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norma nº 24/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2008
Date 2008-04-07
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A REPOSIÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - PROFESSORES, TÉCNICOS - PEDAGÓGICO E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, ALTERANDO O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 024/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008.
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder a reposição salarial aos
profissionais do magistério — professores,
técnicos — pedagógico e especialistas em
educação ativos, inativos e pensionistas,
alterando o ANEXO N, da Le.
Complementar nº 022/2007 e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a incorporar ao salário base o
abono salarial de 10,09% (dez virgula zero nove Por cento), concedido em 2007, a título
de reposição salarial, a partir de 1º de abril, referente ao Período aquisitivo 2005 à 2006, .
aos profissionais do magistério — professores, técnicos — pedagógico e especialistas em
educação ativos, inativos e pensionistas, abrangidos pela Lei Complementar n.º
007/2002.
Art. 2º - Permanece o dia 1º de maio como data base para efeito de cálculo da
reposição salarial.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de abril de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE «Goro MS, 07 DE ABRIL DE 2008.
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