| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2007 |
| Date | 2007-04-18 |
| Ementa | "ALTERA O ART. 48, OS ANEXOS I, II, III E CRIA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 007/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 502 |
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r PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ÇaSinete cio -Prefeito - LEI COMPLEMENTAR N° 022 DE 18 DE ABRIL DE 2.007 Altera o artigo 48, os Anexos I, II, III e cria o Anexo IV da Lei Complementar 0072002 e dá outrasprovidências". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. Io - O artigo 48 da Lei Complementar 007/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: Art 48 Os Cargos que compõe as categorias funcionais dos Profissionais em Educação, paraosfinsdepromoção, serão distribuídos, relativamente ao quantitativo de cargos criados por lei, nas seguintes proporções: I-Classe H 8% II-Classe O 10% III Classe F 10% IV- Classe E 12% V Classe D 12%, VI-Classe C 15% VII - C/asse B 15%> VIII Classe A 18% Art. 2" - O Anexo 1da Lei Complementar 007/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I QUADRO DE CARGOS DOSPROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO Juntos ;»<*r tini novo tempo TABELA A - PROFESSORES CLASSE TOTAL A 05 B 18 C 09 D 14 E 04 F 12 G 03 H 1 1 TOTAL 75 Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Cem Fone: (67) 3287.4500 Gabinelc.pmpmiY/ brturbo.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Çaôinete cio (Prefeito - TABELA B-TÉCNICO PEDAGÓGICO """"""-"—-—tgVEL CLASSlf"^^ 1 11 III TOTAL A 1 I B C 1 1 D 1 1 E F 2 1 3 G H TOTAL 03 03 06 TABELA C - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO CLASSE^^ I II III TOTAL A B C 1 1 D 1 1 1 5 E F G H TOTAL 2 1 1 4 Art. 3" - O Anexo II da Lei Complementar 007/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO TABELA A - PROFESSOR 20 HC RAS NÍVEL 1 11 III IV COEFICIENTE 1,00 1,50 1,75 2,00 A =1,00 397,19 595,79 695,09 794,39 B= 1,10 436,91 655,37 764,60 873,83 C= 1,15 456,78 685,16 799,35 913,55 D= 1,20 476,63 714,95 834,10 953,27 fuattm umpor um novo tempo Prefeitura Municipal de Porto Murtinh Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 32.S7.450d Gabinete.pmpmíí/brturbo.com.br E= 1.25 F= 1.30 G= 1.35 H= 1.40 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ÇaBinete do -Prefeito - 496.49 744.74 868.86 503.24 744.53 903.51 804.32 938.38 992.99 .032.70 1072.43 536,21 556.08 834,10 973.13 1.112.14 T\BFI A R-TF^NirOPFDAGÓGICO NÍVEL I II III COEFICIENTE 1,50 1,75 2,00 A= 1,00 1.191,59 1.390,18 1.589,78 B= 1,10 1.310,74 1.529,20 1.747,67 C= 1,15 1.370,33 1.598,72 1.827,10 D = 1,20 1.429,90 1.668,22 1.906,54 E= 1,25 1.489,48 1.737,73 1.985,98 F= 1,30 1.549,07 1.807,24 2.065,42 G= 1,35 1.608,64 1.876,75 2.144,86 H= 1,40 1.668,22 1.946,26 2.224,29 TABELA C - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO NÍVEL I II 111 COEFICIENTE 1,50 1,75 2,00 A= 1,00 1.317,76 1.647,20 2.059,00 B= 1,10 1.383,64 1.733,90 2.161,95 C= 1,15 1.452,83 1.825,15 2.270,04 D= 1,20 1.525,47 1.921,22 2.383,54 E= 1,25 1.601,74 2.017,28 2502,72 F= 1,30 1.681,83 2.118,14 2.627,86 G=l,35 1.765,92 2.224,05 2.759,25 H= 1,40 1.854,22 2.335,25 2.897,21 Art. 4" - O Anexo III da Lei Complementar 007/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO III QUADRO GERAL DE VAGAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO MURTINHO CARGO VAGAS QUALIFICAÇÃO JORNADA Educação Infantil 25 Curso Normal Superior ou licenciatura plena em Pedagogia + Habilitação para Educação Infantil. 20 horas semanais Educação indígena Séries Iniciais 20 Curso Normal Superior ou Licenciatura Plena em Pedagogia + Habilitação para 20 horas semanais Jtlltt Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4500 Gabinete, pmpmdrrbrturbo. com. br PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Çaôinete do -Prefeito - Educação Indígena ou magistério indígena Educação Especial 06 Curso Normal Superior ou Licenciatura Plena cm Pcdauoizia. 20 horas semanais Ensino Fundamental Rural-Multi Seriado 46 Curso Normal Superior ou Licenciatura Plena em Pedagogia + Habilitação em Séries Iniciais. 20 horas semanais Português - Series Finais 09 Licenciatura Plena cm Letras com habilitação cm português. 20 horas semanais Matemática - Series Finais 09 Licenciatura Plena cm Matemática. 20 horas semanais História - Series Finais 05 Licenciatura Plena em História. 20 horas semanais Geografia - Séries Finais 03 Licenciatura Plena cm Geografia. 20 horas semanais Ciências - Séries Finais 03 Licenciatura Plena cm ciências Biológicas. 20 horas semanais Língua Estrangeira Moderna - Espanhol Ensino Fundamental 04 Licenciatura Plena em Letras com Habilitação em Espanhol. 20 horas semanais Língua Estrangeira Moderna - Inglês Ensino Fundamental 03 Licenciatura Plena cm Letras com Habilitação cm Inglês. 20 horas semanais Educação Física Ensino Fundamental e Educação Infantil 11 Licenciatura Plena em Educação Física. 20 horas semanais Educação Artística - Ensino Fundamental 08 Licenciatura Plena em Educação Artística. 20 horas semanais Técnico Pedagógico 10 Licenciatura Plena em Pedagogia + Habilitação em Supervisão e/ou Administração Escolar. 40 horas semanais Educação Infantil Indígena 08 Curso Normal Superior ou Licenciatura Plena em Pedagogia + Habilitação para Educação Indígena e/ou Magistério Indígena 20 horas semanais Ensino Fundamental - Séries Iniciais 55 Curso Normal Superior ou Licenciatura Plena em Pedagogia - Habilitação para Séries Iniciais. 20 horas semanais Especialista cm Educação 04 Licenciatura Plena cm Pedagogia - habilitação em supervisão, orientação e/ou Administração Escolar. 40 horas semanais Educação Infantil 10 Licenciatura Plena cm Pcdauouia da 20 hora£_ Junto* por um novo tempo Prefeitura Municipal de Porto Murtinho )l Rua Rim Pedro PpHmP^lpclinn Celestino, s/nc.n - _ Edifício EAifí^i* Jorge I~,.,.~ Abrão Al A„ - Centro. /"„ _ ( /^ Fone: (67) 3287.4500 Gabincic.pmpmirtbriurbo.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Çaêinete do -Prefeito - Educação Infantil ou Curso Normal Superior. semanais Educação Especial 03 Licenciatura Plena cm Pedagogia das Séries Iniciais ou Curso Normal Superior. 20 horas semanais Ensino Fundamental - Séries Iniciais 02 Licenciatura Plena em Pedagogia das Séries Iniciais ou Curso Normal Superior. 20 horas semanais Ensino Fundamental - Séries Finais Português 01 Licenciatura Plena em Letras com habilitação em Língua Portuguesa. 20 horas semanais Ensino Fundamental - Séries Finais Matemática 02 Licenciatura Plena cm Matemática. 20 horas semanais Ensino Fundamental - Séries Finais Ciências 03 Licenciatura Plena cm Ciências. 20 horas semanais Ensino Fundamental - Séries Finais Geografia 02 Licenciatura Plena em Geografia. 20 horas semanais Ensino Fundamental - Espanhol 03 Licenciatura Plena cm Letras com Habilitação em Espanhol. 20 horas semanais Ensino Fundamental - Inglês 01 Licenciatura Plena em Letras com Habilitação em Inglês. 20 horas semanais Ensino Fundamental - Artes 05 Licenciatura Plena cm Educação Artística. 20 horas semanais Ensino Fundamental - Educação Fisica 04 Licenciatura Plena em Educação Física 20 horas semanais Ensino Fundamental - Séries Finais História 01 Licenciatura Plena cm História 20 horas semanais Art. 5" - Fica criado o Anexo IV da Lei Complementar 007/2002, vigorando com a seguinte redação: ANEXO IV ENTIDADE DE ENSINO: E.M.R. BONIFÁCIO GOMES - PÓLO E EXTENSÕES CARGO: PROFESSOR LOCAL SERIE VAGAS HABILITAÇÃO E.M.R. Bonifácio Gomes Pólo Ensino Fundamental Séries Finais 01 Licenciatura Plena em Pedagogia das Séries IpicíaísT) Juntou Mmpor um novo tempo Gabinete.pmpmw brturbo.com.br Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrào - Centro. Fone: (67) 3287.4500 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - QaBinete do (Prefeito - ou Curso Normal Superior E.M.R. Bonifácio Gomes Pólo Ensino Fundamental Séries Finais Português 01 Licenciatura Plena cm Letras com Habilitação cm Língua Portuguesa. E.M.R. Bonifácio Gomes Pólo Ensino Fundamental Séries Finais Matemática 01 Licenciatura Plena em Matemática. Sala Extensão Cachoeira - Colônia Cachoeira 90 KM Ensino Fundamental Matemática 01 Licenciatura Plena cm Matemática. Sala Extensão Cachoeira - Colônia Cachoeira 90 KM Ensino Fundamental Português 01 Licenciatura Plena em Letras com Habilitação em Língua Portuguesa Sala Extensão Santa Maria - Fazenda Santa Otilia 300 km Ensino Fundamental Matemática 01 Licenciatura Plena cm matemática Sala Extensão Santa Maria -- Fazenda Santa Otilia 300 km Ensino Fundamental Português 01 Licenciatura Plena em letras com habilitação em Língua Portuguesa ENTIDADE DE ENSINO: E.M.L EJIWAJEGI CARGO: PROFESSOR LOCAL E.M.I. Ejiwajegi - Pólo Aldeia Indígena Bodoquena 349 KM E.M.I. Ejiwajegi - Pólo Aldeia Indígena Bodoquena 349 KM E.M.I. Ejiwajegi - Pólo Aldeia Indígena Bodoquena349 KM E.M.I. Ejiwajegi - Pólo Aldeia Indígena Bodoquena 349 KM E.M.I. Ejiwajegi -- Pólo Aldeia Indígena Bodoquena 349 KM SERIE Educação Infantil Ensino Fundamental Séries Iniciais Educação Fundamental - Séries Finais Português Educação Fundamental - Séries Finais Matemática Ensino Fundamental - Séries Finais Língua Indígena PÓLO E EXTENSÕES VAGAS 01 04 01 01 01 HABILITAÇÃO Licenciatura Plena em Pedagogia da Educação Infantil ou Curso Normal Superior e/ou Magistério Indígena Licenciatura Plena em Pedagogia das Séries Iniciais ou Curso Normal Superior e/ou Magistério Indígena Licenciatura Plena em Letras com habilitação em Língua Portuguesa Licenciatura matemática Plena em Juntou umpor um novo tempo Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n- Edifício Jorge Abrào - Centro. Fone: (67) 3287.4500 Gabinete.pmpm(V/brturbo.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete do -Prefeito - E.M.I. Ejiwajegi - Pólo Aldeia Indígena Bodoquena 349 KM Educação Fundamental - Artes 01 Licenciatura Plena cm Educação Artística E.M.I. Ejiwajegi - Pólo Aldeia Indígena Bodoquena 349 KM Educação Fundamental - Educação Física 01 Licenciatura Plena em Educação Fisica Extensão Aquiban Aldeia Indígena São João 295 KM Ensino Fundamental - Séries Finais Português 01 Licenciatura Plena em Letras com habilitação em Língua Portuguesa Extensão Aquiban Aldeia Indígena São João 295 KM Ensino Fundamental - Séries Finais Matemática 01 Licenciatura Plena em Matemática Extensão Aquiban Aldeia Indígena São João 295 KM Ensino Fundamental - Séries Finais Língua Indígena 01 Extensão Aquiban Aldeia Indígena São João 295 KM~ Ensino Fundamental - Séries Iniciais 04 Licenciatura Plena cm Pedagogia das Séries Iniciais ou Curso Normal Superior e/ou Magistério Indígena Extensão Aquiban Aldeia Indígena São João295 KM~ Ensino Fundamental - Artes 01 Licenciatura Plena cm Educação Artística Extensão Aquiban Aldeia Indígena São João 295 KM" Ensino Fundamental - Series Finais Educação Física 01 Licenciatura Plena cm Educação Física Art. 6o - A vantagem de pessoal percebida pelos Especialistas em Educação ficam revogadas a partir da promulgação desta lei. Art. T Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 016/2005. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTIN^O-MS, 18 DE ABRIL DE 2007 Protocolo HT^saaJl/g^/^}. mmhhm junto-* por um novo tempo Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4500 Gabinete.pmpmíí/ brlurbo.com.br