| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, COM FULCRO NO ART. 64, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 06 DE JANEIRO DE 2004, A ESTABELECER VALORES ATRIBUÍDOS AO ITBI IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS DOS IMÓVEIS RURAIS QUANDO TIVER POR BASE O VALOR DA TERRA NUA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2007 “Autoriza o Poder Executivo, com fulcro no art. 64, inciso II, da Lei Complementar nº 012 de 06 de janeiro de 2004, a estabelecer os valores atribuídos ao ITBI Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos, dos imóveis rurais quando tiver por base o valor da terra nua, referente ao exercício financeiro de 2008, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecida a Planta Genérica de valores sobre a área rural do Município de Porto Murtinho — MS, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e Intervivos e dos direitos a ele relativos, conforme tabela anexa, para o exercício de 2.008. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 4 de dezembro de 2007. É” Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Sears pose uai Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 mova temp fmurtinhaDihosk cam Cos + ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - TABELA PARA CÁLCULO DE ITBI ÁREA RURAL EXERCÍCIOS 2.008. REGIÃO VALORES EM R$ PANTANAL 500, 00 MORRARIA 400,00 CAMPOS 850,00 MATAS PASTAGEM ARTIFICIAL 1.250,00 1.850,00 «1H. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho tea fre ua Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 arofmirtinhadihost com hr