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norma nº 23/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2007
Date 2007-12-14
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, COM FULCRO NO ART. 64, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 06 DE JANEIRO DE 2004, A ESTABELECER VALORES ATRIBUÍDOS AO ITBI IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS DOS IMÓVEIS RURAIS QUANDO TIVER POR BASE O VALOR DA TERRA NUA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2007
“Autoriza o Poder Executivo, com fulcro
no art. 64, inciso II, da Lei Complementar
nº 012 de 06 de janeiro de 2004, a
estabelecer os valores atribuídos ao ITBI
Imposto Sobre a Transmissão de Bens
Imóveis e de Direitos, dos imóveis rurais
quando tiver por base o valor da terra
nua, referente ao exercício financeiro de
2008, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a Planta Genérica de valores sobre a área rural do Município de
Porto Murtinho — MS, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e
Intervivos e dos direitos a ele relativos, conforme tabela anexa, para o exercício de 2.008.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
4 de dezembro de 2007.
É” Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Sears pose uai Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
TABELA PARA CÁLCULO DE ITBI ÁREA RURAL
EXERCÍCIOS 2.008.
REGIÃO VALORES EM R$
PANTANAL 500, 00
MORRARIA 400,00
CAMPOS 850,00
MATAS
PASTAGEM ARTIFICIAL
1.250,00
1.850,00
«1H. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
tea fre ua Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
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