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norma nº 26/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2008
Date 2008-12-16
Ementa"ALTERAM OS ARTIGOS 76-77-78 E 84 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/02 DE 19 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Do
ESTADO DE MATO GROSSO Dent.
PREFETTURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 026/2008
“Altera os artigos 76. 77.78 e 84 da Lei
Completar Nº. 007/02 de 19 de setembro de 2002
e da outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 76 da Lei Complementar 007/2002 passara a vigorar com a seguinte
redação:
Art.76- A jornada de 20(vinte) horas semanais dos profissionais em educação. inclui 2/3 para
desempenho das atividades de interação com os alunos e 1/3 destinado à preparação. avaliação
do trabalho didático. a colaboração com a administração escolar e a articulação com a
comunidade.
Parágrafo 1º- A jornada de trabalho prevista neste artigo considera-se a hora relógio
equivalente há 60 (sessenta minutos) e a hora de aula 48 (quarenta e oito) minutos.
Parágrafo 2º - A jornada de trabalho prevista no caput deste artigo considera - se 16 horas de
aula de 48 (quarenta e oito) para interação com os alunos e 9 (nove) horas de aula de +48
minutos destinado a preparação. avaliação do trabalho didático. a colaboração com a
administração escolar e a articulação com a comunidade sendo 7( sete) horas no local de
trabalho e 2 (duas) em local de livre escolha.
Art. 2º - O artigo 77 da Lei Complementar 0(17/02 passara a vigorar com a seguinte redação:
Art.77- A jornada de (quarenta) horas semanais dos profissionais em educação. inclui 2/3
para desempenho das atividades de interação com os alunos e 1/3 destinado à preparação.
avaliação do trabalho didático. a colaboração com a administração escolar e a articulação com
a comunidade.
Parágrafo Único - A jornada de 40 (quarenta) horas semanais considera - se 32 (trinta e duas)
horas de aula de 48 (quarenta e oito) para interação com os alunos e 18 (dezoito) horas de
aula de 48 minutos destinado a preparação. avaliação do trabalho didático. a colaboração com
a administração escolar e a articulação com a comunidade. sendo I&( quatorze) horas no local
de trabalho + ( quatro) em local de livre escolha.
e Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 328 O.
Favo fempo”
A
PREFETTU RA NT NC IPAL DE PORTO Mt RTINHO
= pdÊtete do Preteito
Art.3º- O artigo 78 da Lei € omplementar 007/02 passara a vigorar com a seguinte redação:
Art.78-A jornada de 40) (quarenta) horas semanais dos profissionais em Educação em Função
de técnico pedagógico e Especialistas em Educação jornada de 0(quarenta) horas semanais
sendo 2/3 para desempenho das atividades inerentes ao cargo e 1/3 destinado a preparação.
avaliação do trabalho didático. e a colaboração com seu chefe imediato. sendo 1 quatorze)
horas no local de trabalho 4 ( quatro) em local de livre escolha.
Art.4º- O artigo 84 da Lei Complementar 007/02 passara a vigorar com a seguinte redação:
Art.84- Os Profissionais Em Educação terão o vencimento básico equivalente ao piso salarial
estabelecido pela Lei Complementar nº. (125/2008 anexo II tabelas A B. C e D que será
corrigido anualmente. tendo como data base o mês de janeiro de cada ano.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro do ano de 2009. revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 16 de dezembro de 2008.
PE
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287 - 4500.

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