| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A REPOSIÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - PROFESSORES, TÉCNICOS - PEDAGÓGICO E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, ALTERANDO O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.º 024/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Autoriza o Executivo Municipal a conceder a reposição salarial aos profissionais do magistério — professores, técnicos — pedagógico e especialistas em educação ativos, inativos e pensionistas, alterando o ANEXO N, da Le. Complementar nº 022/2007 e dá outras providências. Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a incorporar ao salário base o abono salarial de 10,09% (dez virgula zero nove Por cento), concedido em 2007, a título de reposição salarial, a partir de 1º de abril, referente ao Período aquisitivo 2005 à 2006, . aos profissionais do magistério — professores, técnicos — pedagógico e especialistas em educação ativos, inativos e pensionistas, abrangidos pela Lei Complementar n.º 007/2002. Art. 2º - Permanece o dia 1º de maio como data base para efeito de cálculo da reposição salarial. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de abril de 2008. PREFEITURA MUNICIPAL DE «Goro MS, 07 DE ABRIL DE 2008. 7 7 AA TELE O8TT-L8c (19) Og = GS) eee epruDay UU INI O)0 3p [edionnp emyraçarj Iedprang o [o esse TO mad | em |] [oiee |] E e ce [o tocar | ones | A RA A RT A 7 | site | oremer | | ocuor | 9TBI6 O RT | voceor | 9p'seg | mos | ce-o | 689ELT 8L'v66 L9TS8 sh'89s estes | eos | ca | 00 T=H T=4 vh'GPOT 9TBI6 [| sous | cure | TL'SOO'T o0'088 9805 SrI=9 66196 6PITL ccop | orr=g | Lo ess | Curso | o6so | Leis | orev | Dm Tposi | [om [mos THAN AM [om [mo [Tr | Ha] SVHOH 07 HOSSTHIOUA —V VIAAVI IL OXINV OY5VINAA Wa SIVNOISSIIONA SOQ OYÍ VINHAS AQ ouavnd OLITITAd 0d ALANIAVO OHNILHNW OLHO dA 'TYAIDINDA VANLIANAMNA “TAS OA OSSON9 OLVI AQ OGVISA