| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2008 |
| Date | 2008-12-16 |
| Ementa | "ALTERAM OS ARTIGOS 76-77-78 E 84 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/02 DE 19 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Do ESTADO DE MATO GROSSO Dent. PREFETTURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 026/2008 “Altera os artigos 76. 77.78 e 84 da Lei Completar Nº. 007/02 de 19 de setembro de 2002 e da outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 76 da Lei Complementar 007/2002 passara a vigorar com a seguinte redação: Art.76- A jornada de 20(vinte) horas semanais dos profissionais em educação. inclui 2/3 para desempenho das atividades de interação com os alunos e 1/3 destinado à preparação. avaliação do trabalho didático. a colaboração com a administração escolar e a articulação com a comunidade. Parágrafo 1º- A jornada de trabalho prevista neste artigo considera-se a hora relógio equivalente há 60 (sessenta minutos) e a hora de aula 48 (quarenta e oito) minutos. Parágrafo 2º - A jornada de trabalho prevista no caput deste artigo considera - se 16 horas de aula de 48 (quarenta e oito) para interação com os alunos e 9 (nove) horas de aula de +48 minutos destinado a preparação. avaliação do trabalho didático. a colaboração com a administração escolar e a articulação com a comunidade sendo 7( sete) horas no local de trabalho e 2 (duas) em local de livre escolha. Art. 2º - O artigo 77 da Lei Complementar 0(17/02 passara a vigorar com a seguinte redação: Art.77- A jornada de (quarenta) horas semanais dos profissionais em educação. inclui 2/3 para desempenho das atividades de interação com os alunos e 1/3 destinado à preparação. avaliação do trabalho didático. a colaboração com a administração escolar e a articulação com a comunidade. Parágrafo Único - A jornada de 40 (quarenta) horas semanais considera - se 32 (trinta e duas) horas de aula de 48 (quarenta e oito) para interação com os alunos e 18 (dezoito) horas de aula de 48 minutos destinado a preparação. avaliação do trabalho didático. a colaboração com a administração escolar e a articulação com a comunidade. sendo I&( quatorze) horas no local de trabalho + ( quatro) em local de livre escolha. e Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 328 O. Favo fempo” A PREFETTU RA NT NC IPAL DE PORTO Mt RTINHO = pdÊtete do Preteito Art.3º- O artigo 78 da Lei € omplementar 007/02 passara a vigorar com a seguinte redação: Art.78-A jornada de 40) (quarenta) horas semanais dos profissionais em Educação em Função de técnico pedagógico e Especialistas em Educação jornada de 0(quarenta) horas semanais sendo 2/3 para desempenho das atividades inerentes ao cargo e 1/3 destinado a preparação. avaliação do trabalho didático. e a colaboração com seu chefe imediato. sendo 1 quatorze) horas no local de trabalho 4 ( quatro) em local de livre escolha. Art.4º- O artigo 84 da Lei Complementar 007/02 passara a vigorar com a seguinte redação: Art.84- Os Profissionais Em Educação terão o vencimento básico equivalente ao piso salarial estabelecido pela Lei Complementar nº. (125/2008 anexo II tabelas A B. C e D que será corrigido anualmente. tendo como data base o mês de janeiro de cada ano. Art.5º- Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro do ano de 2009. revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 16 de dezembro de 2008. PE Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287 - 4500.