelos dependentes habilitados.
$4º- Na hipótese de fuga do segurado, o benefic
ura ou da Teapresentação à prisão, nada
enquanto estiver o segurado evadido e pel
io será restabelecido a partir da
sendo devido aos seus dependentes
O período da fuga.
documentação que comprov.
1 - documento que certifique o não Pagamento da remuneração ao segurado
pelos cofres Públicos, em razão da prisão; e
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do
segurado à prisão e O respectivo regime de cumprimento da Pena, sendo tal documento
renovado trimestralmente,
$6º-Casoo segurado venha a ser Tessarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, e seus de
pendentes tenham recebido auxílio-
reclusão, o valor Correspondente ao Período de gozo do benefício deverá ser restituído ao
PORTO MURTINHO PREV pelo
segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e
índices de Correção incidentes no Tessarcimento da remuneração.
S 7º . Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições
atinentes à Pensão por morte.
38º-Seose
gurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado
em pensão por morte.
SEÇÃO VII
DO ABONO ANUAL
2 ABONO ANUAL
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Art. 65. - O abono anual será devido ao segurado que, durante o ano, tiver
recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte e auxílio-reclusão pagos pelo PORTO
MURTINHO PREV.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano a
número de meses de benefício pago pelo PORTO MURTINHO PREV. em que cada mês:
corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro
exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês d
cessação.
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 66. - Ao segurado do PORTO MURTINHO PREV que tiver ingressado por
concurso público de provas ou dg provas e títulos em cargo público efetivo na administração
pública direta, autárquica e fundacional, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua
aposentação com proventos calculados de acordo com o art. 72, quando o servidor,
cumulativamente:
1 - tiver cingiienta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de
idade, se mulher;
IH - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria:
HI - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo
que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da
alínea “a” deste inciso.
$ 1º - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano
antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no inciso III do art. 49. na seguinte
proporção: .
1 - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as
exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005:
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria
na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006. (CA
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$ 2º. - O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda
Constitucional n º 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo
efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o temp
de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezesse
por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente
com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no $ 1º deste
artigo.
8 3º. - As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de
acordo com disposto no art. 73.
$ 4º - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências
para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade,
fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 52. .
Art. 67. - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 53, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 66, o segurado do
PORTOPREV que tiver ingressado no serviço público na administração direta, autárquica e
fundacional, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que
corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas ni
inciso IN art. 53, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cingiienta e cinco anos de idade. s
mulher;
H - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição.
se mulher;
HI - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se
der a aposentadoria.
$ 1º. - Os proventos de aposentadorias concedidas conforme este artigo serão
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, observado o disposto do art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo
também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
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Art. 68. - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normí
estabelecidas pelo art. 53 ou pelas regras estabelecidas pelos Arts. 66 e 67 desta Lei, o servidor;
que tenha ingressado no serviço público municipal, incluídas suas autarquias e fundações. até!
16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha,
cumulativamente, as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição,
se mulher;
H - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual,
distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a
aposentadoria;
HI - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do
art. 49, II, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista
no inciso 1 do caput deste artigo.
,
Parágrafo único. - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias
concedidas com base neste artigo o disposto no Art. 67, observando-se igual critério de revisão |
às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em:
conformidade com este artigo. di
Art. 69. - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer
tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido
os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então
vigente, observado o disposto no inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados
referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido
até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculatios de
acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela
estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 70. - Observado o disposto no Art. 37, XI, da Constituição Federal. os
proventos de aposentadoria dos segurados do PORTO MURTINHO PREV, em fruição em 31
de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões
dos dependentes abrangidos pelo art. 68, serão revistos na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendid
aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedid
aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação o
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência!
para a concessão da pensão. i
E:
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CAPÍTULO VI
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 71. - O segurado ativo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas nos Arts. 53 e 66 desta lei e que opte por permanecer
em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsórias contidas no Art.
EA :
$ 1º - O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições. ao
servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003. tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com
proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como
previsto no Art. 69, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, sê dê
mulher, ou trinta anos, se homem. Ê
$ 2º - O valor do abono de permanência será equivalente ao valor di
contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cadê”:
competência.
$ 3º - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do
município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício
conforme disposto no caput e $ 1º, mediante opção expressa do servidor pela permanência em
atividade.
CAPÍTULO VIH
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 72. - No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos Arts. 46,
52, 53. 54 e 66 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações
utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve
vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a |;
e
competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior dquelh,
competência. h
$ 1º, - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos provento)
terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índicê'
fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios
do RGPS.
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$ 2º - Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido
contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do
servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou
afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo
exercício.
8 3º - Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo
vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no
cargo ocupado no período correspondente.
8 4º - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata -
este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades |
gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outrô
documento público.
$ 5º - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo dá:
aposentadoria, atualizadas na forma do $ 1º, não poderão ser:
1 — inferiores ao valor do salário-mínimo;
II — superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses
em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
5 6º - As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da
aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no
8 7º - Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do
segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do
cálculo de que trata este artigo.
8 8º - Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de suã
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que:
se deu a aposentadoria, observado o disposto no Art. 74. É
$ 9º - Considera-se remuneração do cargo efetivo O valor constituído pelo
vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescidó”
dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
$ 10. - Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador. o tempo
necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso II
do Art. 53, não se aplicando a redução de que trata o $ 1º do mesmo artigo.
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$11-A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos
calculado conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o
$8º.
$ 12 - Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão
considerados em número de dias.
Art. - 73. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os Art. 46, 5
53, 54, 55 e 66 serão reajustados anualmente para preservar-lhes, em caráter permanente,
valor real, pelo mesmo índice e na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios
Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 74. - É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de
cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o Art. 68.
Parágrafo único. - O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias
pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que
tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos
calculados conforme Art. 72, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do
servidor no cargo efetivo.
data da publicação do respectivo ato de concessão do benefício.
Art. 76. - A vedação prevista no $ 10 do Art. 37, da Constituição Federal, não 5
aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro dê!
1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de
provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a
percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o Art. 40
da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o $ 11
deste mesmo artigo.
Art. 77. - Para fins de concessão de aposentadoria pelo PORTO MURTINHO
PREV é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 78. - Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço
público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime
jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.
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Art. 79. - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na!
forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por
conta do PORTO MURTINHO PREV. .
Art. 80. - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sig
pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer
restituições ou diferenças devidas pelo PORTO MURTINHO PREV, salvo o direito dos?
menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. |
Art. 81. - O segurado aposentado por invalidez permanente e O dependente
inválido, até a idade de 60 (sessenta) anos, deverão, sob pena de suspensão do benefício
submeter-se, a cada ano, a exame médico a cargo do órgão competente.
Art. 82. - Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente a
beneficiário.
$ 1º - O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses
devidamente comprovadas:
[ - ausência, na forma da lei civil;
II - moléstia contagiosa; ou
III - impossibilidade de locomoção.
$ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, O benefício poderá ser pa
procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis mese
renováveis.
$ 3º - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente dos Sel
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessore
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 83. - Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados = a
dependentes: ;
I- a contribuição previdenciária prevista nesta lei;
IH - o valor devido pelo beneficiário ao Município:
HI - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo POR |
MURTINHO PREV: ú
IV - o imposto de renda retido na fonte;
4
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V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 84. - Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus, nas
hipóteses dos art. 55 e 64, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-
mínimo.
Art. 85. - Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo
PORTO MURTINHO PREV, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 53, 54, 66, 67 e
68, que observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos.
Parágrafo Único. - Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na .
data imediatamente anterior à da concessão do benefício. E
Art. 86. - Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado À
encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
Art. 87. - É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma d
associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, |!
Estado, Distrito Federal ou outro Município. ,
Art. 88. - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esta lei, ressalvados. nos
termos definidos em lei federal, os casos de servidores:
I — portadores de deficiência;
IH — que exerçam atividades de risco; t
HI — cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem
a saúde ou a integridade física.
CAPÍTULO X
DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL
Art. 89. - A gestão patrimonial e financeira do PORTO MURTINHO PREY
bem como sua escrituração contábil, obedecerão às normas de; contabilidade específicê
estabelecidas para as autarquias municipais, em especial a Lei nº 4.320/64.
Parágrafo único. - A escrituração contábil do PORTO MURTINHO PREV será * 1
distinta da mantida pelo tesouro municipal.
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Art. 90. - O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até
trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, acumulada do exercício em
curso, os seguintes documentos:
I — Demonstrativo Previdenciário do PORTO MURTINHO PREV;
IH — Comprovante mensal do repasse ao PORTO MURTINHO PREV das
contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas
fixadas nos Arts. 19 e 20;
II — Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do PORTO MURTINHO
PREV H
Art. 91. - Será mantido registro individualizado dos segurados do regime própm
que conterá as seguintes informações:
I - nome e demais.dados pessoais, inclusive dos dependentes;
N — matrícula e outros dados funcionais;
HI - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V - valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
$ 1º - Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu
registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior.
$ 2º - Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão
consolidados para fins contábeis.
CAPITULO XI
DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 92. - Mediante justificação administrativa processada perante o PORT
MURTINHO PREV, na forma estabelecida em regulamento, poderá ser suprida a insuficiênci
de qualquer documento ou provado qualquer fato de interesse dos beneficiários, salvo os q
exigirem registro público, e tempo de contribuição para efeito de benefícios que exigirão E
comprovação na esfera judicial.
Parágrafo Unico - Não será admitido o processamento de justificação
administrativa sem a apresentação de um indício e prova material.
!
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Art. 93. - A justificação administrativa somente será processada mediante
requerimento do interessado.
Art. 94. - Para o procedimento de justificação administrativa o interessado
deverá indicar testemunhas idôneas, em número não inferior a 03 (três) nem superior a 06
(seis), cujos depoimentos possam levar a convicção da veracidade dos fatos a comprovar.
Art. 95. - A justificação administrativa será processada sem ônus para o
interessado e nos termos de instruções a serem regulamentadas pelo Conselho de
Administração. ;
Art. 96. - A justificação administrativa será avaliada em sua globalidade,
valendo perante o Instituto, para fins especificamente visados, caso considerada eficaz.
CAPITULO XII
DOS RECURSOS
Art. 97. - Das decisões originárias do PORTO MURTINHO PREV, referentes a
concessões de benefícios, prestações, contribuições previdenciárias ou outras questões de sua
competência, cabem recursos para o Conselho de Administração no prazo de 30 (trinta) dias:
contados da ciência da decisão.
Parágrafo único — Os recursos serão processados, observados os princípios do
devido processo legal e segurança de ampla defesa, podendo o recorrente por si ou por
procurador acompanhar todas as etapas, produzindo as defesas que lhe aprouver.
Art. 98. - As decisões do conselho serão consideradas última instância
administrativa.
CAPÍTULO XIII
DA EXTINÇÃO DO PORTO MURTINHO PREV
Art. 99. - A extinção do PORTO MURTINHO PREV será através de lei de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, atendidas concomitantemente as seguintes
condições:
I — Elaboração de estudo técnico, que comprove o desequilíbrio atuarial, onde a
alíquota das contribuições previdenciárias correntes de responsabilidade do Município supere à a
alíquota aplicável ao RGPS;
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H -— Elaboração de estudo econômico-financeiro, que demonstre déficit
irreversível nas finanças;
HI — Realização de no mínimo 03 (três) audiências públicas, convocadas
especificamente para esse fim, onde demonstrar-se-ão os estudos a que se referem os incisos
anteriores e a inviabilidade do sistema nestas condições;
IV — As audiências públicas serão convocadas com antecedência de 05 (cinco)
dias úteis, com intervalo de no mínimo 15 (quinze) dias uma da outra.
V- A decisão pela extinção do PORTO MURTINHO PREV, será através de —
votação secreta dos segurados, que será realizada na última audiência pública.
Art. 100. - O Conselho Curador conduzirá os trabalhos da audiência pública,
conforme determinado em regulamento.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 101. - O chefe do poder executivo, ouvido o Conselho de Administração,
aprovará a regulamentação da presente lei, num prazo de 30 dias após sua vigência.
Art. 102. - O sistema de Previdência criado pela presente lei, sujeitar-Se-á às
auditorias do órgão de controle externo (Tribunal de contas do Estado do Mato Grosso do Sul).
Art. 103. - O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações .
encaminharão mensalmente ao órgão gestor do PORTO MURTINHO PREV relação nominal -
dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.
Art. 104. - O Município poderá, por lei específica de iniciativa do respectivo
Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar para os seus servidores titulares
de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por
intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que
oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de
contribuição definida.
& 1º - Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município poderá
fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo PORTO MURTINHO
PREV, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da
Constituição Federal.
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8 2º - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo
poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até à data da publicação
do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementár.
Art. 105. - Na hipótese de extinção do PORTO MURTINHO PREV, o tesouro
municipal assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios
concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários
à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção dessé regime.
Art. 106. - O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhe sejam devidas
prescreverá, para o PORTO MURTINHO PREV, em 30 (trinta) anos.
Art. 107. - O PORTO MURTINHO PREV, goza em toda sua plenitude,
inclusive no que se refere a seus bens, serviços e ações, das regalias e imunidade do município.
Art. 108. - Nenhuma prestação da Previdência Social Municipal será criada
majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total. :
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Art. 109 - O PORTO MURTINHO PREV fiscalizará e orientará os órgão da
administração direta e indireta quanto aos recolhimentos das contribuições previdenciárias.
Art. 110 - A partir da vigência desta Lei, ficam sem eficácia as Leis e
regulamentos relativos à Previdência Social Municipal, emitidas pelo Município de Porto
Murtinho, e revogada expressamente a Lei Complementar Municipal n.º 005 de 27 de março de
2002 e os artigos do Estatuto dos Servidores que tratam de matéria previdenciária.
Art. 111. - Aos casos omissos, aplicar-se-ão os princípios gerais do Direito *
Previdenciário, atendidos os fins sociais desta Lei.
Art. 112. - O Chefe do Poder Executivo, e do Poder Legislativo, abdicam da
prerrogativa, da iniciativa de Projetos de Lei ou Regulamentos, que versem sobre matéria
previdenciária, sem que sejam antes ouvidos o Conselho de Administração e a Diretoria do
PORTO MURTINHO PREV.
Art. 113. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Porto Murtinho — MS, 20 de dezembro de 2006.
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