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norma nº 27/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2009
Date 2009-03-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E PEDE À REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI COMPLEMENTAR Nº. 027/2009.
“Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal
de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de
Infração — JARI e pede à revogação da Lei
Complementar nº 009/03 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado (a) na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Porto
Murtinho, vinculado a Secretaria de Infra - Estrutura, a Coordenadoria Municipal de Trânsito.
Art. 2º - Compete a Coordenadoria Municipal de Trânsito:
I — Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de
suas atribuições;
II — planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e
animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
HI — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
equipamentos de controle viário;
IV — coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e
suas causas
V — estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o
policiamento ostensivo de trânsito;
VI — executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no
Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII — aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
VIII — fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis, relativas às infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como
notificar e arrecadar as multas aplicadas;
IX — fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º 9.503,
de 23-9-1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X-SUPRIMIDO
XI — arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e
escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
2.2 a PE ; <
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és Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
XII — credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança
relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;
XII — integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para
fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à
unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de
proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;
XIV — implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XV — promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de
Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI — planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII — registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de
tração, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de
infrações;
XVII-SUPRIMIDO
XIX — articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX — fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal
nº 9.503 de 23-9-97, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado;
XXI — vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XXII — coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no
Município;
XXIII — executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização
semafórica;
XXIV — realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de
tráfego.
Art. 3º - A Coordenadoria Municipal de Trânsito terá a seguinte estrutura:
I— Setor de Engenharia e Sinalização;
IH — Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração;
III — Setor de Educação de Trânsito;
IV — Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.
Art. 4º - Ao Diretor da Coordenadoria Municipal de Trânsito compete:
I — a administração e gestão da Coordenadoria Municipal de Trânsito,
implementará planos, programas e projetos;
IH —o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos
usuários das vias públicas nos limites do município.
Parágrafo Único -SUPRIMIDO
Art. 5º - O Setor de Engenharia e Sinalização competem:
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AA PR
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I — planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do
sistema viário;
IH — planejar o sistema de circulação viária do município;
HI - proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de
trânsito;
IV — integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto
no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V — elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem
praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do
CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI — acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
Art. 6º - O Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
I — administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos
autos de infração e cobranças das respectivas multas;
H-SUPRIMIDO
HI — controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do
pátio e veículos;
IV — controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V — operar em segurança das escolas;
VI — operar em rotas alternativas;
VII — operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida
sinalização;
VIII — operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
Art. 7º - O Setor de Educação de Trânsito compete:
I— promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio
de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito;
II — promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de
trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
II — Promover audiência pública, a fim de sensibilizar a sociedade.
Art. 8º - O Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
I — coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de
trânsitos e suas causas;
II — controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
II - controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV — elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper
a livre circulação dos usuários do sistema viário;
Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por
cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à
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segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal n.º
9.503, de 23-9-1997.
Art. 10 - Fica criada no Município de Porto Murtinho uma Junta Administrativa de
Recursos de Infrações — JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a
penalidade imposta pela Coordenadoria Municipal de Trânsito criado nos termos desta lei, e na
esfera de sua competência.
Art. 11 - A JARI será composta pelos seguintes membros:
I-1 (um) representante do órgão que impôs a penalidade;
H-1 (um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade ligada
à área de trânsito.
HI-1 (um) representante com conhecimento na área de trânsito com no mínimo
nível médio;
$ 1º - A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será efetivada pelo
Prefeito do respectivo município;
$ 2º - O mandato dos membros da JARI terá duração de 02 (dois anos), permitida
recondução (ou não).
Art. 12 — Compete a JARI:
I— julgar os recursos interpostos pelos infratores;
IH — solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsitos e executivos
rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise
da situação recorrida;
HI — encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsitos e executivos
rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e apontados em recursos,
e que se repitam sistematicamente.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados,
Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação
desta lei.
Art. 14 — Fica estabelecido que o Artigo 2º, Inciso VI e VII, bem como todos os outros
artigos que prevêem multas deste Projeto de Lei que cria a Coordenadoria de Trânsito só entrará
em vigor a partir de 1 (um) ano de sua aprovação desde que sejam executadas e observadas todas
as medidas sócio-educativas e a ampla divulgação das Leis de Trânsito de que prevê o Artigo 7º.
Art. 15 — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados,
Municípios, Órgãos e demais entidades públicas e privadas. objetivando a perfeita aplicação
desta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Porto Murtinho, 30 de-margo de 2009.
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